Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Fernando Rodolfo
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Fernando Rodolfo

PRD · PE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

824 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

256 de 680

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

741 de 870

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5484/2026

    Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta dolosa do agente público que, sem justificativa legal, descumprir regras essenciais previstas no edital de concurso público relativas à homologação, ao prazo de validade, à convocação ou à nomeação de candidatos aprovados, quando a conduta causar lesividade relevante aos direitos dos candidatos ou à regularidade do concurso.

    Apresentada em 28/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5378/2026

    Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta ao policial militar e ao bombeiro militar desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela e incluir essa assistência entre as ações financiáveis pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

    Apresentada em 15/09/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5311/2026

    Institui o Estatuto de Proteção ao Trabalhador, destinado a assegurar a previsibilidade da jornada, a proteção do tempo de descanso, o direito à desconexão, a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, a proteção e o incentivo à contratação do trabalhador-cuidador, a proteção ocupacional dos trabalhadores expostos a situações de crise, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/09/2026 · primeiro signatário

  4. PL 5264/2026

    Institui o Auxílio Maria Cecília, destinado à proteção socioeconômica das famílias de crianças e adolescentes em tratamento oncológico, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

    Apresentada em 01/09/2026 · primeiro signatário

  5. PL 3640/2026

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre lucros e dividendos distribuídos por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

    Apresentada em 10/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 2117/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros de uso neutro, de acesso universal e não-generificado, em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, distintos dos sanitários masculinos, femininos e dos sanitários acessíveis destinados a pessoas com deficiência, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PDL 255/2026

    Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

    Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 1823/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de professor de apoio especializado e de sala especial para o atendimento educacional especializado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas redes públicas de ensino, institui o Adicional de Valorização do Professor de Apoio e Sala TEA, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 1551/2026

    Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo, para instituir o piso salarial nacional da categoria.

    Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 1550/2026

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

    Apresentada em 31/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 726/2026

    Cria o “selo Empresa Neuroinclusiva”, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 725/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir expressamente o advogado como sujeito passivo na qualificadora do homicídio.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  14. PL 6399/2025

    Regulamenta e interpreta o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e complementa a Lei nº 14.325, de 12 de abril de 2022, para esclarecer o conceito de “valor recebido” relativo aos precatórios do Fundef.

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 6353/2025

    Dispõe sobre regras de transparência, controle social, defesa do cidadão e critérios técnicos para instalação e funcionamento de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  16. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  17. PL 5183/2025

    Dispõe sobre a vedação da condenação criminal baseada exclusivamente em provas inquisitoriais ou em declarações de corréus não corroboradas por outros elementos de prova, estabelece regras para responsabilização e reparação automática por erro judiciário, aperfeiçoa o uso de confissões extrajudiciais, cria mecanismos de revisão periódica de prisões e institui o Banco Nacional de Erros Judiciários.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PL 5179/2025

    Dispõe sobre a vedação da condenação criminal baseada exclusivamente em provas inquisitoriais ou em declarações de corréus não corroboradas por outros elementos de prova, estabelece regras para responsabilização e reparação automática por erro judiciário, aperfeiçoa o uso de confissões extrajudiciais, cria mecanismos de revisão periódica de prisões e institui o Banco Nacional de Erros Judiciários.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  19. PL 5176/2025

    Dispõe sobre a vedação da condenação criminal baseada exclusivamente em provas inquisitoriais ou em declarações de corréus não corroboradas por outros elementos de prova, estabelece regras para responsabilização e reparação automática por erro judiciário, aperfeiçoa o uso de confissões extrajudiciais, cria mecanismos de revisão periódica de prisões e institui o Banco Nacional de Erros Judiciários.

    Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  20. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  21. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PL 3621/2025

    Garante o acesso igualitário do povo aos eventos promovidos pelo poder público, proíbe a exploração de áreas privilegiadas do espaço público por particulares, e disciplina a concessão de camarotes com retorno obrigatório às despesas do evento e à saúde pública local.

    Apresentada em 21/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 3619/2025

    Garante o acesso igualitário do povo aos eventos promovidos pelo poder público, proíbe a exploração de áreas privilegiadas do espaço público por particulares, e disciplina a concessão de camarotes com retorno obrigatório às despesas do evento e à saúde pública local.

    Apresentada em 21/07/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  24. PL 3231/2025

    Autoriza a veiculação de publicidade comercial por emissoras de radiodifusão sonora com fins educativos ou comunitários, mediante limitação de tempo de programação, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 2758/2025

    Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes contra Crimes de Violencia Sexual e endurece pens para crimes de estupro de vulnerável, exploração sexual e escravidão sexual infantil.

    Apresentada em 09/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  26. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  27. PL 1999/2025

    Dispõe sobre a preservação das cores tradicionais do uniforme da Seleção Brasileira de Futebol, reconhecendo-o como símbolo cultural nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  29. PLP 139/2024

    Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para prever a concessão de aposentadoria especial aos guardas municipais.

    Apresentada em 30/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  30. PL 3401/2024

    Cria o “Cadastro Nacional Anti- Importunação”, que impede o contato direto com o consumidor, por meio de chamadas telefônicas, envio de mensagens por aplicações de mensageria instantânea ou atividade de telemarketing ativo, por fornecedores de produtos e serviços de qualquer natureza.

    Apresentada em 30/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 3400/2024

    Fixa a determinação sexual biológica ou genotípica como critério único de definição de gênero para fins de participação em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 3399/2024

    Revoga os parágrafos 3° e 4°, do artigo 310, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal Brasileiro), para afastar as regras que determinam a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

    Apresentada em 30/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 3398/2024

    Altera os artigos 230 e 269 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a retenção e a remoção do veículo que não tenha Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, em razão de débitos tributários, administrativos ou de multas.

    Apresentada em 30/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  34. PL 650/2024

    Confere o Título de "Capital Nordestina do Cuscuz” à cidade de Angelim, no Estado de Pernambuco.

    Apresentada em 08/03/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  35. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 5177/2023

    Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes de tráfico de menores (art. 149-A, § 1º, inciso II, do Código Penal), submissão de menor à exploração sexual (art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente) e assédio à criança com o fim de realizar ato libidinoso (art. 241-D, caput e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  37. PDL 201/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.

    Apresentada em 31/07/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  38. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 3234/2023

    Cria o Dia Nacional do Padrasto e Dia Nacional da Madrasta.

    Apresentada em 22/06/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  40. PL 3083/2023

    Regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João, em todo o território nacional, e estabelece percentual mínimo que deve ser empregado para a contratação de artistas e conjuntos musicais que representem a cultura popular do gênero Forró.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  41. PDL 134/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 2.333, de 30 de março de 2023, do Conselho Federal de Medicina, a qual “adota as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes de acordo com as evidências científicas disponíveis sobre os riscos e malefícios à saúde, contraindicando o uso com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo.”.

    Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  42. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 528/2023

    Acresce o inciso IV ao parágrafo 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e modifica o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que efetuarem doações aos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, diretamente ou por intermédio de Fundo de Segurança Pública, nacional, estadual ou municipal; às instituições públicas de saúde, diretamente ou por intermédio de Fundo de Saúde, nacional, estadual ou municipal; bem como às instituições públicas de educação, diretamente ou por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de Fundo Estadual ou de Fundo Municipal de Educação.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 479/2023

    Acresce o parágrafo 6º ao art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para estabelecer que, em cada exercício financeiro, deverá o Poder Executivo Municipal ratear, no mínimo, pelo valor do piso da categoria, a assistência financeira complementar prestada pela União, na forma de gratificação não remuneratória, entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (CE).

    Apresentada em 13/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  45. PL 439/2023

    Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  46. PL 391/2023

    Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para estabelecer que os juros moratórios incidentes sobre o valor dos precatórios devidos pela União à título de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) poderão ser utilizados para quitação de honorários de advogados, devendo o saldo remanescente necessariamente ser repassado aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 326/2023

    Acresce os parágrafos 5º e 6º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para prever que as instituições públicas de educação superior deverão oferecer vagas, na modalidade ensino à distância (EAD), para todos os cursos em que houver oferta de vagas presenciais

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  48. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

885 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Abstenção
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Abstenção
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPL 424/2015Abstenção
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPL 1822/2024Não
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPL 1625/2026Não
  33. PlenárioPL 1625/2026Não
  34. PlenárioPL 1625/2026Não
  35. PlenárioPL 364/2019Abstenção
  36. PlenárioPLP 262/2019Sim
  37. PlenárioPL 4822/2025Sim
  38. PlenárioPL 5900/2025Sim
  39. PlenárioPLP 21/2026Sim
  40. PlenárioPL 488/2019Sim
  41. PlenárioPL 2780/2024Não
  42. PlenárioPL 580/2023Abstenção
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPL 1944/2026Sim
  46. PlenárioPL 6461/2019Não
  47. PlenárioPL 3025/2023Não
  48. PlenárioPL 3025/2023Não
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 533/2024Não
  51. PlenárioPL 4397/2024Sim
  52. PlenárioPL 1248/2024Sim
  53. PlenárioPL 3838/2024Sim
  54. PlenárioPLP 55/2026Sim
  55. PlenárioPEC 383/2017Não
  56. PlenárioPEC 383/2017Sim
  57. PlenárioPL 6359/2025Não
  58. PlenárioPL 6359/2025Não
  59. PlenárioPLP 77/2026Sim
  60. PlenárioPLP 77/2026Abstenção
  61. PlenárioPL 1069/2025Sim
  62. PlenárioPL 3880/2024Abstenção
  63. PlenárioPL 3880/2024Sim
  64. PlenárioPL 4675/2025Não
  65. PlenárioPLP 108/2021Sim
  66. PlenárioPLP 6/2024Sim
  67. PlenárioPL 1769/2019Não
  68. PlenárioPL 4709/2025Abstenção
  69. PlenárioPL 1922/2022Sim
  70. PlenárioPL 759/2026Não
  71. PlenárioPL 6415/2025Sim
  72. PlenárioPL 727/2026Não
  73. PlenárioPL 3640/2025Sim
  74. PlenárioPL 2942/2024Sim
  75. PlenárioPL 3946/2021Sim
  76. PlenárioPL 533/2024Não
  77. PlenárioPEC 18/2025Sim
  78. PlenárioPEC 18/2025Sim
  79. PlenárioPL 4183/2024Sim
  80. PlenárioPL 5490/2025Sim
  81. PlenárioPL 5490/2025Sim
  82. PlenárioPL 5490/2025Sim
  83. PlenárioPL 6139/2023Sim
  84. PlenárioPL 6139/2023Abstenção
  85. PlenárioPL 6240/2013Sim
  86. PlenárioPL 6240/2013Não
  87. PlenárioPL 6240/2013Não
  88. PlenárioMSC 112/2026Sim
  89. PlenárioMSC 112/2026Sim
  90. PlenárioPL 278/2026Não
  91. PlenárioPL 6133/2025Não
  92. PlenárioPL 6132/2025Sim
  93. PlenárioPL 6133/2025Sim
  94. PlenárioPLP 14/2026Não
  95. PlenárioPLP 14/2026Sim
  96. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  97. PlenárioPL 3278/2021Sim
  98. PlenárioPL 6601/2025Sim
  99. PlenárioPL 68/2026Sim
  100. PlenárioPLP 14/2026Sim
  101. PlenárioPL 1743/2024Sim
  102. PlenárioMPV 1313/2025Não
  103. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  104. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 163/2025Sim
  11. PlenárioPLP 163/2025Não
  12. PlenárioPL 4278/2025Sim
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioREP 2/2025Sim
  15. PlenárioREP 2/2025Não
  16. PlenárioPRC 86/2025Sim
  17. PlenárioPRC 86/2025Sim
  18. PlenárioPL 2162/2023Não
  19. PlenárioPL 2162/2023Não
  20. PlenárioPL 2162/2023Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPL 4497/2024Sim
  33. PlenárioPLP 125/2022Sim
  34. PlenárioPLP 125/2022Não
  35. CCJCPL 2812/2022Sim
  36. CCJCPL 2812/2022Não
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  40. PlenárioPLP 453/2017Sim
  41. PlenárioPL 331/2020Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Sim
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 4333/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPLP 18/2021Sim
  54. PlenárioPLP 18/2021Sim
  55. PlenárioPL 10556/2018Sim
  56. PlenárioPL 4527/2025Não
  57. PlenárioPL 4709/2025Sim
  58. PlenárioPL 3630/2025Sim
  59. PlenárioPL 215/2015Não
  60. PlenárioPLP 124/2022Sim
  61. PlenárioPL 5809/2025Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Sim
  63. PlenárioPL 8889/2017Não
  64. PlenárioPL 8889/2017Sim
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 4357/2023Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Não
  69. PlenárioPL 2809/2024Não
  70. PlenárioPDL 3/2025Não
  71. PlenárioPDL 3/2025Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPL 420/2025Sim
  74. PlenárioPL 2947/2025Sim
  75. PlenárioPL 3292/2025Sim
  76. PlenárioPDL 3/2025Sim
  77. PlenárioPEC 302/2017Sim
  78. PlenárioPEC 302/2017Sim
  79. PlenárioPL 8889/2017Sim
  80. PlenárioPL 8889/2017Não
  81. PlenárioPL 8889/2017Sim
  82. PlenárioPL 4750/2025Sim
  83. PlenárioPL 4750/2025Não
  84. PlenárioPL 3935/2008Sim
  85. PlenárioPL 4949/2024Sim
  86. PlenárioPL 2947/2025Não
  87. PlenárioPL 3904/2023Não
  88. PlenárioPLP 204/2025Não
  89. PlenárioPEC 169/2019Sim
  90. PlenárioPEC 169/2019Sim
  91. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  92. PlenárioMPV 1304/2025Não
  93. PlenárioPLP 125/2022Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Não
  97. PlenárioPL 458/2021Não
  98. PlenárioPL 458/2021Não
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 892/2025Não
  102. PlenárioPL 2213/2025Sim
  103. PlenárioPL 420/2025Não
  104. PlenárioPL 3899/2012Sim
  105. PlenárioPL 3899/2012Sim
  106. PlenárioPL 3899/2012Sim
  107. PlenárioPL 3899/2012Sim
  108. PlenárioPL 3899/2012Não
  109. PlenárioPL 3899/2012Não
  110. PlenárioPL 2056/2025Não
  111. PlenárioPL 3084/2025Não
  112. PlenárioPL 4750/2025Não
  113. PlenárioPL 5041/2025Sim
  114. PlenárioPL 5041/2025Sim
  115. PlenárioPL 5041/2025Sim
  116. PlenárioPL 5807/2025Sim
  117. PlenárioPL 4278/2025Não
  118. PlenárioPL 1249/2022Sim
  119. CDEPL 1844/2019Não
  120. CDEPL 1844/2019Sim
  121. PlenárioPL 3640/2023Não
  122. PlenárioPL 3640/2023Não
  123. PlenárioPRC 71/2025Sim
  124. PlenárioPL 2225/2024Sim
  125. PlenárioSAP 2/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  127. PlenárioPEC 14/2021Sim
  128. PlenárioPEC 14/2021Sim
  129. PlenárioPL 2694/2015Não
  130. CCJCPL 4432/2023Não
  131. CCJCPL 4432/2023Sim
  132. CCJCPLP 13/2024Não
  133. PlenárioPL 1087/2025Sim
  134. PlenárioPL 358/2025Sim
  135. PlenárioPL 358/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  137. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  139. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  140. PlenárioPLP 163/2025Sim
  141. PlenárioPLP 163/2025Sim
  142. PlenárioPLP 163/2025Abstenção
  143. PlenárioPLP 163/2025Não
  144. PlenárioPLP 163/2025Não
  145. PlenárioPLP 163/2025Não
  146. PlenárioPL 2780/2024Sim
  147. PlenárioPEC 3/2021Não
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioMPV 1300/2025Não
  150. PlenárioMPV 1300/2025Não
  151. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Não
  154. PlenárioMPV 1300/2025Não
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioPL 2162/2023Sim
  157. PlenárioPEC 3/2021Não
  158. PlenárioPEC 3/2021Não
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. CCJCPL 3640/2023Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPL 1312/2025Sim
  168. PlenárioPLP 163/2025Não
  169. PlenárioPL 1579/2025Sim
  170. PlenárioPLP 92/2024Sim
  171. PlenárioPL 226/2024Sim
  172. PlenárioPL 2829/2025Sim
  173. PlenárioPL 4392/2025Não
  174. PlenárioPLP 235/2019Sim
  175. PlenárioPLP 235/2019Abstenção
  176. PlenárioPLP 235/2019Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Abstenção
  178. PlenárioPLP 235/2019Não
  179. PlenárioPLP 128/2022Sim
  180. PlenárioPL 1546/2024Sim
  181. PlenárioPL 1546/2024Sim
  182. PlenárioPL 1546/2024Abstenção
  183. PlenárioPL 10273/2018Não
  184. PlenárioPL 1707/2024Sim
  185. PlenárioPL 1707/2024Sim
  186. PlenárioPL 1707/2024Sim
  187. PlenárioPL 1707/2024Sim
  188. PlenárioPL 1707/2024Não
  189. PlenárioPL 1707/2024Não
  190. PlenárioPLP 143/2020Sim
  191. CCJCPL 1329/2024Sim
  192. CCJCPL 1329/2024Sim
  193. PlenárioPL 41/2025Não
  194. PlenárioPL 3181/2025Sim
  195. PlenárioPL 3181/2025Sim
  196. PlenárioPL 3181/2025Sim
  197. PlenárioPL 3181/2025Não
  198. PlenárioPL 3181/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Não
  200. PlenárioPL 3181/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Não
  202. PlenárioMSC 914/2025Sim
  203. PlenárioPRC 63/2025Não
  204. PlenárioPL 3163/2023Sim
  205. PlenárioPL 3163/2023Sim
  206. PlenárioPL 1856/2025Sim
  207. PlenárioPL 1856/2025Não
  208. PlenárioPL 1856/2025Sim
  209. PlenárioPL 2859/2023Sim
  210. PlenárioMSC 914/2025Não
  211. PlenárioMPV 1296/2025Abstenção
  212. PlenárioPL 5122/2023Não
  213. PlenárioPL 5122/2023Não
  214. PlenárioPL 5122/2023Não
  215. PlenárioPL 5122/2023Sim
  216. PlenárioPL 702/2023Sim
  217. PlenárioPL 8262/2017Sim
  218. PlenárioPL 785/2024Sim
  219. PlenárioPL 1872/2025Sim
  220. PlenárioPL 1872/2025Não
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Abstenção
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  236. CCJCPEC 18/2025Não
  237. PlenárioPL 1881/2025Sim
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  239. PlenárioPLP 234/2024Não
  240. PlenárioPLP 234/2024Sim
  241. PlenárioPL 769/2024Não
  242. PlenárioPL 769/2024Não
  243. CCJCPEC 18/2025Sim
  244. PlenárioPL 2583/2020Sim
  245. PlenárioPL 2583/2020Não
  246. PlenárioPL 769/2024Sim
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPL 769/2024Sim
  249. PlenárioPL 769/2024Não
  250. PlenárioPL 1112/2023Sim
  251. PlenárioPL 638/2019Sim
  252. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  253. PlenárioPLP 177/2023Não
  254. PlenárioPLP 177/2023Sim
  255. PlenárioPL 3118/2024Sim
  256. PlenárioPRC 27/2025Sim
  257. PlenárioPRC 27/2025Sim
  258. PlenárioPDL 214/2025Não
  259. PlenárioPDL 214/2025Não
  260. PlenárioPDL 214/2025Sim
  261. PlenárioPDL 214/2025Sim
  262. PlenárioPDL 314/2025Sim
  263. PlenárioPL 6020/2023Não
  264. PlenárioPL 6020/2023Não
  265. PlenárioPL 6020/2023Não
  266. PlenárioPL 1694/2025Sim
  267. PlenárioPL 1694/2025Não
  268. PlenárioPL 1694/2025Não
  269. PlenárioPL 1694/2025Não
  270. PlenárioPL 2876/2025Sim
  271. PlenárioPL 2876/2025Não
  272. PlenárioPL 2876/2025Não
  273. PlenárioPL 2876/2025Não
  274. PlenárioPL 7906/2014Sim
  275. PlenárioPL 7906/2014Sim
  276. PlenárioPL 7906/2014Não
  277. PlenárioPL 7906/2014Não
  278. PlenárioPL 7906/2014Não
  279. PlenárioPL 7906/2014Não
  280. PlenárioPL 7906/2014Não
  281. PlenárioPL 1663/2023Sim
  282. PlenárioPL 4497/2024Não
  283. PlenárioPL 4497/2024Não
  284. PlenárioPL 4497/2024Não
  285. PlenárioPL 4497/2024Sim
  286. PlenárioPL 4497/2024Sim
  287. PlenárioPL 1707/2025Sim
  288. PlenárioPL 1707/2025Sim
  289. PlenárioPDL 609/2021Sim
  290. PlenárioPDL 609/2021Sim
  291. PlenárioPL 3965/2021Não
  292. PlenárioPL 3965/2021Sim
  293. PlenárioPL 3965/2021Sim
  294. PlenárioPDL 167/2022Sim
  295. PlenárioPDL 167/2022Sim
  296. PlenárioPL 2922/2022Não
  297. PlenárioPL 3224/2024Não
  298. PlenárioPL 3224/2024Não
  299. PlenárioPL 3224/2024Não
  300. PlenárioPL 638/2019Não
  301. PlenárioPL 6366/2019Não
  302. PlenárioPL 6366/2019Não
  303. PlenárioPL 6366/2019Não
  304. PlenárioPL 6366/2019Sim
  305. PlenárioPL 1708/2025Sim
  306. PlenárioPL 1708/2025Sim
  307. PlenárioPL 1708/2025Sim
  308. PlenárioPL 1708/2025Não
  309. PlenárioPL 4497/2024Sim
  310. PlenárioPL 1694/2025Não
  311. PlenárioPL 7906/2014Não
  312. PlenárioPDL 308/2024Sim
  313. CCJCSAP 1/2025Não
  314. CCJCSAP 1/2025Não
  315. CCJCSAP 1/2025Sim
  316. PlenárioSAP 1/2025Sim
  317. PlenárioPLP 177/2023Não
  318. PlenárioPLP 177/2023Sim
  319. PlenárioPLP 177/2023Sim
  320. PlenárioPLP 177/2023Sim
  321. PlenárioPL 6366/2019Sim
  322. PlenárioPL 6366/2019Sim
  323. PlenárioPL 6366/2019Sim
  324. PlenárioPL 6366/2019Não
  325. CCJCSAP 1/2025Não
  326. PlenárioPL 3469/2024Não
  327. PlenárioPL 3469/2024Não
  328. CCJCREP 5/2024Sim
  329. PlenárioPDL 204/2021Não
  330. PlenárioPL 769/2024Não
  331. PlenárioPL 4303/2024Não
  332. PlenárioPL 1/2025Não
  333. PlenárioPL 2/2025Não
  334. PlenárioPL 2088/2023Não
  335. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  336. PlenárioPDL 478/2023Não
  337. PlenárioPL 2379/2023Sim
  338. PlenárioPL 2379/2023Não
  339. PlenárioPL 3914/2023Não
  340. PlenárioPLP 22/2025Não
  341. PlenárioPLP 22/2025Sim
  342. PlenárioPLP 58/2025Sim
  343. PlenárioPLP 58/2025Sim
  344. PlenárioPL 1019/2025Não
  345. PlenárioPL 4187/2024Sim
  346. PlenárioPL 4187/2024Não
  347. PlenárioPLP 223/2023Não
  348. PlenárioPLP 223/2023Sim
  349. PlenárioPL 4187/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Não
  19. PlenárioPL 4870/2024Não
  20. PlenárioPL 1637/2019Não
  21. PlenárioPL 1637/2019Sim
  22. PlenárioPL 1637/2019Sim
  23. PlenárioPL 3976/2020Sim
  24. PlenárioPL 4120/2024Sim
  25. PlenárioPL 4911/2023Sim
  26. PlenárioPL 5352/2023Sim
  27. CCJCPL 8262/2017Sim
  28. CCJCPL 1342/2019Sim
  29. CCJCPL 1342/2019Não
  30. PlenárioPLP 121/2024Não
  31. PlenárioPLP 121/2024Sim
  32. PlenárioPLP 121/2024Não
  33. PlenárioPL 3034/2024Sim
  34. PlenárioPLP 136/2024Sim
  35. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  36. CCJCPEC 3/2023Sim
  37. CCJCPEC 3/2023Sim
  38. CCJCPLP 148/2023Sim
  39. PlenárioPL 4614/2024Obstrução
  40. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  41. PlenárioPL 3819/2024Não
  42. PlenárioPL 3819/2024Sim
  43. PlenárioPL 7452/2010Sim
  44. CCJCPEC 164/2012Sim
  45. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  46. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  47. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Abstenção
  48. PlenárioPL 1958/2021Não
  49. PlenárioPL 1958/2021Não
  50. PlenárioPL 1958/2021Sim
  51. PlenárioPDL 343/2024Sim
  52. PlenárioPLP 175/2024Não
  53. PlenárioPLP 175/2024Sim
  54. PlenárioPLP 175/2024Não
  55. PlenárioPL 6012/2023Não
  56. PlenárioPL 6012/2023Sim
  57. CCJCPL 4183/2023Não
  58. CCJCPL 4183/2023Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Não
  60. PlenárioPL 6012/2023Sim
  61. PlenárioPL 3819/2024Não
  62. CCJCPEC 164/2012Não
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPLP 175/2024Não
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. CCJCPLP 215/2019Não
  67. CCJCREQ 28/2024 CCJCNão
  68. PlenárioPLP 108/2024Sim
  69. PlenárioPLP 108/2024Não
  70. PlenárioPLP 108/2024Sim
  71. CCJCPL 1169/2015Não
  72. PlenárioPL 3449/2024Sim
  73. PlenárioPL 3449/2024Sim
  74. CCJCPLP 10/2022Não
  75. CCJCPLP 10/2022Não
  76. PlenárioPL 1743/2024Sim
  77. PlenárioPL 2950/2019Não
  78. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  79. CCJCPL 4754/2016Não
  80. CCJCPL 4754/2016Sim
  81. CCJCPL 658/2022Não
  82. CCJCPL 658/2022Não
  83. CCJCPEC 50/2023Sim
  84. CCJCPEC 28/2024Não
  85. CCJCPL 2858/2022Não
  86. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  87. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  88. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  89. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  90. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  91. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  92. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  93. PlenárioPL 4266/2023Obstrução
  94. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  95. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  96. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  97. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  98. PlenárioPL 658/2021Sim
  99. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  100. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  101. PlenárioPLP 72/2024Sim
  102. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  103. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  104. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  105. PlenárioPL 3010/2019Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Não
  107. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  108. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  109. PlenárioPLP 519/2018Sim
  110. PlenárioPLP 519/2018Sim
  111. PlenárioPLP 519/2018Não
  112. PlenárioPL 3117/2024Não
  113. PlenárioPL 2113/2024Sim
  114. PlenárioPLP 164/2012Sim
  115. CCJCPL 4754/2016Não
  116. CCJCPL 658/2022Não
  117. PlenárioMPV 1218/2024Não
  118. PlenárioPL 2130/2024Abstenção
  119. CCJCPL 2168/2021Sim
  120. PlenárioPLP 57/2022Sim
  121. PlenárioPLP 57/2022Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Não
  123. PlenárioPL 397/2024Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Sim
  126. PlenárioPL 397/2024Sim
  127. CCJCPL 1225/2023Não
  128. PlenárioPLP 108/2024Sim
  129. PlenárioPLP 108/2024Não
  130. PlenárioPLP 108/2024Não
  131. PlenárioPEC 9/2023Não
  132. PlenárioPEC 9/2023Não
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 9/2023Sim
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPEC 44/2023Sim
  139. PlenárioPEC 44/2023Sim
  140. PlenárioPL 858/2024Sim
  141. PlenárioPL 858/2024Não
  142. PlenárioPL 858/2024Não
  143. PlenárioPEC 9/2023Sim
  144. PlenárioPLP 68/2024Sim
  145. PlenárioPLP 68/2024Não
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Não
  148. PlenárioPLP 68/2024Sim
  149. PlenárioPL 5230/2023Não
  150. PlenárioPL 5230/2023Sim
  151. PlenárioPL 5230/2023Não
  152. PlenárioPL 13/2020Não
  153. PlenárioPL 1956/2024Não
  154. PlenárioPRC 32/2024Não
  155. PlenárioPL 914/2024Sim
  156. PlenárioPRC 32/2024Não
  157. CCJCPL 4609/2020Não
  158. CCJCPL 2073/2022Não
  159. CCJCPL 2073/2022Sim
  160. PlenárioPLP 459/2017Sim
  161. CCJCPDL 486/2023Não
  162. CCJCPDL 486/2023Sim
  163. PlenárioPL 914/2024Não
  164. PlenárioPL 914/2024Não
  165. PlenárioPL 914/2024Sim
  166. PlenárioPL 914/2024Não
  167. PlenárioPL 914/2024Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 709/2023Sim
  170. PlenárioPL 709/2023Não
  171. PlenárioPL 3890/2020Não
  172. PlenárioPL 709/2023Não
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Não
  175. PlenárioPL 709/2023Sim
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 709/2023Sim
  178. PlenárioPL 709/2023Sim
  179. PlenárioPL 709/2023Sim
  180. PlenárioPL 1213/2024Sim
  181. PlenárioPL 1536/2024Sim
  182. PlenárioPL 1594/2024Sim
  183. CCJCPL 4720/2016Sim
  184. PlenárioPL 4724/2023Sim
  185. CCJCPL 2988/2021Não
  186. PlenárioPL 6235/2023Não
  187. PlenárioPL 6235/2023Não
  188. PlenárioPL 6235/2023Não
  189. PlenárioPL 6235/2023Sim
  190. PlenárioPLP 85/2024Sim
  191. PlenárioPLP 85/2024Sim
  192. PlenárioPLP 85/2024Sim
  193. PlenárioPLP 85/2024Sim
  194. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  195. PlenárioMPV 1202/2023Não
  196. PlenárioPL 914/2024Sim
  197. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  198. PlenárioPL 561/2024Sim
  199. PlenárioPL 4381/2023Sim
  200. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  201. PlenárioPL 895/2023Sim
  202. PlenárioPL 1732/2022Sim
  203. PlenárioPL 4364/2020Sim
  204. PlenárioCMC 1/2024Não
  205. PlenárioPLP 233/2023Não
  206. PlenárioPL 545/2024Sim
  207. PlenárioPLP 233/2023Sim
  208. PlenárioPL 3/2024Sim
  209. PlenárioPL 327/2021Não
  210. PlenárioPL 327/2021Sim
  211. PlenárioPL 327/2021Sim
  212. PlenárioPL 327/2021Não
  213. PlenárioPL 327/2021Abstenção
  214. PlenárioPL 327/2021Não
  215. PlenárioPL 327/2021Não
  216. PlenárioPL 5230/2023Não
  217. PlenárioPL 327/2021Sim
  218. PlenárioPL 6233/2023Sim
  219. PlenárioPL 2/2024Não
  220. PlenárioPL 2/2024Não
  221. PlenárioPL 2/2024Não
  222. PlenárioPL 2/2024Sim
  223. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  224. PlenárioPL 1269/2022Sim
  225. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. CPASFPL 4302/2016Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 3905/2021Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. CPASFPL 4302/2016Não
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  20. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  21. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  24. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  25. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  26. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
  27. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  28. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  29. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  30. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Abstenção
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  41. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPLP 243/2023Sim
  46. PlenárioPL 5711/2023Sim
  47. PlenárioPLP 243/2023Não
  48. PlenárioPL 5230/2023Sim
  49. PlenárioPL 7082/2017Não
  50. PlenárioPL 7082/2017Não
  51. PlenárioPL 7082/2017Sim
  52. PlenárioPL 7082/2017Sim
  53. PlenárioPL 11247/2018Sim
  54. PlenárioPL 11247/2018Sim
  55. PlenárioPL 11247/2018Não
  56. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  57. PlenárioPL 2228/2022Sim
  58. PlenárioPLP 224/2023Não
  59. PlenárioPL 3954/2023Sim
  60. PlenárioPL 4416/2021Não
  61. PlenárioPL 4416/2021Não
  62. PlenárioPL 1768/2023Não
  63. PlenárioPL 1768/2023Sim
  64. PlenárioPL 4035/2023Sim
  65. PlenárioPL 4035/2023Sim
  66. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  67. PlenárioPL 4035/2023Não
  68. PlenárioPL 4035/2023Obstrução
  69. PlenárioPL 1565/2019Não
  70. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  71. PlenárioPDL 405/2023Sim
  72. PlenárioPL 5496/2013Não
  73. PlenárioPL 5496/2013Sim
  74. PlenárioPL 5496/2013Sim
  75. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  76. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  77. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  78. PlenárioPL 3557/2023Não
  79. PlenárioPL 2757/2022Sim
  80. PlenárioPL 3072/2022Não
  81. PlenárioPL 3780/2023Não
  82. PlenárioPL 3780/2023Não
  83. PlenárioPL 3780/2023Não
  84. PlenárioPL 3780/2023Sim
  85. PlenárioPL 1434/2011Sim
  86. PlenárioPL 4968/2020Sim
  87. PlenárioPL 4173/2023Sim
  88. PlenárioPL 4173/2023Sim
  89. PlenárioPL 4173/2023Sim
  90. PlenárioPL 4173/2023Não
  91. PlenárioPL 4173/2023Sim
  92. PlenárioPL 4173/2023Sim
  93. PlenárioPL 4173/2023Sim
  94. PlenárioPDC 745/2017Sim
  95. PlenárioPL 1520/2021Sim
  96. PlenárioPLP 221/2016Não
  97. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  98. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  99. CPASFPL 6110/2013Não
  100. PlenárioPL 2685/2022Sim
  101. PlenárioPL 2685/2022Sim
  102. PlenárioPL 2685/2022Não
  103. PlenárioPL 2685/2022Sim
  104. PlenárioPL 2685/2022Sim
  105. PlenárioPLP 136/2023Sim
  106. PlenárioPL 2685/2022Sim
  107. CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
  108. CPIFUTEREQ 281/2023 CPIFUTENão
  109. PlenárioPL 1016/2023Sim
  110. PlenárioPL 1016/2023Não
  111. CPIFUTERCP 2/2023Sim
  112. PlenárioPL 5228/2019Sim
  113. PlenárioPL 1832/2022Sim
  114. PlenárioPL 1016/2023Sim
  115. PlenárioPL 335/2019Sim
  116. PlenárioPL 309/2023Sim
  117. PlenárioPL 1891/2023Sim
  118. PlenárioPL 3050/2023Sim
  119. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  120. PlenárioPL 1825/2023Sim
  121. PlenárioPL 2306/2023Sim
  122. PlenárioPL 3780/2023Sim
  123. PlenárioMPV 1172/2023Não
  124. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  125. PlenárioPLP 93/2023Não
  126. PlenárioPLP 93/2023Sim
  127. PlenárioPLP 93/2023Abstenção
  128. PlenárioPLP 93/2023Não
  129. PlenárioPLP 93/2023Sim
  130. PlenárioPL 8889/2017Abstenção
  131. PlenárioPLP 143/2019Sim
  132. PlenárioPL 1246/2021Sim
  133. PlenárioPL 2597/2019Sim
  134. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  135. PlenárioPEC 45/2019Não
  136. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  137. PlenárioPEC 45/2019Obstrução
  138. PlenárioPEC 45/2019Sim
  139. PlenárioPL 2920/2023Sim
  140. PlenárioPL 2920/2023Não
  141. PlenárioPL 2920/2023Não
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPEC 45/2019Não
  144. PlenárioPEC 45/2019Não
  145. PlenárioPEC 45/2019Sim
  146. PlenárioPEC 45/2019Não
  147. PlenárioPEC 45/2019Sim
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Não
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Não
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPL 3083/2023Sim
  155. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  156. PlenárioPL 2720/2023Sim
  157. PlenárioPL 2720/2023Sim
  158. CPASFPL 9250/2017Sim
  159. CPASFPL 3256/2020Não
  160. CPASFPL 3256/2020Sim
  161. CPASFPL 3253/2012Sim
  162. CPASFPL 7980/2014Sim
  163. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  164. PlenárioPL 490/2007Não
  165. PlenárioPL 490/2007Sim
  166. PlenárioPL 490/2007Sim
  167. PlenárioPL 490/2007Sim
  168. PlenárioPL 490/2007Sim
  169. PlenárioMPV 1150/2022Não
  170. PlenárioPLP 93/2023Não
  171. PlenárioPLP 93/2023Não
  172. PlenárioPLP 93/2023Não
  173. PlenárioPLP 93/2023Sim
  174. PlenárioPL 490/2007Sim
  175. PlenárioPLP 93/2023Não
  176. PlenárioPLP 93/2023Não
  177. PlenárioPLP 93/2023Sim
  178. PlenárioPLP 93/2023Sim
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  181. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  182. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  183. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  184. PlenárioPLP 93/2023Sim
  185. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  186. PlenárioPL 7687/2017Não
  187. PlenárioPL 2342/2022Não
  188. PlenárioPL 1292/2023Sim
  189. PlenárioPL 1987/2023Sim
  190. PlenárioPL 2342/2022Sim
  191. PlenárioPL 1987/2023Sim
  192. PlenárioPDL 98/2023Não
  193. PlenárioPDL 98/2023Sim
  194. PlenárioPDL 111/2023Sim
  195. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  196. PlenárioPL 2630/2020Não
  197. PlenárioPLP 139/2022Sim
  198. PlenárioMPV 1147/2022Não
  199. PlenárioMPV 1147/2022Não
  200. PlenárioMPV 1147/2022Não
  201. PlenárioPDL 65/2023Sim
  202. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  203. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  204. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  205. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  206. PlenárioPL 3453/2021Não
  207. PlenárioPL 4591/2012Não

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