Vander Loubet

Votações nominais

Proposições

• 30 proposições de autoria
• 5 como primeiro signatário
• 50 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 4999/2026

   Dispõe sobre os direitos das mulheres na sociedade, na economia e na vida política do país.

   Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário

4. PL 4784/2026

   Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

   Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PLP 163/2026

   Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.

   Apresentada em 09/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 2054/2026

   Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

   Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

8. PL 1853/2026

   Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

   Apresentada em 15/04/2026

9. PL 1808/2026

   Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

11. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

12. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

13. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

15. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

16. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 5979/2025

    Denomina “Deputado Roberto Orro” a ponte sobre o rio Aquidauana localizada na rodovia BR-419, entre os Municípios de Aquidauana e Anastácio, no Estado de Mato Grosso do Sul

    Apresentada em 26/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

19. PL 4631/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

    Apresentada em 17/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

22. PL 4713/2024

    Altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica.

    Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

23. PL 4328/2024

    Altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 1457/2024

    Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.

    Apresentada em 25/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

25. PL 1456/2024

    Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida

    Apresentada em 25/04/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

29. PL 3638/2023

    Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis para a quitação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa da União.

    Apresentada em 31/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

30. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

931 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
43. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
44. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
45. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
46. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
47. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
55. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
62. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
63. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
64. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
69. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
71. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
72. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
73. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
74. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
75. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
76. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
77. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
78. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
79. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
80. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
81. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
82. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
83. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
84. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
85. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
86. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
88. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
89. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
90. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
91. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
93. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
94. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
95. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
98. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
99. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
100. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
101. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
102. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
103. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
104. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
108. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
43. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
49. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
64. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
65. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
66. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
67. 22/10/2025CDEPL 1844/2019Sim
68. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
69. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
70. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
71. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
72. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
73. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
74. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
75. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
76. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
77. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
78. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
79. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
80. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
81. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
82. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
83. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
84. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
85. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
86. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
87. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
88. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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95. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
96. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
97. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
98. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
99. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
100. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
101. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
102. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
103. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
104. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
105. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
106. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
107. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
108. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
109. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
110. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
111. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
112. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
113. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
114. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
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117. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
118. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
119. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
120. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
121. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
122. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
123. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
124. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
125. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
126. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
127. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
128. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
129. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
130. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
131. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
132. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
133. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
134. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
135. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
136. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
137. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
138. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
139. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
140. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
141. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
142. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
143. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
144. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
145. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
146. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
147. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
148. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
149. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
150. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
151. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
152. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
153. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
154. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
155. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
156. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
157. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
158. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
159. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
160. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
161. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
162. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
163. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
164. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
165. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
166. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
167. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
168. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
169. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
170. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
171. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
172. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
173. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
174. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
175. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
176. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
177. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
178. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
179. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
180. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
181. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
182. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
183. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
184. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
185. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
186. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
187. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
188. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
189. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
190. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
191. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
192. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
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194. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
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199. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
200. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
201. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
202. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
203. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
204. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
205. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
206. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
207. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
208. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
209. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
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213. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
214. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
215. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
216. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
217. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
218. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
219. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
220. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
221. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
222. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
223. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
224. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
225. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
226. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
227. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
228. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
229. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
230. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
231. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
232. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
233. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
234. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
235. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
236. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
237. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
238. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
239. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
240. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
241. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
242. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
243. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
244. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
245. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
246. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
247. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
248. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
249. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
250. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
251. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
252. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
253. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
254. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
255. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
256. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
257. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
258. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
259. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
260. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
261. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
262. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
263. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
264. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
265. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
266. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
267. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
268. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
269. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
270. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
271. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
272. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
273. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
274. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
275. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
276. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
277. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
278. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
279. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
280. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
281. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
282. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
283. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
284. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
285. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
286. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
287. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
288. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
289. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
290. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
291. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
292. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
293. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
294. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
295. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
296. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
297. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
298. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
299. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
300. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
301. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
302. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
303. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
304. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
305. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
306. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
307. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
308. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
309. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
310. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
311. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
312. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
313. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
314. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
315. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
316. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
317. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
318. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
319. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
42. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
43. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
44. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
45. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
48. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
49. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
50. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
51. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
52. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
53. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
55. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
59. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
60. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
61. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
71. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
74. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
75. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
85. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
86. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
87. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
88. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
89. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
104. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
105. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
106. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
107. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
108. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
109. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
110. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
112. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
113. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
114. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
115. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
118. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
119. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
120. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
121. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
122. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
123. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
125. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
132. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
133. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
134. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
141. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
147. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
148. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
149. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
153. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
155. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
156. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
157. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
158. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
159. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
160. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
161. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
162. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
167. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
182. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
183. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
186. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
193. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
194. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
195. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
196. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
197. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
198. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
199. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
200. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
201. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
202. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
203. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
204. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
205. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
206. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
207. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
208. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
209. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
210. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
211. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
212. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
213. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
214. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
215. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
216. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
217. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
218. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
220. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
221. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
222. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
223. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
225. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
226. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
227. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
228. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
229. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
230. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
231. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
232. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
233. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
234. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
235. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
236. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
237. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
238. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
239. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
240. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
241. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
242. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
243. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
244. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Obstrução
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
53. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
56. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
57. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
58. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
75. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
77. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
78. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
79. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
82. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
83. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
84. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
85. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
86. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
87. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
88. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
95. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
96. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
97. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
98. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
99. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
100. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
101. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
102. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
103. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
104. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
105. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
107. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
108. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
109. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
110. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
111. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
112. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
113. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
114. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
115. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
116. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
117. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
118. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
119. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
120. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
121. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
122. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
123. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
124. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
130. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
131. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
132. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
133. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
134. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
135. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
136. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
137. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
138. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
139. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
140. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
141. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
142. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
143. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
144. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
145. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
146. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
147. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
148. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
149. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
150. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
151. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
159. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
160. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
161. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
162. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
163. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
164. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
165. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
166. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
167. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
168. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
169. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
170. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
171. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
172. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
177. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
178. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
179. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
180. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
181. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
182. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
183. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
184. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
196. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
197. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
198. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
199. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
200. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
201. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
202. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
203. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
204. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
205. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
206. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
208. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
209. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
210. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
211. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
212. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
213. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
214. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
215. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
216. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
217. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
218. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
219. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
220. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
221. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
222. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
223. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
224. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
225. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
226. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
227. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
228. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
229. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
230. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
231. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
232. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
233. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
234. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
235. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
236. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
237. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
238. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
239. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
240. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
241. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
242. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
243. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
244. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
245. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
246. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
247. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
248. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
249. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
250. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
251. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
252. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
253. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
254. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim