Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Luciano Vieira
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Luciano Vieira

PSDB · RJ

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

843 de 1.106

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

505 de 660

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

702 de 846

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 2686/2026

    Inscreve o nome de Sérgio Vieira de Mello no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  2. PL 2683/2026

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para determinar a apuração segregada dos rendimentos de aposentadoria e dos rendimentos do trabalho recebidos cumulativamente por aposentados e pensionistas, para fins de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 2682/2026

    Confere ao Município de Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Dedo de Deus.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 2587/2026

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o apoio ao idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

    Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PL 2574/2026

    Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a gratuidade de ligações para a Central de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outras que especifica.

    Apresentada em 25/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 2567/2026

    Confere ao Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Boto-Cinza.

    Apresentada em 22/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 2488/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do Protocolo CALMA., ou de protocolos similares que venham a substituí-lo ou atualiza-lo, contendo orientações de primeiros socorros em caso de crises convulsivas.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 2457/2026

    Declara as barracas, os feirantes e a Feirinha da Pavuna, Zona Norte da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural Brasileiro.

    Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 2447/2026

    Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o evento “Todo Mundo no Rio”, realizado anualmente no Município do Rio de Janeiro/RJ.

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 2446/2026

    Declara as barracas e os barraqueiros da Feira da Pavuna, Zona Norte da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Cultural Brasileiro.

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  11. PL 2445/2026

    Reconhece no âmbito do território nacional brasileiro, o município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro, como “Formigueiro das Américas”.

    Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 2050/2026

    Regulamenta dispositivos das Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e nº 11.134, de 15 de julho de 2005, assegura direitos remuneratórios e previdenciários aos policiais militares e bombeiros militares oriundos do antigo Distrito Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  13. PL 1965/2026

    Inscreve os nomes de Joaquim Osório Duque-Estrada e Francisco Manuel da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 1914/2026

    Dispõe sobre a portabilidade e o refinanciamento das operações de Cartão de Crédito Consignado - RMC e de Cartão Consignado de Benefício - RCC, com possibilidade de conversão em empréstimo consignado, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 1579/2026

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Cuidados contra AVC, “Lei João Diniz” de Prevenção, Orientação, Atendimento, Reabilitação, Reinserção Social e Apoio às Pessoas em Recuperação de Acidente Vascular Cerebral (AVC), e cria o “Cordão Nacional de Identificação do AVC”.

    Apresentada em 01/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 1183/2026

    Declara a Sra. Dulce Rosalina, “Patrona das Torcidas Organizadas de Esporte do Brasil”.

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 1146/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo de informações relativas à lotação de servidoras do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, no seus portais de transparência.

    Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  18. PL 1122/2026

    Declara a Festa do Tomate, realizada no município de Paty do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional.

    Apresentada em 11/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 97/2026

    Declara como patrimônio cultural do povo brasileiro os grupos de foliões denominados “Clóvis” ou “Bate Bolas”.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  20. PL 96/2026

    Declara como patrimônio cultural do povo brasileiro o conjunto de brincadeiras tradicionais infantis.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PL 6061/2025

    Declara Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro e manifestação da cultura nacional o Boi Pintadinho e o Mineiro Pau da cidade de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro, com abrangência a todas as manifestações artísticas e culturais a ela relacionadas e dá outras providências.

    Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 6051/2025

    Institui a obrigatoriedade de horário especial destinado às pessoas com impedimentos de natureza física, sensorial, intelectual, mental, transtorno de espectro autista, idosos e seus acompanhantes no âmbito do território nacional, em museus, centros culturais e ambientes similares.

    Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  24. PL 3926/2025

    Dispõe sobre a possibilidade de exercício de atividade empresarial por pais, mães e curadores de crianças atípicas que sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, alterando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social e da outras providências.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  26. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  27. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  28. PL 2248/2024

    Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para definir os limites de isenção para bens de uso e consumo pessoal trazidos do exterior.

    Apresentada em 07/06/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  29. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 4179/2023

    Dispõe sobre a confirmação facial no comércio de bens e serviços pela internet.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  31. PL 3332/2023

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para financiamento e aquisição de veículo.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 3331/2023

    Acrescenta o § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar preferência aos jovens em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional no acesso a vagas de estágio.

    Apresentada em 03/07/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  33. PL 3134/2023

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde dos atendimentos pré-hospitalares móveis de urgência prestados a beneficiários, e para obrigar a disponibilização de serviço de pronto-atendimento em telemedicina em caráter ininterrupto a seus consumidores.

    Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 2702/2023

    Acrescenta alínea k no artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.

    Apresentada em 19/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 2388/2023

    Acrescenta o § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para assegurar preferência aos jovens em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional no acesso a vagas de estágio.

    Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 1931/2023

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre publicidade, propaganda e pagamento de apostas e prêmios da loteria de apostas de quota fixa.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

848 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPEC 5/2023Sim
  5. PlenárioPEC 5/2023Sim
  6. PlenárioPEC 5/2023Sim
  7. PlenárioPEC 5/2023Sim
  8. PlenárioPEC 5/2023Sim
  9. PlenárioPEC 5/2023Sim
  10. PlenárioPEC 5/2023Não
  11. PlenárioPL 1822/2024Não
  12. PlenárioPEC 221/2019Sim
  13. PlenárioPEC 221/2019Sim
  14. PlenárioPL 1625/2026Não
  15. PlenárioPL 364/2019Não
  16. PlenárioPLP 262/2019Sim
  17. PlenárioPL 4822/2025Sim
  18. PlenárioPL 5900/2025Sim
  19. PlenárioPL 2780/2024Sim
  20. PlenárioPL 580/2023Sim
  21. PlenárioPEC 383/2017Sim
  22. PlenárioPL 1944/2026Sim
  23. PlenárioPL 6461/2019Sim
  24. PlenárioPL 3025/2023Não
  25. PlenárioPL 3025/2023Não
  26. PlenárioPL 3025/2023Não
  27. PlenárioPL 533/2024Não
  28. PlenárioPL 1248/2024Sim
  29. PlenárioPL 3838/2024Sim
  30. PlenárioPLP 55/2026Sim
  31. PlenárioPEC 383/2017Não
  32. PlenárioPEC 383/2017Sim
  33. PlenárioPLP 109/2025Não
  34. PlenárioPLP 109/2025Sim
  35. PlenárioPLP 104/2025Sim
  36. PlenárioPL 6359/2025Não
  37. PlenárioPL 6359/2025Não
  38. PlenárioPL 6359/2025Não
  39. PlenárioPL 6359/2025Sim
  40. PlenárioPLP 77/2026Sim
  41. PlenárioPLP 77/2026Sim
  42. PlenárioPL 1069/2025Sim
  43. PlenárioPL 759/2026Sim
  44. PlenárioPL 6415/2025Sim
  45. PlenárioPL 727/2026Não
  46. PlenárioPL 3640/2025Sim
  47. PlenárioPL 2942/2024Sim
  48. PlenárioPL 533/2024Sim
  49. PlenárioPL 3879/2024Não
  50. PlenárioPL 4183/2024Sim
  51. PlenárioPL 5490/2025Não
  52. PlenárioPL 5490/2025Sim
  53. PlenárioPL 278/2026Não
  54. PlenárioMPV 1317/2025Não
  55. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  56. PlenárioPL 3278/2021Sim
  57. PlenárioPL 6601/2025Sim
  58. PlenárioPLP 14/2026Sim
  59. PlenárioPL 1743/2024Não
  60. PlenárioMPV 1313/2025Não
  61. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  62. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPRC 86/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPL 2162/2023Não
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 4497/2024Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPLP 125/2022Sim
  28. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  30. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  31. PlenárioPL 5582/2025Não
  32. PlenárioPL 5582/2025Não
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPL 5582/2025Sim
  35. PlenárioPL 5582/2025Sim
  36. PlenárioPL 5582/2025Não
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPLP 18/2021Sim
  40. PlenárioPLP 18/2021Não
  41. PlenárioPL 10556/2018Sim
  42. PlenárioPL 4527/2025Não
  43. PlenárioPL 4709/2025Sim
  44. PlenárioPL 3630/2025Sim
  45. PlenárioPL 215/2015Sim
  46. PlenárioPL 5809/2025Sim
  47. PlenárioPL 8889/2017Não
  48. PlenárioPL 8889/2017Sim
  49. PlenárioPL 4357/2023Sim
  50. PlenárioPL 4357/2023Não
  51. PlenárioPL 4357/2023Não
  52. PlenárioPL 4357/2023Não
  53. PlenárioPL 4357/2023Sim
  54. PlenárioPL 2809/2024Sim
  55. PlenárioPDL 3/2025Não
  56. PlenárioPDL 3/2025Sim
  57. PlenárioPDL 3/2025Sim
  58. PlenárioPL 420/2025Sim
  59. PlenárioPL 3292/2025Sim
  60. PlenárioPDL 3/2025Sim
  61. PlenárioPEC 302/2017Sim
  62. PlenárioPEC 302/2017Sim
  63. PlenárioPL 8889/2017Não
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 4750/2025Não
  67. PlenárioPL 4750/2025Sim
  68. PlenárioPL 3935/2008Não
  69. PlenárioPLP 204/2025Sim
  70. PlenárioPLP 204/2025Sim
  71. PlenárioPL 4949/2024Sim
  72. PlenárioPL 2947/2025Sim
  73. PlenárioPL 3904/2023Sim
  74. PlenárioPLP 204/2025Sim
  75. PlenárioPEC 169/2019Sim
  76. PlenárioPEC 169/2019Sim
  77. PlenárioPLP 125/2022Sim
  78. PlenárioPL 458/2021Sim
  79. PlenárioPL 458/2021Não
  80. PlenárioPL 458/2021Não
  81. PlenárioPL 458/2021Sim
  82. PlenárioPL 458/2021Sim
  83. PlenárioPL 458/2021Sim
  84. PlenárioPL 458/2021Sim
  85. PlenárioPL 458/2021Sim
  86. PlenárioPL 892/2025Não
  87. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  88. PlenárioPL 3899/2012Não
  89. PlenárioPL 3899/2012Não
  90. PlenárioPL 3899/2012Não
  91. PlenárioPL 3899/2012Não
  92. PlenárioPL 3899/2012Sim
  93. PlenárioPL 3899/2012Sim
  94. PlenárioPL 2056/2025Não
  95. PlenárioPL 3084/2025Sim
  96. PlenárioPL 4750/2025Sim
  97. PlenárioPL 5041/2025Sim
  98. PlenárioPL 5041/2025Sim
  99. PlenárioPL 1249/2022Sim
  100. PlenárioPL 3640/2023Não
  101. PlenárioPL 3640/2023Sim
  102. PlenárioPRC 71/2025Sim
  103. PlenárioPL 1924/2025Não
  104. PlenárioPL 1924/2025Sim
  105. PlenárioPDL 242/2025Sim
  106. PlenárioMPV 1303/2025Não
  107. PlenárioPEC 14/2021Sim
  108. PlenárioPEC 14/2021Sim
  109. PlenárioPL 1087/2025Sim
  110. PlenárioPL 358/2025Não
  111. PlenárioPL 358/2025Sim
  112. PlenárioMPV 1301/2025Não
  113. PlenárioMPV 1301/2025Não
  114. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  115. PlenárioMPV 1301/2025Não
  116. PlenárioPLP 163/2025Não
  117. PlenárioPLP 163/2025Sim
  118. PlenárioPLP 163/2025Sim
  119. PlenárioPLP 163/2025Sim
  120. PlenárioPL 2780/2024Sim
  121. PlenárioPEC 3/2021Não
  122. PlenárioPEC 3/2021Sim
  123. PlenárioMPV 1300/2025Não
  124. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  127. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  128. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioPEC 3/2021Sim
  131. PlenárioPEC 3/2021Sim
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioPEC 3/2021Sim
  134. PlenárioPEC 3/2021Sim
  135. PlenárioPEC 3/2021Sim
  136. PlenárioPL 1312/2025Sim
  137. PlenárioPLP 163/2025Sim
  138. PlenárioPL 1579/2025Sim
  139. PlenárioPLP 92/2024Sim
  140. PlenárioPL 226/2024Sim
  141. PlenárioPL 2829/2025Sim
  142. PlenárioPL 4392/2025Sim
  143. PlenárioPLP 235/2019Sim
  144. PlenárioPLP 235/2019Não
  145. PlenárioPLP 235/2019Sim
  146. PlenárioPLP 128/2022Sim
  147. PlenárioPL 1546/2024Sim
  148. PlenárioPL 1546/2024Não
  149. PlenárioPL 1546/2024Não
  150. PlenárioPL 10273/2018Não
  151. PlenárioPL 1707/2024Não
  152. PlenárioPL 1707/2024Não
  153. PlenárioPL 1707/2024Não
  154. PlenárioPL 1707/2024Sim
  155. PlenárioPL 6139/2023Sim
  156. PlenárioPLP 143/2020Sim
  157. PlenárioPL 41/2025Não
  158. PlenárioPL 3181/2025Não
  159. PlenárioPL 3181/2025Não
  160. PlenárioPL 3181/2025Não
  161. PlenárioPL 3181/2025Não
  162. PlenárioPRC 63/2025Sim
  163. PlenárioPL 3163/2023Não
  164. PlenárioPL 3163/2023Não
  165. PlenárioPL 6056/2025Sim
  166. PlenárioPL 1707/2024Sim
  167. PlenárioPL 1856/2025Não
  168. PlenárioPL 1856/2025Sim
  169. PlenárioPL 2859/2023Sim
  170. PlenárioPL 41/2025Sim
  171. PlenárioMSC 914/2025Sim
  172. PlenárioMPV 1296/2025Não
  173. PlenárioMPV 1296/2025Não
  174. PlenárioPL 5122/2023Não
  175. PlenárioPL 5122/2023Não
  176. PlenárioPL 5122/2023Não
  177. PlenárioPL 5122/2023Sim
  178. PlenárioPL 702/2023Sim
  179. PlenárioPL 8262/2017Sim
  180. PlenárioPL 785/2024Sim
  181. PlenárioPL 1872/2025Não
  182. PlenárioPL 1872/2025Sim
  183. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  184. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  185. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  186. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  187. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  188. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  189. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  190. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  191. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  192. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  193. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  194. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  195. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  196. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  197. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  198. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  199. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  200. PlenárioPLP 234/2024Não
  201. PlenárioPLP 234/2024Sim
  202. PlenárioPL 2583/2020Não
  203. PlenárioPL 2583/2020Sim
  204. PlenárioPL 2583/2020Sim
  205. PlenárioPL 6020/2023Não
  206. PlenárioPL 6020/2023Sim
  207. PlenárioPL 6020/2023Não
  208. PlenárioPL 769/2024Não
  209. PlenárioPL 769/2024Não
  210. PlenárioPL 769/2024Não
  211. PlenárioPL 769/2024Sim
  212. PlenárioPL 4035/2023Não
  213. PlenárioPL 4035/2023Sim
  214. PlenárioPLP 177/2023Não
  215. PlenárioPLP 177/2023Sim
  216. PlenárioPL 3118/2024Sim
  217. PlenárioPRC 27/2025Não
  218. PlenárioPRC 27/2025Não
  219. PlenárioPRC 27/2025Não
  220. PlenárioPDL 214/2025Não
  221. PlenárioPDL 214/2025Não
  222. PlenárioPDL 214/2025Sim
  223. PlenárioPL 1694/2025Não
  224. PlenárioPL 1694/2025Sim
  225. PlenárioPL 1694/2025Sim
  226. PlenárioPL 2876/2025Não
  227. PlenárioPL 2876/2025Não
  228. PlenárioPL 2876/2025Sim
  229. PlenárioPL 2876/2025Não
  230. PlenárioPL 2876/2025Não
  231. PlenárioPL 2876/2025Não
  232. PlenárioPL 7906/2014Não
  233. PlenárioPL 7906/2014Sim
  234. PlenárioPL 7906/2014Sim
  235. PlenárioPL 7906/2014Sim
  236. PlenárioPL 1663/2023Sim
  237. PlenárioPL 4497/2024Não
  238. PlenárioPL 4497/2024Não
  239. PlenárioPL 4497/2024Não
  240. PlenárioPL 4497/2024Sim
  241. PlenárioPL 4497/2024Sim
  242. PlenárioPL 1707/2025Não
  243. PlenárioPL 1707/2025Não
  244. PlenárioPDL 609/2021Não
  245. PlenárioPDL 609/2021Sim
  246. PlenárioPL 3965/2021Não
  247. PlenárioPL 3965/2021Não
  248. PlenárioPL 3965/2021Sim
  249. PlenárioPDL 167/2022Sim
  250. PlenárioPL 2922/2022Não
  251. PlenárioPL 2922/2022Não
  252. PlenárioPL 3224/2024Sim
  253. PlenárioPL 3224/2024Sim
  254. PlenárioPL 3224/2024Sim
  255. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  256. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  257. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  258. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  259. PlenárioPL 1663/2023Não
  260. PlenárioPL 3179/2024Não
  261. PlenárioPL 6969/2013Sim
  262. PlenárioPL 638/2019Sim
  263. PlenárioPL 6366/2019Sim
  264. PlenárioPL 6366/2019Não
  265. PlenárioPL 4497/2024Sim
  266. PlenárioPL 1694/2025Sim
  267. PlenárioPL 7906/2014Sim
  268. PlenárioPDL 308/2024Sim
  269. PlenárioPDL 344/2024Não
  270. PlenárioPDL 344/2024Não
  271. PlenárioPDL 344/2024Sim
  272. PlenárioPDL 725/2024Não
  273. PlenárioPDL 725/2024Não
  274. PlenárioPDL 725/2024Sim
  275. PlenárioPL 1466/2025Não
  276. PlenárioPL 1466/2025Sim
  277. PlenárioPL 1466/2025Sim
  278. PlenárioPLP 177/2023Não
  279. PlenárioPLP 177/2023Sim
  280. PlenárioPLP 177/2023Sim
  281. PlenárioPLP 177/2023Sim
  282. PlenárioPL 6366/2019Não
  283. PlenárioPL 6366/2019Não
  284. PlenárioPL 6366/2019Não
  285. PlenárioPL 6366/2019Não
  286. PlenárioPL 3469/2024Não
  287. PlenárioPL 3469/2024Sim
  288. PlenárioPL 3469/2024Não
  289. PlenárioPL 3469/2024Não
  290. PlenárioPL 3469/2024Não
  291. PlenárioPL 363/2025Não
  292. PlenárioPL 363/2025Não
  293. PlenárioPL 363/2025Não
  294. PlenárioPL 363/2025Sim
  295. PlenárioPL 363/2025Sim
  296. PlenárioPL 363/2025Sim
  297. PlenárioPL 4303/2024Não
  298. PlenárioPL 1/2025Não
  299. PlenárioPL 2/2025Não
  300. PlenárioPL 2/2025Sim
  301. PlenárioPDL 204/2021Não
  302. PlenárioPL 127/2024Não
  303. PlenárioPL 769/2024Sim
  304. PlenárioPL 4303/2024Sim
  305. PlenárioPL 1/2025Sim
  306. PlenárioPL 2/2025Sim
  307. PlenárioPL 2088/2023Não
  308. PlenárioPL 2088/2023Sim
  309. PlenárioMPV 1268/2024Não
  310. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  311. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  312. PlenárioPDL 478/2023Não
  313. PlenárioPDL 478/2023Sim
  314. PlenárioPDL 311/2024Não
  315. PlenárioPL 2379/2023Sim
  316. PlenárioPL 2379/2023Sim
  317. PlenárioPL 3914/2023Sim
  318. PlenárioPLP 22/2025Não
  319. PlenárioPLP 22/2025Sim
  320. PlenárioPLP 58/2025Sim
  321. PlenárioPL 1019/2025Não
  322. PlenárioPL 4187/2024Sim
  323. PlenárioPLP 22/2025Sim
  324. PlenárioPLP 223/2023Não
  325. PlenárioPLP 223/2023Sim
  326. PlenárioPL 4187/2024Sim
  327. PlenárioPL 2215/2024Sim
  328. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 68/2024Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 3976/2020Sim
  37. PlenárioPL 4120/2024Sim
  38. PlenárioPLP 121/2024Não
  39. PlenárioPLP 121/2024Sim
  40. PlenárioPLP 121/2024Não
  41. PlenárioPL 3034/2024Sim
  42. PlenárioPLP 136/2024Sim
  43. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  44. PlenárioPL 4614/2024Sim
  45. PlenárioPLP 210/2024Sim
  46. PlenárioPDL 361/2024Não
  47. PlenárioPDL 361/2024Sim
  48. PlenárioPL 3819/2024Sim
  49. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  50. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  51. PlenárioPL 4357/2023Sim
  52. PlenárioPL 3224/2024Sim
  53. PlenárioPL 3821/2024Sim
  54. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  55. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  56. PlenárioPL 1958/2021Não
  57. PlenárioPL 1958/2021Não
  58. PlenárioPL 1958/2021Sim
  59. PlenárioPDL 343/2024Sim
  60. PlenárioPLP 175/2024Não
  61. PlenárioPLP 175/2024Sim
  62. PlenárioPLP 175/2024Não
  63. PlenárioPL 6012/2023Sim
  64. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPL 6012/2023Sim
  67. PlenárioPL 3819/2024Sim
  68. PlenárioPL 212/2024Sim
  69. PlenárioPL 1874/2022Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Não
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Não
  78. PlenárioPL 3449/2024Não
  79. PlenárioPL 3449/2024Sim
  80. PlenárioPL 2950/2019Não
  81. PlenárioPL 5010/2013Não
  82. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  83. PlenárioPL 3117/2024Não
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPL 528/2020Não
  86. PlenárioPL 5813/2023Não
  87. PlenárioPL 5813/2023Não
  88. PlenárioPL 4266/2023Não
  89. PlenárioPL 4266/2023Não
  90. PlenárioPL 3149/2020Sim
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Não
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Sim
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 658/2021Sim
  101. PlenárioPLP 72/2024Não
  102. PlenárioPLP 72/2024Não
  103. PlenárioPLP 72/2024Sim
  104. PlenárioPL 2762/2024Sim
  105. PlenárioPL 3010/2019Não
  106. PlenárioPL 3010/2019Não
  107. PlenárioPL 3010/2019Sim
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPLP 121/2024Sim
  110. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  111. PlenárioPLP 519/2018Não
  112. PlenárioPLP 519/2018Sim
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPL 2113/2024Sim
  115. PlenárioPLP 164/2012Sim
  116. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  117. PlenárioPLP 108/2024Não
  118. PlenárioPLP 108/2024Sim
  119. PlenárioPLP 108/2024Sim
  120. PlenárioPL 5230/2023Não
  121. PlenárioPL 5230/2023Sim
  122. PlenárioPLP 68/2024Sim
  123. PlenárioPL 5230/2023Não
  124. PlenárioPL 1956/2024Sim
  125. PlenárioPRC 32/2024Sim
  126. PlenárioPL 914/2024Sim
  127. PlenárioPRC 32/2024Sim
  128. PlenárioPLP 459/2017Sim
  129. PlenárioPLP 459/2017Não
  130. PlenárioPL 709/2023Não
  131. PlenárioPL 709/2023Sim
  132. PlenárioPL 709/2023Não
  133. PlenárioPL 3890/2020Não
  134. PlenárioPL 709/2023Não
  135. PlenárioPL 709/2023Não
  136. PlenárioPL 709/2023Sim
  137. PlenárioPL 709/2023Sim
  138. PlenárioPL 709/2023Sim
  139. PlenárioPL 709/2023Sim
  140. PlenárioPL 709/2023Sim
  141. PlenárioPL 1213/2024Não
  142. PlenárioPL 1536/2024Sim
  143. PlenárioPL 1594/2024Sim
  144. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  145. PlenárioPL 914/2024Sim
  146. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  147. PlenárioPL 561/2024Sim
  148. PlenárioPL 4381/2023Sim
  149. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  150. PlenárioPL 895/2023Sim
  151. PlenárioPL 1732/2022Sim
  152. PlenárioPL 4364/2020Sim
  153. PlenárioCMC 1/2024Não
  154. PlenárioPLP 233/2023Sim
  155. PlenárioPL 545/2024Não
  156. PlenárioPL 545/2024Não
  157. PlenárioPL 545/2024Não
  158. PlenárioPL 1026/2024Sim
  159. PlenárioPL 1027/2024Sim
  160. PlenárioPL 3/2024Sim
  161. PlenárioPL 5813/2023Sim
  162. PlenárioPL 719/2024Sim
  163. PlenárioPLP 233/2023Sim
  164. PlenárioPL 327/2021Sim
  165. PlenárioPL 327/2021Não
  166. PlenárioPL 327/2021Sim
  167. PlenárioPL 327/2021Sim
  168. PlenárioPL 327/2021Sim
  169. PlenárioPL 5230/2023Sim
  170. PlenárioPL 327/2021Sim
  171. PlenárioPL 6233/2023Sim
  172. PlenárioPL 2/2024Sim
  173. PlenárioPL 2/2024Sim
  174. PlenárioPL 2/2024Sim
  175. PlenárioPL 2/2024Não
  176. PlenárioPL 3874/2023Sim
  177. PlenárioPL 528/2020Sim
  178. PlenárioPL 528/2020Não
  179. PlenárioPL 528/2020Sim
  180. PlenárioPL 528/2020Não
  181. PlenárioPL 528/2020Sim
  182. PlenárioPL 528/2020Não
  183. PlenárioPL 528/2020Sim
  184. PlenárioPL 528/2020Sim
  185. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  186. PlenárioPL 81/2024Não
  187. PlenárioPL 81/2024Não
  188. PlenárioPL 81/2024Não
  189. PlenárioPL 81/2024Não
  190. PlenárioPL 9543/2018Sim
  191. PlenárioPL 1269/2022Sim
  192. PlenárioPL 5727/2023Sim
  193. PlenárioPL 5669/2023Sim
  194. PlenárioPL 2459/2023Sim
  195. PlenárioPL 4932/2023Sim
  196. PlenárioPL 4831/2023Sim
  197. PlenárioPL 5996/2023Sim
  198. PlenárioPLP 175/2023Sim
  199. PlenárioPL 1269/2022Sim
  200. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 3905/2021Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPLP 243/2023Sim
  45. PlenárioPL 5711/2023Sim
  46. PlenárioPL 5230/2023Sim
  47. PlenárioPL 5610/2023Sim
  48. PlenárioPDL 3/2023Sim
  49. PlenárioPL 5711/2023Sim
  50. PlenárioPL 402/2011Sim
  51. PlenárioPL 6256/2019Sim
  52. PlenárioPL 6256/2019Não
  53. PlenárioPL 6579/2019Sim
  54. PlenárioPL 2144/2023Sim
  55. PlenárioPL 7082/2017Não
  56. PlenárioPL 7082/2017Não
  57. PlenárioPL 7082/2017Sim
  58. PlenárioPL 7082/2017Não
  59. PlenárioPL 7082/2017Sim
  60. PlenárioPL 11247/2018Sim
  61. PlenárioPL 11247/2018Sim
  62. PlenárioPL 11247/2018Sim
  63. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  64. PlenárioPL 2228/2022Sim
  65. PlenárioPLP 224/2023Sim
  66. PlenárioPL 3954/2023Sim
  67. PlenárioPL 4416/2021Não
  68. PlenárioPL 1768/2023Não
  69. PlenárioPL 1768/2023Sim
  70. PlenárioPL 4035/2023Não
  71. PlenárioPL 4035/2023Sim
  72. PlenárioPL 4035/2023Sim
  73. PlenárioPL 1565/2019Não
  74. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  75. PlenárioPDL 405/2023Sim
  76. PlenárioPL 5496/2013Não
  77. PlenárioPL 5496/2013Sim
  78. PlenárioPL 5496/2013Sim
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Abstenção
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Abstenção
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 4287/2023Sim
  86. PlenárioPL 3557/2023Não
  87. PlenárioPL 2757/2022Sim
  88. PlenárioPL 4416/2021Sim
  89. PlenárioPL 5086/2023Sim
  90. PlenárioPL 5086/2023Sim
  91. PlenárioPL 4287/2023Sim
  92. PlenárioPL 3072/2022Não
  93. PlenárioPL 3780/2023Não
  94. PlenárioPL 3780/2023Não
  95. PlenárioPL 1434/2011Não
  96. PlenárioPL 4968/2020Sim
  97. PlenárioPL 2275/2022Sim
  98. PlenárioPL 4173/2023Sim
  99. PlenárioPL 4173/2023Sim
  100. PlenárioPL 4173/2023Sim
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPDC 745/2017Sim
  106. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  107. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  108. PlenárioPL 4426/2023Não
  109. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  110. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  111. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  112. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  113. PlenárioMPV 1177/2023Abstenção
  114. PlenárioMPV 1177/2023Abstenção
  115. PlenárioMPV 1177/2023Não
  116. PlenárioPL 1520/2021Sim
  117. PlenárioPLP 221/2016Não
  118. PlenárioPLP 136/2023Não
  119. PlenárioPLP 136/2023Sim
  120. PlenárioPLP 136/2023Não
  121. PlenárioPL 4438/2023Não
  122. PlenárioPL 4438/2023Não
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Não
  125. PlenárioPL 4438/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Sim
  129. PlenárioPLP 192/2023Sim
  130. PlenárioPL 3626/2023Não
  131. PlenárioPL 3626/2023Sim
  132. PlenárioPL 3626/2023Sim
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Sim
  136. PlenárioPL 4438/2023Sim
  137. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  138. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  139. PlenárioPL 2685/2022Sim
  140. PlenárioPL 2685/2022Sim
  141. PlenárioPL 2685/2022Não
  142. PlenárioPL 2685/2022Sim
  143. PlenárioPL 2685/2022Sim
  144. PlenárioPLP 136/2023Sim
  145. PlenárioPL 2685/2022Sim
  146. CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
  147. PlenárioPL 1016/2023Sim
  148. PlenárioPL 1016/2023Não
  149. CPIFUTERCP 2/2023Não
  150. PlenárioPL 5228/2019Sim
  151. PlenárioPL 1832/2022Sim
  152. PlenárioPL 1016/2023Sim
  153. PlenárioPL 335/2019Sim
  154. PlenárioPL 309/2023Sim
  155. PlenárioPL 1891/2023Não
  156. PlenárioPL 3050/2023Sim
  157. PlenárioPL 1825/2023Sim
  158. PlenárioPL 2306/2023Sim
  159. PlenárioPL 3780/2023Sim
  160. PlenárioMPV 1172/2023Não
  161. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  162. CPIFUTERCP 2/2023Sim
  163. PlenárioPLP 93/2023Sim
  164. PlenárioPLP 93/2023Sim
  165. PlenárioPLP 93/2023Não
  166. PlenárioPLP 93/2023Não
  167. PlenárioPLP 93/2023Sim
  168. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  169. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  170. PlenárioPL 2245/2023Não
  171. PlenárioPLP 143/2019Sim
  172. PlenárioPL 1246/2021Não
  173. PlenárioPL 2597/2019Não
  174. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  175. PlenárioPL 1037/2023Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Não
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Não
  179. PlenárioPL 2384/2023Não
  180. PlenárioPL 2384/2023Não
  181. PlenárioPL 2920/2023Sim
  182. PlenárioPL 2920/2023Sim
  183. PlenárioPL 2920/2023Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Não
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPL 3083/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  200. PlenárioPL 2720/2023Sim
  201. PlenárioPL 2720/2023Sim
  202. PlenárioPL 2250/2023Sim
  203. CPIFUTERCP 2/2023Sim
  204. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  205. PlenárioMPV 1154/2023Não
  206. PlenárioMPV 1154/2023Não
  207. PlenárioMPV 1154/2023Não
  208. PlenárioMPV 1154/2023Não
  209. PlenárioMPV 1154/2023Não
  210. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  211. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  212. PlenárioPL 490/2007Não
  213. PlenárioPL 490/2007Sim
  214. PlenárioPL 490/2007Sim
  215. PlenárioPL 490/2007Sim
  216. PlenárioPL 490/2007Sim
  217. PlenárioMPV 1150/2022Não
  218. PlenárioPLP 93/2023Não
  219. PlenárioPLP 93/2023Não
  220. PlenárioPLP 93/2023Sim
  221. PlenárioPLP 93/2023Não
  222. PlenárioPL 490/2007Sim
  223. PlenárioPLP 93/2023Não
  224. PlenárioPLP 93/2023Sim
  225. PlenárioPLP 93/2023Sim
  226. PlenárioPLP 93/2023Não
  227. PlenárioPLP 93/2023Sim
  228. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  229. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  230. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  231. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  232. PlenárioPLP 93/2023Sim
  233. PlenárioPL 7687/2017Sim
  234. PlenárioPL 2342/2022Não
  235. PlenárioPL 2342/2022Sim
  236. PlenárioPL 1292/2023Sim
  237. PlenárioPL 1987/2023Sim
  238. PlenárioPL 1987/2023Sim
  239. PlenárioPL 1085/2023Sim
  240. PlenárioPDL 98/2023Não
  241. PlenárioPDL 98/2023Sim
  242. PlenárioPDL 111/2023Sim
  243. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  244. PlenárioPL 2630/2020Sim
  245. PlenárioPLP 139/2022Sim
  246. PlenárioMPV 1147/2022Não
  247. PlenárioMPV 1147/2022Não
  248. PlenárioMPV 1147/2022Não
  249. PlenárioPL 6446/2019Sim
  250. PlenárioPL 747/2023Não
  251. PlenárioPDL 65/2023Sim
  252. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  253. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  254. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  255. PlenárioPRC 31/2023Sim
  256. PlenárioPL 1604/2022Não
  257. PlenárioPL 2969/2022Sim
  258. PlenárioPL 4591/2012Sim

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