Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Carla Zambelli
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Carla Zambelli

PL · SP

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

546 de 802

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

98 de 442

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

506 de 561

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  3. PL 1685/2025

    Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).

    Apresentada em 14/04/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 641/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

  7. PL 184/2025

    Altera a lei n. 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir diretrizes para a realização de exames preventivos de mamografia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Arquivada

  8. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  9. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  10. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

  11. PDL 24/2025

    Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  14. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  15. PL 4463/2024

    Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito.

    Apresentada em 19/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  17. PL 3747/2024

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade da transmissão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional por emissoras de rádio ou televisão.

    Apresentada em 27/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 3746/2024

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os motoristas autônomos de vans entre os contemplados pela isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos novos.

    Apresentada em 27/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PRC 51/2024

    Institui o Prêmio Silvio Santos de Comunicação.

    Apresentada em 23/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  20. PDL 333/2024

    Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

    Apresentada em 13/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 2962/2024

    Reforma a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios adicionais para a educação infantil, incluindo requisitos para a atuação de profissionais e formação continuada.

    Apresentada em 18/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  22. PL 2961/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a obrigatoriedade da coleta e divulgação de dados estatísticos anuais sobre a qualidade dos serviços educacionais nas escolas públicas.

    Apresentada em 18/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 2960/2024

    Acrescenta o Artigo 22-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a “Educação para Carreira” como componente da Educação Profissional e Tecnológica.

    Apresentada em 18/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 2959/2024

    Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e estabelece medidas de promoção à educação nas áreas de ciência, matemática e tecnologia.

    Apresentada em 18/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 2860/2024

    Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos.

    Apresentada em 11/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PEC 28/2024

    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 2812/2024

    Estabelece a obrigatoriedade do repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão nacionais.

    Apresentada em 10/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 2786/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PRC 38/2024

    Denomina “Policial Jorge Eduardo Granja e Barros” a sala do Departamento de Polícia Legislativa, localizada no Anexo III, subsolo, ala A, sala 23, na Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  30. PL 2690/2024

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dobrar o valor da Bolsa-Atleta, pelo ano subsequente, aos atletas que conquistem medalha de ouro em Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 2142/2024

    Cria o tipo penal de facilitação de ingresso de Forças Armadas estrangeiras fora das hipóteses legais.

    Apresentada em 31/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  35. PDL 300/2024

    Susta o Decreto 11.956 de 21 de março de 2024, que institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.

    Apresentada em 31/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  36. PL 2084/2024

    Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para isentar do pagamento da anuidade os profissionais voluntários que atuarem, no exercício da sua profissão, em situações de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 2083/2024

    Institui o Programa "Voucher Saúde Mental", que dispõe sobre a oferta dos serviços de saúde mental à população em situação de vulnerabilidade.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 2082/2024

    Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para fomentar as atividades de reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário

  39. PL 2059/2024

    Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo, para reconhecer nominalmente os grupos “Hamas”, “Hezbollah”, a “Irmandade Muçulmana” e o “Movimento da Jihad Islâmica na Palestina” como organizações terroristas.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 2013/2024

    Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatória, na divulgação da lista dos nomes e dos Registros únicos de médicos intercambistas, a informação do país de origem do médico, o ano da sua formação, a instituição de ensino que expediu o diploma de medicina e o país em que possui habilitação para o exercício da medicina.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  42. PL 2002/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  43. PRC 24/2024

    Denomina “Deputada Amália Barros” a sala da Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, localizada no Anexo II, Térreo, Ala A, Sala 5, na Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  44. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  45. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  48. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  49. PDL 170/2024

    Susta o Decreto 11.995 de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária, prevista na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 1113/2024

    Altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Banco de Dados Nacional de Vitimização, Suicídio e Doenças Psicológicas dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, além de estabelecer a diretriz para a inclusão na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), disciplinas voltadas ao aprimoramento da abordagem policial tecnicamente adequada e inclusiva às pessoas com deficiência.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PL 1111/2024

    Altera o Art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de organizar os bancos de dados referentes às estatísticas judiciárias criminais, bem como a sua divulgação.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  52. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PL 563/2024

    Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Parecer

  54. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  55. PL 227/2024

    Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para conferir aos advogados a prerrogativa do porte de arma de fogo para defesa pessoal e dá outras providências.

    Apresentada em 08/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PL 214/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 07/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  57. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  58. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  59. PDL 398/2023

    Susta o DECRETO Nº 11.768, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023, que autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.

    Apresentada em 08/11/2023

  60. PL 5403/2023

    Institui o Dia Nacional em Memória dos Profissionais de Segurança Pública Vítimas da Violência.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  61. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  62. PDL 349/2023

    Susta o Decreto nº 11.695, de 11 de setembro de 2023, que promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, firmado em Ramallah, em 17 de março de 2010.

    Apresentada em 10/10/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  63. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

  64. PEC 50/2023

    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  65. PEC 44/2023

    Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  66. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  67. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  68. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  69. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  71. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  72. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

  73. PL 1340/2023

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica.

    Apresentada em 22/03/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  74. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PRC 27/2023

    Acrescenta o art. 230-A e altera o art. 250 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar o afastamento do exercício do mandato por decisão judicial e a imposição de medidas cautelares a Deputados.

    Apresentada em 24/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  76. PL 269/2023

    Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

563 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2025

  1. PlenárioPL 1707/2025Sim
  2. PlenárioPL 1707/2025Sim
  3. PlenárioPDL 609/2021Sim
  4. PlenárioPDL 609/2021Sim
  5. PlenárioPL 3965/2021Não
  6. PlenárioPL 3965/2021Sim
  7. PlenárioPL 3965/2021Não
  8. PlenárioPDL 167/2022Sim
  9. PlenárioPDL 167/2022Sim
  10. PlenárioPL 2922/2022Sim
  11. PlenárioPL 2922/2022Sim
  12. PlenárioPL 3224/2024Sim
  13. PlenárioPL 3224/2024Não
  14. PlenárioPL 3224/2024Não
  15. PlenárioPL 3224/2024Não
  16. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  17. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  18. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  19. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  20. PlenárioPL 1663/2023Não
  21. PlenárioPL 3179/2024Não
  22. PlenárioPL 6969/2013Não
  23. PlenárioPL 6969/2013Não
  24. PlenárioPL 638/2019Não
  25. PlenárioPL 6366/2019Não
  26. PlenárioPL 6366/2019Não
  27. PlenárioPL 6366/2019Não
  28. PlenárioPL 6366/2019Sim
  29. PlenárioPL 1708/2025Sim
  30. PlenárioPL 1708/2025Sim
  31. PlenárioPL 1708/2025Sim
  32. PlenárioPL 1708/2025Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 1694/2025Não
  35. PlenárioPL 7906/2014Não
  36. PlenárioSAP 1/2025Sim
  37. PlenárioPLP 177/2023Sim
  38. PlenárioPLP 177/2023Não
  39. PlenárioPLP 177/2023Não
  40. PlenárioPLP 177/2023Não
  41. PlenárioPL 6366/2019Sim
  42. PlenárioPL 6366/2019Sim
  43. PlenárioPL 6366/2019Sim
  44. PlenárioPL 6366/2019Não
  45. PlenárioPL 3469/2024Sim
  46. PlenárioPL 3469/2024Sim
  47. PlenárioPL 363/2025Não
  48. PlenárioPL 4303/2024Sim
  49. PlenárioPL 1/2025Sim
  50. PlenárioPL 2/2025Sim
  51. PlenárioPL 2/2025Sim
  52. CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
  53. PlenárioPDL 478/2023Sim
  54. PlenárioPL 2379/2023Sim
  55. PlenárioPL 2379/2023Não
  56. PlenárioPL 3914/2023Sim
  57. PlenárioPL 3914/2023Não
  58. PlenárioPLP 22/2025Não
  59. PlenárioPLP 22/2025Não
  60. PlenárioPLP 58/2025Sim
  61. PlenárioPLP 58/2025Sim
  62. PlenárioPL 1019/2025Não
  63. PlenárioPLP 167/2024Sim
  64. PlenárioPL 4187/2024Sim
  65. PlenárioPL 4187/2024Não
  66. PlenárioPLP 22/2025Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Obstrução
  23. PlenárioPLP 68/2024Não
  24. PlenárioPL 3802/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Sim
  32. PlenárioPL 4870/2024Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 1637/2019Sim
  42. PlenárioPL 3976/2020Sim
  43. PlenárioPL 4120/2024Sim
  44. PlenárioPL 4911/2023Sim
  45. PlenárioPL 5352/2023Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPLP 121/2024Não
  49. PlenárioPL 3034/2024Não
  50. PlenárioPLP 136/2024Não
  51. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  52. CEPL 2469/2024Não
  53. PlenárioPL 4614/2024Não
  54. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  55. PlenárioPDL 361/2024Sim
  56. PlenárioPDL 361/2024Não
  57. PlenárioPL 3819/2024Sim
  58. PlenárioPL 3819/2024Sim
  59. PlenárioPL 7452/2010Não
  60. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  61. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  62. PlenárioPL 4357/2023Sim
  63. PlenárioPL 3224/2024Não
  64. PlenárioPL 3821/2024Sim
  65. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  66. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  67. PlenárioPL 1958/2021Sim
  68. PlenárioPL 1958/2021Sim
  69. PlenárioPL 1958/2021Não
  70. PlenárioPDL 343/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPLP 175/2024Não
  74. PlenárioPL 6012/2023Não
  75. PlenárioPL 6012/2023Não
  76. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  77. PlenárioPL 1958/2021Não
  78. PlenárioPL 6012/2023Não
  79. PlenárioPL 3819/2024Não
  80. PlenárioPL 212/2024Sim
  81. PlenárioPL 1874/2022Não
  82. PlenárioPLP 175/2024Não
  83. PlenárioPLP 175/2024Não
  84. PlenárioPLP 175/2024Não
  85. PlenárioPLP 175/2024Não
  86. PlenárioPLP 108/2024Não
  87. PlenárioPLP 108/2024Sim
  88. PlenárioPLP 108/2024Não
  89. PlenárioPL 3449/2024Sim
  90. PlenárioPL 3449/2024Sim
  91. PlenárioPL 3449/2024Sim
  92. PlenárioPL 1743/2024Sim
  93. PlenárioPL 2950/2019Sim
  94. PlenárioPL 5010/2013Não
  95. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  96. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  97. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  98. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  99. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  100. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  101. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  102. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  103. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  104. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  105. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  106. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  107. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  108. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  109. PlenárioPL 1847/2024Sim
  110. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  111. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  112. PlenárioPL 1847/2024Não
  113. PlenárioPL 3453/2024Não
  114. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  115. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  116. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  117. PlenárioPLP 72/2024Sim
  118. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  119. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  120. PlenárioPL 3010/2019Não
  121. PlenárioPL 3010/2019Sim
  122. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  123. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  124. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  125. PlenárioPLP 519/2018Sim
  126. PlenárioPLP 519/2018Sim
  127. PlenárioPLP 519/2018Não
  128. PlenárioPL 3117/2024Não
  129. PlenárioPL 2113/2024Não
  130. PlenárioPLP 164/2012Sim
  131. PlenárioMPV 1218/2024Não
  132. CCJCPL 3387/2019Não
  133. CCJCPLP 10/2022Não
  134. PlenárioPLP 108/2024Sim
  135. PlenárioPLP 108/2024Não
  136. PlenárioPLP 108/2024Não
  137. PlenárioPEC 9/2023Não
  138. PlenárioPEC 9/2023Sim
  139. PlenárioPEC 9/2023Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Não
  141. PlenárioPEC 9/2023Sim
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPEC 44/2023Sim
  146. PlenárioPEC 44/2023Sim
  147. PlenárioPEC 44/2023Sim
  148. PlenárioPL 858/2024Sim
  149. PlenárioPL 858/2024Não
  150. PlenárioPLP 72/2024Sim
  151. PlenárioPL 858/2024Não
  152. PlenárioPEC 9/2023Não
  153. PlenárioPLP 68/2024Sim
  154. PlenárioPLP 68/2024Sim
  155. PlenárioPLP 68/2024Não
  156. PlenárioPLP 68/2024Sim
  157. PlenárioPLP 68/2024Não
  158. PlenárioPLP 68/2024Sim
  159. PlenárioPL 5230/2023Não
  160. PlenárioPL 5230/2023Sim
  161. PlenárioPLP 68/2024Não
  162. PlenárioPL 5230/2023Não
  163. CCJCPL 8262/2017Não
  164. CEPL 4249/2023Sim
  165. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  166. PlenárioPL 13/2020Não
  167. PlenárioPL 1956/2024Não
  168. PlenárioPRC 32/2024Sim
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. PlenárioPRC 32/2024Não
  171. PlenárioPLP 459/2017Não
  172. PlenárioPLP 459/2017Não
  173. PlenárioPL 914/2024Não
  174. PlenárioPL 914/2024Não
  175. PlenárioPL 914/2024Sim
  176. PlenárioPL 914/2024Não
  177. PlenárioPL 914/2024Sim
  178. PlenárioPL 709/2023Não
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 3890/2020Não
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 709/2023Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 709/2023Sim
  187. PlenárioPL 709/2023Sim
  188. PlenárioPL 709/2023Sim
  189. PlenárioPL 709/2023Sim
  190. PlenárioPL 1213/2024Sim
  191. PlenárioPL 1536/2024Sim
  192. PlenárioPL 1594/2024Não
  193. PlenárioPL 4724/2023Não
  194. PlenárioPL 6235/2023Não
  195. PlenárioPL 6235/2023Sim
  196. PlenárioPL 6235/2023Não
  197. PlenárioPL 6235/2023Sim
  198. PlenárioPLP 85/2024Sim
  199. PlenárioPLP 85/2024Sim
  200. PlenárioPLP 85/2024Sim
  201. PlenárioPLP 85/2024Sim
  202. PlenárioPLP 85/2024Não
  203. PlenárioPLP 85/2024Sim
  204. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  205. PlenárioMPV 1202/2023Não
  206. PlenárioPL 914/2024Não
  207. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  208. PlenárioPL 561/2024Sim
  209. PlenárioPL 4381/2023Não
  210. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  211. PlenárioPL 895/2023Sim
  212. PlenárioPL 1732/2022Sim
  213. PlenárioPL 4364/2020Sim
  214. PlenárioCMC 1/2024Não
  215. PlenárioPLP 233/2023Não
  216. PlenárioPL 545/2024Sim
  217. PlenárioPL 545/2024Sim
  218. PlenárioPL 545/2024Sim
  219. PlenárioPL 1026/2024Não
  220. PlenárioPL 1027/2024Não
  221. PlenárioPLP 233/2023Sim
  222. PlenárioPL 3/2024Sim
  223. PlenárioPL 5813/2023Sim
  224. PlenárioPL 719/2024Sim
  225. PlenárioPLP 233/2023Não
  226. PlenárioPL 327/2021Não
  227. PlenárioPL 327/2021Sim
  228. PlenárioPL 327/2021Sim
  229. PlenárioPL 327/2021Não
  230. PlenárioPL 327/2021Não
  231. PlenárioPL 327/2021Não
  232. PlenárioPL 327/2021Não
  233. PlenárioPL 5230/2023Não
  234. CCJCPL 364/2019Não
  235. PlenárioPL 327/2021Obstrução
  236. CCJCPL 2026/2021Não
  237. PlenárioPL 6233/2023Sim
  238. PlenárioPL 2/2024Não
  239. PlenárioPL 2/2024Não
  240. PlenárioPL 2/2024Não
  241. PlenárioPL 2/2024Sim
  242. PlenárioPL 3874/2023Não
  243. PlenárioPL 528/2020Sim
  244. PlenárioPL 528/2020Não
  245. PlenárioPL 528/2020Sim
  246. PlenárioPL 528/2020Não
  247. PlenárioPL 528/2020Sim
  248. PlenárioPL 528/2020Sim
  249. PlenárioPL 528/2020Sim
  250. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  251. PlenárioPL 81/2024Sim
  252. PlenárioPL 81/2024Sim
  253. PlenárioPL 81/2024Sim
  254. PlenárioPL 81/2024Sim
  255. PlenárioPL 545/2024Não
  256. PlenárioPL 81/2024Sim
  257. PlenárioPL 9543/2018Não
  258. PlenárioPL 1269/2022Sim
  259. PlenárioPL 5727/2023Não
  260. PlenárioPL 5669/2023Sim
  261. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  262. PlenárioPL 1269/2022Sim
  263. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Obstrução
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Não
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  22. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  23. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  24. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  25. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  26. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  27. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  28. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  31. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  32. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  33. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Não
  47. PlenárioPEC 293/2004Não
  48. PlenárioPEC 293/2004Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  51. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  52. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  53. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  54. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  55. PlenárioPLP 243/2023Não
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Não
  58. PlenárioPL 5230/2023Sim
  59. PlenárioPL 5610/2023Sim
  60. PlenárioPDL 3/2023Sim
  61. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  62. PlenárioPLP 153/2015Sim
  63. PlenárioPL 402/2011Sim
  64. PlenárioPL 6256/2019Sim
  65. PlenárioPL 6256/2019Não
  66. PlenárioPL 6579/2019Sim
  67. PlenárioPL 2144/2023Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 7082/2017Não
  70. PlenárioPL 7082/2017Sim
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Sim
  73. PlenárioPL 11247/2018Sim
  74. PlenárioPL 11247/2018Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  77. PlenárioPL 2228/2022Sim
  78. PlenárioPLP 224/2023Não
  79. PlenárioPL 3954/2023Não
  80. PlenárioPL 4416/2021Não
  81. PlenárioPL 4416/2021Não
  82. PlenárioPL 1768/2023Não
  83. PlenárioPL 1768/2023Sim
  84. PlenárioPL 4035/2023Sim
  85. PlenárioPL 4035/2023Sim
  86. PlenárioPL 4035/2023Sim
  87. PlenárioPL 4035/2023Não
  88. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  89. PlenárioPL 1565/2019Não
  90. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  91. PlenárioPDL 405/2023Sim
  92. PlenárioPL 5496/2013Não
  93. PlenárioPL 5496/2013Sim
  94. PlenárioPL 5496/2013Sim
  95. PlenárioPL 2757/2022Sim
  96. PlenárioPL 5086/2023Não
  97. PlenárioPL 3072/2022Não
  98. PlenárioPL 3780/2023Não
  99. PlenárioPL 3780/2023Não
  100. PlenárioPL 3780/2023Não
  101. PlenárioPL 3780/2023Sim
  102. PlenárioPL 1434/2011Sim
  103. PlenárioPL 4968/2020Não
  104. PlenárioPL 2275/2022Sim
  105. PlenárioPL 4173/2023Sim
  106. PlenárioPL 4173/2023Sim
  107. PlenárioPL 4173/2023Sim
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPL 4173/2023Sim
  110. PlenárioPL 4173/2023Sim
  111. PlenárioPL 4173/2023Sim
  112. PlenárioPL 4173/2023Sim
  113. PlenárioPDC 745/2017Não
  114. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  115. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  116. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  117. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  118. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  119. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  120. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  121. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  122. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  123. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  124. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  125. PlenárioPL 4188/2021Não
  126. PlenárioPL 1520/2021Sim
  127. PlenárioPLP 221/2016Não
  128. PlenárioPLP 136/2023Não
  129. PlenárioPLP 136/2023Não
  130. PlenárioPLP 136/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Sim
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Sim
  140. PlenárioPLP 192/2023Sim
  141. PlenárioPL 3626/2023Sim
  142. PlenárioPL 3626/2023Não
  143. PlenárioPL 3626/2023Sim
  144. PlenárioPL 4438/2023Não
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPL 4438/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Sim
  148. PlenárioPLP 192/2023Sim
  149. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  150. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  151. PlenárioPL 2685/2022Sim
  152. PlenárioPL 2685/2022Sim
  153. PlenárioPL 2685/2022Não
  154. PlenárioPL 2685/2022Sim
  155. PlenárioPLP 136/2023Não
  156. PlenárioPL 2685/2022Sim
  157. PlenárioPL 1016/2023Sim
  158. PlenárioPL 1016/2023Não
  159. PlenárioPL 5228/2019Sim
  160. PlenárioPL 1832/2022Sim
  161. PlenárioPL 1016/2023Sim
  162. PlenárioPL 335/2019Sim
  163. PlenárioPL 309/2023Sim
  164. PlenárioPL 1891/2023Não
  165. PlenárioPL 3050/2023Sim
  166. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  167. PlenárioPL 1825/2023Sim
  168. PlenárioPL 2306/2023Sim
  169. PlenárioPL 3780/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  172. PlenárioPLP 93/2023Não
  173. PlenárioPLP 93/2023Não
  174. PlenárioPLP 93/2023Não
  175. PlenárioPLP 93/2023Não
  176. PlenárioPLP 93/2023Sim
  177. PlenárioPL 8889/2017Não
  178. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  179. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  180. PlenárioPL 2245/2023Não
  181. PlenárioPLP 143/2019Sim
  182. PlenárioPL 1246/2021Não
  183. PlenárioPL 2597/2019Sim
  184. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  185. PlenárioPL 1037/2023Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Não
  187. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  188. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPL 2384/2023Sim
  191. PlenárioPL 2384/2023Sim
  192. PlenárioPL 2384/2023Sim
  193. PlenárioPL 2384/2023Sim
  194. PlenárioPL 2920/2023Não
  195. PlenárioPL 2920/2023Não
  196. PlenárioPL 2920/2023Não
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Não
  199. PlenárioPEC 45/2019Não
  200. PlenárioPEC 45/2019Não
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPEC 45/2019Não
  203. PlenárioPEC 45/2019Não
  204. PlenárioPEC 45/2019Não
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Não
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Não
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPL 3083/2023Sim
  212. PlenárioPL 2342/2022Sim
  213. PlenárioPL 2342/2022Não
  214. PlenárioPL 1292/2023Sim
  215. PlenárioPL 1987/2023Não
  216. PlenárioPL 2342/2022Não
  217. PlenárioPL 1987/2023Não
  218. PlenárioPL 1085/2023Não
  219. PlenárioPDL 98/2023Não
  220. PlenárioPDL 98/2023Sim
  221. PlenárioPDL 111/2023Sim
  222. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  223. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  224. PlenárioPL 2630/2020Não
  225. PlenárioPLP 139/2022Sim
  226. PlenárioMPV 1147/2022Não
  227. PlenárioMPV 1147/2022Não
  228. PlenárioMPV 1147/2022Não
  229. PlenárioPL 6446/2019Sim
  230. PlenárioPL 747/2023Não
  231. PlenárioPDL 65/2023Sim
  232. PlenárioPL 1604/2022Não
  233. PlenárioPL 2969/2022Não
  234. PlenárioPL 4591/2012Não

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