Silvia Cristina

Votações nominais

Proposições

• 44 proposições de autoria
• 20 como primeiro signatário
• 137 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5384/2026

   Institui a Política Nacional do Método Canguru, destinada à promoção da atenção humanizada ao recém-nascido pré-termo ou de baixo peso, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

   Apresentada em 16/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 5370/2026

   Institui diretrizes nacionais para a atenção integral às pessoas com doenças respiratórias crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

   Apresentada em 14/09/2026 · primeiro signatário

3. PL 5204/2026

   Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para instituir a avaliação periódica da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde.

   Apresentada em 27/08/2026

4. PL 5163/2026

   Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a divulgação periódica de indicadores nacionais de cobertura vacinal e de desempenho da gestão da imunização.

   Apresentada em 24/08/2026

5. PL 3689/2026

   Dispõe sobre o reconhecimento e a regulamentação da categoria profissional dos trabalhadores empregados em Empresas de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo – ESATA, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 3195/2026

   Altera a Lei nº 15.198, de 8 de setembro de 2025, para instituir o dia 15 de novembro como o Dia Nacional da Prematuridade.

   Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PDL 609/2026

   Susta os efeitos do Decreto nº 13.016, de 10 de junho de 2026, que cria o Parque Nacional Povos Indígenas do Rio Tanaru, no Estado de Rondônia.

   Apresentada em 11/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 1738/2026

   Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos para a incorporação de tecnologias no SUS e sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec.

   Apresentada em 09/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PL 1158/2026

   Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aeroportuário e dá outras providências.

   Apresentada em 13/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 6485/2025

    Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o reconhecimento e o fortalecimento das parcerias do poder público com entidades sem fins lucrativos que prestam atendimento especializado às pessoas com deficiência.

    Apresentada em 16/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

11. PL 6207/2025

    Altera dispositivos da lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 que Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

12. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PL 5430/2025

    Institui a campanha “Setembro Dourado”, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do câncer infantojuvenil.

    Apresentada em 27/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 5116/2025

    Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a realização de exame mamográfico para fins de rastreamento, a todas as mulheres, independentemente da idade, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 3882/2025

    Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território.

    Apresentada em 11/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

19. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

20. PL 2891/2024

    Dispõe sobre o Cuidado ao Bebê Prematuro e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Apresentada em 15/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

22. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

23. PL 2180/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de o assento do nascimento conter a informação sobre o fato de a criança ser prematura.

    Apresentada em 04/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

24. PL 1727/2024

    Altera a Lei nº 14.341, de 18 de maio de 2022, para prorrogar por mais dois anos o prazo de adequação das associações de Municípios ao disposto na lei.

    Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

25. PDL 485/2023

    Susta a Resolução Homologatória nº 3.301, de 12 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.

    Apresentada em 13/12/2023 · situação: Aguardando Parecer

26. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

28. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PLP 226/2023

    Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para permitir a utilização dos recursos recebidos e não aplicados do auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, para ações de saúde.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

30. PL 4994/2023

    Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

    Apresentada em 16/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

31. PDL 346/2023

    Outorga o título de Patrimônio Público da Saúde ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO).

    Apresentada em 06/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PDL 345/2023

    Outorga o título de Patrimônio Público da Saúde ao Instituto Nacional do Câncer (INCA).

    Apresentada em 06/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

33. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

34. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 2660/2023

    Estabelece o dia 16 de maio como Dia Nacional de Conscientização sobre o Angioedema Hereditário.

    Apresentada em 17/05/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

36. PL 2517/2023

    Estabelece que entre os medicamentos contemplados pelo benefício tributário de que trata a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, devem constar aqueles destinados ao tratamento oncológico.

    Apresentada em 11/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 2516/2023

    Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON

    Apresentada em 11/05/2023 · situação: Arquivada

38. PL 2515/2023

    Altera a Lei nº 12.732, de 2012, para prever que medicamentos antineoplásicos incorporados ao SUS deverão ser disponibilizados no prazo máximo de noventa dias e dá outras providências.

    Apresentada em 11/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 2514/2023

    Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para garantir o acesso à terapia nutricional para os pacientes com neoplasias.

    Apresentada em 11/05/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

40. PDL 146/2023

    Susta parcialmente a aplicação da Portaria da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde nº 120, de 14 de abril de 2009, que dispõe sobre credenciamento/ habilitação dos serviços de assistência de alta complexidade em terapia nutricional enteral e enteral/parenteral.

    Apresentada em 11/05/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 2513/2023

    Dispõe sobre a destinação de recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer.

    Apresentada em 11/05/2023 · situação: Aguardando Parecer

42. PL 2288/2023

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de tratamentos domiciliares de uso oral para doenças raras.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

43. PL 2287/2023

    Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário

44. PL 305/2023

    Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques, Corumbiara e Cabixi, no Estado de Rondônia.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

977 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
15. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
17. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
18. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
31. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
32. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
33. 19/05/2026CCJCPEC 32/2015Não
34. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
35. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
38. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
39. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
40. 06/05/2026CCJCPL 4322/2024Não
41. 06/05/2026CEPL 3085/2021Não
42. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
43. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
44. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
45. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
46. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
53. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
54. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
55. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
57. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
62. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
70. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
71. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
72. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
73. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
74. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
75. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
76. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
77. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
78. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
79. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
80. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
82. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
83. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
84. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
85. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
90. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
91. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
93. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
94. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
95. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
96. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
97. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
98. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
99. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
100. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
101. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
102. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
103. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
104. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
105. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
106. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
107. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Não
19. 10/12/2025CCJCREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
39. 03/12/2025CCJCPL 2812/2022Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
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65. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
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73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
75. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
83. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
94. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
95. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
96. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
101. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
107. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
115. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
121. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
122. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
123. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
124. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
125. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
126. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
127. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
128. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
129. 14/10/2025CCJCPL 6717/2016Não
130. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
131. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
132. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
133. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
134. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
135. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
136. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
137. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
138. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
140. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
143. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
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146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
149. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
150. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025CCJCPL 3640/2023Não
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
170. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
171. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
172. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
173. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
174. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
175. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
177. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
178. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
180. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
181. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
182. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
183. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
184. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
185. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
186. 27/08/2025CCJCPL 198/2024Não
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
191. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
193. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Não
194. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
195. 27/08/2025CCJCPEC 27/2024Sim
196. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
197. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
198. 20/08/2025CEPL 10583/2018Não
199. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
206. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
207. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
208. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
209. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
210. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
211. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
212. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
213. 12/08/2025CCJCPL 1329/2024Não
214. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
215. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
216. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
217. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
218. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
219. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
220. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
221. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
222. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
223. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
225. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
226. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
227. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
228. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
231. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
237. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
238. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
239. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
240. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
242. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
243. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
244. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
245. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
246. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
247. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
248. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
249. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
250. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
251. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
252. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
253. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
254. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
255. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
256. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
257. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
258. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
259. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
260. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
261. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
262. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
263. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
264. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
265. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
266. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
267. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
268. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
269. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
270. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
271. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
272. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
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281. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
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286. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
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299. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
300. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
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305. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
306. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
307. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
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310. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
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314. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
315. 06/05/2025CCJCPL 471/2019Sim
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321. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
322. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
323. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
324. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
325. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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330. 29/04/2025CCJCREP 5/2024Sim
331. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
332. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
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339. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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341. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
342. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
343. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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345. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
346. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
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350. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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357. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
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360. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
361. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
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364. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
365. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
366. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
367. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
368. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
369. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
370. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
371. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
372. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
373. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
374. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
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376. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
377. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
378. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
379. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
380. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
381. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
382. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
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24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
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28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
36. 11/12/2024CAPADRPL 909/2024Sim
37. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
38. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
39. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
40. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
41. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
42. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
43. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
44. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
45. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
46. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
47. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
48. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
50. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
52. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
53. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
54. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
55. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
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60. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
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62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
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64. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
66. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
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69. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
70. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
71. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
82. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
83. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
84. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
85. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
86. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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103. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
104. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
106. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
107. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
108. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
110. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
112. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
113. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
114. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
118. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
119. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
120. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
121. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
123. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
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129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
131. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
132. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
133. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
134. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
135. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
136. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
137. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
138. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
139. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
140. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
141. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
142. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
143. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
144. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
145. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
146. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
147. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
148. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
149. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
150. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
151. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
152. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
153. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
154. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
155. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
156. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
157. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
158. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
159. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
160. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
162. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
163. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
164. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
165. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
166. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
167. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
168. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
169. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
170. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
171. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
172. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
173. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
174. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
175. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
176. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
177. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
178. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
179. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
180. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
181. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
182. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
183. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
184. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
185. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
186. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
187. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
188. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
189. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
190. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
191. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
192. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
193. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
194. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
195. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
196. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
197. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
198. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
199. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
200. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
201. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
202. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
203. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
204. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
205. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
206. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
207. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
208. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
209. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
210. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
211. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
212. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
213. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
214. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
215. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
216. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
217. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
218. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
219. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
220. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
221. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
59. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
63. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
75. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
77. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
86. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
88. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
91. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
98. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
99. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
100. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
102. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
103. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
104. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
105. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
109. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
110. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
111. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
120. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
121. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
124. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
125. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
126. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
142. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
143. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
144. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
146. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
157. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
159. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
163. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
164. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
165. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
166. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
170. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
171. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
172. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
173. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
174. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
175. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
176. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
178. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
179. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
180. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
181. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
182. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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186. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
187. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
188. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
189. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
190. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
191. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
192. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
193. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
194. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
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216. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
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218. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
219. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
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221. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
222. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
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228. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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234. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
236. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
237. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
238. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
239. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
240. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
241. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
242. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
243. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
244. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
245. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
246. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
247. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
248. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
249. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
250. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
251. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
252. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
253. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
254. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
255. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
256. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
257. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
258. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
259. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
260. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
261. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
262. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
263. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
264. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
265. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
266. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim