Mauro Benevides Filho

Votações nominais

Proposições

• 14 proposições de autoria
• 7 como primeiro signatário
• 72 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

2. PL 4321/2025

   Estabelece medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle, assegurar a transparência e garantir a rastreabilidade das operações realizadas no sistema financeiro e no mercado de capitais

   Apresentada em 29/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

3. PLP 128/2025

   Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).

   Apresentada em 04/06/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

4. PL 2115/2025

   Suspende o desconto para o pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil e revoga o desconto de associações sobre os benefícios da Previdência Social.

   Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

5. PEC 12/2025

   Altera o art. 50 da Constituição da República, para incluir o Presidente do Banco Central no rol das autoridades, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaisquer de suas Comissões, podem convocar para prestar informações sobre assunto previamente determinado.

   Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PLP 58/2025

   Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.

   Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

7. PEC 8/2025

   Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

   Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

8. PLP 210/2024

   Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

   Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

9. PL 4614/2024

   Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

   Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

10. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

11. PL 3783/2024

    Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem e a abrangência do piso nacional.

    Apresentada em 01/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 3178/2024

    Altera a Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, para dispor sobre a profissão de Economistas e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2024 · situação: Pronta para Pauta

13. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

14. PL 1343/2023

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a aquisição de uniformes entre as despesas permitidas para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

    Apresentada em 22/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.025 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PEC22119PEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
41. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
47. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
48. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
79. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
80. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
81. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
82. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
83. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
84. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
85. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
86. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
88. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
89. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
92. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
93. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
96. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
105. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
106. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
107. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
108. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
109. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
110. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
112. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
115. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
116. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
117. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
39. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
41. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
44. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
45. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Não
46. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
50. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
59. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
60. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
62. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
65. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
66. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
77. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Não
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
99. 15/10/2025CFTREQ 43/2025 CFTNão
100. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
101. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
102. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
103. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
104. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
105. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
106. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
107. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
108. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
109. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
110. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
111. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
112. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
113. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
114. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
115. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
116. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
117. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
118. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
119. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
120. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
121. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
122. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
123. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
124. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
125. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
126. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
127. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
128. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
129. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
130. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
131. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
133. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
134. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
135. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
136. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
137. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
138. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
139. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
140. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
141. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
142. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
143. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
144. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
145. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
146. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
147. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
148. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
149. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
150. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
151. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
152. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
153. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
154. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
155. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
156. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
157. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
158. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
159. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
160. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
161. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
162. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
163. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
164. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
165. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
166. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
167. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
168. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
169. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
170. 13/08/2025CFTPL 4476/2023Não
171. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
172. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
173. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
174. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
175. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
176. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
177. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
178. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
179. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
180. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
181. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
182. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
183. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
184. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
185. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
189. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
198. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
202. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
203. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
204. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
206. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
207. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
208. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
209. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
210. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
211. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
212. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
213. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
214. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
215. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
216. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
217. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
218. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
219. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
220. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
221. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
222. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
223. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
224. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
225. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
226. 02/07/2025CFTPL 4504/2023Não
227. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
228. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
229. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
230. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
231. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
232. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
233. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
234. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
235. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
236. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
237. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
238. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
239. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
240. 17/06/2025CFTPDL 242/2025Sim
241. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
242. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
243. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
244. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
245. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
247. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
248. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
249. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
250. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
251. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
252. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
254. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
255. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
256. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
257. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
258. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
259. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
260. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
261. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
262. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
263. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
264. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
265. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
266. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
267. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
268. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
269. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
270. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
271. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
272. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
273. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
274. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
275. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
276. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
277. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
278. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
279. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
280. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
281. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
282. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
283. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
284. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
285. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
286. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
287. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
288. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
289. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
290. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
291. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
292. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
293. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
294. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
295. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
296. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
297. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
298. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
299. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
300. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
301. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
302. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
303. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
304. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
305. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
306. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
307. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
308. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
309. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
310. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
311. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
312. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
313. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
314. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
315. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
316. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
317. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
318. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
319. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
320. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
321. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
322. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
323. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
324. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
325. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
326. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
327. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
328. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
329. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
330. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
331. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
332. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
333. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
334. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
335. 02/04/2025CFTPLP 78/2015Não
336. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
337. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
338. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
339. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
340. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
341. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
342. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
343. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
344. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
345. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
346. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
347. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
348. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
349. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
350. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
351. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
352. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
353. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
354. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
355. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
356. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
357. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
358. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
359. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
360. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
361. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
362. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
363. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
364. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
365. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
40. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
43. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
44. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
45. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
47. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
50. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
54. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
60. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
65. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
68. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
69. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
70. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
82. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
83. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
84. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
85. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
86. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
87. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
104. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
106. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
107. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
108. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
110. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
112. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
113. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
114. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
119. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
120. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
121. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
122. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
123. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
124. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
131. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
132. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
133. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Não
143. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
146. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
147. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
157. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
158. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
159. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
160. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
161. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
162. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
163. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
164. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
166. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
167. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
168. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
169. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
170. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
173. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
175. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
185. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
188. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
189. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
190. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
191. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
192. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
193. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
194. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
195. 16/04/2024CCJCPLP 108/2023Sim
196. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
197. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
198. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
199. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
200. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
201. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
202. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
203. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
204. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
205. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
206. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
207. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
208. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
209. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
210. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
211. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
212. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
213. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
219. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
220. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
221. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
223. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
224. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
225. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
226. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
227. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
234. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
235. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
236. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
237. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
239. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
240. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
241. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
242. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
243. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
244. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
245. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
246. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
247. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
248. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
249. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
250. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
251. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
252. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
51. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
52. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
53. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Não
55. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
70. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
81. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
82. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
83. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
84. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
98. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
100. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
105. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
106. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
107. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
117. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
118. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
119. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
121. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
122. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
140. 26/09/2023CPIAMERIRCP 1/2023Não
141. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
142. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
143. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
144. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
154. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
155. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
159. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
160. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
161. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
162. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
163. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
164. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
166. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
169. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
170. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
171. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
183. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
184. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
185. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
186. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
187. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
188. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
189. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
190. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
191. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
192. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
193. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
194. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
195. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
196. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
197. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
198. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
199. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
204. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
205. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
206. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
207. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
208. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
209. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
223. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
224. 14/06/2023CFTPL 3905/2021Não
225. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
226. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
227. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
228. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Não
229. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
230. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
231. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
232. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
233. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
234. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
235. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
236. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
237. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
238. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
239. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
240. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
241. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
242. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
243. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
244. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
245. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
246. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
247. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
248. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
249. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
250. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
251. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
252. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
253. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
254. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
255. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
256. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
257. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
258. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
259. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
260. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
261. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
262. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
263. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
264. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
265. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
266. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
267. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
268. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
269. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
270. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
271. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
272. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
273. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
274. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
275. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
276. 19/04/2023CFTREQ 21/2023 CFTNão
277. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
278. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
279. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
280. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
281. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
282. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Não
283. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
284. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
285. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
286. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
287. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
288. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim