Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Gabriel Nunes
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Gabriel Nunes

PSD · BA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.070 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

752 de 835

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

989 de 1.063

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3975/2025

    Dispõe sobre a proibição do uso de sacolas plásticas não recicláveis e a substituição progressiva de sacolas biodegradáveis por embalagens confeccionadas em papelão, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 3974/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de incentivo à fabricação, comercialização e utilização de mangueiras de jardim produzidas com materiais reciclados e dá outras providências.

    Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  3. PL 3461/2025

    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para vedar a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança, de pessoa condenada por crimes sexuais contra crianças e adolescentes; e dá nova redação à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre ato de improbidade administrativa.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 2910/2025

    Institui o Selo Nacional de Município com Boa Gestão e dá outras providências.

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  6. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 1759/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixas exclusivas para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias urbanas.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 1128/2025

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar o § 15 ao art. 73 e vedar a realização de concurso público no ano de eleições municipais

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 1084/2025

    Altera as Leis nºs 10.741, de 1° de outubro de 2003, e 10.048, de 8 de novembro de 2000, para instituir o símbolo nacional da Pessoa Idosa e estabelecer a sua utilização nos casos específicos.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  11. PL 4702/2024

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para fixar o prazo de um ano antes do pleito para que partido político possa participar do pleito, prazo de domicílio eleitoral e prazo para a filiação partidária

    Apresentada em 04/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  13. PL 4377/2024

    Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal

    Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  15. PL 3634/2024

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

    Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  16. PL 2699/2024

    Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  17. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 688/2024

    Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, que reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais, para que possam receber recursos captados e canalizados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

    Apresentada em 12/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PLP 264/2023

    Prevê medidas de ajustamento dos Municípios à divulgação de novos censos demográficos e altera a legislação pertinente.

    Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  20. PLP 263/2023

    Prevê medidas de ajustamento dos Municípios à divulgação de novos censos demográficos e altera a legislação pertinente.

    Apresentada em 18/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 5604/2023

    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1.986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de garantir a utilização das passagens do transporte aéreo do tipo ida e volta, quando o passageiro não utilizar o trecho de ida.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.070 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPL 1822/2024Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Sim
  36. PlenárioPL 5900/2025Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1448/2026Sim
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Sim
  43. PlenárioPL 5900/2025Sim
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Sim
  47. PlenárioPL 580/2023Não
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPL 1944/2026Sim
  51. PlenárioPL 6461/2019Sim
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 533/2024Não
  56. PlenárioPL 4397/2024Sim
  57. PlenárioPL 1248/2024Sim
  58. PlenárioPLP 55/2026Sim
  59. PlenárioPEC 383/2017Não
  60. PlenárioPEC 383/2017Sim
  61. PlenárioPLP 109/2025Não
  62. PlenárioPLP 109/2025Sim
  63. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Sim
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPLP 77/2026Sim
  70. PlenárioPL 1069/2025Sim
  71. PlenárioPL 3780/2023Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Não
  74. PlenárioPL 3880/2024Sim
  75. PlenárioPL 4675/2025Sim
  76. PlenárioPL 3880/2024Não
  77. PlenárioPLP 108/2021Sim
  78. PlenárioPLP 6/2024Sim
  79. PlenárioPL 1769/2019Não
  80. PlenárioPL 4709/2025Não
  81. PlenárioPL 1922/2022Sim
  82. PlenárioPDL 330/2022Sim
  83. PlenárioPL 6415/2025Não
  84. PlenárioPL 727/2026Não
  85. PlenárioPL 3640/2025Sim
  86. PlenárioPL 2942/2024Sim
  87. PlenárioPL 3946/2021Sim
  88. PlenárioPL 533/2024Sim
  89. PlenárioPL 424/2015Sim
  90. PlenárioPEC 18/2025Sim
  91. PlenárioPEC 18/2025Sim
  92. PlenárioPL 3879/2024Não
  93. PlenárioPL 4183/2024Sim
  94. PlenárioPL 5490/2025Não
  95. PlenárioPL 5490/2025Não
  96. PlenárioPL 5490/2025Sim
  97. PlenárioPL 6139/2023Não
  98. PlenárioPL 6139/2023Sim
  99. PlenárioPL 2158/2023Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Não
  101. PlenárioPL 6240/2013Não
  102. PlenárioPL 6240/2013Sim
  103. PlenárioPL 6240/2013Sim
  104. PlenárioMSC 112/2026Sim
  105. PlenárioMSC 112/2026Sim
  106. PlenárioPL 278/2026Não
  107. PlenárioPL 6133/2025Não
  108. PlenárioPL 6132/2025Sim
  109. PlenárioPL 6133/2025Sim
  110. PlenárioPLP 14/2026Não
  111. PlenárioPLP 14/2026Sim
  112. PlenárioMPV 1317/2025Não
  113. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  114. PlenárioPL 3278/2021Sim
  115. PlenárioPL 6601/2025Sim
  116. PlenárioPL 68/2026Sim
  117. PlenárioPLP 14/2026Sim
  118. PlenárioPL 1743/2024Não
  119. PlenárioMPV 1313/2025Não
  120. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Não
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioMPV 1308/2025Não
  43. PlenárioPLP 453/2017Sim
  44. PlenárioPL 331/2020Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Não
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 4333/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPLP 18/2021Não
  59. PlenárioPLP 18/2021Não
  60. PlenárioPL 10556/2018Sim
  61. PlenárioPL 4527/2025Não
  62. PlenárioPL 4709/2025Sim
  63. PlenárioPL 3630/2025Sim
  64. PlenárioPL 215/2015Sim
  65. PlenárioPLP 124/2022Sim
  66. PlenárioPL 5809/2025Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Sim
  68. PlenárioPL 8889/2017Não
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Sim
  74. PlenárioPL 4357/2023Sim
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 2809/2024Sim
  77. PlenárioPDL 3/2025Não
  78. PlenárioPDL 3/2025Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPL 420/2025Sim
  81. PlenárioPL 2947/2025Não
  82. PlenárioPL 3292/2025Sim
  83. PlenárioPDL 3/2025Sim
  84. PlenárioPEC 302/2017Sim
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPL 8889/2017Não
  87. PlenárioPL 8889/2017Sim
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 4750/2025Não
  90. PlenárioPL 4750/2025Sim
  91. PlenárioPL 3935/2008Sim
  92. PlenárioPLP 204/2025Sim
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPL 4949/2024Sim
  95. PlenárioPL 2947/2025Sim
  96. PlenárioPL 3904/2023Sim
  97. PlenárioPLP 204/2025Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 2213/2025Sim
  107. PlenárioPL 420/2025Sim
  108. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  109. PlenárioPL 3899/2012Não
  110. PlenárioPL 3899/2012Não
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 2056/2025Não
  116. PlenárioPL 3084/2025Sim
  117. PlenárioPL 4750/2025Sim
  118. PlenárioPL 5041/2025Sim
  119. PlenárioPL 5041/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5807/2025Sim
  122. PlenárioPL 1249/2022Sim
  123. PlenárioPL 3640/2023Não
  124. PlenárioPL 3640/2023Não
  125. PlenárioPRC 71/2025Sim
  126. PlenárioPL 1924/2025Não
  127. PlenárioPL 1924/2025Não
  128. PlenárioPDL 242/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1303/2025Não
  130. PlenárioPEC 14/2021Sim
  131. PlenárioPEC 14/2021Sim
  132. PlenárioPL 2694/2015Não
  133. PlenárioPL 1087/2025Sim
  134. PlenárioPL 358/2025Não
  135. PlenárioPL 358/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1301/2025Não
  137. PlenárioMPV 1301/2025Não
  138. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1301/2025Não
  140. PlenárioPLP 163/2025Não
  141. PlenárioPLP 163/2025Não
  142. PlenárioPLP 163/2025Sim
  143. PlenárioPLP 163/2025Não
  144. PlenárioPLP 163/2025Sim
  145. PlenárioPLP 163/2025Sim
  146. PlenárioPL 2780/2024Sim
  147. PlenárioPEC 3/2021Não
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioMPV 1300/2025Não
  150. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  151. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioPL 2162/2023Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Não
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPL 1312/2025Sim
  167. PlenárioPLP 163/2025Sim
  168. PlenárioPL 1579/2025Sim
  169. PlenárioPLP 92/2024Sim
  170. PlenárioPL 226/2024Sim
  171. PlenárioPL 2829/2025Sim
  172. PlenárioPL 4392/2025Sim
  173. PlenárioPLP 235/2019Sim
  174. PlenárioPLP 235/2019Não
  175. PlenárioPLP 235/2019Sim
  176. PlenárioPLP 235/2019Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Não
  178. PlenárioPLP 128/2022Sim
  179. PlenárioPL 1546/2024Não
  180. PlenárioPL 1546/2024Não
  181. PlenárioPL 1546/2024Não
  182. PlenárioPL 10273/2018Não
  183. PlenárioPL 1707/2024Não
  184. PlenárioPL 1707/2024Não
  185. PlenárioPL 1707/2024Não
  186. PlenárioPL 1707/2024Sim
  187. PlenárioPL 1707/2024Sim
  188. PlenárioPLP 143/2020Sim
  189. PlenárioPL 41/2025Não
  190. PlenárioPL 3181/2025Não
  191. PlenárioPL 3181/2025Não
  192. PlenárioPL 3181/2025Não
  193. PlenárioPL 3181/2025Sim
  194. PlenárioPL 3181/2025Sim
  195. PlenárioPL 3181/2025Sim
  196. PlenárioPL 3181/2025Sim
  197. PlenárioPL 3181/2025Sim
  198. PlenárioMSC 914/2025Não
  199. PlenárioPRC 63/2025Sim
  200. PlenárioPL 3163/2023Não
  201. PlenárioPL 3163/2023Não
  202. PlenárioPL 6056/2025Sim
  203. PlenárioPL 1707/2024Sim
  204. PlenárioPL 1856/2025Não
  205. PlenárioPL 1856/2025Não
  206. PlenárioPL 1856/2025Sim
  207. PlenárioPL 1856/2025Sim
  208. PlenárioPL 2859/2023Sim
  209. PlenárioPL 41/2025Sim
  210. PlenárioMSC 914/2025Sim
  211. PlenárioMPV 1296/2025Não
  212. PlenárioMPV 1296/2025Não
  213. PlenárioPL 5122/2023Não
  214. PlenárioPL 5122/2023Não
  215. PlenárioPL 5122/2023Não
  216. PlenárioPL 5122/2023Sim
  217. PlenárioPL 702/2023Sim
  218. PlenárioPL 8262/2017Sim
  219. PlenárioPL 785/2024Sim
  220. PlenárioPL 1872/2025Não
  221. PlenárioPL 1872/2025Sim
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  236. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  237. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPL 1881/2025Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  241. PlenárioPLP 234/2024Não
  242. PlenárioPLP 234/2024Sim
  243. PlenárioPL 769/2024Não
  244. PlenárioPL 769/2024Sim
  245. PlenárioPL 769/2024Sim
  246. PlenárioPL 769/2024Sim
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPL 2583/2020Não
  249. PlenárioPL 2583/2020Sim
  250. PlenárioPL 2583/2020Sim
  251. PlenárioPL 6020/2023Não
  252. PlenárioPL 6020/2023Não
  253. PlenárioPL 6020/2023Sim
  254. PlenárioPL 6020/2023Não
  255. PlenárioPL 769/2024Não
  256. PlenárioPL 769/2024Não
  257. PlenárioPL 769/2024Não
  258. PlenárioPL 769/2024Sim
  259. PlenárioPL 1112/2023Sim
  260. PlenárioPL 638/2019Sim
  261. PlenárioPL 4035/2023Não
  262. PlenárioPL 4035/2023Sim
  263. PlenárioPLP 177/2023Não
  264. PlenárioPLP 177/2023Sim
  265. PlenárioPL 3118/2024Sim
  266. PlenárioPRC 27/2025Não
  267. PlenárioPRC 27/2025Não
  268. PlenárioPRC 27/2025Sim
  269. PlenárioPDL 214/2025Sim
  270. PlenárioPDL 214/2025Sim
  271. PlenárioPDL 214/2025Não
  272. PlenárioPDL 314/2025Sim
  273. PlenárioPL 6020/2023Não
  274. PlenárioPL 6020/2023Não
  275. PlenárioPL 6020/2023Não
  276. PlenárioPL 1694/2025Não
  277. PlenárioPL 1694/2025Não
  278. PlenárioPL 1694/2025Sim
  279. PlenárioPL 1694/2025Sim
  280. PlenárioPL 1694/2025Sim
  281. PlenárioPL 2876/2025Não
  282. PlenárioPL 2876/2025Sim
  283. PlenárioPL 2876/2025Sim
  284. PlenárioPL 2876/2025Sim
  285. PlenárioPL 2876/2025Sim
  286. PlenárioPL 7906/2014Não
  287. PlenárioPL 7906/2014Não
  288. PlenárioPL 7906/2014Sim
  289. PlenárioPL 7906/2014Sim
  290. PlenárioPL 7906/2014Sim
  291. PlenárioPL 7906/2014Sim
  292. PlenárioPL 7906/2014Sim
  293. PlenárioPL 1663/2023Sim
  294. PlenárioPL 4497/2024Não
  295. PlenárioPL 4497/2024Não
  296. PlenárioPL 4497/2024Sim
  297. PlenárioPL 4497/2024Sim
  298. PlenárioPL 1707/2025Não
  299. PlenárioPL 1707/2025Não
  300. PlenárioPDL 609/2021Não
  301. PlenárioPDL 609/2021Sim
  302. PlenárioPL 3965/2021Não
  303. PlenárioPL 3965/2021Não
  304. PlenárioPL 3965/2021Não
  305. PlenárioPDL 167/2022Não
  306. PlenárioPDL 167/2022Sim
  307. PlenárioPL 2922/2022Não
  308. PlenárioPL 2922/2022Não
  309. PlenárioPL 3224/2024Não
  310. PlenárioPL 3224/2024Sim
  311. PlenárioPL 3224/2024Sim
  312. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  313. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  314. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  315. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  316. PlenárioPL 1663/2023Não
  317. PlenárioPL 3179/2024Não
  318. PlenárioPL 6969/2013Sim
  319. PlenárioPL 6969/2013Sim
  320. PlenárioPL 638/2019Sim
  321. PlenárioPL 6366/2019Sim
  322. PlenárioPL 6366/2019Sim
  323. PlenárioPL 6366/2019Sim
  324. PlenárioPL 6366/2019Não
  325. PlenárioPL 1708/2025Não
  326. PlenárioPL 1708/2025Não
  327. PlenárioPL 1708/2025Não
  328. PlenárioPL 1708/2025Sim
  329. PlenárioPL 4497/2024Sim
  330. PlenárioPL 1694/2025Sim
  331. PlenárioPDL 308/2024Não
  332. PlenárioPDL 308/2024Não
  333. PlenárioPDL 308/2024Sim
  334. PlenárioPDL 344/2024Não
  335. PlenárioPDL 344/2024Não
  336. PlenárioPDL 344/2024Sim
  337. PlenárioPDL 725/2024Não
  338. PlenárioPDL 725/2024Não
  339. PlenárioPDL 725/2024Sim
  340. PlenárioPL 1466/2025Não
  341. PlenárioPL 1466/2025Sim
  342. PlenárioPL 1466/2025Sim
  343. PlenárioSAP 1/2025Sim
  344. PlenárioPLP 177/2023Não
  345. PlenárioPLP 177/2023Sim
  346. PlenárioPLP 177/2023Sim
  347. PlenárioPLP 177/2023Sim
  348. PlenárioPL 6366/2019Não
  349. PlenárioPL 6366/2019Não
  350. PlenárioPL 6366/2019Não
  351. PlenárioPL 6366/2019Sim
  352. PlenárioPL 3469/2024Sim
  353. PlenárioPL 3469/2024Sim
  354. PlenárioPL 3469/2024Sim
  355. PlenárioPL 3469/2024Sim
  356. PlenárioPL 363/2025Não
  357. PlenárioPL 363/2025Sim
  358. PlenárioPL 363/2025Sim
  359. PlenárioPL 363/2025Sim
  360. PlenárioPL 363/2025Sim
  361. PlenárioPL 363/2025Sim
  362. PlenárioPL 363/2025Sim
  363. PlenárioPL 3469/2024Não
  364. PlenárioPL 3469/2024Não
  365. PlenárioPL 363/2025Sim
  366. PlenárioPL 4303/2024Não
  367. PlenárioPL 1/2025Não
  368. PlenárioPL 2/2025Não
  369. PlenárioPL 2/2025Sim
  370. PlenárioPDL 204/2021Não
  371. PlenárioPL 769/2024Sim
  372. PlenárioPL 4303/2024Sim
  373. PlenárioPL 1/2025Sim
  374. PlenárioPL 2/2025Sim
  375. PlenárioPL 2088/2023Não
  376. PlenárioPL 2088/2023Sim
  377. PlenárioPL 2088/2023Sim
  378. PlenárioMPV 1268/2024Não
  379. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  380. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  381. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  382. PlenárioPDL 478/2023Não
  383. PlenárioPDL 478/2023Sim
  384. PlenárioPDL 311/2024Não
  385. PlenárioPDL 311/2024Sim
  386. PlenárioPL 2379/2023Sim
  387. PlenárioPL 3914/2023Não
  388. PlenárioPL 3914/2023Sim
  389. PlenárioPLP 22/2025Não
  390. PlenárioPLP 22/2025Sim
  391. PlenárioPLP 58/2025Sim
  392. PlenárioPLP 58/2025Sim
  393. PlenárioPL 1019/2025Sim
  394. PlenárioPLP 167/2024Sim
  395. PlenárioPL 4187/2024Não
  396. PlenárioPL 4187/2024Sim
  397. PlenárioPLP 22/2025Sim
  398. PlenárioPLP 223/2023Não
  399. PlenárioPLP 223/2023Sim
  400. PlenárioPL 4187/2024Sim
  401. PlenárioPL 2215/2024Não
  402. PlenárioPL 2215/2024Sim
  403. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 4120/2024Sim
  39. PlenárioPL 4911/2023Sim
  40. PlenárioPL 5352/2023Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPLP 121/2024Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Não
  44. PlenárioPL 3034/2024Sim
  45. PlenárioPLP 136/2024Sim
  46. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  47. PlenárioPL 4614/2024Sim
  48. PlenárioPLP 210/2024Sim
  49. PlenárioPDL 361/2024Não
  50. PlenárioPDL 361/2024Sim
  51. PlenárioPL 3819/2024Sim
  52. PlenárioPL 3819/2024Sim
  53. PlenárioPL 7452/2010Não
  54. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. PlenárioPL 4357/2023Sim
  57. PlenárioPL 3224/2024Sim
  58. PlenárioPL 3821/2024Sim
  59. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  60. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPL 1958/2021Não
  63. PlenárioPL 1958/2021Sim
  64. PlenárioPDL 343/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPL 6012/2023Não
  69. PlenárioPL 6012/2023Sim
  70. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  71. PlenárioPL 1958/2021Sim
  72. PlenárioPL 6012/2023Sim
  73. PlenárioPL 3819/2024Sim
  74. PlenárioPL 212/2024Sim
  75. PlenárioPL 1874/2022Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Sim
  78. PlenárioPLP 175/2024Não
  79. PlenárioPLP 175/2024Sim
  80. PlenárioPLP 108/2024Não
  81. PlenárioPLP 108/2024Sim
  82. PlenárioPLP 108/2024Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Sim
  84. PlenárioPL 3449/2024Não
  85. PlenárioPL 3449/2024Não
  86. PlenárioPL 3449/2024Não
  87. PlenárioPL 1743/2024Não
  88. PlenárioPL 2950/2019Não
  89. PlenárioPL 5010/2013Não
  90. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  91. PlenárioPL 3117/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Sim
  93. PlenárioPL 528/2020Não
  94. PlenárioPL 528/2020Não
  95. PlenárioPL 5813/2023Não
  96. PlenárioPL 5813/2023Não
  97. PlenárioPL 4266/2023Não
  98. PlenárioPL 4266/2023Não
  99. PlenárioPL 3149/2020Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Não
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Sim
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Não
  106. PlenárioPL 1847/2024Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Sim
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPL 3453/2024Sim
  110. PlenárioPL 658/2021Sim
  111. PlenárioPLP 72/2024Não
  112. PlenárioPLP 72/2024Não
  113. PlenárioPLP 72/2024Sim
  114. PlenárioPL 2762/2024Sim
  115. PlenárioPL 3010/2019Não
  116. PlenárioPL 3010/2019Não
  117. PlenárioPL 3010/2019Sim
  118. PlenárioPL 1847/2024Sim
  119. PlenárioPLP 121/2024Sim
  120. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  121. PlenárioPLP 519/2018Não
  122. PlenárioPLP 519/2018Sim
  123. PlenárioPLP 519/2018Sim
  124. PlenárioPL 3117/2024Sim
  125. PlenárioPL 2113/2024Sim
  126. PlenárioPLP 164/2012Sim
  127. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  128. PlenárioPL 2130/2024Sim
  129. PlenárioPLP 57/2022Sim
  130. PlenárioPLP 57/2022Sim
  131. PlenárioPL 397/2024Não
  132. PlenárioPL 397/2024Sim
  133. PlenárioPL 397/2024Sim
  134. PlenárioPL 397/2024Não
  135. PlenárioPL 397/2024Sim
  136. PlenárioPLP 108/2024Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Não
  138. PlenárioPEC 9/2023Não
  139. PlenárioPEC 9/2023Não
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPEC 9/2023Sim
  142. PlenárioPEC 9/2023Não
  143. PlenárioPEC 9/2023Sim
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPEC 44/2023Não
  146. PlenárioPEC 44/2023Sim
  147. PlenárioPEC 44/2023Sim
  148. PlenárioPL 858/2024Não
  149. PlenárioPL 858/2024Sim
  150. PlenárioPLP 72/2024Sim
  151. PlenárioPL 858/2024Sim
  152. PlenárioPEC 9/2023Sim
  153. PlenárioPLP 68/2024Não
  154. PlenárioPLP 68/2024Sim
  155. PlenárioPLP 68/2024Sim
  156. PlenárioPLP 68/2024Sim
  157. PlenárioPLP 68/2024Sim
  158. PlenárioPL 5230/2023Não
  159. PlenárioPL 5230/2023Sim
  160. PlenárioPLP 68/2024Sim
  161. PlenárioPL 5230/2023Não
  162. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  163. PlenárioPL 13/2020Sim
  164. PlenárioPL 1956/2024Sim
  165. PlenárioPRC 32/2024Sim
  166. PlenárioPL 914/2024Sim
  167. PlenárioPRC 32/2024Sim
  168. PlenárioPLP 459/2017Não
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. PlenárioPL 914/2024Sim
  171. PlenárioPL 914/2024Sim
  172. PlenárioPL 914/2024Sim
  173. PlenárioPL 914/2024Não
  174. PlenárioPL 709/2023Não
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 709/2023Não
  177. PlenárioPL 3890/2020Sim
  178. PlenárioPL 709/2023Não
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 709/2023Não
  181. PlenárioPL 709/2023Sim
  182. PlenárioPL 709/2023Sim
  183. PlenárioPL 709/2023Sim
  184. PlenárioPL 709/2023Sim
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 1213/2024Não
  187. PlenárioPL 1536/2024Sim
  188. PlenárioPL 1594/2024Sim
  189. PlenárioPL 4724/2023Sim
  190. PlenárioPL 6235/2023Não
  191. PlenárioPL 6235/2023Não
  192. PlenárioPL 6235/2023Sim
  193. PlenárioPL 6235/2023Sim
  194. PlenárioPLP 85/2024Sim
  195. PlenárioPLP 85/2024Não
  196. PlenárioPLP 85/2024Não
  197. PlenárioPLP 85/2024Não
  198. PlenárioPLP 85/2024Sim
  199. PlenárioPLP 85/2024Não
  200. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  201. PlenárioMPV 1202/2023Não
  202. PlenárioPL 914/2024Sim
  203. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  204. PlenárioPL 561/2024Sim
  205. PlenárioPL 4381/2023Sim
  206. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  207. PlenárioPL 895/2023Sim
  208. PlenárioPL 1732/2022Sim
  209. PlenárioPL 4364/2020Sim
  210. PlenárioCMC 1/2024Sim
  211. PlenárioPLP 233/2023Sim
  212. PlenárioPL 545/2024Não
  213. PlenárioPL 545/2024Não
  214. PlenárioPL 545/2024Não
  215. PlenárioPL 1026/2024Sim
  216. PlenárioPL 1027/2024Sim
  217. PlenárioPLP 233/2023Não
  218. PlenárioPL 3/2024Sim
  219. PlenárioPL 5813/2023Sim
  220. PlenárioPL 719/2024Sim
  221. PlenárioPLP 233/2023Sim
  222. PlenárioPL 327/2021Sim
  223. PlenárioPL 327/2021Não
  224. PlenárioPL 327/2021Não
  225. PlenárioPL 327/2021Sim
  226. PlenárioPL 327/2021Sim
  227. PlenárioPL 327/2021Sim
  228. PlenárioPL 327/2021Sim
  229. PlenárioPL 5230/2023Sim
  230. PlenárioPL 327/2021Não
  231. PlenárioPL 6233/2023Sim
  232. PlenárioPL 2/2024Sim
  233. PlenárioPL 2/2024Sim
  234. PlenárioPL 2/2024Sim
  235. PlenárioPL 2/2024Não
  236. PlenárioPL 3874/2023Sim
  237. PlenárioPL 528/2020Sim
  238. PlenárioPL 528/2020Não
  239. PlenárioPL 528/2020Sim
  240. PlenárioPL 528/2020Não
  241. PlenárioPL 528/2020Sim
  242. PlenárioPL 528/2020Não
  243. PlenárioPL 528/2020Sim
  244. PlenárioPL 528/2020Sim
  245. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  246. PlenárioPL 81/2024Não
  247. PlenárioPL 81/2024Não
  248. PlenárioPL 81/2024Não
  249. PlenárioPL 81/2024Não
  250. PlenárioPL 545/2024Sim
  251. PlenárioPL 81/2024Não
  252. PlenárioPL 9543/2018Sim
  253. PlenárioPL 1269/2022Sim
  254. PlenárioPL 5727/2023Sim
  255. PlenárioPL 5669/2023Sim
  256. PlenárioPL 2459/2023Sim
  257. PlenárioPL 4932/2023Sim
  258. PlenárioPL 4831/2023Sim
  259. PlenárioPL 5996/2023Sim
  260. PlenárioPLP 175/2023Sim
  261. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  262. PlenárioPL 1269/2022Sim
  263. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPEC 293/2004Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Sim
  61. PlenárioPL 5610/2023Sim
  62. PlenárioPDL 3/2023Sim
  63. PlenárioPL 5711/2023Sim
  64. PlenárioPLP 153/2015Sim
  65. PlenárioPL 402/2011Sim
  66. PlenárioPL 6256/2019Sim
  67. PlenárioPL 6256/2019Sim
  68. PlenárioPL 6579/2019Sim
  69. PlenárioPL 2144/2023Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Não
  74. PlenárioPL 7082/2017Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Sim
  77. PlenárioPL 11247/2018Não
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPL 2228/2022Sim
  80. PlenárioPLP 224/2023Sim
  81. PlenárioPL 3954/2023Sim
  82. PlenárioPL 4416/2021Não
  83. PlenárioPL 4416/2021Não
  84. PlenárioPL 1768/2023Não
  85. PlenárioPL 1768/2023Sim
  86. PlenárioPL 4035/2023Não
  87. PlenárioPL 4035/2023Não
  88. PlenárioPL 4035/2023Não
  89. PlenárioPL 4035/2023Sim
  90. PlenárioPL 4035/2023Sim
  91. PlenárioPL 1565/2019Não
  92. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  93. PlenárioPDL 405/2023Sim
  94. PlenárioPL 5496/2013Não
  95. PlenárioPL 5496/2013Sim
  96. PlenárioPL 5496/2013Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  101. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  103. PlenárioPL 4287/2023Sim
  104. PlenárioPL 3557/2023Sim
  105. PlenárioPL 2757/2022Sim
  106. PlenárioPL 4416/2021Sim
  107. PlenárioPL 5086/2023Não
  108. PlenárioPL 5086/2023Sim
  109. PlenárioPL 4287/2023Sim
  110. PlenárioPL 3072/2022Sim
  111. PlenárioPL 4968/2020Sim
  112. PlenárioPL 2275/2022Sim
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Sim
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPL 4173/2023Não
  121. PlenárioPDC 745/2017Sim
  122. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  123. PlenárioPL 2245/2023Não
  124. PlenárioPL 2245/2023Não
  125. PlenárioPL 2245/2023Sim
  126. PlenárioPL 4426/2023Não
  127. PlenárioPL 4426/2023Não
  128. PlenárioPL 5497/2019Não
  129. PlenárioPL 5497/2019Sim
  130. PlenárioPL 5497/2019Não
  131. PlenárioPL 5497/2019Não
  132. PlenárioPL 5497/2019Não
  133. PlenárioPL 5497/2019Sim
  134. PlenárioPL 4188/2021Não
  135. PlenárioPL 4188/2021Não
  136. PlenárioPL 4188/2021Não
  137. PlenárioPL 4188/2021Sim
  138. PlenárioPL 4188/2021Não
  139. PlenárioPL 4188/2021Não
  140. PlenárioMPV 1177/2023Não
  141. PlenárioMPV 1177/2023Não
  142. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  143. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  144. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  145. PlenárioPL 1520/2021Não
  146. PlenárioPLP 221/2016Sim
  147. PlenárioPLP 136/2023Não
  148. PlenárioPLP 136/2023Sim
  149. PlenárioPLP 136/2023Sim
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Sim
  156. PlenárioPL 4438/2023Sim
  157. PlenárioPL 4438/2023Não
  158. PlenárioPLP 192/2023Sim
  159. PlenárioPL 3626/2023Não
  160. PlenárioPL 3626/2023Sim
  161. PlenárioPL 3626/2023Sim
  162. PlenárioPL 4438/2023Não
  163. PlenárioPL 4438/2023Não
  164. PlenárioPL 4438/2023Sim
  165. PlenárioPL 4438/2023Sim
  166. PlenárioPLP 192/2023Sim
  167. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  168. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  169. PlenárioPL 2685/2022Sim
  170. PlenárioPL 2685/2022Não
  171. PlenárioPL 2685/2022Não
  172. PlenárioPL 2685/2022Não
  173. PlenárioPL 2685/2022Não
  174. PlenárioPLP 136/2023Sim
  175. PlenárioPL 2685/2022Sim
  176. PlenárioPL 1016/2023Sim
  177. PlenárioPL 1016/2023Não
  178. PlenárioPL 5228/2019Sim
  179. PlenárioPL 1832/2022Sim
  180. PlenárioPL 1016/2023Sim
  181. PlenárioPL 335/2019Sim
  182. PlenárioPL 309/2023Sim
  183. PlenárioPL 3050/2023Sim
  184. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  185. PlenárioPL 1825/2023Sim
  186. PlenárioPL 3780/2023Sim
  187. PlenárioMPV 1172/2023Não
  188. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Sim
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Não
  192. PlenárioPLP 93/2023Sim
  193. PlenárioPLP 93/2023Sim
  194. PlenárioPL 8889/2017Sim
  195. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  196. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  197. PlenárioPL 2245/2023Sim
  198. PlenárioPLP 143/2019Sim
  199. PlenárioPL 1246/2021Sim
  200. PlenárioPL 2597/2019Sim
  201. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  202. PlenárioPL 1037/2023Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPL 2384/2023Não
  208. PlenárioPL 2384/2023Não
  209. PlenárioPL 2384/2023Não
  210. PlenárioPL 2384/2023Sim
  211. PlenárioPL 2920/2023Sim
  212. PlenárioPL 2920/2023Sim
  213. PlenárioPL 2920/2023Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Não
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Sim
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Sim
  227. PlenárioPEC 45/2019Não
  228. PlenárioPL 3083/2023Sim
  229. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  230. PlenárioPL 2720/2023Sim
  231. PlenárioPL 2720/2023Sim
  232. PlenárioPL 2250/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1154/2023Não
  234. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  235. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  237. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  239. PlenárioMPV 1154/2023Não
  240. PlenárioMPV 1164/2023Não
  241. PlenárioPL 490/2007Não
  242. PlenárioPL 490/2007Sim
  243. PlenárioPL 490/2007Sim
  244. PlenárioPL 490/2007Sim
  245. PlenárioPL 490/2007Sim
  246. PlenárioMPV 1150/2022Não
  247. PlenárioPLP 93/2023Sim
  248. PlenárioPLP 93/2023Sim
  249. PlenárioPLP 93/2023Sim
  250. PlenárioPLP 93/2023Não
  251. PlenárioPL 490/2007Sim
  252. PlenárioPLP 93/2023Não
  253. PlenárioPLP 93/2023Sim
  254. PlenárioPLP 93/2023Sim
  255. PlenárioPLP 93/2023Não
  256. PlenárioPLP 93/2023Sim
  257. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  258. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  259. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  260. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  261. PlenárioPLP 93/2023Sim
  262. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  263. PlenárioPL 7687/2017Sim
  264. PlenárioPL 2342/2022Sim
  265. PlenárioPL 1987/2023Sim
  266. PlenárioPL 2342/2022Sim
  267. PlenárioPL 1987/2023Sim
  268. PlenárioPL 1085/2023Sim
  269. PlenárioPDL 98/2023Sim
  270. PlenárioPDL 98/2023Não
  271. PlenárioPDL 111/2023Não
  272. PlenárioMPV 1153/2022Não
  273. PlenárioPL 6446/2019Sim
  274. PlenárioPL 747/2023Sim
  275. PlenárioPDL 65/2023Sim
  276. PlenárioMPV 1150/2022Não
  277. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  278. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  279. PlenárioPL 3453/2021Não
  280. PlenárioPRC 31/2023Sim
  281. PlenárioPL 1604/2022Sim
  282. PlenárioPL 2969/2022Sim
  283. PlenárioPL 4591/2012Sim

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