Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Rodrigo Gambale

PODE · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.031 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

683 de 799

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

991 de 1.028

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5023/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para fixar parâmetros mínimos de distância da zona de advertência e da zona de exclusão na monitoração eletrônica de agressores, para estender às duas zonas o alerta automático e simultâneo à vítima e à autoridade policial, e para dispor sobre o alerta de falha técnica dos dispositivos de monitoração e sobre o modo de notificação à vítima.

    Apresentada em 12/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 4813/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divulgação não consentida de intimidade sexual.

    Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 4812/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena nos crimes de lesão corporal contra a mulher e nos crimes contra a dignidade sexual praticados no transporte público de passageiros ou em locais públicos ou abertos ao público, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir diretrizes de prevenção no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, e dá outras providências.

    Apresentada em 29/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 4782/2026

    Institui normas gerais para a garantia da continuidade do cuidado em saúde, estabelece critérios para a manutenção, a revisão, a substituição e a interrupção de tratamentos continuados e veda sua limitação com fundamento exclusivamente quantitativo, administrativo, contratual ou financeiro.

    Apresentada em 23/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 3648/2026

    Institui o Programa Atleta Nota 10, destinado a ampliar o acesso e a permanência de estudantes-atletas egressos da rede pública de ensino na educação superior, mediante adesão voluntária de instituições privadas de ensino superior.

    Apresentada em 13/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 3063/2026

    Institui a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal e dá outras providências.

    Apresentada em 11/06/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 2812/2026

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para autorizar a restrição judicial de acesso a eventos esportivos como medida executiva coercitiva destinada à satisfação de obrigação alimentar inadimplida.

    Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário

  8. PL 2811/2026

    Dispõe sobre medidas destinadas a assegurar o adimplemento de prestação alimentícia, institui a retenção de ativos financeiros, a interceptação da restituição do imposto sobre a renda da pessoa física e a retenção de prêmios de apostas de quota fixa, prevê medidas restritivas aplicáveis ao devedor de alimentos, cria o Cadastro Nacional de Devedores de Alimentos e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 2373/2026

    Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e cria o Fundo Nacional de Proteção Animal Digital – FNPAD.

    Apresentada em 13/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 2372/2026

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de maus-tratos e crueldade contra animais praticados em ambiente digital, com transmissão ao vivo ou monetização, tipificar a participação incentivadora de espectadores e a coação digital para prática de crueldade, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PL 2235/2026

    Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança retrorrefletivos em material rodante, no transporte ferroviário de cargas.

    Apresentada em 06/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 2196/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei de Tortura), para estabelecer o registro ou a divulgação da execução criminosa como circunstância qualificadora dos crimes de homicídio, feminicídio e tortura.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PL 2168/2026

    Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o critério de renda per capita do Benefício de Prestação Continuada – BPC, e acrescenta o art. 20-A para instituir abono anual aos beneficiários.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 2167/2026

    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, para instituir modalidade setorial de financiamento com contrapartida de serviço em saúde mental no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 1301/2026

    Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para instituir o Selo Nacional de Desempenho Climático.

    Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 1181/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação.

    Apresentada em 16/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  18. PL 975/2026

    Dispõe sobre diretrizes gerais para o sepultamento de cães e de gatos junto às famílias de seus tutores em cemitérios públicos e privados.

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 974/2026

    Estabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Protação de Dados Pessoais).

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apensação

  20. PL 771/2026

    Reconhece a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) como deficiência de caráter permanente, assegura às pessoas com DMD os direitos previstos na legislação aplicável às pessoas com deficiência e concede isenção de tributos incidentes sobre a aquisição e importação de equipamentos, dispositivos de mobilidade e veículos adaptados destinados ao seu uso com o objetivo de promover acessibilidade, mobilidade e melhoria da qualidade de vida.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 770/2026

    Institui o Programa Nacional de Solidariedade Veterinária, destinado ao recebimento de doações, reaproveitamento e distribuição gratuita de medicamentos, vacinas, insumos e rações para animais domésticos, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  22. PL 357/2026

    Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para incluir § 6º ao art. 20, a fim de estabelecer a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas em caso de alteração da titularidade da delegação de serventia extrajudicial.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 5743/2025

    Proíbe retenção de macas, de equipamentos e de equipes integrantes de serviços pré-hospitalares móveis de urgência e emergência, no âmbito do Sistema Único de Saúde e dos serviços privados de assistência à saúde.

    Apresentada em 07/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 5322/2025

    Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Alcoólicas – SINARBA, disciplina a destinação e inutilização de garrafas de vidro, e dispõe sobre medidas de prevenção à falsificação e à intoxicação por bebidas adulteradas

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  25. PL 5321/2025

    Dispõe sobre design de embalagens plásticas para reciclagem.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário

  26. PL 4531/2025

    Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/09/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  28. PL 4024/2025

    Reconhece o Município de Laranjal Paulista, no Estado de São Paulo, como Capital dos Brinquedos.

    Apresentada em 15/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  29. PL 3667/2025

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 2015, para permitir a dedução das despesas com tratamento médico-veterinário de animais domésticos, na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

    Apresentada em 31/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 3655/2025

    Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios técnicos e legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 3067/2025

    Reconhece o Município de Salesópolis, no Estado de São Paulo, como a Capital Nacional do Afogado.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  32. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  33. PL 1251/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de monitoramento por Sistema de Circuito Fechado de Televisão – CFTV, em todos os Centros Especializados em Reabilitação (CER) do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, em todas as unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PL 1250/2025

    Cria o Programa de Acesso Rápido às Decisões Judiciais na Área da Saúde, com o objetivo de garantir maior celeridade e efetividade no cumprimento de decisões liminares relacionadas à saúde pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  35. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  36. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  37. PL 537/2024

    Dispõe sobre o fortalecimento da atividade de inteligência policial para a prevenção, investigação e repressão aos crimes cujo aliciamento de pessoas ocorre pela Internet e as ações de violência extrema e mórbida se manifestam fora dela.

    Apresentada em 04/03/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  38. PL 6143/2023

    Veda a exposição e oferta de doces, aperitivos salgados, brinquedos e demais itens voltados ao entretenimento infanto-juvenil nas prateleiras e gôndolas instaladas nos espaços próximos dos guichês preferenciais dos caixas de hipermercados, de supermercados, de lojas de conveniência e de outros estabelecimentos varejistas congêneres.

    Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  39. PL 5727/2023

    Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação.

    Apresentada em 28/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  40. PL 5686/2023

    Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar.

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  41. PL 5669/2023

    Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  42. PL 3409/2023

    Dispõe sobre o prontuário único de saúde integrado entre todo o SUS e toda a rede privada de prestação de serviços de saúde.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário

  43. PL 3140/2023

    Dispõe sobre a remoção de Agente de Segurança Pública para unidade de trabalho próxima de sua residência durante o período de gestação ou de aleitamento materno.

    Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 2745/2023

    Institui obrigatoriedade a todos os estádios de futebol, ginásios, arenas e demais locais de competições de esportes profissionais, credenciados para realização de jogos/competições oficiais a implementação de tecnologia de câmeras e sistemas de videomonitoramento com reconhecimento facial ou não.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  45. PL 2714/2023

    Regulamenta o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial em câmeras e sistemas de videomonitoramento, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  46. PL 2465/2023

    Cria o serviço de apoio psicológico ao aluno em situação de vulnerabilidade em todo o território nacional e fixa outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 2335/2023

    Determina, a todas as concessionárias de pedágio, a retirarem de suas praças as cancelas da faixa destinada a veículos que utilizam sistema de cobrança automática eletrônica.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  48. PL 1828/2023

    Autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas; e dá outras providências.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  49. PL 1827/2023

    Acresce o artigo 301-A à Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando o tempo máximo para a liberação das pistas após acidentes com vítimas e fixa outras providências.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  50. PL 1826/2023

    Cria-se o programa de acolhimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe) e autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem o Programa.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  51. PL 1825/2023

    Cria a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o território nacional. NOVA EMENTA: Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  52. PL 1824/2023

    Acrescenta o §5º, §6º e §7º ao artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade de implantação do ‘botão de cancelamento’ de contratos de adesão.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PL 1823/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público em empregar informações e cuidados a serem observados e transmitidos a terceiros nas atividades das creches e escolas de ensino fundamental, pertencentes ao Distrito Federal, Estados e Municípios, e no trabalho dos agentes comunitários de saúde, nas ações de fortalecimento da atenção básica à saúde bucal na primeira infância.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 1822/2023

    Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os municípios que preservarem o meio ambiente e fixa outras providências.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  55. PL 1820/2023

    Inclui o §11 ao artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a disciplina ‘Programação Neurolinguística’ na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio e fixa outras providências.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  56. PL 1819/2023

    Inclui o Artigo 19-V à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito prioritário de assistência psicológica às mulheres que sofreram com o óbito perinatal, aborto espontâneo ou aborto voluntário, nos casos permitidos em lei e da outras providências.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  57. PL 1522/2023

    Cria o serviço de apoio psicológico ao aluno em situação de vulnerabilidade em todo o território nacional e fixa outras providências.

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.032 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPDL 171/2026Sim
  9. PlenárioPL 3085/2026Não
  10. PlenárioPLP 41/2026Sim
  11. PlenárioPL 2898/2025Sim
  12. PlenárioPL 849/2025Não
  13. PlenárioPL 896/2023Sim
  14. PlenárioPL 4133/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1343/2026Não
  16. PlenárioPDL 717/2024Sim
  17. PlenárioPL 424/2015Sim
  18. PlenárioPLP 337/2017Sim
  19. PlenárioPL 957/2024Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPL 1822/2024Não
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPEC 221/2019Sim
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPL 68/2025Sim
  31. PlenárioPL 1625/2026Não
  32. PlenárioPL 1625/2026Não
  33. PlenárioPL 1625/2026Não
  34. PlenárioPL 1448/2026Sim
  35. PlenárioPLP 262/2019Sim
  36. PlenárioPL 4822/2025Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Sim
  38. PlenárioPLP 21/2026Sim
  39. PlenárioPL 488/2019Sim
  40. PlenárioPL 2780/2024Sim
  41. PlenárioPL 580/2023Não
  42. PlenárioPEC 383/2017Sim
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPL 1944/2026Sim
  45. PlenárioPL 6461/2019Sim
  46. PlenárioPL 3025/2023Não
  47. PlenárioPL 3025/2023Não
  48. PlenárioPL 533/2024Não
  49. PlenárioPL 4397/2024Sim
  50. PlenárioPL 1248/2024Sim
  51. PlenárioPL 3838/2024Sim
  52. PlenárioPLP 55/2026Sim
  53. PlenárioPEC 383/2017Não
  54. PlenárioPEC 383/2017Sim
  55. PlenárioPLP 109/2025Não
  56. PlenárioPLP 109/2025Sim
  57. PlenárioPLP 104/2025Sim
  58. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  59. PlenárioPL 6359/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Não
  61. PlenárioPLP 77/2026Sim
  62. PlenárioPLP 77/2026Sim
  63. PlenárioPL 1069/2025Sim
  64. PlenárioPL 3780/2023Sim
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPL 3880/2024Não
  67. PlenárioPL 3880/2024Sim
  68. PlenárioPL 4675/2025Sim
  69. PlenárioPL 3880/2024Não
  70. PlenárioPLP 108/2021Sim
  71. PlenárioPLP 6/2024Sim
  72. PlenárioPL 1769/2019Não
  73. PlenárioPL 4709/2025Não
  74. PlenárioPL 1922/2022Sim
  75. PlenárioPDL 330/2022Sim
  76. PlenárioPL 759/2026Sim
  77. PlenárioPL 6415/2025Sim
  78. PlenárioPL 727/2026Sim
  79. PlenárioPL 3640/2025Sim
  80. PlenárioPL 2942/2024Sim
  81. PlenárioPL 3946/2021Sim
  82. PlenárioPL 533/2024Sim
  83. PlenárioPL 424/2015Sim
  84. PlenárioPEC 18/2025Sim
  85. PlenárioPEC 18/2025Sim
  86. PlenárioPL 3879/2024Não
  87. PlenárioPL 4183/2024Sim
  88. PlenárioPL 5490/2025Não
  89. PlenárioPL 5490/2025Não
  90. PlenárioPL 5490/2025Sim
  91. PlenárioPL 6139/2023Não
  92. PlenárioPL 6139/2023Sim
  93. PlenárioPL 2158/2023Sim
  94. PlenárioPL 6240/2013Não
  95. PlenárioPL 6240/2013Sim
  96. PlenárioMSC 112/2026Sim
  97. PlenárioMSC 112/2026Sim
  98. PlenárioPL 278/2026Não
  99. PlenárioPL 6133/2025Não
  100. PlenárioPL 6132/2025Sim
  101. PlenárioPL 6133/2025Sim
  102. PlenárioPLP 14/2026Não
  103. PlenárioPLP 14/2026Sim
  104. PlenárioMPV 1317/2025Não
  105. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  106. PlenárioPL 3278/2021Sim
  107. PlenárioPL 6601/2025Sim
  108. PlenárioPL 68/2026Sim
  109. PlenárioPLP 14/2026Sim
  110. PlenárioPL 1743/2024Não
  111. PlenárioMPV 1313/2025Não
  112. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Sim
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Sim
  41. PlenárioPLP 125/2022Não
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  45. PlenárioPLP 453/2017Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Não
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Não
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPLP 18/2021Sim
  59. PlenárioPLP 18/2021Não
  60. PlenárioPL 10556/2018Sim
  61. PlenárioPL 4527/2025Sim
  62. PlenárioPL 4709/2025Sim
  63. PlenárioPL 3630/2025Sim
  64. PlenárioPL 215/2015Sim
  65. PlenárioPLP 124/2022Sim
  66. PlenárioPL 5809/2025Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Não
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Não
  72. PlenárioPL 2809/2024Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Não
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Sim
  76. PlenárioPL 420/2025Sim
  77. PlenárioPL 2947/2025Não
  78. PlenárioPL 3292/2025Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPEC 302/2017Sim
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Sim
  83. PlenárioPL 8889/2017Sim
  84. PlenárioPL 8889/2017Sim
  85. PlenárioPL 4750/2025Não
  86. PlenárioPL 4750/2025Sim
  87. PlenárioPL 3935/2008Sim
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPLP 204/2025Sim
  90. PlenárioPL 4949/2024Sim
  91. PlenárioPL 2947/2025Sim
  92. PlenárioPL 3904/2023Sim
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPEC 169/2019Sim
  95. PlenárioPEC 169/2019Sim
  96. PlenárioMPV 1304/2025Não
  97. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  98. PlenárioPLP 125/2022Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 892/2025Não
  108. PlenárioPL 2213/2025Sim
  109. PlenárioPL 420/2025Sim
  110. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 3899/2012Sim
  116. PlenárioPL 3899/2012Sim
  117. PlenárioPL 2056/2025Não
  118. PlenárioPL 3084/2025Sim
  119. PlenárioPL 4750/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5807/2025Sim
  124. PlenárioPL 4278/2025Sim
  125. PlenárioPL 1249/2022Sim
  126. PlenárioPL 3640/2023Sim
  127. PlenárioPL 3640/2023Não
  128. PlenárioPRC 71/2025Sim
  129. PlenárioPL 2225/2024Sim
  130. PlenárioPL 2225/2024Sim
  131. PlenárioSAP 2/2025Abstenção
  132. PlenárioPL 1924/2025Não
  133. PlenárioPL 1924/2025Sim
  134. PlenárioPDL 242/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1303/2025Não
  136. PlenárioPEC 14/2021Sim
  137. PlenárioPEC 14/2021Sim
  138. PlenárioPL 2694/2015Não
  139. PlenárioPL 1087/2025Sim
  140. PlenárioPL 358/2025Não
  141. PlenárioPL 358/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1301/2025Não
  143. PlenárioMPV 1301/2025Não
  144. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioPLP 163/2025Não
  147. PlenárioPLP 163/2025Não
  148. PlenárioPLP 163/2025Sim
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Sim
  152. PlenárioPL 2780/2024Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Não
  154. PlenárioPEC 3/2021Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Não
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioPL 2162/2023Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Não
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPL 1312/2025Sim
  172. PlenárioPLP 163/2025Sim
  173. PlenárioPL 1579/2025Sim
  174. PlenárioPLP 92/2024Sim
  175. PlenárioPL 226/2024Sim
  176. PlenárioPL 2829/2025Sim
  177. PlenárioPL 4392/2025Sim
  178. CDCPL 2093/2003Sim
  179. PlenárioPLP 235/2019Sim
  180. PlenárioPLP 235/2019Não
  181. PlenárioPLP 235/2019Sim
  182. PlenárioPLP 235/2019Sim
  183. PlenárioPLP 235/2019Não
  184. PlenárioPLP 128/2022Sim
  185. PlenárioPL 1546/2024Sim
  186. PlenárioPL 1546/2024Sim
  187. PlenárioPL 1546/2024Não
  188. PlenárioPL 10273/2018Sim
  189. PlenárioPL 1707/2024Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Não
  191. PlenárioPL 1707/2024Não
  192. PlenárioPL 1707/2024Não
  193. PlenárioPL 1707/2024Sim
  194. PlenárioPL 1707/2024Sim
  195. PlenárioPL 6139/2023Sim
  196. PlenárioPLP 143/2020Sim
  197. PlenárioPL 41/2025Não
  198. PlenárioPL 3181/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Não
  200. PlenárioPL 3181/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Sim
  202. PlenárioPL 3181/2025Sim
  203. PlenárioPL 3181/2025Sim
  204. PlenárioPL 3181/2025Sim
  205. PlenárioPL 3181/2025Sim
  206. PlenárioMSC 914/2025Não
  207. PlenárioPRC 63/2025Sim
  208. PlenárioPL 3163/2023Não
  209. PlenárioPL 3163/2023Não
  210. PlenárioPL 6056/2025Sim
  211. PlenárioPL 1707/2024Sim
  212. PlenárioPL 1856/2025Não
  213. PlenárioPL 1856/2025Não
  214. PlenárioPL 1856/2025Sim
  215. PlenárioPL 1856/2025Sim
  216. PlenárioPL 2859/2023Sim
  217. PlenárioPL 41/2025Sim
  218. PlenárioMSC 914/2025Sim
  219. PlenárioMPV 1296/2025Não
  220. PlenárioMPV 1296/2025Não
  221. PlenárioPL 5122/2023Não
  222. PlenárioPL 5122/2023Sim
  223. PlenárioPL 5122/2023Sim
  224. PlenárioPL 5122/2023Não
  225. PlenárioPL 702/2023Sim
  226. PlenárioPL 8262/2017Sim
  227. PlenárioPL 785/2024Sim
  228. PlenárioPL 1872/2025Não
  229. PlenárioPL 1872/2025Sim
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  236. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  237. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPL 1881/2025Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  241. PlenárioPLP 234/2024Não
  242. PlenárioPLP 234/2024Sim
  243. PlenárioPL 769/2024Não
  244. PlenárioPL 769/2024Sim
  245. PlenárioPL 769/2024Sim
  246. PlenárioPL 769/2024Sim
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPL 2583/2020Sim
  249. PlenárioPL 2583/2020Sim
  250. PlenárioPL 6020/2023Não
  251. PlenárioPL 6020/2023Não
  252. PlenárioPL 6020/2023Sim
  253. PlenárioPL 6020/2023Sim
  254. PlenárioPL 769/2024Não
  255. PlenárioPL 769/2024Não
  256. PlenárioPL 769/2024Não
  257. PlenárioPL 769/2024Sim
  258. PlenárioPL 1112/2023Sim
  259. PlenárioPL 638/2019Sim
  260. PlenárioMPV 1299/2025Não
  261. PlenárioPL 4035/2023Não
  262. PlenárioPL 4035/2023Sim
  263. PlenárioPLP 177/2023Sim
  264. PlenárioPL 3118/2024Sim
  265. PlenárioPRC 27/2025Não
  266. PlenárioPRC 27/2025Não
  267. PlenárioPRC 27/2025Sim
  268. PlenárioPDL 214/2025Não
  269. PlenárioPDL 214/2025Não
  270. PlenárioPDL 214/2025Sim
  271. PlenárioPDL 214/2025Sim
  272. PlenárioPDL 314/2025Sim
  273. PlenárioPL 6020/2023Não
  274. PlenárioPL 6020/2023Não
  275. PlenárioPL 6020/2023Não
  276. PlenárioPL 1694/2025Não
  277. PlenárioPL 1694/2025Não
  278. PlenárioPL 1694/2025Sim
  279. PlenárioPL 1694/2025Sim
  280. PlenárioPL 1694/2025Sim
  281. PlenárioPL 2876/2025Não
  282. PlenárioPL 2876/2025Não
  283. PlenárioPL 2876/2025Sim
  284. PlenárioPL 2876/2025Não
  285. PlenárioPL 2876/2025Não
  286. PlenárioPL 2876/2025Não
  287. PlenárioPL 2876/2025Não
  288. PlenárioPL 7906/2014Não
  289. PlenárioPL 7906/2014Não
  290. PlenárioPL 7906/2014Sim
  291. PlenárioPL 7906/2014Sim
  292. PlenárioPL 7906/2014Sim
  293. PlenárioPL 7906/2014Sim
  294. PlenárioPL 7906/2014Sim
  295. PlenárioPL 1663/2023Sim
  296. PlenárioPL 4497/2024Não
  297. PlenárioPL 4497/2024Não
  298. PlenárioPL 4497/2024Não
  299. PlenárioPL 4497/2024Sim
  300. PlenárioPL 4497/2024Sim
  301. PlenárioPL 1707/2025Não
  302. PlenárioPL 1707/2025Não
  303. PlenárioPDL 609/2021Não
  304. PlenárioPDL 609/2021Sim
  305. PlenárioPL 3965/2021Não
  306. PlenárioPL 3965/2021Não
  307. PlenárioPL 3965/2021Sim
  308. PlenárioPDL 167/2022Não
  309. PlenárioPDL 167/2022Sim
  310. PlenárioPL 2922/2022Não
  311. PlenárioPL 2922/2022Não
  312. PlenárioPL 3224/2024Não
  313. PlenárioPL 3224/2024Sim
  314. PlenárioPL 3224/2024Sim
  315. PlenárioPL 3224/2024Sim
  316. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  317. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  318. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  319. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  320. PlenárioPL 1663/2023Não
  321. PlenárioPL 3179/2024Sim
  322. PlenárioPL 6969/2013Sim
  323. PlenárioPL 6969/2013Sim
  324. PlenárioPL 638/2019Sim
  325. PlenárioPL 6366/2019Sim
  326. PlenárioPL 6366/2019Sim
  327. PlenárioPL 6366/2019Sim
  328. PlenárioPL 6366/2019Não
  329. PlenárioPL 1708/2025Não
  330. PlenárioPL 1708/2025Não
  331. PlenárioPL 1708/2025Não
  332. PlenárioPL 1708/2025Sim
  333. PlenárioPL 4497/2024Não
  334. PlenárioPL 1694/2025Sim
  335. PlenárioPL 7906/2014Sim
  336. PlenárioPDL 308/2024Não
  337. PlenárioPDL 308/2024Não
  338. PlenárioPDL 308/2024Sim
  339. PlenárioPDL 344/2024Não
  340. PlenárioPDL 344/2024Não
  341. PlenárioPDL 344/2024Sim
  342. PlenárioPDL 725/2024Não
  343. PlenárioPDL 725/2024Não
  344. PlenárioPDL 725/2024Sim
  345. PlenárioPL 1466/2025Não
  346. PlenárioPL 1466/2025Sim
  347. PlenárioSAP 1/2025Sim
  348. PlenárioPLP 177/2023Sim
  349. PlenárioPLP 177/2023Não
  350. PlenárioPLP 177/2023Não
  351. PlenárioPLP 177/2023Não
  352. PlenárioPL 6366/2019Não
  353. PlenárioPL 6366/2019Não
  354. PlenárioPL 6366/2019Não
  355. PlenárioPL 6366/2019Sim
  356. PlenárioPL 3469/2024Não
  357. PlenárioPL 3469/2024Sim
  358. PlenárioPL 3469/2024Sim
  359. PlenárioPL 3469/2024Sim
  360. PlenárioPL 3469/2024Sim
  361. PlenárioPL 363/2025Não
  362. PlenárioPL 363/2025Não
  363. PlenárioPL 363/2025Sim
  364. PlenárioPL 363/2025Sim
  365. PlenárioPL 363/2025Sim
  366. PlenárioPL 363/2025Sim
  367. PlenárioPL 363/2025Sim
  368. PlenárioPL 363/2025Sim
  369. PlenárioPL 3469/2024Não
  370. PlenárioPL 3469/2024Não
  371. PlenárioPL 363/2025Sim
  372. PlenárioPL 4303/2024Não
  373. PlenárioPL 1/2025Não
  374. PlenárioPL 2/2025Sim
  375. PlenárioPDL 204/2021Não
  376. PlenárioPL 127/2024Não
  377. PlenárioPL 769/2024Sim
  378. PlenárioPL 4303/2024Sim
  379. PlenárioPL 1/2025Sim
  380. PlenárioPL 2/2025Sim
  381. PlenárioPL 2088/2023Não
  382. PlenárioPL 2088/2023Sim
  383. PlenárioPL 2088/2023Sim
  384. PlenárioMPV 1268/2024Não
  385. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  386. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  387. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  388. PlenárioPDL 478/2023Não
  389. PlenárioPDL 478/2023Sim
  390. PlenárioPDL 311/2024Não
  391. PlenárioPDL 311/2024Sim
  392. PlenárioPL 2379/2023Sim
  393. PlenárioPL 2379/2023Não
  394. PlenárioPL 3914/2023Não
  395. PlenárioPL 3914/2023Sim
  396. PlenárioPLP 22/2025Não
  397. PlenárioPLP 22/2025Sim
  398. PlenárioPLP 58/2025Sim
  399. PlenárioPLP 58/2025Sim
  400. PlenárioPL 1019/2025Sim
  401. PlenárioPLP 167/2024Sim
  402. PlenárioPL 4187/2024Não
  403. PlenárioPL 4187/2024Sim
  404. PlenárioPLP 22/2025Sim
  405. PlenárioPLP 223/2023Sim
  406. PlenárioPLP 223/2023Sim
  407. PlenárioPL 4187/2024Sim
  408. PlenárioPL 2215/2024Não
  409. PlenárioPL 2215/2024Sim
  410. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 3976/2020Sim
  41. PlenárioPL 4120/2024Sim
  42. PlenárioPL 4911/2023Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 136/2024Sim
  48. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  49. PlenárioPL 4614/2024Sim
  50. PlenárioPLP 210/2024Sim
  51. PlenárioPDL 361/2024Não
  52. PlenárioPDL 361/2024Sim
  53. PlenárioPL 3819/2024Não
  54. PlenárioPL 3819/2024Sim
  55. PlenárioPL 7452/2010Não
  56. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  58. PlenárioPL 4357/2023Sim
  59. PlenárioPL 3224/2024Sim
  60. PlenárioPL 3821/2024Sim
  61. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  62. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  63. PlenárioPL 1958/2021Não
  64. PlenárioPL 1958/2021Não
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPDL 343/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPL 6012/2023Não
  71. PlenárioPL 6012/2023Sim
  72. PlenárioPLP 108/2024Não
  73. PlenárioPLP 108/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2024Não
  76. PlenárioPL 3449/2024Não
  77. PlenárioPL 3449/2024Não
  78. PlenárioPL 1743/2024Sim
  79. PlenárioPL 2950/2019Não
  80. PlenárioPL 5010/2013Sim
  81. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  82. PlenárioPL 3117/2024Não
  83. PlenárioPL 1847/2024Não
  84. PlenárioPL 528/2020Não
  85. PlenárioPL 528/2020Não
  86. PlenárioPL 5813/2023Não
  87. PlenárioPL 5813/2023Não
  88. PlenárioPL 4266/2023Não
  89. PlenárioPL 4266/2023Não
  90. PlenárioPL 3149/2020Sim
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Não
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Não
  100. PlenárioPL 3453/2024Sim
  101. PlenárioPL 658/2021Sim
  102. PlenárioPLP 72/2024Não
  103. PlenárioPLP 72/2024Não
  104. PlenárioPLP 72/2024Sim
  105. PlenárioPL 2762/2024Não
  106. PlenárioPL 3010/2019Não
  107. PlenárioPL 3010/2019Não
  108. PlenárioPL 3010/2019Sim
  109. PlenárioPL 1847/2024Sim
  110. PlenárioPLP 121/2024Sim
  111. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  112. PlenárioPLP 519/2018Não
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Sim
  115. PlenárioPL 3117/2024Sim
  116. PlenárioPL 2113/2024Sim
  117. PlenárioPLP 164/2012Sim
  118. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  119. PlenárioPL 2130/2024Sim
  120. PlenárioPLP 57/2022Sim
  121. PlenárioPLP 57/2022Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Não
  123. PlenárioPL 397/2024Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Sim
  126. PlenárioPL 397/2024Sim
  127. PlenárioPLP 108/2024Não
  128. PlenárioPLP 108/2024Sim
  129. PlenárioPLP 108/2024Sim
  130. PlenárioPEC 9/2023Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Não
  132. PlenárioPEC 9/2023Não
  133. PlenárioPEC 9/2023Sim
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPEC 44/2023Sim
  139. PlenárioPEC 44/2023Sim
  140. PlenárioPEC 44/2023Sim
  141. PlenárioPL 858/2024Não
  142. PlenárioPL 858/2024Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Sim
  144. PlenárioPLP 68/2024Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Sim
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Não
  148. PlenárioPLP 68/2024Sim
  149. PlenárioPL 5230/2023Não
  150. PlenárioPL 5230/2023Sim
  151. PlenárioPLP 68/2024Sim
  152. PlenárioPL 5230/2023Não
  153. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  154. PlenárioPL 13/2020Sim
  155. PlenárioPL 1956/2024Sim
  156. PlenárioPRC 32/2024Sim
  157. PlenárioPL 914/2024Sim
  158. PlenárioPRC 32/2024Sim
  159. PlenárioPLP 459/2017Sim
  160. PlenárioPLP 459/2017Não
  161. PlenárioPL 914/2024Sim
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPL 914/2024Não
  164. PlenárioPL 914/2024Sim
  165. PlenárioPL 914/2024Não
  166. PlenárioPL 709/2023Não
  167. PlenárioPL 709/2023Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Sim
  169. PlenárioPL 3890/2020Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Não
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Sim
  178. PlenárioPL 1213/2024Não
  179. PlenárioPL 1536/2024Sim
  180. PlenárioPL 1594/2024Sim
  181. PlenárioPL 4724/2023Sim
  182. PlenárioPL 6235/2023Não
  183. PlenárioPL 6235/2023Não
  184. PlenárioPL 6235/2023Sim
  185. PlenárioPL 6235/2023Sim
  186. PlenárioPLP 85/2024Sim
  187. PlenárioPLP 85/2024Sim
  188. PlenárioPLP 85/2024Não
  189. PlenárioPLP 85/2024Não
  190. PlenárioPLP 85/2024Sim
  191. PlenárioPLP 85/2024Sim
  192. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  193. PlenárioPL 914/2024Sim
  194. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  195. PlenárioPL 561/2024Sim
  196. PlenárioPL 4381/2023Sim
  197. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  198. PlenárioPL 895/2023Sim
  199. PlenárioPL 1732/2022Sim
  200. PlenárioPL 4364/2020Sim
  201. PlenárioCMC 1/2024Sim
  202. PlenárioPLP 233/2023Sim
  203. PlenárioPL 545/2024Não
  204. PlenárioPL 545/2024Não
  205. PlenárioPL 545/2024Não
  206. PlenárioPL 1026/2024Sim
  207. PlenárioPL 1027/2024Sim
  208. PlenárioPLP 233/2023Não
  209. PlenárioPL 3/2024Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Sim
  211. PlenárioPL 327/2021Não
  212. PlenárioPL 327/2021Sim
  213. PlenárioPL 327/2021Sim
  214. PlenárioPL 327/2021Sim
  215. PlenárioPL 327/2021Sim
  216. PlenárioPL 327/2021Sim
  217. PlenárioPL 5230/2023Sim
  218. PlenárioPL 327/2021Não
  219. PlenárioPL 6233/2023Sim
  220. PlenárioPL 2/2024Sim
  221. PlenárioPL 2/2024Sim
  222. PlenárioPL 2/2024Não
  223. PlenárioPL 3874/2023Sim
  224. PlenárioPL 528/2020Sim
  225. PlenárioPL 528/2020Não
  226. PlenárioPL 528/2020Sim
  227. PlenárioPL 528/2020Não
  228. PlenárioPL 528/2020Sim
  229. PlenárioPL 528/2020Não
  230. PlenárioPL 528/2020Não
  231. PlenárioPL 528/2020Não
  232. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  233. PlenárioPL 81/2024Não
  234. PlenárioPL 81/2024Não
  235. PlenárioPL 81/2024Não
  236. PlenárioPL 9543/2018Sim
  237. PlenárioPL 1269/2022Sim
  238. PlenárioPL 5727/2023Sim
  239. PlenárioPL 5669/2023Sim
  240. PlenárioPL 2459/2023Sim
  241. PlenárioPL 4932/2023Sim
  242. PlenárioPL 4831/2023Sim
  243. PlenárioPL 5996/2023Sim
  244. PlenárioPLP 175/2023Sim
  245. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  246. PlenárioPL 1269/2022Sim
  247. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 2374/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPRC 131/2023Sim
  9. PlenárioPL 4994/2023Sim
  10. PlenárioPL 4994/2023Sim
  11. PlenárioPL 3905/2021Não
  12. PlenárioPL 3905/2021Não
  13. PlenárioPL 4449/2023Sim
  14. PlenárioPDL 140/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioPLP 243/2023Sim
  51. PlenárioPL 5711/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5230/2023Sim
  54. PlenárioPL 5610/2023Sim
  55. PlenárioPDL 3/2023Sim
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPLP 153/2015Sim
  58. PlenárioPL 402/2011Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Não
  60. PlenárioPL 6256/2019Sim
  61. PlenárioPL 6579/2019Sim
  62. PlenárioPL 7082/2017Não
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 11247/2018Sim
  66. PlenárioPL 11247/2018Sim
  67. PlenárioPL 11247/2018Sim
  68. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  69. PlenárioPL 2228/2022Sim
  70. PlenárioPLP 224/2023Sim
  71. PlenárioPL 3954/2023Sim
  72. PlenárioPL 4416/2021Não
  73. PlenárioPL 4416/2021Não
  74. PlenárioPL 1768/2023Não
  75. PlenárioPL 1768/2023Sim
  76. PlenárioPL 4035/2023Não
  77. PlenárioPL 4035/2023Não
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Sim
  80. PlenárioPL 4035/2023Sim
  81. PlenárioPL 1565/2019Não
  82. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  83. PlenárioPDL 405/2023Sim
  84. PlenárioPL 5496/2013Não
  85. PlenárioPL 3780/2023Não
  86. PlenárioPL 3780/2023Sim
  87. PlenárioPL 1434/2011Não
  88. PlenárioPL 4968/2020Sim
  89. PlenárioPL 2275/2022Sim
  90. PlenárioPL 4173/2023Não
  91. PlenárioPL 4173/2023Sim
  92. PlenárioPL 4173/2023Não
  93. PlenárioPL 4173/2023Sim
  94. PlenárioPL 4173/2023Não
  95. PlenárioPL 4173/2023Não
  96. PlenárioPL 4173/2023Não
  97. PlenárioPL 4173/2023Não
  98. PlenárioPDC 745/2017Sim
  99. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  100. PlenárioPL 2245/2023Não
  101. PlenárioPL 2245/2023Não
  102. PlenárioPL 2245/2023Sim
  103. PlenárioPL 4426/2023Não
  104. PlenárioPL 4426/2023Não
  105. PlenárioPL 5497/2019Não
  106. PlenárioPL 5497/2019Sim
  107. PlenárioPL 5497/2019Não
  108. PlenárioPL 5497/2019Não
  109. PlenárioPL 5497/2019Não
  110. PlenárioPL 5497/2019Sim
  111. PlenárioPL 4188/2021Não
  112. PlenárioPL 4188/2021Não
  113. PlenárioPL 4188/2021Não
  114. PlenárioPL 4188/2021Sim
  115. PlenárioPL 4188/2021Não
  116. PlenárioPL 4188/2021Sim
  117. PlenárioMPV 1177/2023Não
  118. PlenárioMPV 1177/2023Não
  119. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  120. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  121. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  122. PlenárioPL 1520/2021Sim
  123. PlenárioPLP 221/2016Sim
  124. PlenárioPLP 136/2023Sim
  125. PlenárioPLP 136/2023Sim
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Sim
  128. PlenárioPL 4438/2023Sim
  129. PlenárioPL 4438/2023Sim
  130. PlenárioPL 4438/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Sim
  132. PlenárioPL 4438/2023Sim
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPLP 192/2023Sim
  135. PlenárioPL 3626/2023Não
  136. PlenárioPL 3626/2023Sim
  137. PlenárioPL 3626/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Sim
  139. PlenárioPL 4438/2023Sim
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Não
  142. PlenárioPLP 192/2023Sim
  143. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  144. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  145. PlenárioPL 2685/2022Sim
  146. PlenárioPL 2685/2022Não
  147. PlenárioPL 2685/2022Não
  148. PlenárioPL 2685/2022Sim
  149. PlenárioPL 2685/2022Não
  150. PlenárioPLP 136/2023Sim
  151. PlenárioPL 2685/2022Sim
  152. PlenárioPL 1016/2023Sim
  153. PlenárioPL 1016/2023Não
  154. PlenárioPL 5228/2019Sim
  155. PlenárioPL 1832/2022Sim
  156. PlenárioPL 1016/2023Sim
  157. PlenárioPL 335/2019Sim
  158. PlenárioPL 309/2023Sim
  159. PlenárioPL 1891/2023Sim
  160. PlenárioPL 3050/2023Sim
  161. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  162. PlenárioPL 1825/2023Sim
  163. PlenárioPL 2306/2023Sim
  164. PlenárioPL 3780/2023Sim
  165. PlenárioMPV 1172/2023Não
  166. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  167. PlenárioPLP 93/2023Sim
  168. PlenárioPLP 93/2023Sim
  169. PlenárioPLP 93/2023Não
  170. PlenárioPLP 93/2023Sim
  171. PlenárioPLP 93/2023Sim
  172. PlenárioPL 8889/2017Sim
  173. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  174. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  175. PlenárioPL 2245/2023Sim
  176. PlenárioPLP 143/2019Sim
  177. PlenárioPL 1246/2021Sim
  178. PlenárioPL 2597/2019Sim
  179. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  180. PlenárioPL 1037/2023Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Não
  185. PlenárioPL 2384/2023Não
  186. PlenárioPL 2384/2023Não
  187. PlenárioPL 2384/2023Não
  188. PlenárioPL 2384/2023Não
  189. PlenárioPL 2920/2023Sim
  190. PlenárioPL 2920/2023Sim
  191. PlenárioPL 2920/2023Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Não
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Sim
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPL 3083/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  208. PlenárioPL 2720/2023Sim
  209. PlenárioPL 2720/2023Sim
  210. PlenárioMPV 1154/2023Não
  211. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  212. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  213. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  214. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  215. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  216. PlenárioMPV 1154/2023Não
  217. PlenárioMPV 1164/2023Não
  218. PlenárioPL 490/2007Sim
  219. PlenárioPL 490/2007Não
  220. PlenárioPL 490/2007Sim
  221. PlenárioPL 490/2007Sim
  222. PlenárioMPV 1150/2022Não
  223. PlenárioPLP 93/2023Sim
  224. PlenárioPLP 93/2023Sim
  225. PlenárioPLP 93/2023Sim
  226. PlenárioPLP 93/2023Não
  227. PlenárioPL 490/2007Sim
  228. PlenárioPLP 93/2023Não
  229. PlenárioPLP 93/2023Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Sim
  231. PlenárioPLP 93/2023Não
  232. PlenárioPLP 93/2023Sim
  233. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  234. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  235. PlenárioPLP 93/2023Sim
  236. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  237. PlenárioPL 7687/2017Sim
  238. PlenárioPL 2342/2022Não
  239. PlenárioPL 2342/2022Sim
  240. PlenárioPL 1987/2023Sim
  241. PlenárioPL 2342/2022Sim
  242. PlenárioPL 1987/2023Sim
  243. PlenárioPL 1085/2023Sim
  244. PlenárioPDL 98/2023Sim
  245. PlenárioPDL 98/2023Não
  246. PlenárioPDL 111/2023Não
  247. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  248. PlenárioMPV 1153/2022Não
  249. PlenárioPL 2630/2020Não
  250. PlenárioPLP 139/2022Sim
  251. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  252. PlenárioMPV 1147/2022Não
  253. PlenárioPL 6446/2019Sim
  254. PlenárioPL 747/2023Sim
  255. PlenárioPDL 65/2023Sim
  256. PlenárioMPV 1150/2022Não
  257. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  258. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  259. PlenárioPRC 31/2023Sim
  260. PlenárioPL 1604/2022Sim
  261. PlenárioPL 2969/2022Sim
  262. PlenárioPL 4591/2012Sim

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