Coronel Chrisóstomo

Votações nominais

Proposições

• 104 proposições de autoria
• 50 como primeiro signatário
• 234 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 9/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

   Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

2. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

3. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 6632/2025

   Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para incluir o crime de manipulação de punição desportiva.

   Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

5. PL 6631/2025

   Acrescenta os arts. 17-A, 17-B e 17-C à Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir sistema oficial de recebimento de manifestações anônimas pelas ouvidorias dos órgãos e entidades da administração pública, com base em princípios de proteção da identidade do usuário e segurança da informação.

   Apresentada em 22/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 6252/2025

   Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para acrescentar, ao Fundo Nacional do Esporte, o objetivo de incentivar o esporte feminino.

   Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

7. PL 6251/2025

   Dispõe sobre a utilização de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) pelas forças de segurança pública.

   Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 6248/2025

   Dispõe sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial nas atividades de análise de inteligência policial, estabelecendo princípios éticos, definições técnicas, limites de uso, diretrizes para supervisão humana e autoriza o uso de IA na análise de comunicações legalmente interceptadas.

   Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário

9. PL 6164/2025

   Altera as Leis nº 12.815, de 2013, e nº 7.565, de 1986, para vedar o controle estrangeiro de empresa ou entidade que obtenha concessão para exploração de porto organizado ou aeroporto.

   Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 5820/2025

    Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para vedar a celebração de parceria entre a administração pública e organização da sociedade civil que tenha como parte relacionada partido político ou empregado de partido político ou de membro de Poder.

    Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 5819/2025

    Dispõe sobre o endurecimento das penas aplicáveis ao crime de fraude eletrônica a aplicação de prisão preventiva em casos de maior gravidade, a criação do Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Fraudes e a adoção de medidas cautelares para proteção da sociedade.

    Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 5818/2025

    Reconhece o Festival Folclórico Duelo na Fronteira, em Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PDL 829/2025

    Susta o Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que “Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e função de confiança para a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul e transforma cargos em comissão, altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Con?ança e das Grati?cações da Casa Civil da Presidência da República, e altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial da Presidência da República”.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PDL 822/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, que altera a estrutura do Gabinete Pessoal da Presidência da República e, por meio de seu art. 8º, modifica o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023 para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge de Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”, ampliando competências e cargos, por exorbitar o poder regulamentar e afrontar os princípios da Administração Pública.

    Apresentada em 13/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

17. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PDL 545/2025

    Susta a Portaria SGD/MGI Nº 6.545, de 11 de agosto de 2025, que regulamenta o compartilhamento de dados dos cidadãos para qualificação de endereços no âmbito da concessão, manutenção e ampliação de benefícios da seguridade social.

    Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 3882/2025

    Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.

    Apresentada em 11/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

21. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

23. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

24. PDL 135/2025

    Susta a Portaria nº 14, de 20 de fevereiro de 2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte..

    Apresentada em 24/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

25. PL 1012/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais para reforço da segurança pública e combate ao crime organizado.

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 1011/2025

    Destina 2% (dois por cento) dos recursos do Fundo Amazônia para a promoção de atividades esportivas, de lazer e culturais, visando à melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes em áreas de vulnerabilidade social na Amazônia Legal.

    Apresentada em 14/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

27. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

28. PL 106/2025

    Dispõe sobre a proibição do uso de símbolos cristãos em eventos públicos de celebração ou visibilidade LGBTQIA+ e estabelece medidas de respeito à diversidade religiosa e cultural.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

29. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

30. PL 4959/2024

    Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, visando fomentar a competitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, nos termos da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PDL 724/2024

    Susta os efeitos da Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração – CFA – nº 654 de 12 de novembro de 2024, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 4625/2024

    Altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas relativas aos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto alimentício destinado ao consumo humano, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

33. PL 4624/2024

    Institui o Programa Nacional de Combate ao Tráfico Transfronteiriço de Armas e Drogas e dá outras providências.

    Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

34. PL 4623/2024

    Institui o Programa Nacional de Monitoramento Tecnológico para Segurança Pública e dá outras providências.

    Apresentada em 02/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 4589/2024

    Institui o Sistema de Assistência Automática por Inteligência Artificial (AAIA) para integração aos cadastros sociais, com o objetivo de otimizar a análise de dados e oferecer suporte imediato a famílias em situação de vulnerabilidade.

    Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

36. PL 4588/2024

    Dispõe sobre a regulamentação do uso de dispositivos eletrônicos em ambientes escolares, promovendo seu uso consciente e educacional, e institui o Programa Nacional de Integração Tecnológica e Conscientização Digital nas Escolas (PRONITEC).

    Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PRC 64/2024

    Institui a Medalha de Honra ao Mérito Agropecuário.

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

38. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

39. PL 4384/2024

    Dispo~e sobre a criação das profissões de Revestidor Industrial e Inspetor da Atividade de Revestimento Industrial, e estabelece a necessidade de curso de formação, na modalidade extensão, para o seu exercício.

    Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 4311/2024

    Altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para reestruturar o cargo de assistente de alunos.

    Apresentada em 11/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

41. PL 4079/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em comícios e eventos de natureza eleitoral.

    Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

43. PL 3445/2024

    Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.

    Apresentada em 04/09/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 3403/2024

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever o aumento de pena para o incêndio florestal criminoso nos estados que compreendem a Amazônia Legal.

    Apresentada em 30/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

45. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

46. PL 2786/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

48. PL 2608/2024

    Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica na contratação de pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, nas condições que especifica.

    Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 2607/2024

    Institui a Semana Nacional de Conscientização da Epilepsia, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 9 de setembro.

    Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 2542/2024

    Dispõe sobre a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de bens imóveis.

    Apresentada em 24/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

51. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

52. PL 2333/2024

    Institui o Programa Nacional de Reabilitação Tecnológica Avançada.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PDL 301/2024

    Susta o Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República.

    Apresentada em 03/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 1958/2024

    Dispõe sobre a proibição do procedimento de assistolia fetal em casos específicos de interrupção da gravidez previstos em lei.

    Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

56. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

57. PL 1682/2024

    Altera o artigo 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário

58. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

60. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

61. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

62. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

63. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

64. PL 1109/2024

    Veda a regulamentação da redes sociais pelo Estado.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

65. PDL 30/2024

    Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

66. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

67. PL 214/2024

    Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

    Apresentada em 07/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

68. PL 99/2024

    Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de majorar as penas do delito de furto quando o objeto da subtração for energia elétrica.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

69. PDL 485/2023

    Susta a Resolução Homologatória nº 3.301, de 12 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

    Apresentada em 13/12/2023 · situação: Aguardando Parecer

70. PL 5769/2023

    Estabelece o sexo biológico como critério de classificação em qual estabelecimento penal o condenado, o submetido à medida de segurança, o preso provisório e o egresso serão recolhidos.

    Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

71. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

72. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

73. PLP 230/2023

    Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os prazos decadencial e prescricional de constituição de créditos e cobrança de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” a “c” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de apropriação indébita previdenciária.

    Apresentada em 27/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

74. PL 5239/2023

    Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tratar da apreensão de produtos ou instrumentos de infração administrativa ou crime ambiental, bem como para estabelecer critérios para sanções de embargo e de destruição ou inutilização de produto, e para recuperação de área desmatada ilegalmente.

    Apresentada em 27/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

75. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

76. PL 4994/2023

    Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

    Apresentada em 16/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

77. PL 4891/2023

    Altera Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

    Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

78. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

79. PL 4183/2023

    Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares.

    Apresentada em 29/08/2023 · situação: Aguardando Deliberação de Recurso

80. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

81. PDL 214/2023

    Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 08/08/2023 · situação: Aguardando Parecer

82. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

83. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

84. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

85. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

86. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

87. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

88. PL 3102/2023

    Altera o art. 20, da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966, que fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

    Apresentada em 15/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

89. PL 2809/2023

    Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde.

    Apresentada em 25/05/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

90. PL 2797/2023

    Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais.

    Apresentada em 25/05/2023 · situação: Aguardando Parecer

91. PL 2741/2023

    Dispõe demarcação de terras indígenas.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

92. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

93. PL 1624/2023

    Torna crime hediondo atentando, invasões ou ataques a instituições de ensino ou similares com objetivo de matar, lesionar ou manter em cárcere privado colaboradores e alunos.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

94. PL 1489/2023

    Estabelece a licitude da busca pessoal realizada durante abordagem policial no desempenho das atribuições constitucionais de preservação da ordem pública.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

95. PL 1198/2023

    Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

96. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

97. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

98. PL 886/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 25 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar o proprietário de veículo removido em vias sob circunscrição da União dos custos dos serviços de remoção, depósito e guarda.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

99. PL 824/2023

    Dispõe sobre o uso econômico sustentável em terras indígenas.

    Apresentada em 02/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

100. PL 682/2023

     Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para tornar crime à sujeição de criança e adolescente ao tratamento com a utilização de bloqueadores hormonais, bem como, cirurgias de redesignação sexual na rede de saúde pública e privada.

     Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

101. PL 638/2023

     Dispõe sobre a proibição de apreensão de CNH, Passaportes ou inscrição em concurso público de devedores em processos judiciais.

     Apresentada em 24/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 466/2023

     Altera a Lei 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases na Educação) para proibir linguagem neutra no âmbito da educação básica.

     Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

103. PL 205/2023

     Dispõe sobre o eSports.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

104. PDL 3/2023

     Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

990 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
11. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
16. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
18. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
19. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
32. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
37. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
38. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
39. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
40. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
41. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
42. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
46. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
50. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
53. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
54. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
55. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
56. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
61. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
62. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
66. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
68. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
69. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Obstrução
70. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
71. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
72. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
73. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
74. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
75. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
76. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
77. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
78. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
79. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
80. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
81. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
82. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
83. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
84. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
86. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
87. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
89. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
91. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
92. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
93. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
94. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
95. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
96. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
97. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
98. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
99. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
100. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
101. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
102. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
103. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
104. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
105. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
106. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
107. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
14. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
36. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
40. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
51. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
52. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
56. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
73. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
75. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
77. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
78. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
79. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
80. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
81. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
83. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
84. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
85. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
86. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
95. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
100. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
101. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
102. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
103. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
104. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
105. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
107. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
108. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
109. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
110. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
111. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
112. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
113. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
114. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
115. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
116. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
117. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
118. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
119. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
120. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
123. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
129. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
130. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
131. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
139. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
149. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
151. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
152. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
153. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
154. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
155. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
159. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
160. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
161. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
162. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
163. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
166. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
167. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
168. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
169. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
170. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
171. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
172. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
179. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
180. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
181. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
182. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
183. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
184. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
185. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
187. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
188. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
189. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
206. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
207. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
208. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
211. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
214. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
215. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
216. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
217. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
218. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
219. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
220. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
221. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
222. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
223. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
224. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
225. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
226. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
227. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
228. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
229. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
230. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
231. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
232. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
233. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
234. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
235. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
236. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
237. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
238. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
239. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
240. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
241. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
242. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
243. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
244. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
245. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
247. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
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249. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
250. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
251. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
252. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
257. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
258. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
259. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
260. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
261. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
262. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
263. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
264. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
265. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
266. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
267. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
268. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
269. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
270. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
271. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
272. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
273. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
274. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
275. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
276. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
277. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
278. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
279. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
280. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
281. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
282. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
283. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
284. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
285. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
286. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
287. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
288. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
289. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
290. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
291. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
292. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
293. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
294. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
295. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
297. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
298. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
299. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
300. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
301. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
302. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
303. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
304. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
305. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
306. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
307. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
308. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
309. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
310. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
311. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
312. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
313. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
314. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
315. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
316. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
317. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
318. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
319. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
320. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
321. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
322. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
323. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
324. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
325. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
326. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
327. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
328. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
329. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
330. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
331. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
332. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
333. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
334. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
335. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Sim
336. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
337. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
338. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
339. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
340. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
341. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
342. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
343. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
344. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
345. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
346. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
347. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
348. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
349. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
350. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
351. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
352. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
353. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
354. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
355. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
356. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
357. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
358. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
359. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
360. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
361. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
362. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
39. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
40. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
41. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
42. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
43. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
44. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
45. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
46. 27/11/2024CMADSPL 4049/2023Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
48. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
49. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
50. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
51. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
52. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
53. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
54. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
55. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
56. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
60. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
61. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
62. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
63. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
64. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
65. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
66. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
69. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
70. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
71. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
72. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
73. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
74. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
75. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
76. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
77. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
78. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
79. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
80. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
81. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
82. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
83. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
84. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
85. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
93. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
95. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
96. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
97. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
99. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
100. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
101. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
102. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
103. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
104. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
105. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
106. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
107. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
108. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
109. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
110. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
111. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
112. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
113. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
114. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
115. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
116. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
117. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
118. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
119. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
120. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
121. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
122. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
123. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
124. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
125. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
126. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
128. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
129. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
130. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
132. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
133. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
134. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
139. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
140. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
141. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
142. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
143. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
144. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
145. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
146. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
147. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
148. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Não
149. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
150. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
151. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
152. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
153. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
154. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
155. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
156. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
157. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
158. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
159. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
160. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
161. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
162. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
163. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
164. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
165. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
166. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
167. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
168. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
169. 15/05/2024CMADSPL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)Não
170. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
171. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
172. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
173. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
174. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
175. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
176. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
178. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
179. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
181. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
182. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
183. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
184. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
185. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
186. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
187. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
188. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
189. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
190. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
191. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
192. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
193. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
194. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
195. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
196. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
197. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
198. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
205. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
206. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
208. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
209. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
210. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
211. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
219. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
220. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
221. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
222. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
223. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
224. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
225. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
226. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
227. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
228. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
229. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
230. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
231. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
232. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
233. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
234. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
235. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
54. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
56. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
59. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
63. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
73. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
84. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
85. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
86. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
88. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
98. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
102. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
103. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
108. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
109. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
110. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
119. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
122. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
123. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
138. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
139. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
140. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
151. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
152. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
153. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
154. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
158. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
159. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
160. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
163. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
164. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
165. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
166. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
167. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
169. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
170. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
171. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
172. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
173. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
178. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
183. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
184. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
185. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
186. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
187. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
188. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
189. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
190. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
191. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
192. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
193. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
194. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
195. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
196. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
198. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
199. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
200. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
201. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
202. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
203. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Obstrução
204. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
205. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
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207. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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222. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
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249. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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251. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
252. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
253. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
254. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
255. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
256. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
257. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
258. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
259. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
260. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
261. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
262. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
263. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
264. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
265. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
266. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
267. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
268. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
269. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
270. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
271. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
272. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
273. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
274. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
275. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
276. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
277. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
278. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
279. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
280. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
281. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
282. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
283. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
284. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
285. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim