Amália Barros

Votações nominais

Proposições

• 23 proposições de autoria
• 9 como primeiro signatário
• 82 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PDL 203/2024

   Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.

   Apresentada em 23/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

2. PL 981/2024

   Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com deficiência no âmbito dos sistemas nacionais de informação em saúde.

   Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

3. PL 980/2024

   Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.

   Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

4. PL 344/2024

   Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para suprimir a expressão "com dificuldade de locomoção" do caput do art. 7º e atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

   Apresentada em 21/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

5. PL 68/2024

   Insere o §6º no art. 16 e o art.38-A na Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

   Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

6. PL 5196/2023

   Acrescenta o artigo 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para garantir o décimo terceiro salário para os beneficiários da prestação continuada.

   Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PDL 337/2023

   Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

   Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 4050/2023

   Dispõe sobre a oferta de profissionais de apoio escolar especializados nas salas de aula para atendimento aos alunos com deficiência, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a oferta do profissional de apoio escolar em instituições públicas e privadas de ensino.

   Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

9. PEC 34/2023

   Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

   Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

11. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 3448/2023

    Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).

    Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

13. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

15. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

16. PL 3002/2023

    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.

    Apresentada em 13/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 2730/2023

    Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

18. PDL 153/2023

    Susta os efeitos da Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança”.

    Apresentada em 16/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 1126/2023

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura dos procedimentos clínicos ou cirúrgicos relacionados ao implante, ao ajuste ou ao explante de lentes esclerais ou próteses oculares para o olho atrófico, bem como do fornecimento desses produtos.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 269/2023

    Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

23. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 12/05/2024

Votos em votações nominais

339 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2024

1. 24/04/2024CEPL 907/2020Não
2. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
3. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
4. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
5. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
6. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
7. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
8. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
9. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
10. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
11. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
12. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
13. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
14. 27/03/2024CEREQ 33/2024 CESim
15. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
16. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
17. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
18. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
19. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
20. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
21. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
22. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
23. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
24. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
25. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
26. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
27. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
28. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
29. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
30. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
31. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
32. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
33. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
34. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
35. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
36. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
37. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
38. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
39. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
40. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
41. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
42. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
43. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
44. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
45. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
46. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
47. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
48. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
49. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
50. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
51. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
52. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
53. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
54. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
55. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
56. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
57. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
58. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
59. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
60. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
48. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
49. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
50. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
52. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
53. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
54. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
65. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
67. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
76. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
77. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
78. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
79. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
80. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
87. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
89. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
90. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
91. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
92. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
93. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
94. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
95. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
96. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
97. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
98. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
99. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
100. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
110. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
111. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
112. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
113. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
114. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
115. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
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120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
122. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
123. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
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128. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
129. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
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131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
132. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
133. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
134. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
135. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
136. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
137. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
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144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
146. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
147. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
148. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
149. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
152. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
154. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
155. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
156. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
159. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
160. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
161. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
162. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
163. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
164. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
165. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
171. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
176. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
177. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
178. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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180. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
181. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
182. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
183. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
184. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
185. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
186. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
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188. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
189. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
190. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
192. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
195. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
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201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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215. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
216. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
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244. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
245. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
246. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
247. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
248. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
249. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
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251. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
252. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
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256. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
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259. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
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261. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
262. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
263. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
264. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
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268. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
269. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
270. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
271. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
272. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
273. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
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275. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
276. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
277. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
278. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
279. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não