Thiago de Joaldo

Votações nominais

Proposições

• 45 proposições de autoria
• 33 como primeiro signatário
• 86 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 1846/2026

   Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir sinalização prévia, ostensiva e visível nos trechos submetidos à fiscalização eletrônica de velocidade.

   Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

2. PL 1820/2026

   Reconhece a Capela de Nossa Senhora da Boa Viagem, localizada na Praia do Saco, no Município de Estância, Estado de Sergipe, como patrimônio cultural material do Brasil.

   Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

3. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

4. PL 575/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito policial.

   Apresentada em 14/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PL 277/2026

   Dispõe sobre a vinculação do Exame Nacional de Avaliação dos Cursos de Medicina (ENAMED) ao exercício da profissão médica, estabelece mecanismos de responsabilização institucional das instituições de ensino superior e dá outras providências.

   Apresentada em 04/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PEC 49/2025

   Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

   Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PLP 250/2025

   Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a apuração da receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte.

   Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 5916/2025

   Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de glicemia capilar durante a triagem ou pré-consulta nas unidades de saúde públicas e privadas, e dá outras providências.

   Apresentada em 19/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 5808/2025

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de incorporação de critérios de sustentabilidade, eficiência energética e infraestrutura verde em obras e reformas de escolas públicas financiadas com recursos federais, e dá outras providências.

   Apresentada em 12/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 5711/2025

    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a prestação de serviços voluntários e a atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) como critérios de abatimento no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 5710/2025

    Dispõe sobre a proibição do uso de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade do tipo móvel, portátil ou estático (radares móveis) em todas as vias do País e dá outras providências.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 5709/2025

    Institui a Política Nacional de Turismo de Base Cultural e de Eventos Juninos, estabelece diretrizes para a medição de impacto socioeconômico e para o fortalecimento do conteúdo local no setor turístico, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 5708/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise de custo-benefício, metas de impacto econômico e publicação de relatórios de resultados em eventos, feiras, congressos e campanhas financiados com recursos da União, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

16. PLP 184/2025

    Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para dispor sobre transferências de recursos de emendas parlamentares para entes federativos e para entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 4117/2025

    Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

    Apresentada em 20/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PDL 243/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

19. PL 2574/2025

    Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome do Dr. Jorge Prado Leite.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 243/2025

    Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta

21. PL 220/2025

    Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PDL 58/2025

    Susta Resolução CMN nº 5.085 de 29/06/2023; Resolução CMN n° 5.488 de 28/06/24; Resolução CMN n° 5.125 de 8/4/2024; Resolução CMN n° 5.126 de 8/4/2024; Resolução CMN n° 5.127 de 8/4/2024; Resolução CMN nº 5.128 de 08/04/2024 e Resolução CMN nº 5.198, de 19/12/2024

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 4612/2024

    Altera as Leis nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para beneficiar os projetos esportivos e culturais executados em municípios com menos de 50 mil habitantes.

    Apresentada em 29/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

24. PL 4611/2024

    Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e manutenção de contas em redes sociais e dá outras providências

    Apresentada em 29/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 4610/2024

    Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar a orientação sobre manobras de primeiros socorros contra engasgos para gestantes no pré-natal.

    Apresentada em 29/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 4331/2024

    Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para inserir a Pega de Boi no Mato entre as atividades consideradas expressão artística e esportiva do rodeio, da vaquejada e do laço.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

27. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

28. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

29. PL 4770/2023

    Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

    Apresentada em 02/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Envio à Redação Final

30. PL 4767/2023

    Inscreve o nome de Raymundo Souza Dantas no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 02/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

31. PL 4766/2023

    Institui o Dia Nacional do Entregador de Delivery.

    Apresentada em 02/10/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

32. PL 4765/2023

    Dispõe sobre a possibilidade de estabelecer que as instituições federais de ensino superior, consideradas as vulnerabilidades regionais e sociais, poderão conceder, aos candidatos em processos seletivos, um bônus entre 10% e 20% na pontuação geral obtida na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

    Apresentada em 02/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PLP 192/2023

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

    Apresentada em 12/09/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

34. PL 4438/2023

    Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

    Apresentada em 12/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

35. PL 3464/2023

    Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados.

    Apresentada em 06/07/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PL 3079/2023

    Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a transferência de recursos destinados à construção, ampliação ou conclusão de obras em parceria com do terceiro setor.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 1661/2023

    Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional “Modamix”, do município de Itabaianinha, no Estado de Sergipe.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

38. PL 1611/2023

    Dispõe sobre a criação da "CNH Social Nacional" cujo objetivo é a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.

    Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 1610/2023

    Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional "Tobiarte", do município de Tobias Barreto, no Estado de Sergipe.

    Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

40. PL 1608/2023

    Dispõe sobre a criação das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AEDT, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 1207/2023

    Institui o Fundo do Passe Livre Estudantil Nacional (Passe Livre Estudantil Nacional - PLEN).

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário

42. PL 870/2023

    Acrescenta artigos à Lei nº 12.695, de 2012, para promover a repactuação dos termos de compromisso dos Municípios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com elevação dos valores repassados por este órgão, nos casos em que os entes municipais não disponham de recursos de contrapartida para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional, e para admitir a possibilidade de autorização de modificação da destinação de uso de prédios construídos como “supercreches”, com recursos repassados aos Municípios por aquela autarquia.

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 613/2023

    Altera dispositivos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências

    Apresentada em 22/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 188/2023

    Veda que União, Estados, Distrito Federal e Municípios paguem, aos titulares das respectivas Carreiras Fiscais Federais, Estaduais, Distritais e Municipais, inclusive aos que atuem nas áreas administrativas dos seus órgãos fazendários, qualquer espécie de gratificação que vise estimular a produção individual ou coletiva, sob o argumento de premiação à eficiência e/ou produtividade, cuja fonte de recursos seja a arrecadação de multas.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

45. PL 187/2023

    Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 14/06/2024
• desde 13/10/2024

Votos em votações nominais

839 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
10. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
11. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
12. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
14. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Abstenção
15. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
16. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Não
17. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
23. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
24. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
28. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
29. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
30. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
31. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
32. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
33. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
34. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
35. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
36. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
37. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
38. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
39. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
40. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
41. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
42. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
43. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
44. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
45. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
46. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
47. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
48. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
50. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
51. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
52. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
53. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
54. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
55. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
56. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
57. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
58. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
59. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
60. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
61. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
63. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
64. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
65. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
66. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
67. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
68. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
69. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
70. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
71. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
72. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
73. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
74. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
75. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
76. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
77. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
78. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
79. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
80. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
81. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
82. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
83. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
84. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
86. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Não
87. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
88. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
91. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
92. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
93. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
94. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
95. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
96. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
97. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
98. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
99. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
100. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
39. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
40. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
52. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
71. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
73. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
74. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
75. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
76. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
77. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
78. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
79. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
80. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
81. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
82. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
83. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
84. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
89. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
96. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
103. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
104. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
105. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
106. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
107. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
108. 22/10/2025CDEPL 1844/2019Não
109. 22/10/2025CDEPL 1844/2019Sim
110. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
111. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
112. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
113. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
114. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
115. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
116. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
117. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
118. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
119. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
120. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
122. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
123. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
125. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
126. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
127. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
128. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
129. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
130. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
131. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
133. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
134. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
135. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
143. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
149. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
150. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
151. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
152. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
153. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
154. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
155. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
157. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
158. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
159. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
160. 27/08/2025CEPL 3415/2021Sim
161. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
162. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
163. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
164. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
165. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
166. 27/08/2025CEPL 981/2025Sim
167. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
168. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
169. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
170. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
171. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
172. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
173. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
179. 13/08/2025CEPL 2473/2023Não
180. 13/08/2025CEPL 2473/2023Não
181. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
182. 13/08/2025CEPL 1614/2025Não
183. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
184. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
185. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
186. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
188. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
189. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
190. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
191. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
192. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
193. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
194. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
195. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
196. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
197. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
198. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
199. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
200. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
201. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
202. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
203. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
204. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
205. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
206. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
207. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
208. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
209. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
210. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
211. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
212. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
213. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
214. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
215. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
216. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
217. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
218. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
219. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
220. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
221. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
222. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
223. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
224. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
225. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
226. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
227. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
228. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
229. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
230. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
231. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
232. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
233. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
234. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
235. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
236. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
237. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
238. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
239. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
240. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
241. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
242. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
243. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
244. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
245. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
246. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
247. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
248. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
249. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
250. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
251. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
252. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
253. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
254. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
255. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
256. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
257. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
258. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
259. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
260. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
261. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
262. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
263. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
264. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
265. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
266. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
267. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
268. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
269. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
270. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
271. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
272. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
273. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
274. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
275. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
276. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
277. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
278. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
279. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
280. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
281. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
282. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
283. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
284. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
285. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
286. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
287. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
288. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
289. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
290. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
291. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
292. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
293. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
294. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
295. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
296. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
297. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
298. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
299. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
300. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
301. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
302. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
303. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
304. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
305. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
12. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
35. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
36. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
37. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
38. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
39. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
40. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
41. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
42. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
43. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
44. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
45. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
46. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
47. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
48. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
49. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
50. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
51. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
52. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
53. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
54. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
55. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
56. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
57. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
58. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
59. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
60. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
61. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
62. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
63. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
64. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
65. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
66. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
67. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
68. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
69. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
70. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
71. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
72. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
73. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
74. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
75. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
76. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
77. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
78. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
79. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
80. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
81. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
82. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
83. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
84. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
85. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
86. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
87. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
88. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
89. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
90. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
91. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
92. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
93. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
94. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
95. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
96. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
97. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
98. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
99. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
100. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
101. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
102. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
103. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
104. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
105. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
106. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
107. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
108. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
109. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
110. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
111. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
112. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Abstenção
113. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
114. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
115. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
116. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
117. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
118. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
119. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
120. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
121. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
122. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
123. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
124. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
125. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
126. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
127. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
128. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
129. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
130. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
131. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
132. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
133. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
134. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
135. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
136. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
137. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
138. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
139. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
140. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
141. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
142. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
143. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
144. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
145. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
146. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
147. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
148. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
149. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
150. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
151. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
152. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
153. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
154. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
155. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
156. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
157. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
11. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
17. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
54. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
55. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
56. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
57. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
60. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
73. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
75. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
76. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
84. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
85. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
86. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
94. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
95. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
96. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
97. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
99. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
102. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
103. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
104. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
113. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
114. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
115. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
116. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
123. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
129. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
130. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
131. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
134. 26/09/2023CPIAMERIRCP 1/2023Sim
135. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
136. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
137. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
138. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
139. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
140. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
141. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
148. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
149. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
150. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
154. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
155. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
156. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
157. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
158. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
159. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
160. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
162. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
163. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
164. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
165. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
166. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
167. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
168. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
169. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
171. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
177. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
178. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
180. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
181. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
182. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
183. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
184. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
185. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
186. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
187. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
188. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
189. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
190. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
191. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
196. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
197. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
198. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
199. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
213. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
215. 14/06/2023CFTPL 3905/2021Não
216. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
217. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
218. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
219. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
220. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
221. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
222. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
223. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
224. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
227. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
228. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
229. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
230. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
231. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
232. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
233. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
234. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
236. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
237. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
238. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
239. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
240. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
241. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
242. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
243. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
244. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
245. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
246. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
247. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
248. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
249. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
250. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
251. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
252. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
253. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
254. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
255. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
256. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
257. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
258. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
259. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
260. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
261. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
262. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
263. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
264. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
265. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
266. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
267. 19/04/2023CFTREQ 21/2023 CFTNão
268. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
269. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
270. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
271. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
272. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
273. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
274. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
275. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
276. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
277. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim