Vicentinho

Votações nominais

Proposições

• 43 proposições de autoria
• 22 como primeiro signatário
• 125 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 1537/2026

   Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

   Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

2. PL 1279/2026

   Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Lei do Sistema Nacional de Cultura), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para dispor sobre a garantia de isonomia material e a vedação à assimetria de tratamento no apoio estatal a eventos de natureza religiosa.

   Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

3. PL 1157/2026

   Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

   Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 1138/2026

   Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

   Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 1107/2026

   Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

   Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

6. PL 1042/2026

   Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

   Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

7. PL 1008/2026

   Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

   Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

8. PL 1006/2026

   Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

   Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 965/2026

   Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

   Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

10. PL 791/2026

    Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho na forma do inciso IX do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 6265/2025

    Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a notificação compulsória de doenças, para tornar obrigatória a notificação por laboratórios dos casos confirmados de mesotelioma maligno.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 6176/2025

    Dispõe sobre a participação dos trabalhadores autônomos plataformizados nos lucros e resultados auferidos pelas empresas operadoras de plataforma digital.

    Apresentada em 04/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 5989/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho semanal, bem como a proibição de trabalho aos sábados.

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 5788/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para incluir disposições específicas sobre a vedação a práticas discriminatórias de natureza racial nas relações de consumo, bem como prever sanções administrativas e penais correlatas.

    Apresentada em 11/11/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

16. PLP 240/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) –, para instituir o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado e dispor sobre transparência, proteção social e direitos no trabalho mediado por plataformas digitais.

    Apresentada em 07/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 5682/2025

    Institui o Dia Nacional da Comunidade Boliviana no Brasil, a ser comemorado anualmente no dia 6 de agosto.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

22. PL 628/2025

    Dispõe sobre o chamamento de consumidores pelo fornecedor para saneamento de vícios de produtos originados de sua fabricação.

    Apresentada em 24/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

23. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

24. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

26. PL 338/2024

    Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal da pensão por morte.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 6046/2023

    Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estabelecer limite máximo do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de beneficiários aposentados.

    Apresentada em 14/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 5775/2023

    Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos de gênero no mercado de trabalho.

    Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 5202/2023

    Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 5180/2023

    Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a garantia do direito à educação ao preso e ao internado.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PLP 208/2023

    Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

34. PL 4252/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer que o edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por negros e negras; assegurar margem de preferência no processo de licitação às empresas observem critérios de gênero e étnico racial; e dá outras providências.

    Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 4251/2023

    Cria a Política de Inclusão de Gênero e Étnico-Racial no âmbito da regulação bancária brasileira.

    Apresentada em 31/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 3931/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional.

    Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 3164/2023

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pelos aposentados.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 2602/2023

    "Cria o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do ABC /SP e da outras providências."

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 2043/2023

    Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecer salas de descanso aos profissionais de enfermagem.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 2041/2023

    Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferecer salas de descanso aos profissionais de enfermagem.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

41. PEC 9/2023

    Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

42. PL 163/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

43. PRC 9/2023

    Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• 03/02/2023 a 31/01/2025
• 03/02/2025 a 31/03/2026

Votos em votações nominais

928 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
2. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
3. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
4. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
5. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
6. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
7. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
8. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
9. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
10. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
11. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
12. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
13. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
14. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
15. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
16. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
17. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
18. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
19. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
20. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
21. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
22. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
23. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
24. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
25. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
26. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
27. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
28. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
29. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
30. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
31. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
32. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
33. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
34. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
35. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
36. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
37. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
38. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
39. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
40. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
41. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
42. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
43. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
44. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
45. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
46. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
47. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
48. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
49. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
50. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
51. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
52. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
53. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
54. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
55. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
56. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
57. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
54. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
59. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
60. 06/11/2025CTRABPL 3361/2012Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
73. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
76. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
80. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
83. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
85. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
87. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
91. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
92. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
93. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
94. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
106. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
114. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
119. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
120. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
121. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
122. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
123. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
124. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
125. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
126. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
127. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
128. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
129. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
130. 08/10/2025CTRABPL 3550/2015Sim
131. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
132. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
134. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
135. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
136. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
145. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
156. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
166. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
167. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
168. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
169. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
170. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
171. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
177. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
178. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
179. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
180. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
187. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
188. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
189. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
193. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
194. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
195. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
196. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
197. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
198. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
199. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
202. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
203. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
205. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
206. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
207. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
210. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
211. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
233. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
234. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
235. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
236. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
239. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
241. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
244. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
248. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
249. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
250. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
251. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
252. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
253. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
254. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
255. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
256. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
257. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
258. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
261. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
262. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
269. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
270. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
278. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
279. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
280. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
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283. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
284. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
285. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
286. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
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305. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
306. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
307. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
308. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
309. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
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311. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
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320. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
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336. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
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341. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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363. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
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373. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
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376. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
377. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
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23. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
24. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
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32. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
34. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
35. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
36. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
37. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
38. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
39. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
40. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
41. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
42. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
43. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
44. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
45. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
46. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
48. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
49. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
50. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
51. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
52. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
53. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
54. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
55. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
56. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
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59. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
60. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
61. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
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63. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
64. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
65. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
69. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
70. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
71. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
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73. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
74. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
75. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
76. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
77. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
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82. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
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94. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
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99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
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102. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
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104. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
105. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
106. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
107. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
108. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
109. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
110. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
111. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
112. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
113. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
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119. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
120. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
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125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
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127. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
129. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
130. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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134. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
135. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
136. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
137. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
138. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
139. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
140. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
141. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
142. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
143. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
144. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
145. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
146. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
147. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
150. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
151. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
152. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
153. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
154. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
155. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
156. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
157. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
158. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
164. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
165. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
167. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
168. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
169. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
170. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
171. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
172. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
173. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
174. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
176. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
178. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
179. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
180. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
181. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
182. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
183. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
184. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
185. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
186. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
187. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
188. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
189. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
190. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
191. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
192. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
193. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
194. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
195. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
196. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
197. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
198. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
200. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
201. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
202. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
203. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
204. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
206. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
207. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
208. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
209. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
210. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
211. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
214. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
215. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
216. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
217. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
219. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
220. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
221. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
222. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
223. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
224. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
225. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
226. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
227. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
228. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
229. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
230. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
231. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
56. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
57. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
72. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
84. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
97. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
98. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
105. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
114. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
115. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
116. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
117. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
118. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
119. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
137. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
138. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
140. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
148. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
149. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
150. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
151. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
152. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
153. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
154. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
155. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
156. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
157. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
158. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
160. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
169. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
170. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
171. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
172. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
173. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
174. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
175. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
176. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
177. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
178. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
179. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
180. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
181. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
182. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
183. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
184. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
187. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
188. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
189. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
190. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
191. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
192. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
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194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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208. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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222. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
223. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
224. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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228. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
229. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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232. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
233. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
234. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
235. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
236. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
237. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
238. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
239. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
240. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
241. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
242. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
243. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
244. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
245. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
246. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
247. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
248. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
249. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
250. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
251. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
252. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
253. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
254. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
255. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
256. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
257. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
258. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
259. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
260. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
261. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
262. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
263. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim