Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Junior Lourenço
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Junior Lourenço

MDB · MA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

607 de 1.012

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

382 de 464

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

283 de 605

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 1457/2026

    Dispõe sobre a inclusão dos estabelecimentos e profissionais da área de beleza e estética nas ações de capacitação e orientação às mulheres em situação de violência, e dá outras providências

    Apresentada em 27/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 1456/2026

    Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 5676/2025

    Dispõe sobre a autorização para a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano de pessoas falecidas em condição de indigência ou não identificadas, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 5675/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do traslado gratuito de pessoas falecidas em território nacional, por via terrestre, aérea ou marítima, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 5317/2025

    Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 5316/2025

    Dispõe sobre o atendimento prioritário ao Corretor de Imóveis em todo o território nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  7. PEC 35/2025

    Altera a Constituição Federal para acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 164 para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central (CBDC) ou outro ativo digital requer aprovação das duas Casas do Congresso Nacional, bem como para determinar que a extinção do papel-moeda forçada no território nacional é vedada, salvo se aprovada em cada uma das duas Casas do Congresso Nacional.

    Apresentada em 23/09/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 5611/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer efeitos automáticos da condenação de pessoas físicas por crimes.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 5449/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial, bem como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais.

    Apresentada em 09/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 5168/2023

    Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 11.947, de 2009, dispondo sobre a atualização anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 4914/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e injúria racial às autoridades policiais nas ocorrências em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show, eventos e similares e dá outras providências.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

609 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPDL 171/2026Sim
  10. PlenárioPL 3085/2026Não
  11. PlenárioPLP 41/2026Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Sim
  13. PlenárioPL 4133/2023Sim
  14. PlenárioMPV 1343/2026Não
  15. PlenárioPL 424/2015Sim
  16. PlenárioPLP 337/2017Sim
  17. PlenárioPL 957/2024Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Não
  22. PlenárioPEC 5/2023Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPL 1822/2024Não
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPL 5900/2025Não
  30. PlenárioPL 1625/2026Não
  31. PlenárioPL 1625/2026Não
  32. PlenárioPL 1448/2026Sim
  33. PlenárioPL 364/2019Não
  34. PlenárioPLP 262/2019Sim
  35. PlenárioPL 4822/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Sim
  37. PlenárioPLP 21/2026Sim
  38. PlenárioPL 2780/2024Sim
  39. PlenárioPL 580/2023Não
  40. PlenárioPEC 383/2017Sim
  41. PlenárioPEC 383/2017Sim
  42. PlenárioPL 1944/2026Sim
  43. PlenárioPL 6461/2019Sim
  44. PlenárioPL 3025/2023Não
  45. PlenárioPL 533/2024Não
  46. PlenárioPL 4397/2024Sim
  47. PlenárioPL 1248/2024Sim
  48. PlenárioPL 3838/2024Sim
  49. PlenárioPLP 55/2026Sim
  50. PlenárioPL 6359/2025Não
  51. PlenárioPL 6359/2025Não
  52. PlenárioPL 6359/2025Não
  53. PlenárioPL 6359/2025Sim
  54. PlenárioPLP 77/2026Sim
  55. PlenárioPLP 77/2026Sim
  56. PlenárioPL 1069/2025Sim
  57. PlenárioPL 3780/2023Sim
  58. PlenárioPL 3880/2024Não
  59. PlenárioPL 3880/2024Não
  60. PlenárioPL 3880/2024Sim
  61. PlenárioPL 4675/2025Sim
  62. PlenárioPL 3880/2024Não
  63. PlenárioPLP 6/2024Sim
  64. PlenárioPL 1769/2019Não
  65. PlenárioPL 4709/2025Não
  66. PlenárioPL 1922/2022Sim
  67. PlenárioPDL 330/2022Sim
  68. PlenárioPL 6415/2025Sim
  69. PlenárioPL 727/2026Não
  70. PlenárioPL 3640/2025Sim
  71. PlenárioPL 2942/2024Sim
  72. PlenárioPL 3946/2021Sim
  73. PlenárioPL 533/2024Sim
  74. PlenárioPL 424/2015Sim
  75. PlenárioPEC 18/2025Sim
  76. PlenárioPL 3879/2024Não
  77. PlenárioPL 4183/2024Sim
  78. PlenárioPL 5490/2025Não
  79. PlenárioPL 5490/2025Não
  80. PlenárioPL 5490/2025Sim
  81. PlenárioPL 6139/2023Não
  82. PlenárioPL 6139/2023Sim
  83. PlenárioPL 2158/2023Sim
  84. PlenárioPL 6240/2013Sim
  85. PlenárioPL 6240/2013Sim
  86. PlenárioMSC 112/2026Sim
  87. PlenárioMSC 112/2026Sim
  88. PlenárioPL 6132/2025Sim
  89. PlenárioPLP 14/2026Não
  90. PlenárioPLP 14/2026Sim
  91. PlenárioMPV 1317/2025Não
  92. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  93. PlenárioPL 3278/2021Sim
  94. PlenárioPL 6601/2025Sim
  95. PlenárioPL 68/2026Sim
  96. PlenárioPLP 14/2026Sim
  97. PlenárioPL 1743/2024Sim
  98. PlenárioMPV 1313/2025Não
  99. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  100. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 128/2025Não
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPL 4278/2025Sim
  9. PlenárioREP 2/2025Não
  10. PlenárioPRC 86/2025Sim
  11. PlenárioPRC 86/2025Não
  12. PlenárioPRC 86/2025Não
  13. PlenárioPL 2162/2023Não
  14. PlenárioPL 2162/2023Não
  15. PlenárioPL 2162/2023Sim
  16. PlenárioPL 2162/2023Sim
  17. PlenárioPL 4497/2024Sim
  18. PlenárioPL 4497/2024Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPL 4497/2024Sim
  22. PlenárioPL 4497/2024Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPLP 125/2022Sim
  25. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  27. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  28. PlenárioPLP 453/2017Sim
  29. PlenárioPL 331/2020Sim
  30. PlenárioPL 2829/2025Não
  31. PlenárioPL 2829/2025Sim
  32. PlenárioPL 2829/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Não
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Sim
  37. PlenárioPLP 18/2021Sim
  38. PlenárioPL 4527/2025Sim
  39. PlenárioPL 4709/2025Sim
  40. PlenárioPL 3630/2025Sim
  41. PlenárioPL 215/2015Sim
  42. PlenárioPLP 124/2022Sim
  43. PlenárioPL 5809/2025Sim
  44. PlenárioPL 5809/2025Não
  45. PlenárioPL 8889/2017Não
  46. PlenárioPL 8889/2017Sim
  47. PlenárioPL 8889/2017Sim
  48. PlenárioPL 4357/2023Sim
  49. PlenárioPL 4357/2023Não
  50. PlenárioPL 4357/2023Não
  51. PlenárioPL 2809/2024Sim
  52. PlenárioPDL 3/2025Sim
  53. PlenárioPDL 3/2025Sim
  54. PlenárioPL 420/2025Sim
  55. PlenárioPL 2947/2025Não
  56. PlenárioPDL 3/2025Sim
  57. PlenárioPEC 302/2017Sim
  58. PlenárioPEC 302/2017Sim
  59. PlenárioPL 8889/2017Não
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 4750/2025Não
  63. PlenárioPL 4750/2025Sim
  64. PlenárioPL 3935/2008Sim
  65. PlenárioPEC 169/2019Sim
  66. PlenárioPEC 169/2019Sim
  67. PlenárioMPV 1304/2025Não
  68. PlenárioMPV 1304/2025Não
  69. PlenárioPL 458/2021Sim
  70. PlenárioPL 458/2021Não
  71. PlenárioPL 458/2021Não
  72. PlenárioPL 458/2021Sim
  73. PlenárioPL 458/2021Sim
  74. PlenárioPL 458/2021Sim
  75. PlenárioPL 458/2021Sim
  76. PlenárioPL 2213/2025Sim
  77. PlenárioPL 420/2025Sim
  78. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  79. PlenárioPL 3899/2012Não
  80. PlenárioPL 3899/2012Não
  81. PlenárioPL 3899/2012Não
  82. PlenárioPL 3899/2012Sim
  83. PlenárioPL 2056/2025Não
  84. PlenárioPL 3084/2025Sim
  85. PlenárioPL 4750/2025Sim
  86. PlenárioPL 5041/2025Não
  87. PlenárioPL 5041/2025Não
  88. PlenárioPL 5041/2025Sim
  89. PlenárioPL 5807/2025Sim
  90. PlenárioPL 3640/2023Não
  91. PlenárioPL 3640/2023Não
  92. PlenárioPRC 71/2025Sim
  93. PlenárioPL 2225/2024Sim
  94. PlenárioPL 2225/2024Sim
  95. PlenárioSAP 2/2025Sim
  96. PlenárioPL 1924/2025Não
  97. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  98. PlenárioPEC 14/2021Sim
  99. PlenárioPEC 14/2021Sim
  100. PlenárioPL 1087/2025Sim
  101. PlenárioPL 358/2025Não
  102. PlenárioPL 358/2025Sim
  103. PlenárioMPV 1301/2025Não
  104. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  105. PlenárioMPV 1301/2025Não
  106. PlenárioPLP 163/2025Não
  107. PlenárioPLP 163/2025Não
  108. PlenárioPLP 163/2025Sim
  109. PlenárioPLP 163/2025Não
  110. PlenárioPLP 163/2025Sim
  111. PlenárioPLP 163/2025Sim
  112. PlenárioPL 2780/2024Sim
  113. PlenárioPEC 3/2021Não
  114. PlenárioPEC 3/2021Sim
  115. PlenárioMPV 1300/2025Não
  116. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  117. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  122. PlenárioPL 2162/2023Sim
  123. PlenárioPEC 3/2021Não
  124. PlenárioPEC 3/2021Sim
  125. PlenárioPEC 3/2021Sim
  126. PlenárioPEC 3/2021Sim
  127. PlenárioPEC 3/2021Sim
  128. PlenárioPEC 3/2021Sim
  129. PlenárioPEC 3/2021Sim
  130. PlenárioPL 1312/2025Sim
  131. PlenárioPLP 163/2025Sim
  132. PlenárioPL 1579/2025Sim
  133. PlenárioPLP 92/2024Sim
  134. PlenárioPL 226/2024Sim
  135. PlenárioPL 2829/2025Sim
  136. PlenárioPLP 235/2019Sim
  137. PlenárioPL 1707/2024Não
  138. PlenárioPL 1707/2024Não
  139. PlenárioPL 1707/2024Não
  140. PlenárioPL 1707/2024Sim
  141. PlenárioPL 3181/2025Sim
  142. PlenárioPL 3181/2025Sim
  143. PlenárioPL 3163/2023Não
  144. PlenárioMPV 1296/2025Não
  145. PlenárioMPV 1296/2025Não
  146. PlenárioPL 5122/2023Não
  147. PlenárioPL 5122/2023Não
  148. PlenárioPL 5122/2023Sim
  149. PlenárioPL 702/2023Sim
  150. PlenárioPL 8262/2017Sim
  151. PlenárioPL 1872/2025Não
  152. PlenárioPL 1872/2025Sim
  153. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  154. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  155. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  156. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  157. PlenárioPLP 234/2024Sim
  158. PlenárioPL 769/2024Não
  159. PlenárioPL 769/2024Sim
  160. PlenárioPL 769/2024Sim
  161. PlenárioPL 769/2024Sim
  162. PlenárioPL 769/2024Sim
  163. PlenárioPL 2583/2020Não
  164. PlenárioPL 2583/2020Não
  165. PlenárioPL 2583/2020Sim
  166. PlenárioPL 6020/2023Não
  167. PlenárioPL 6020/2023Não
  168. PlenárioPL 6020/2023Sim
  169. PlenárioPL 6020/2023Não
  170. PlenárioPL 769/2024Não
  171. PlenárioPL 769/2024Não
  172. PlenárioPL 769/2024Não
  173. PlenárioPL 769/2024Sim
  174. PlenárioPL 1112/2023Sim
  175. PlenárioPL 4035/2023Não
  176. PlenárioPL 4035/2023Sim
  177. PlenárioPLP 177/2023Não
  178. PlenárioPLP 177/2023Sim
  179. PlenárioPL 3118/2024Sim
  180. PlenárioPRC 27/2025Não
  181. PlenárioPRC 27/2025Sim
  182. PlenárioPDL 214/2025Não
  183. PlenárioPDL 214/2025Sim
  184. PlenárioPDL 214/2025Sim
  185. PlenárioPDL 314/2025Sim
  186. PlenárioPL 6020/2023Não
  187. PlenárioPL 6020/2023Não
  188. PlenárioPL 6020/2023Não
  189. PlenárioPL 1694/2025Não
  190. PlenárioPL 1694/2025Não
  191. PlenárioPL 1694/2025Sim
  192. PlenárioPL 1694/2025Sim
  193. PlenárioPL 1694/2025Sim
  194. PlenárioPL 2876/2025Não
  195. PlenárioPL 2876/2025Não
  196. PlenárioPL 2876/2025Sim
  197. PlenárioPL 2876/2025Não
  198. PlenárioPL 2876/2025Sim
  199. PlenárioPL 2876/2025Sim
  200. PlenárioPL 2876/2025Sim
  201. PlenárioPL 7906/2014Não
  202. PlenárioPL 7906/2014Não
  203. PlenárioPL 7906/2014Sim
  204. PlenárioPL 7906/2014Sim
  205. PlenárioPL 7906/2014Sim
  206. PlenárioPL 7906/2014Sim
  207. PlenárioPL 7906/2014Sim
  208. PlenárioPL 1663/2023Sim
  209. PlenárioPL 4497/2024Não
  210. PlenárioPL 4497/2024Não
  211. PlenárioPL 4497/2024Não
  212. PlenárioPL 4497/2024Sim
  213. PlenárioPL 4497/2024Sim
  214. PlenárioPL 1707/2025Não
  215. PlenárioPDL 609/2021Não
  216. PlenárioPDL 609/2021Sim
  217. PlenárioPL 3965/2021Não
  218. PlenárioPL 3965/2021Não
  219. PlenárioPL 3965/2021Sim
  220. PlenárioPDL 167/2022Não
  221. PlenárioPL 2922/2022Não
  222. PlenárioPL 2922/2022Não
  223. PlenárioPL 3224/2024Sim
  224. PlenárioPL 3224/2024Sim
  225. PlenárioPL 3224/2024Sim
  226. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  227. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  228. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  229. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  230. PlenárioPL 1663/2023Não
  231. PlenárioPL 3179/2024Não
  232. PlenárioPL 6969/2013Sim
  233. PlenárioPL 6969/2013Sim
  234. PlenárioPL 638/2019Sim
  235. PlenárioPL 6366/2019Sim
  236. PlenárioPL 6366/2019Sim
  237. PlenárioPL 6366/2019Sim
  238. PlenárioPL 6366/2019Não
  239. PlenárioPL 1708/2025Não
  240. PlenárioPL 1708/2025Não
  241. PlenárioPL 1708/2025Sim
  242. PlenárioPL 4497/2024Sim
  243. PlenárioPL 7906/2014Sim
  244. PlenárioPDL 308/2024Não
  245. PlenárioPDL 308/2024Sim
  246. PlenárioPDL 344/2024Não
  247. PlenárioPDL 344/2024Sim
  248. PlenárioPDL 725/2024Não
  249. PlenárioPDL 725/2024Sim
  250. PlenárioPL 1466/2025Não
  251. PlenárioPL 1466/2025Sim
  252. PlenárioSAP 1/2025Sim
  253. PlenárioPLP 177/2023Não
  254. PlenárioPLP 177/2023Sim
  255. PlenárioPLP 177/2023Sim
  256. PlenárioPLP 177/2023Sim
  257. PlenárioPL 6366/2019Não
  258. PlenárioPL 6366/2019Não
  259. PlenárioPL 6366/2019Sim
  260. PlenárioPL 3469/2024Não
  261. PlenárioPL 3469/2024Sim
  262. PlenárioPL 3469/2024Sim
  263. PlenárioPL 3469/2024Sim
  264. PlenárioPL 3469/2024Sim
  265. PlenárioPL 3469/2024Não
  266. PlenárioPL 3469/2024Não
  267. PlenárioPL 1/2025Não
  268. PlenárioPL 2/2025Sim
  269. PlenárioPDL 204/2021Não
  270. PlenárioPL 127/2024Não
  271. PlenárioPL 2088/2023Não
  272. PlenárioPL 2088/2023Sim
  273. PlenárioPL 2088/2023Sim
  274. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  275. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  276. PlenárioPDL 478/2023Não
  277. PlenárioPDL 478/2023Sim
  278. PlenárioPL 3914/2023Não
  279. PlenárioPL 3914/2023Sim
  280. PlenárioPLP 22/2025Sim
  281. PlenárioPL 1019/2025Sim
  282. PlenárioPLP 223/2023Não
  283. PlenárioPLP 223/2023Sim
  284. PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPEC 31/2007Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPL 327/2021Sim
  9. PlenárioPLP 210/2024Não
  10. PlenárioPLP 210/2024Sim
  11. PlenárioPL 3802/2024Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPEC 31/2007Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPLP 210/2024Não
  17. PlenárioPLP 210/2024Sim
  18. PlenárioPLP 210/2024Não
  19. PlenárioPLP 210/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPL 4870/2024Sim
  22. PlenárioPLP 121/2024Sim
  23. PlenárioPLP 121/2024Não
  24. PlenárioPLP 136/2024Sim
  25. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPDL 361/2024Não
  28. PlenárioPDL 361/2024Sim
  29. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  30. PlenárioPL 1958/2021Sim
  31. PlenárioPL 6012/2023Sim
  32. PlenárioPL 3819/2024Sim
  33. PlenárioPLP 108/2024Não
  34. PlenárioPLP 108/2024Sim
  35. PlenárioPLP 108/2024Sim
  36. PlenárioPL 3449/2024Não
  37. PlenárioPL 1743/2024Não
  38. PlenárioPL 2950/2019Não
  39. PlenárioPL 5010/2013Não
  40. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  41. PlenárioPL 3117/2024Não
  42. PlenárioPL 1847/2024Sim
  43. PlenárioPL 528/2020Não
  44. PlenárioPL 5813/2023Não
  45. PlenárioPL 5813/2023Não
  46. PlenárioPL 4266/2023Não
  47. PlenárioPL 4266/2023Não
  48. PlenárioPL 3149/2020Sim
  49. PlenárioPL 1847/2024Não
  50. PlenárioPL 1847/2024Não
  51. PlenárioPL 3453/2024Sim
  52. PlenárioPL 658/2021Sim
  53. PlenárioPLP 72/2024Não
  54. PlenárioPLP 72/2024Não
  55. PlenárioPLP 72/2024Sim
  56. PlenárioPL 2762/2024Sim
  57. PlenárioPL 3010/2019Não
  58. PlenárioPL 3010/2019Não
  59. PlenárioPL 3010/2019Sim
  60. PlenárioPL 1847/2024Sim
  61. PlenárioPLP 121/2024Sim
  62. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  63. PlenárioPLP 519/2018Não
  64. PlenárioPLP 519/2018Sim
  65. PlenárioPL 2113/2024Sim
  66. PlenárioPL 2130/2024Sim
  67. PlenárioPLP 108/2024Sim
  68. PlenárioPLP 68/2024Não
  69. PlenárioPLP 68/2024Sim
  70. PlenárioPLP 68/2024Não
  71. PlenárioPLP 68/2024Não
  72. PlenárioPLP 68/2024Sim
  73. PlenárioPL 5230/2023Sim
  74. PlenárioPLP 68/2024Sim
  75. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  76. PlenárioPL 13/2020Sim
  77. PlenárioPL 1956/2024Sim
  78. PlenárioPLP 459/2017Sim
  79. PlenárioPLP 459/2017Não
  80. PlenárioPL 709/2023Não
  81. PlenárioPL 709/2023Sim
  82. PlenárioPL 709/2023Não
  83. PlenárioPL 709/2023Não
  84. PlenárioPL 709/2023Sim
  85. PlenárioPL 709/2023Não
  86. PlenárioPL 709/2023Sim
  87. PlenárioPL 709/2023Sim
  88. PlenárioPL 709/2023Sim
  89. PlenárioPL 709/2023Sim
  90. PlenárioPL 709/2023Sim
  91. PlenárioPL 1213/2024Não
  92. PlenárioPL 1594/2024Sim
  93. PlenárioPL 4724/2023Sim
  94. PlenárioPL 6235/2023Não
  95. PlenárioPL 6235/2023Não
  96. PlenárioPL 6235/2023Sim
  97. PlenárioPL 6235/2023Sim
  98. PlenárioPLP 85/2024Sim
  99. PlenárioPLP 85/2024Não
  100. PlenárioPLP 85/2024Não
  101. PlenárioPLP 85/2024Não
  102. PlenárioPLP 85/2024Sim
  103. PlenárioPLP 85/2024Não
  104. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  105. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  106. PlenárioPL 561/2024Sim
  107. PlenárioPL 4381/2023Sim
  108. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  109. PlenárioPL 1732/2022Sim
  110. PlenárioCMC 1/2024Sim
  111. PlenárioPLP 233/2023Sim
  112. PlenárioPL 545/2024Não
  113. PlenárioPL 545/2024Não

2023

  1. PlenárioPL 402/2011Sim
  2. PlenárioPL 2144/2023Sim
  3. PlenárioPL 7082/2017Não
  4. PlenárioPL 7082/2017Não
  5. PlenárioPL 7082/2017Sim
  6. PlenárioPL 7082/2017Não
  7. PlenárioPL 11247/2018Sim
  8. PlenárioPL 11247/2018Sim
  9. PlenárioPL 11247/2018Sim
  10. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  11. PlenárioPLP 224/2023Sim
  12. PlenárioPL 4416/2021Não
  13. PlenárioPL 4416/2021Não
  14. PlenárioPL 1768/2023Não
  15. PlenárioPL 1768/2023Sim
  16. PlenárioPL 4035/2023Não
  17. PlenárioPL 4035/2023Não
  18. PlenárioPL 4035/2023Não
  19. PlenárioPL 4035/2023Sim
  20. PlenárioPL 4035/2023Sim
  21. PlenárioPDL 405/2023Sim
  22. PlenárioPL 5496/2013Sim
  23. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  24. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  25. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  26. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  27. PlenárioPL 4287/2023Sim
  28. PlenárioPL 2275/2022Sim
  29. PlenárioPL 4173/2023Não
  30. PlenárioPL 4173/2023Sim
  31. PlenárioPL 4173/2023Não
  32. PlenárioPL 4173/2023Não
  33. PlenárioMPV 1177/2023Não
  34. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  35. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  36. PlenárioPL 1520/2021Sim
  37. PlenárioPL 4438/2023Não
  38. PlenárioPL 4438/2023Sim
  39. PlenárioPL 4438/2023Sim
  40. PlenárioPLP 192/2023Sim
  41. PlenárioPL 3626/2023Não
  42. PlenárioPL 3626/2023Não
  43. PlenárioPL 4438/2023Não
  44. PlenárioPL 4438/2023Não
  45. PlenárioPL 4438/2023Sim
  46. PlenárioPLP 192/2023Sim
  47. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  48. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  49. PlenárioPL 1016/2023Sim
  50. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  51. PlenárioPL 1825/2023Sim
  52. PlenárioPL 2306/2023Sim
  53. PlenárioPL 3780/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1172/2023Não
  55. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  56. PlenárioPLP 93/2023Sim
  57. PlenárioPLP 93/2023Não
  58. PlenárioPLP 93/2023Não
  59. PlenárioPLP 93/2023Não
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPEC 45/2019Sim
  62. PlenárioPEC 45/2019Sim
  63. PlenárioPL 2920/2023Sim
  64. PlenárioPEC 45/2019Não
  65. PlenárioPEC 45/2019Sim
  66. PlenárioPEC 45/2019Sim
  67. PlenárioPEC 45/2019Não
  68. PlenárioPEC 45/2019Sim
  69. PlenárioPEC 45/2019Sim
  70. PlenárioPEC 45/2019Sim
  71. PlenárioPEC 45/2019Não
  72. PlenárioPL 2720/2023Sim
  73. PlenárioPL 2720/2023Sim
  74. PlenárioMPV 1154/2023Não
  75. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  76. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  77. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  78. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  79. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  80. PlenárioMPV 1154/2023Não
  81. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  82. PlenárioPL 490/2007Sim
  83. PlenárioPL 490/2007Sim
  84. PlenárioPL 490/2007Sim
  85. PlenárioPL 490/2007Sim
  86. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  87. PlenárioPLP 93/2023Sim
  88. PlenárioPLP 93/2023Sim
  89. PlenárioPLP 93/2023Sim
  90. PlenárioPLP 93/2023Não
  91. PlenárioPLP 93/2023Sim
  92. PlenárioPLP 93/2023Sim
  93. PlenárioPLP 93/2023Não
  94. PlenárioPLP 93/2023Sim
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  97. PlenárioPLP 93/2023Sim
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  99. PlenárioPL 7687/2017Não
  100. PlenárioPL 2342/2022Não
  101. PlenárioPL 2342/2022Sim
  102. PlenárioPL 1292/2023Sim
  103. PlenárioPL 1987/2023Sim
  104. PlenárioPL 1987/2023Sim
  105. PlenárioPDL 98/2023Não
  106. PlenárioPDL 111/2023Sim
  107. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  108. PlenárioMPV 1153/2022Não
  109. PlenárioPL 2630/2020Sim
  110. PlenárioMPV 1147/2022Não
  111. PlenárioPL 747/2023Sim
  112. PlenárioPDL 65/2023Sim

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