Dr. Luiz Ovando

Votações nominais

Proposições

• 40 proposições de autoria
• 14 como primeiro signatário
• 122 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 1863/2026

   Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos e de entretenimento, assegurando a disponibilização por meios físicos e digitais, a transparência nas relações de consumo e a inclusão social.

   Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

2. PL 1165/2026

   Institui medidas de ordenamento da oferta de cursos de graduação em Medicina, estabelece critérios mínimos obrigatórios de autorização e funcionamento, dispõe sobre consequências regulatórias vinculadas a indicadores nacionais de desempenho, define rito de descredenciamento progressivo e reforça a integração ensino-serviço no âmbito do SUS.

   Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

3. PL 967/2026

   Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para instituir a Política Nacional de Qualificação e Valorização da Preceptoria na Residência Médica, estabelecer parâmetros mínimos estruturais de supervisão formativa e dá outras providências.

   Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

4. PL 460/2026

   Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Cardiomiopatia Hipertrófica.

   Apresentada em 10/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PEC 48/2025

   Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

   Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PEC 46/2025

   Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

   Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 6077/2025

   Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Incentivo à Atividade Física para Idosos, na forma que especifica.

   Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 5471/2025

    Institui o Programa Nacional de Promoção ao Ingresso de Pessoas Transplantadas no Mercado de Trabalho.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 5457/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de processo seletivo público e isonômico para ingresso em cursos de graduação de instituições públicas de ensino superior, vedando a criação de processos seletivos especiais que dispensem exame de mérito, e dá outras providências

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 5380/2025

    Dispõe sobre a observância das especialidades reconhecidas pelos conselhos profissionais de fiscalização e pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) em concursos públicos, processos seletivos e chamamentos públicos para provimento de cargos, empregos e funções na área da saúde.

    Apresentada em 23/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

14. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

16. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

17. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

18. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

19. PL 4255/2024

    Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Sorgo e dá outras providências

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

20. PDL 347/2024

    Susta a Instrução Normativa Conjunta MGI/MDHC nº 54, de 24 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis, transexuais ou transgêneras nos concursos públicos para provimento de cargos públicos e nos processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

    Apresentada em 05/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

21. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PL 2672/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do empregado do trabalho para acompanhamento de filho menor de idade por motivo de saúde.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

24. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PDL 230/2024

    Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.

    Apresentada em 02/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 955/2024

    Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências.

    Apresentada em 25/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

28. PLP 29/2024

    Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

29. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

30. PL 136/2024

    Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de forma a vedar a discriminação de criança ou adolescente em escolas e outros logradouros públicos e privados pelo fato de não ter sido vacinada contra o vírus da Covid-19.

    Apresentada em 06/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

32. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

33. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PL 3186/2023

    Aumenta o período máximo para aplicação da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da prática de ato infracional de maior gravidade.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

38. PLP 107/2023

    Inclui os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o incentivo a atividades físicas e a recuperação de pacientes vítimas da Covid-19 sejam incluídas no rol de despesas com ações e serviços públicos de saúde.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 1001/2023

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução de despesas com medicamentos para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.004 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
19. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
34. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
35. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
38. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
39. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
40. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
41. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
42. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
43. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
44. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
48. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
50. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
51. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
53. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
54. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
55. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
56. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
61. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
62. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
63. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
67. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
68. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
69. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
70. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
71. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
72. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
73. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
74. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
75. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
76. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
77. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
78. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
79. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
80. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
81. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
82. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
83. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
84. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
88. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
94. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
95. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
96. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
97. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
98. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
99. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
100. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
101. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
102. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
103. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
104. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
105. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
106. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
107. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
108. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
109. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
110. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
111. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
35. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
55. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
58. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
77. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
84. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
85. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
86. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
87. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
88. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
89. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
100. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
107. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
109. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
110. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
114. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
115. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
116. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
117. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
118. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
119. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
120. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
121. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
122. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
123. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
124. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
125. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
126. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
127. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
128. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
129. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
130. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
131. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
150. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
151. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
152. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
153. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
154. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
155. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
161. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
162. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
163. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
164. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
165. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
166. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
167. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
168. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
173. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
174. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
175. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
176. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
177. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
178. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
179. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
180. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
181. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
182. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
183. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
184. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
185. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
187. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
188. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
189. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
190. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
191. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
192. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
193. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
194. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
198. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
199. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
206. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
207. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
208. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
209. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
212. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
214. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
215. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
216. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
217. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
218. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
219. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
220. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
221. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
222. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
223. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
224. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
225. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
226. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
227. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
228. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
229. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
230. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
231. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
232. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
233. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
234. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
235. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
236. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
237. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
238. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
239. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
240. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
241. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
242. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
243. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
244. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
245. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
247. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
248. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
249. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
251. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
252. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
254. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
255. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
258. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
265. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
266. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
267. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
268. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
269. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
270. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
271. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
272. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
273. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
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282. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
283. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
284. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
285. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
286. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
287. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
288. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
289. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
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298. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
299. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
300. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
301. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
302. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
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304. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
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307. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
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310. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
311. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
312. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
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316. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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320. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
321. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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323. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
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327. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
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330. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
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334. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
335. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
336. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
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339. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
340. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
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342. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
343. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
344. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
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347. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
348. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
349. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
350. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Não
351. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
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354. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Não
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356. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
357. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
358. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
359. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
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24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
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28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
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33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
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36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 11/12/2024CAPADRPL 909/2024Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
48. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
54. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
55. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
56. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
57. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
58. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
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64. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
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68. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
69. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
70. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
71. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
73. 12/11/2024CAPADRPDL 312/2022Sim
74. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
75. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
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82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
86. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
87. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
88. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
89. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
90. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
91. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
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98. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
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105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
106. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
107. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
108. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
109. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
110. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
111. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
112. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
114. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
115. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
116. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Não
117. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
118. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
119. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
120. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
121. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
122. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
123. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
124. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
125. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
126. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
127. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
132. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
133. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
134. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
147. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
148. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
149. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
157. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
158. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
159. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
160. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
161. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
162. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
163. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
164. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
166. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
167. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
168. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
169. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
170. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
173. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
174. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
176. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
184. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
185. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
186. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
187. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
188. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Não
189. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
190. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
191. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
192. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
193. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
194. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
195. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
196. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
197. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
198. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
199. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
200. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
201. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
202. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
203. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
204. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
205. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
206. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
207. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
208. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
209. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
210. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
211. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
212. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
213. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
214. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
215. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
216. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
217. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
218. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
219. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
220. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
221. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
222. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
223. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
224. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
225. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
226. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
227. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
228. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
229. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
230. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
231. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
232. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
233. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
234. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
235. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
236. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
237. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
238. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
239. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
240. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
241. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
242. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
243. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
244. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
245. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
246. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
247. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
248. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
249. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
250. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
251. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
252. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
253. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
254. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
255. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
256. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
257. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
258. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
259. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
260. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
261. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Não

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
51. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
52. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
53. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
54. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
59. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
71. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
82. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
83. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
84. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
96. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Não
101. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
102. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
103. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
106. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
107. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
108. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
117. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
118. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
119. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
121. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
122. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
134. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
135. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
136. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
137. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
138. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
148. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
149. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
150. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
151. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
152. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
153. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
154. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
155. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
156. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
157. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
158. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
159. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
160. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
164. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
165. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
166. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
171. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
172. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
173. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
174. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
175. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
176. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
177. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
178. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
179. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
180. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
181. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
182. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
183. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
184. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
185. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
186. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
187. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
188. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
191. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
192. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
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195. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
210. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
211. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
212. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
213. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
214. 06/06/2023CPASFPL 3256/2020Sim
215. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
216. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
217. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
218. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
219. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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221. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
222. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
223. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
224. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
225. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
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229. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
230. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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239. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
240. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
241. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
242. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
243. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
244. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
245. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
246. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
247. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
248. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
249. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
250. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
251. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
252. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
253. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
254. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
255. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
256. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
257. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
258. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
259. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
260. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
261. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
262. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
263. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
264. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
265. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
266. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
267. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
268. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
269. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
270. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
271. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
272. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
273. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim