Abilio Brunini

Votações nominais

Proposições

• 36 proposições de autoria
• 19 como primeiro signatário
• 114 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 29/2024

   Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

   Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 1904/2024

   Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

   Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PRC 17/2024

   Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Amália Barros, destinada a homenagear profissionais, trabalhos, projetos e iniciativas voltadas às Pessoas com Deficiência. NOVA EMENTA: Altera a Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 24 de setembro de 2015, para renomear o Prêmio Brasil Mais Inclusão como Prêmio Mais Inclusão Deputada Amália Barros, em homenagem à Deputada Federal Amália Barros, pelo seu destacado trabalho e dedicação à causa da inclusão de pessoas com deficiência.

   Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

4. PEC 6/2024

   Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

   Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PDL 24/2024

   Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

   Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

6. PEC 62/2023

   Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

   Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 5575/2023

   Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para limitar a importação de leite desidratado e proibir sua reidratação para venda como leite líquido no mercado nacional.

   Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

8. PL 5366/2023

   Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas aos gastos feitos pelo Poder Público com publicidade, por meio de código de resposta rápida (QR Code); e dá outras providências.

   Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário

9. PDL 392/2023

   Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

   Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

10. PL 4996/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de condições higiênicas residenciais como critério para o recebimento do benefício do programa Bolsa Família.

    Apresentada em 16/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

12. PL 4554/2023

    Dispõe sobre a inclusão da Equoterapia como prática terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

13. PL 4354/2023

    Dispõe sobre o direito ao transporte gratuito para pacientes em tratamento oncológico dentro do estado da federação.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

14. PL 4353/2023

    Define a Síndrome de Klippel-Trenaunay como doença incapacitante e estabelece medidas de apoio e proteção aos portadores desta síndrome.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 4352/2023

    Dispõe sobre a isenção do pagamento de imposto federal sobre a propriedade de imóveis para famílias que têm sob seus cuidados portadores de síndromes raras, e dá outras providências.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 4351/2023

    Dispõe sobre o controle de consultas realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário

17. PL 4350/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar público o rol de profissionais médicos disponíveis para realizar o atendimento público nas unidades de saúde públicas e dá outras providências.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

18. PL 4349/2023

    Assegura aos pais ou responsáveis legais o direito de abono de faltas em instituições de ensino superior público e privado quando ausentes em virtude do acompanhamento de consultas médicas de seus filhos.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 4348/2023

    Proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais por veículos de imprensa e redes sociais durante o período eleitoral e dá outras providências.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 4347/2023

    Altera o parágrafo 2º do artigo 18 e revoga o §4º do artigo 53, todos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para autorizar a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 4346/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas que atuam no Brasil cancelarem e/ou remarcarem, a pedido e sem ônus, passagens aéreas de passageiros cujos parentes em linha reta, colateral e por afinidade, até o 3º grau, tenham falecido sete dias antes ou após a data para a qual a viagem estava agendada. O cancelamento sem ônus e a remarcação se darão mediante comprovação do óbito por cópia da certidão óbito e documento comprobatório do grau de parentesco a ser exigido pela companhia aérea. A data da remarcação será permitida em um intervalo máximo de 30 dias a partir do cancelamento.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PL 4345/2023

    Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 22 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para dispor que a audiência de conciliação será preferencialmente virtual por meio de recursos tecnológicos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 4344/2023

    Revoga o artigo 20-A da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o aumento de pena quando os fatos ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PL 3763/2023

    Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.

    Apresentada em 07/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

27. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

28. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

29. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 3142/2023

    Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

    Apresentada em 19/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

31. PL 2730/2023

    Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 1508/2023

    Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, para estabelecer novas atribuições para Estados e Municípios.

    Apresentada em 29/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 1126/2023

    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura dos procedimentos clínicos ou cirúrgicos relacionados ao implante, ao ajuste ou ao explante de lentes esclerais ou próteses oculares para o olho atrófico, bem como do fornecimento desses produtos.

    Apresentada em 14/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 269/2023

    Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.

    Apresentada em 03/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 01/01/2025

Votos em votações nominais

414 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2024

1. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
2. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
3. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
4. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
5. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
6. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
7. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
8. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
9. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
10. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
11. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
12. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
13. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
14. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
15. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
16. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
17. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
18. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
19. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
20. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
21. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
22. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
23. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
24. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
25. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
26. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
27. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Abstenção
28. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
29. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
30. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
31. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Abstenção
32. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
33. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
34. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
35. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
36. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
37. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
38. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
39. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
40. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
41. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
42. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
43. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
44. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
45. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
46. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
47. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
48. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
49. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
50. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
51. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
52. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
53. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
54. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
55. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
56. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
57. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
58. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
59. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
60. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
61. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
62. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
63. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
64. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
65. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
66. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
67. 05/06/2024CCULTPL 5105/2023Sim
68. 05/06/2024CCULTPL 1064/2024Sim
69. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
70. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
71. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
72. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
73. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
74. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
75. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
76. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
77. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
78. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
79. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
80. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
81. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
82. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
83. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
84. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
85. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
86. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
87. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
88. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
89. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
90. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
91. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
92. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
93. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
94. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
95. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
96. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
97. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
98. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
99. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
100. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
101. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
102. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
103. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
104. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
105. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
106. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
107. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
108. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
109. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
110. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
111. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
112. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Não
113. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
114. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
115. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
116. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
117. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
118. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
119. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
120. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Abstenção
121. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
122. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
123. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
124. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Obstrução
125. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
126. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
127. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
128. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
129. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
130. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
131. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
132. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
133. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
134. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
135. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
136. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
137. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
138. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
139. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
140. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
141. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
142. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Abstenção
143. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
144. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
145. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
146. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
147. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
148. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
149. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
150. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Abstenção
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Abstenção
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Abstenção
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Abstenção
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Abstenção
49. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
51. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
52. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
53. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
54. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Abstenção
62. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
64. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
66. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
69. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
73. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
74. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
75. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
76. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
77. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
78. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
79. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
80. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
83. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Obstrução
84. 08/11/2023CDUResultado: 7 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos.Não
85. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
86. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
87. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
88. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
89. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
90. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
91. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
92. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
93. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
94. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
95. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
96. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
97. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
98. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
101. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
102. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
103. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
104. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
105. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
106. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
107. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
108. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
109. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
110. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
111. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
112. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
113. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
114. 27/09/2023CEPL 663/2021Sim
115. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
116. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Abstenção
117. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
118. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
119. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
120. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Abstenção
121. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
122. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
123. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
124. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
133. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
134. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
135. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
136. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
137. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
140. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
142. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
143. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
144. 05/09/2023CEPDC 1094/2018Não
145. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
146. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
147. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
148. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
149. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
150. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
151. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
152. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
153. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
155. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
161. 23/08/2023CEPL 2380/2022Não
162. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
163. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
164. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
165. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
166. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
167. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
168. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
169. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
170. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
171. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
172. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
173. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
174. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
175. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
176. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
177. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
180. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
181. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
182. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
183. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
184. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
185. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
186. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
198. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 14/06/2023CFTPL 3905/2021Sim
200. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
201. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
202. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
203. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
204. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
205. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
206. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
211. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
212. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
213. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
214. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
215. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
216. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
217. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
218. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
219. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
220. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
222. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
223. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
224. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
225. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
226. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
227. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
228. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
229. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
230. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
231. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
232. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
233. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
234. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
235. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
236. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
237. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
238. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
239. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
240. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
241. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
242. 03/05/2023CEPL 2410/2021Não
243. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
244. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
245. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
246. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
247. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
248. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
249. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
250. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
251. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
252. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
253. 19/04/2023CFTREQ 21/2023 CFTSim
254. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
255. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
256. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
257. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
258. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
259. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
260. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
261. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
262. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
263. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Não
264. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não