Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Filipe Barros
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Filipe Barros

PL · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

682 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

121 de 513

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

631 de 683

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PDL 393/2026

    Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei.

    Apresentada em 19/05/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  4. PL 6567/2025

    Acrescenta o art. 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o excesso escusável nas hipóteses de exclusão de ilicitude para população e agentes de segurança pública.

    Apresentada em 18/12/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  5. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PDL 852/2025

    Susta a Resolução CCFGTS n.º 1.130, de 7 de outubro de 2025, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  8. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  9. PDL 358/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PL 2726/2025

    Revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 1989, com o objetivo de resguardar a liberdade de expressão artística e humorística.

    Apresentada em 05/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PLP 59/2025

    Dispõe sobre a proibição de restrições a serviços bancários e financeiros por critérios administrativos ou fiscais e estabelece garantias ao direito fundamental de acesso ao sistema financeiro nacional.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  12. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  13. PDL 100/2025

    Susta a aplicação da Portaria nº 1.179, de 28 de setembro de 2024, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação individual de ovos destinados ao consumo humano.

    Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  14. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  15. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  16. PRC 63/2024

    Cria o Observatório Parlamentar da Soberania Nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

  17. PL 4549/2024

    Dispõe sobre a revisão dos critérios de concessão de benefícios fiscais no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 4395/2024

    Altera o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para o valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por CPF ou CNPJ, com o objetivo de ampliar a proteção dos investidores e assegurar a estabilidade do sistema financeiro brasileiro, alinhando assim o país à práticas internacionais de proteção aos depositantes e investidores em instituições financeiras.

    Apresentada em 14/11/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  19. PL 2091/2024

    Dispõe sobre benefícios fiscais para viabilizar a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul após a decretação do estado de calamidade pública decorrente das enchentes de abril e maio de 2024.

    Apresentada em 27/05/2024 · primeiro signatário

  20. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  21. PL 1659/2024

    Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais.

    Apresentada em 08/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  23. PL 957/2024

    Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.

    Apresentada em 25/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  24. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  25. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  26. PL 410/2024

    Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para estabelecer como crime a ação de fuga realizada por preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança, independentemente da ocorrência de violência contra pessoa, bem como o aumento da pena se perpetrado com violência ou ameaça contra pessoa.

    Apresentada em 23/02/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PDL 11/2024

    Este Decreto Legislativo regulamenta o art. 49, inciso XI da Constituição Federal.

    Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  28. PL 6127/2023

    Altera a legislação acerca da Administração Pública Indireta.

    Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 6126/2023

    Altera a Lei ° 9.514, de 20 de novembro de 1997.

    Apresentada em 20/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PEC 57/2023

    Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

    Apresentada em 08/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  32. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PDL 29/2023

    Revoga o Decreto Legislativo n° 06, de 2020.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  35. PL 374/2023

    ALTERA A LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  36. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

684 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Não
  5. PlenárioPL 4921/2026Não
  6. PlenárioPLP 114/2026Não
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPDL 171/2026Sim
  9. PlenárioPL 3085/2026Não
  10. PlenárioPL 2898/2025Sim
  11. PlenárioPL 849/2025Sim
  12. PlenárioPL 896/2023Não
  13. PlenárioPL 4133/2023Sim
  14. PlenárioPL 424/2015Não
  15. PlenárioPLP 337/2017Sim
  16. PlenárioPL 957/2024Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Não
  24. PlenárioPL 1822/2024Não
  25. PlenárioPEC 221/2019Não
  26. PlenárioPEC 221/2019Sim
  27. PlenárioPEC 221/2019Sim
  28. PlenárioPL 5900/2025Não
  29. PlenárioPL 1625/2026Sim
  30. PlenárioPL 1625/2026Sim
  31. PlenárioPL 1625/2026Sim
  32. PlenárioPL 1448/2026Não
  33. PlenárioPL 364/2019Não
  34. PlenárioPL 4822/2025Não
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. PlenárioPLP 21/2026Sim
  37. PlenárioPL 488/2019Sim
  38. PlenárioPL 6461/2019Não
  39. PlenárioPL 3025/2023Sim
  40. PlenárioPL 533/2024Sim
  41. PlenárioPL 3838/2024Sim
  42. PlenárioPLP 55/2026Sim
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPL 6359/2025Não
  45. PlenárioPL 6359/2025Sim
  46. PlenárioPL 6359/2025Não
  47. PlenárioPLP 77/2026Sim
  48. PlenárioPLP 77/2026Não
  49. PlenárioPL 1069/2025Não
  50. PlenárioPL 3780/2023Não
  51. PlenárioPL 3880/2024Sim
  52. PlenárioPL 3880/2024Sim
  53. PlenárioPL 3880/2024Não
  54. PlenárioPL 4675/2025Não
  55. PlenárioPL 3880/2024Sim
  56. PlenárioPLP 108/2021Sim
  57. PlenárioPL 1769/2019Não
  58. PlenárioPL 4709/2025Sim
  59. PlenárioPL 1922/2022Sim
  60. PlenárioPDL 330/2022Sim
  61. PlenárioPL 6415/2025Sim
  62. PlenárioPL 727/2026Não
  63. PlenárioPL 3640/2025Não
  64. PlenárioPL 2942/2024Sim
  65. PlenárioPL 3946/2021Não
  66. PlenárioPL 424/2015Não
  67. PlenárioPEC 18/2025Sim
  68. PlenárioPEC 18/2025Sim
  69. PlenárioPL 5490/2025Sim
  70. PlenárioPL 6139/2023Não
  71. PlenárioPL 2158/2023Não
  72. PlenárioMSC 112/2026Não
  73. PlenárioMSC 112/2026Não
  74. PlenárioPL 6133/2025Sim
  75. PlenárioPL 6132/2025Não
  76. PlenárioPL 6133/2025Não
  77. PlenárioPLP 14/2026Sim
  78. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  79. PlenárioMPV 1317/2025Não
  80. PlenárioPL 3278/2021Não
  81. PlenárioPL 6601/2025Não
  82. PlenárioPLP 14/2026Não
  83. PlenárioPL 1743/2024Sim
  84. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Obstrução
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Não
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Sim
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioREP 5/2024Não
  18. PlenárioREP 2/2025Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPLP 125/2022Sim
  37. PlenárioPLP 125/2022Não
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  41. PlenárioPLP 453/2017Sim
  42. PlenárioPL 331/2020Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 4333/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPLP 18/2021Sim
  56. PlenárioPL 10556/2018Sim
  57. PlenárioPL 4527/2025Não
  58. PlenárioPL 4709/2025Sim
  59. PlenárioPL 3630/2025Sim
  60. PlenárioPL 215/2015Não
  61. PlenárioPLP 124/2022Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Sim
  63. PlenárioPL 8889/2017Sim
  64. PlenárioPL 8889/2017Não
  65. PlenárioPL 4357/2023Sim
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 4357/2023Sim
  70. PlenárioPL 2809/2024Não
  71. PlenárioPDL 3/2025Não
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Sim
  74. PlenárioPL 420/2025Sim
  75. PlenárioPL 2947/2025Sim
  76. PlenárioPL 3292/2025Sim
  77. PlenárioPDL 3/2025Sim
  78. PlenárioPEC 302/2017Sim
  79. PlenárioPL 8889/2017Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Não
  81. PlenárioPL 8889/2017Não
  82. PlenárioPL 4750/2025Sim
  83. PlenárioPL 4750/2025Não
  84. PlenárioPLP 204/2025Sim
  85. PlenárioPLP 204/2025Sim
  86. PlenárioPL 4949/2024Não
  87. PlenárioPL 3904/2023Não
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPEC 169/2019Sim
  90. PlenárioPLP 125/2022Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Sim
  93. PlenárioPL 2213/2025Sim
  94. PlenárioPL 420/2025Não
  95. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  96. PlenárioPL 3899/2012Sim
  97. PlenárioPL 3899/2012Sim
  98. PlenárioPL 3899/2012Sim
  99. PlenárioPL 3899/2012Sim
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 2056/2025Sim
  102. PlenárioPL 3084/2025Não
  103. PlenárioPL 5041/2025Sim
  104. PlenárioPL 5041/2025Sim
  105. PlenárioPL 5807/2025Não
  106. PlenárioPL 3640/2023Não
  107. PlenárioPL 3640/2023Não
  108. PlenárioPRC 71/2025Sim
  109. PlenárioPL 2225/2024Não
  110. PlenárioPL 2225/2024Não
  111. PlenárioSAP 2/2025Sim
  112. PlenárioPL 1924/2025Não
  113. PlenárioPL 1924/2025Sim
  114. PlenárioPDL 242/2025Sim
  115. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  116. PlenárioPEC 14/2021Sim
  117. PlenárioPEC 14/2021Sim
  118. PlenárioPL 2694/2015Não
  119. PlenárioPL 1087/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  122. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  123. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  124. PlenárioPLP 163/2025Sim
  125. PlenárioPLP 163/2025Sim
  126. PlenárioPLP 163/2025Não
  127. PlenárioPLP 163/2025Não
  128. PlenárioPLP 163/2025Não
  129. PlenárioPLP 163/2025Não
  130. PlenárioPL 2780/2024Sim
  131. PlenárioPEC 3/2021Não
  132. PlenárioPEC 3/2021Sim
  133. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  134. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1300/2025Não
  136. PlenárioPL 2162/2023Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Não
  138. PlenárioPEC 3/2021Não
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioPEC 3/2021Sim
  142. PlenárioPEC 3/2021Sim
  143. PlenárioPEC 3/2021Sim
  144. PlenárioPEC 3/2021Sim
  145. PlenárioPEC 3/2021Sim
  146. PlenárioPL 1312/2025Não
  147. PlenárioPLP 163/2025Não
  148. PlenárioPL 1579/2025Não
  149. PlenárioPLP 92/2024Sim
  150. PlenárioPL 226/2024Sim
  151. PlenárioPL 2829/2025Não
  152. PlenárioPL 4392/2025Não
  153. PlenárioPLP 235/2019Não
  154. PlenárioPLP 128/2022Sim
  155. PlenárioPL 1546/2024Não
  156. PlenárioPL 10273/2018Não
  157. PlenárioPL 1707/2024Sim
  158. PlenárioPL 1707/2024Sim
  159. PlenárioPL 1707/2024Sim
  160. PlenárioPL 1707/2024Sim
  161. PlenárioPL 1707/2024Não
  162. PlenárioPL 6139/2023Não
  163. PlenárioPLP 143/2020Sim
  164. PlenárioPL 41/2025Sim
  165. PlenárioPL 3181/2025Sim
  166. PlenárioPL 3181/2025Sim
  167. PlenárioPL 3181/2025Sim
  168. PlenárioPL 3181/2025Não
  169. PlenárioPL 3181/2025Não
  170. PlenárioPL 3181/2025Não
  171. PlenárioPL 3181/2025Não
  172. PlenárioMSC 914/2025Sim
  173. PlenárioPRC 63/2025Não
  174. PlenárioPL 3163/2023Sim
  175. PlenárioPL 3163/2023Sim
  176. PlenárioPL 6056/2025Sim
  177. PlenárioPL 1707/2024Não
  178. PlenárioPL 1856/2025Não
  179. PlenárioPL 1856/2025Não
  180. PlenárioPL 1856/2025Sim
  181. PlenárioPL 1856/2025Sim
  182. PlenárioPL 41/2025Não
  183. PlenárioMSC 914/2025Não
  184. PlenárioPL 5122/2023Não
  185. PlenárioPL 5122/2023Não
  186. PlenárioPL 5122/2023Não
  187. PlenárioPL 5122/2023Sim
  188. PlenárioPL 702/2023Sim
  189. PlenárioPL 8262/2017Sim
  190. PlenárioPL 785/2024Não
  191. PlenárioPL 1872/2025Sim
  192. PlenárioPL 1872/2025Não
  193. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  194. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  195. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  196. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  197. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  198. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  200. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  201. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  202. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  203. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  204. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  205. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  206. PlenárioPLP 234/2024Sim
  207. PlenárioPL 769/2024Não
  208. PlenárioPL 769/2024Não
  209. PlenárioPL 769/2024Não
  210. PlenárioPL 2583/2020Não
  211. PlenárioPL 2583/2020Não
  212. PlenárioPL 6020/2023Sim
  213. PlenárioPL 6020/2023Não
  214. PlenárioPL 769/2024Sim
  215. PlenárioPL 769/2024Sim
  216. PlenárioPL 769/2024Não
  217. PlenárioPL 1112/2023Sim
  218. PlenárioPLP 177/2023Sim
  219. PlenárioPL 3118/2024Não
  220. PlenárioPDL 214/2025Não
  221. PlenárioPDL 214/2025Não
  222. PlenárioPDL 214/2025Sim
  223. PlenárioPDL 214/2025Sim
  224. PlenárioPDL 314/2025Sim
  225. PlenárioPL 1694/2025Sim
  226. PlenárioPL 1694/2025Não
  227. PlenárioPL 1694/2025Não
  228. PlenárioPL 1694/2025Não
  229. PlenárioPL 2876/2025Sim
  230. PlenárioPL 2876/2025Sim
  231. PlenárioPL 2876/2025Não
  232. PlenárioPL 2876/2025Não
  233. PlenárioPL 2876/2025Não
  234. PlenárioPL 7906/2014Sim
  235. PlenárioPL 7906/2014Não
  236. PlenárioPL 7906/2014Não
  237. PlenárioPL 1663/2023Sim
  238. PlenárioPL 4497/2024Não
  239. PlenárioPL 4497/2024Não
  240. PlenárioPL 4497/2024Não
  241. PlenárioPL 4497/2024Sim
  242. PlenárioPL 4497/2024Sim
  243. PlenárioPL 1707/2025Sim
  244. PlenárioPL 1707/2025Sim
  245. PlenárioPDL 609/2021Sim
  246. PlenárioPDL 609/2021Sim
  247. PlenárioPL 3965/2021Não
  248. PlenárioPDL 167/2022Sim
  249. PlenárioPL 2922/2022Sim
  250. PlenárioPL 2922/2022Sim
  251. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  252. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  253. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  254. PlenárioPL 3179/2024Não
  255. PlenárioPL 6969/2013Sim
  256. PlenárioPL 6969/2013Não
  257. PlenárioPL 6366/2019Não
  258. PlenárioPL 6366/2019Não
  259. PlenárioPL 6366/2019Não
  260. PlenárioPL 6366/2019Sim
  261. PlenárioPL 1694/2025Não
  262. PlenárioPL 7906/2014Não
  263. PlenárioSAP 1/2025Sim
  264. PlenárioPLP 177/2023Não
  265. PlenárioPLP 177/2023Não
  266. PlenárioPL 3469/2024Sim
  267. PlenárioPL 3469/2024Sim
  268. PlenárioPL 363/2025Não
  269. CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
  270. PlenárioPL 2088/2023Sim
  271. PlenárioPLP 22/2025Não
  272. PlenárioPLP 22/2025Sim
  273. PlenárioPLP 58/2025Sim
  274. PlenárioPLP 58/2025Sim
  275. PlenárioPLP 223/2023Não
  276. PlenárioPL 4187/2024Não
  277. PlenárioPL 2215/2024Sim
  278. PlenárioPL 2215/2024Não
  279. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPEC 31/2007Não
  5. PlenárioPL 4870/2024Não
  6. PlenárioPL 1637/2019Sim
  7. PlenárioPL 1637/2019Sim
  8. PlenárioPL 1637/2019Sim
  9. PlenárioPL 1637/2019Sim
  10. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  11. PlenárioPL 4614/2024Não
  12. PlenárioPDL 361/2024Não
  13. CCJCPLP 215/2019Não
  14. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  15. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  16. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  17. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  18. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  19. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  20. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  21. PlenárioPLP 72/2024Sim
  22. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  23. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  24. PlenárioPL 3010/2019Sim
  25. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  26. PlenárioPL 2113/2024Não
  27. PlenárioPLP 108/2024Não
  28. PlenárioPLP 108/2024Não
  29. PlenárioPLP 68/2024Não
  30. PlenárioPLP 68/2024Sim
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPLP 68/2024Sim
  33. PlenárioPL 5230/2023Não
  34. PlenárioPL 5230/2023Sim
  35. PlenárioPLP 68/2024Não
  36. PlenárioPL 5230/2023Não
  37. PlenárioPRC 32/2024Sim
  38. PlenárioPL 914/2024Sim
  39. PlenárioPRC 32/2024Não
  40. PlenárioPLP 459/2017Não
  41. PlenárioPLP 459/2017Não
  42. PlenárioPL 914/2024Não
  43. PlenárioPL 914/2024Sim
  44. PlenárioPL 914/2024Sim
  45. PlenárioPL 914/2024Sim
  46. PlenárioPL 709/2023Sim
  47. PlenárioPL 709/2023Não
  48. PlenárioPL 3890/2020Não
  49. PlenárioPL 709/2023Não
  50. PlenárioPL 709/2023Sim
  51. PlenárioPL 709/2023Não
  52. PlenárioPL 709/2023Sim
  53. PlenárioPL 709/2023Sim
  54. PlenárioPL 709/2023Sim
  55. PlenárioPL 709/2023Sim
  56. PlenárioPL 1213/2024Sim
  57. PlenárioPL 1536/2024Sim
  58. PlenárioPL 1594/2024Não
  59. PlenárioPLP 85/2024Sim
  60. PlenárioPLP 85/2024Sim
  61. PlenárioPLP 85/2024Sim
  62. PlenárioPLP 85/2024Sim
  63. PlenárioPLP 85/2024Não
  64. PlenárioPLP 85/2024Sim
  65. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  66. PlenárioPL 561/2024Sim
  67. PlenárioPL 4381/2023Não
  68. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  69. PlenárioPL 895/2023Sim
  70. PlenárioPL 1732/2022Sim
  71. PlenárioPL 4364/2020Sim
  72. PlenárioCMC 1/2024Não
  73. PlenárioPLP 233/2023Não
  74. PlenárioPL 545/2024Sim
  75. PlenárioPL 1026/2024Não
  76. PlenárioPL 1027/2024Não
  77. PlenárioPL 3/2024Sim
  78. PlenárioPL 5813/2023Sim
  79. PlenárioPL 719/2024Sim
  80. PlenárioPL 327/2021Não
  81. PlenárioPL 327/2021Sim
  82. PlenárioPL 327/2021Sim
  83. PlenárioPL 327/2021Sim
  84. PlenárioPL 327/2021Não
  85. PlenárioPL 6233/2023Sim
  86. PlenárioPL 2/2024Não
  87. PlenárioPL 2/2024Não
  88. PlenárioPL 2/2024Não
  89. PlenárioPL 2/2024Sim
  90. PlenárioPL 528/2020Sim
  91. PlenárioPL 528/2020Não
  92. PlenárioPL 528/2020Sim
  93. PlenárioPL 528/2020Não
  94. PlenárioPL 528/2020Sim
  95. PlenárioPL 528/2020Sim
  96. PlenárioPL 528/2020Sim
  97. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  98. PlenárioPL 81/2024Sim
  99. PlenárioPL 9543/2018Não
  100. PlenárioPL 1269/2022Sim
  101. PlenárioPL 5669/2023Sim
  102. PlenárioPL 2459/2023Não
  103. PlenárioPL 4831/2023Sim
  104. PlenárioPLP 175/2023Sim
  105. PlenárioPL 1269/2022Sim
  106. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 3626/2023Sim
  3. PlenárioPL 3626/2023Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 2374/2023Obstrução
  6. PlenárioPRC 131/2023Obstrução
  7. PlenárioPL 4994/2023Sim
  8. PlenárioPL 4994/2023Sim
  9. PlenárioPL 3905/2021Sim
  10. PlenárioPL 3905/2021Sim
  11. PlenárioPL 4449/2023Sim
  12. PlenárioPDL 140/2023Sim
  13. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  14. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  15. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  16. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  19. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  22. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  33. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  34. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  35. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  36. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  37. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  38. PlenárioPLP 243/2023Não
  39. PlenárioPLP 243/2023Não
  40. PlenárioPL 5230/2023Sim
  41. PlenárioPDL 3/2023Sim
  42. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  43. PlenárioPLP 153/2015Sim
  44. PlenárioPL 402/2011Sim
  45. PlenárioPL 6579/2019Sim
  46. PlenárioPL 2144/2023Sim
  47. PlenárioPL 7082/2017Não
  48. PlenárioPL 7082/2017Não
  49. PlenárioPL 7082/2017Sim
  50. PlenárioPL 7082/2017Não
  51. PlenárioPL 7082/2017Sim
  52. PlenárioPL 11247/2018Sim
  53. PlenárioPL 11247/2018Sim
  54. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  55. PlenárioPL 2228/2022Sim
  56. PlenárioPLP 224/2023Não
  57. PlenárioPL 3954/2023Sim
  58. PlenárioPL 4416/2021Não
  59. PlenárioPL 4416/2021Não
  60. PlenárioPL 1768/2023Não
  61. PlenárioPL 1768/2023Sim
  62. PlenárioPL 4035/2023Sim
  63. PlenárioPL 4035/2023Sim
  64. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  65. PlenárioPL 4035/2023Não
  66. PlenárioPL 4035/2023Não
  67. PlenárioPL 1565/2019Não
  68. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  69. PlenárioPDL 405/2023Sim
  70. PlenárioPL 5496/2013Não
  71. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  72. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  73. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  74. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  75. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  76. PlenárioPL 3557/2023Não
  77. PlenárioPL 2757/2022Sim
  78. PlenárioPL 4416/2021Sim
  79. PlenárioPL 5086/2023Sim
  80. PlenárioPL 5086/2023Sim
  81. PlenárioPL 4287/2023Sim
  82. PlenárioPL 3072/2022Não
  83. PlenárioPL 3780/2023Não
  84. PlenárioPL 3780/2023Não
  85. PlenárioPL 3780/2023Sim
  86. PlenárioPL 1434/2011Sim
  87. PlenárioPL 4968/2020Não
  88. PlenárioPL 2275/2022Sim
  89. PlenárioPL 4173/2023Sim
  90. PlenárioPL 4173/2023Sim
  91. PlenárioPL 4173/2023Não
  92. PlenárioPL 4173/2023Sim
  93. PlenárioPDC 745/2017Não
  94. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  95. PlenárioPL 4426/2023Obstrução
  96. PlenárioPL 5497/2019Obstrução
  97. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  98. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  99. PlenárioPL 4188/2021Não
  100. PlenárioPL 1520/2021Sim
  101. PlenárioPLP 221/2016Não
  102. PlenárioPLP 136/2023Não
  103. PlenárioPLP 136/2023Sim
  104. PlenárioPLP 136/2023Não
  105. PlenárioPL 4438/2023Sim
  106. PlenárioPL 4438/2023Não
  107. PlenárioPL 4438/2023Não
  108. PlenárioPL 4438/2023Não
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Não
  111. PlenárioPL 4438/2023Não
  112. PlenárioPL 4438/2023Não
  113. PlenárioPL 4438/2023Sim
  114. PlenárioPLP 192/2023Sim
  115. PlenárioPL 3626/2023Sim
  116. PlenárioPL 3626/2023Não
  117. PlenárioPL 3626/2023Sim
  118. PlenárioPL 4438/2023Não
  119. PlenárioPL 4438/2023Não
  120. PlenárioPL 4438/2023Sim
  121. PlenárioPL 4438/2023Sim
  122. PlenárioPLP 192/2023Sim
  123. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  124. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  125. PlenárioPL 2685/2022Sim
  126. PlenárioPLP 136/2023Não
  127. PlenárioPL 2685/2022Não
  128. PlenárioPL 1016/2023Não
  129. PlenárioPL 5228/2019Sim
  130. PlenárioPL 1832/2022Sim
  131. PlenárioPL 1016/2023Sim
  132. PlenárioPL 335/2019Sim
  133. PlenárioPL 309/2023Sim
  134. PlenárioPL 1891/2023Não
  135. PlenárioPL 3050/2023Sim
  136. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  137. PlenárioPL 1825/2023Sim
  138. PlenárioPL 2306/2023Sim
  139. PlenárioPL 3780/2023Sim
  140. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  142. PlenárioPLP 93/2023Não
  143. PlenárioPLP 93/2023Não
  144. PlenárioPLP 93/2023Não
  145. PlenárioPLP 93/2023Não
  146. PlenárioPLP 93/2023Sim
  147. PlenárioPL 8889/2017Não
  148. PlenárioPLP 143/2019Sim
  149. PlenárioPL 2597/2019Sim
  150. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  151. PlenárioPL 1037/2023Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Não
  153. PlenárioPL 2920/2023Não
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Não
  156. PlenárioPEC 45/2019Não
  157. PlenárioPEC 45/2019Não
  158. PlenárioPEC 45/2019Não
  159. PlenárioPEC 45/2019Não
  160. PlenárioPEC 45/2019Não
  161. PlenárioPEC 45/2019Não
  162. PlenárioPEC 45/2019Não
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Não
  165. PlenárioPEC 45/2019Não
  166. PlenárioPL 3083/2023Não
  167. PlenárioMPV 1165/2023Não
  168. PlenárioPL 2720/2023Sim
  169. PlenárioPL 2720/2023Sim
  170. PlenárioPL 2250/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  172. PlenárioMPV 1154/2023Não
  173. PlenárioMPV 1154/2023Não
  174. PlenárioMPV 1154/2023Não
  175. PlenárioMPV 1154/2023Não
  176. PlenárioMPV 1154/2023Não
  177. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  178. PlenárioMPV 1150/2022Não
  179. PlenárioPLP 93/2023Não
  180. PlenárioPLP 93/2023Não
  181. PlenárioPLP 93/2023Sim
  182. PlenárioPL 490/2007Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Sim
  184. PlenárioPLP 93/2023Não
  185. PlenárioPLP 93/2023Não
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  189. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  190. PlenárioPLP 93/2023Não
  191. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  192. PlenárioPL 7687/2017Não
  193. PlenárioPL 2342/2022Sim
  194. PlenárioPL 2342/2022Não
  195. PlenárioPL 1292/2023Sim
  196. PlenárioPL 1987/2023Não
  197. PlenárioPL 2342/2022Não
  198. PlenárioPL 1987/2023Não
  199. PlenárioPDL 98/2023Não
  200. PlenárioPDL 98/2023Sim
  201. PlenárioPDL 111/2023Sim
  202. PlenárioMPV 1153/2022Obstrução
  203. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  204. PlenárioPL 2630/2020Não
  205. PlenárioPLP 139/2022Sim
  206. PlenárioMPV 1147/2022Não
  207. PlenárioMPV 1147/2022Não
  208. PlenárioPL 6446/2019Sim
  209. PlenárioPL 747/2023Não
  210. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  211. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  212. PlenárioPRC 31/2023Sim
  213. PlenárioPL 1604/2022Não
  214. PlenárioPL 2969/2022Sim
  215. PlenárioPL 4591/2012Não

Reportar erro nesta página