Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Alceu Moreira

MDB · RS

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

948 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

435 de 750

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

709 de 948

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5335/2026

    Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo Federal.

    Apresentada em 10/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5187/2026

    Institui a Política Nacional de Pesquisa, Inovação e Promoção da Farinha de Arroz (PNPFA).

    Apresentada em 26/08/2026 · primeiro signatário

  3. PL 3593/2026

    Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências.

    Apresentada em 08/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PEC 15/2026

    Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

    Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 2275/2026

    Institui o Dia Nacional da Bioenergia, a ser celebrado anualmente no dia 8 de maio.

    Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 1606/2026

    Institui o Dia Nacional do Curtidor

    Apresentada em 06/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  8. PDL 178/2026

    Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

    Apresentada em 01/04/2026

  9. PDL 108/2026

    Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que "Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango" O Congresso Nacional decreta:

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  10. PDL 106/2026

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que criou o Parque Nacional do Albardão e a respectiva Área de Proteção Ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul, por exorbitância do poder regulamentar e violação dos requisitos procedimentais estabelecidos na Lei nº 9.985/2000.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  12. PDL 1/2026

    Susta os efeitos da Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, com as alterações promovidas pela Portaria PRES/INSS nº 1.923, de 28 de janeiro de 2026, que instituem e modificam o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

    Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PL 6539/2025

    Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

    Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 6538/2025

    Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, para incluir o vinagre colonial no regime jurídico aplicável ao vinho colonial produzido por agricultor familiar, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  15. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  16. PDL 939/2025

    Susta o Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025 que institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

    Apresentada em 07/11/2025

  17. PL 5684/2025

    Altera a Lei nº 13.988, de 24 de abril de 2020, para permitir a celebração de nova transação tributária, a qualquer tempo, por contribuintes que tiveram transação anterior rescindida.

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  19. PL 4581/2025

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências.

    Apresentada em 15/09/2025 · situação: Aguardando Parecer

  20. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  21. PL 4253/2025

    Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de controle populacional, autoriza a caça e o abate de espécies nocivas, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do controle, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 4209/2025

    Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que trata da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, para garantir a atuação de profissional de fisioterapia em hemocentros que atendem pessoas com hemofilia e outras coagulopatias com complicações articulares e musculares

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  23. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  24. PL 3697/2025

    Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para dispor sobre a concessão de medidas judiciais liminares relativas ao cumprimento das metas individuais de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIO), no âmbito do Programa Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 3695/2025

    Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o objetivo de destinar parcela dos recursos de royalties do petróleo devidos à União para programas de testes em motores, com o objetivo de atestar a viabilidade da ampliação do uso de biocombustíveis, e para o desenvolvimento de novas cadeias produtivas, visando a utilização de matérias-primas alternativas para produção de biocombustíveis.

    Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 3259/2025

    Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e acrescenta dispositivo à Lei nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar condições e estimular a articulação das instituições de educação superior com os entes federados subnacionais, para desenvolvimento de projetos de interesse da administração pública, voltados para o desenvolvimento econômico e social.

    Apresentada em 04/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  27. PL 3123/2025

    Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências.

    Apresentada em 30/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 2646/2025

    Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.

    Apresentada em 29/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

  29. PLP 109/2025

    Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  30. PL 1651/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de rescisão ou cancelamento quando a contratação de serviços e produtos ocorre à distância.

    Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PLP 57/2025

    Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 476/2025

    Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.

    Apresentada em 17/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  34. PL 220/2025

    Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PDL 52/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.373, de 2025 , de 03 de fevereiro de 2025, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, retirando assim prerrogativas constitucionais sobre o tema importanto grave insegurança jurídica pertinente a legalidade das demarcações de terras indigenas.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  36. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  37. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  38. PL 4195/2024

    Institui o Dia Nacional da Biosseguridade.

    Apresentada em 31/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PDL 364/2024

    Susta o Decreto n° 12.186, de 19 de setembro de 2024 que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul”, nos termos do art. 48, V, da Constituição Federal.

    Apresentada em 21/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 2421/2024

    Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, para tratar da transferência direta de recursos para medidas relacionadas à realocação da população afetada e à recuperação ambiental.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  42. PL 1967/2024

    Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  43. PL 1966/2024

    Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  44. PEC 20/2024

    Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Parecer

  45. PL 1915/2024

    Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e estabelece medidas emergenciais de suporte financeiro e fiscal destinadas a mitigar os efeitos econômicos e sociais decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em 2024, sobre os setores de transporte, turismo, cultura, eventos, shopping centers, restaurantes e bares, com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades empresariais e promover a recuperação econômica.

    Apresentada em 17/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  46. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 1571/2024

    Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  49. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  50. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  51. PLP 43/2024

    Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal.

    Apresentada em 08/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PL 5683/2023

    Revoga o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para proibir a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, quando a operação não for realizada por instituição financeira.

    Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  55. PL 4488/2023

    Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/09/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  56. PL 4196/2023

    Cria a política decenal de descarbonização da matriz energética dos equipamentos e motores do Ciclo Diesel; dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao consumidor final; dispõe sobre o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV), o marco legal da Captura e Estocagem de Dióxido de Carbono e dá outras providencias.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  57. PL 4070/2023

    Atualiza e confere interpretação adequada ao alcance da alíquota zero dos insumos agropecuários prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 3943/2023

    Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a destinação de vagas, nas instituições de educação superior federais, para participantes de olimpíadas científicas ou do conhecimento.

    Apresentada em 16/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  59. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PL 1626/2023

    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer que a prática da meliponicultura não configura crime contra a fauna.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

957 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPL 3085/2026Não
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Sim
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Sim
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPL 1822/2024Não
  33. PlenárioPEC 221/2019Não
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Sim
  40. PlenárioPL 1625/2026Sim
  41. PlenárioPL 1448/2026Não
  42. PlenárioPL 364/2019Não
  43. PlenárioPLP 262/2019Sim
  44. PlenárioPL 4822/2025Não
  45. PlenárioPL 5900/2025Sim
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. PlenárioPL 2780/2024Sim
  49. PlenárioPL 580/2023Não
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPL 1944/2026Sim
  53. PlenárioPL 6461/2019Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Sim
  55. PlenárioPL 3025/2023Sim
  56. PlenárioPL 3025/2023Sim
  57. PlenárioPL 533/2024Sim
  58. PlenárioPL 4397/2024Não
  59. PlenárioPL 1248/2024Sim
  60. PlenárioPL 3838/2024Sim
  61. PlenárioPLP 55/2026Sim
  62. PlenárioPEC 383/2017Não
  63. PlenárioPEC 383/2017Sim
  64. PlenárioPLP 109/2025Não
  65. PlenárioPLP 109/2025Sim
  66. PlenárioPLP 104/2025Sim
  67. PlenárioMPV 1323/2025Não
  68. PlenárioPL 6359/2025Sim
  69. PlenárioPL 6359/2025Sim
  70. PlenárioPL 6359/2025Sim
  71. PlenárioPL 6359/2025Não
  72. PlenárioPLP 77/2026Sim
  73. PlenárioPLP 77/2026Sim
  74. PlenárioPL 1069/2025Não
  75. PlenárioPL 3780/2023Sim
  76. PlenárioPL 3880/2024Sim
  77. PlenárioPL 3880/2024Não
  78. PlenárioPL 3880/2024Sim
  79. PlenárioPL 4675/2025Não
  80. PlenárioPL 3880/2024Sim
  81. PlenárioPLP 108/2021Sim
  82. PlenárioPLP 6/2024Sim
  83. PlenárioPL 1769/2019Não
  84. PlenárioPL 4709/2025Sim
  85. PlenárioPL 1922/2022Sim
  86. PlenárioPDL 330/2022Sim
  87. PlenárioPL 759/2026Não
  88. PlenárioPL 6415/2025Sim
  89. PlenárioPL 727/2026Não
  90. PlenárioPL 3640/2025Não
  91. PlenárioPL 2942/2024Sim
  92. PlenárioPL 3946/2021Não
  93. PlenárioPL 533/2024Não
  94. PlenárioPL 424/2015Não
  95. PlenárioPEC 18/2025Sim
  96. PlenárioPEC 18/2025Sim
  97. PlenárioPL 3879/2024Sim
  98. PlenárioPL 4183/2024Sim
  99. PlenárioPL 5490/2025Sim
  100. PlenárioPL 5490/2025Sim
  101. PlenárioPL 5490/2025Não
  102. PlenárioPL 6139/2023Sim
  103. PlenárioPL 6139/2023Não
  104. PlenárioPL 2158/2023Sim
  105. PlenárioPL 6240/2013Sim
  106. PlenárioPL 6240/2013Sim
  107. PlenárioPL 6240/2013Não
  108. PlenárioPL 6240/2013Não
  109. PlenárioMSC 112/2026Não
  110. PlenárioMSC 112/2026Não
  111. PlenárioPL 278/2026Não
  112. PlenárioPL 6133/2025Sim
  113. PlenárioPL 6132/2025Não
  114. PlenárioPL 6133/2025Não
  115. PlenárioPLP 14/2026Não
  116. PlenárioPLP 14/2026Sim
  117. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1317/2025Não
  119. PlenárioPL 3278/2021Não
  120. PlenárioPL 6601/2025Não
  121. PlenárioPL 68/2026Sim
  122. PlenárioPLP 14/2026Não
  123. PlenárioPL 1743/2024Sim
  124. PlenárioMPV 1313/2025Não
  125. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  126. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Não
  10. PlenárioPLP 128/2025Não
  11. PlenárioPLP 128/2025Não
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Não
  18. PlenárioPL 4278/2025Não
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioREP 2/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPRC 86/2025Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Sim
  41. PlenárioPLP 125/2022Não
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  45. PlenárioPLP 453/2017Sim
  46. PlenárioPL 331/2020Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Não
  49. PlenárioPL 2829/2025Não
  50. PlenárioPL 4333/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPL 5582/2025Sim
  59. PlenárioPL 5582/2025Não
  60. PlenárioPLP 18/2021Sim
  61. PlenárioPLP 18/2021Sim
  62. PlenárioPL 10556/2018Sim
  63. PlenárioPL 4527/2025Não
  64. PlenárioPL 4709/2025Sim
  65. PlenárioPL 3630/2025Sim
  66. PlenárioPL 215/2015Não
  67. PlenárioPLP 124/2022Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Sim
  69. PlenárioPL 5809/2025Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Não
  72. PlenárioPL 8889/2017Não
  73. PlenárioPL 4357/2023Sim
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 4357/2023Não
  77. PlenárioPL 4357/2023Sim
  78. PlenárioPL 2809/2024Não
  79. PlenárioPDL 3/2025Não
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPDL 3/2025Sim
  82. PlenárioPL 420/2025Sim
  83. PlenárioPL 2947/2025Sim
  84. PlenárioPL 3292/2025Sim
  85. PlenárioPDL 3/2025Sim
  86. PlenárioPEC 302/2017Sim
  87. PlenárioPEC 302/2017Sim
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 8889/2017Não
  90. PlenárioPL 8889/2017Não
  91. PlenárioPL 4750/2025Sim
  92. PlenárioPL 4750/2025Não
  93. PlenárioPL 3935/2008Sim
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPLP 204/2025Sim
  96. PlenárioPL 4949/2024Não
  97. PlenárioPL 2947/2025Não
  98. PlenárioPL 3904/2023Não
  99. PlenárioPLP 204/2025Sim
  100. PlenárioPEC 169/2019Sim
  101. PlenárioPEC 169/2019Sim
  102. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  103. PlenárioMPV 1304/2025Não
  104. PlenárioPLP 125/2022Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Não
  109. PlenárioPL 458/2021Não
  110. PlenárioPL 458/2021Não
  111. PlenárioPL 458/2021Não
  112. PlenárioPL 458/2021Sim
  113. PlenárioPL 892/2025Sim
  114. PlenárioPL 2213/2025Sim
  115. PlenárioPL 420/2025Não
  116. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  117. PlenárioPL 3899/2012Sim
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 3899/2012Não
  120. PlenárioPL 3899/2012Não
  121. PlenárioPL 3899/2012Sim
  122. PlenárioPL 3899/2012Não
  123. PlenárioPL 2056/2025Sim
  124. PlenárioPL 3084/2025Não
  125. PlenárioPL 4750/2025Não
  126. PlenárioPL 5041/2025Sim
  127. PlenárioPL 5041/2025Sim
  128. PlenárioPL 5041/2025Sim
  129. PlenárioPL 5807/2025Sim
  130. PlenárioPL 4278/2025Não
  131. PlenárioPL 1249/2022Sim
  132. PlenárioPL 3640/2023Não
  133. PlenárioPL 3640/2023Não
  134. PlenárioPRC 71/2025Sim
  135. PlenárioPL 2225/2024Não
  136. PlenárioPL 2225/2024Não
  137. PlenárioSAP 2/2025Sim
  138. PlenárioPL 1924/2025Não
  139. PlenárioPL 1924/2025Sim
  140. PlenárioPDL 242/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  142. PlenárioPEC 14/2021Sim
  143. PlenárioPEC 14/2021Sim
  144. PlenárioPL 2694/2015Não
  145. PlenárioPL 1087/2025Sim
  146. PlenárioPL 358/2025Não
  147. PlenárioPL 358/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1301/2025Não
  149. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  150. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Não
  152. PlenárioPLP 163/2025Sim
  153. PlenárioPLP 163/2025Não
  154. PlenárioPLP 163/2025Sim
  155. PlenárioPLP 163/2025Não
  156. PlenárioPLP 163/2025Não
  157. PlenárioPL 2780/2024Sim
  158. PlenárioPEC 3/2021Não
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  163. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  164. PlenárioMPV 1300/2025Não
  165. PlenárioMPV 1300/2025Não
  166. PlenárioPL 2162/2023Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Não
  168. PlenárioPEC 3/2021Não
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Sim
  173. PlenárioPEC 3/2021Sim
  174. PlenárioPEC 3/2021Sim
  175. PlenárioPEC 3/2021Sim
  176. PlenárioPLP 235/2019Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Não
  178. PlenárioPLP 235/2019Sim
  179. PlenárioPLP 235/2019Sim
  180. PlenárioPLP 235/2019Sim
  181. PlenárioPLP 128/2022Sim
  182. PlenárioPL 1546/2024Sim
  183. PlenárioPL 1546/2024Sim
  184. PlenárioPL 1546/2024Não
  185. PlenárioPL 10273/2018Não
  186. PlenárioPL 1707/2024Não
  187. PlenárioPL 1707/2024Não
  188. PlenárioPL 1707/2024Não
  189. PlenárioPL 1707/2024Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Sim
  191. PlenárioPL 1707/2024Não
  192. PlenárioPL 6139/2023Sim
  193. PlenárioPLP 143/2020Sim
  194. PlenárioPL 41/2025Não
  195. PlenárioPL 3181/2025Sim
  196. PlenárioPL 3181/2025Sim
  197. PlenárioPL 3181/2025Sim
  198. PlenárioPL 3181/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Não
  200. PlenárioPL 3181/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Não
  202. PlenárioPL 3181/2025Não
  203. PlenárioMSC 914/2025Sim
  204. PlenárioPRC 63/2025Não
  205. CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
  206. PlenárioMPV 1296/2025Não
  207. PlenárioMPV 1296/2025Não
  208. PlenárioPL 5122/2023Não
  209. PlenárioPL 5122/2023Não
  210. PlenárioPL 5122/2023Sim
  211. PlenárioPL 5122/2023Sim
  212. PlenárioPL 702/2023Sim
  213. PlenárioPL 8262/2017Sim
  214. PlenárioPL 785/2024Sim
  215. PlenárioPL 1872/2025Sim
  216. PlenárioPL 1872/2025Não
  217. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  227. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  228. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  230. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  234. PlenárioPL 1881/2025Sim
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  236. PlenárioPLP 234/2024Não
  237. PlenárioPLP 234/2024Sim
  238. PlenárioPL 769/2024Não
  239. PlenárioPL 769/2024Não
  240. PlenárioPL 769/2024Não
  241. PlenárioPL 769/2024Não
  242. PlenárioPL 2583/2020Não
  243. PlenárioPL 2583/2020Sim
  244. PlenárioPL 2583/2020Sim
  245. PlenárioPL 6020/2023Não
  246. PlenárioPL 6020/2023Não
  247. PlenárioPL 6020/2023Sim
  248. PlenárioPL 6020/2023Sim
  249. PlenárioPL 769/2024Sim
  250. PlenárioPL 769/2024Sim
  251. PlenárioPL 769/2024Sim
  252. PlenárioPL 769/2024Não
  253. PlenárioPL 1112/2023Sim
  254. PlenárioPL 638/2019Sim
  255. PlenárioMPV 1299/2025Não
  256. PlenárioPL 4035/2023Sim
  257. PlenárioPL 4035/2023Não
  258. PlenárioPLP 177/2023Sim
  259. PlenárioPLP 177/2023Sim
  260. PlenárioPL 3118/2024Sim
  261. PlenárioPRC 27/2025Sim
  262. PlenárioPRC 27/2025Sim
  263. PlenárioPRC 27/2025Não
  264. PlenárioPDL 214/2025Não
  265. PlenárioPDL 214/2025Não
  266. PlenárioPDL 214/2025Sim
  267. PlenárioPDL 214/2025Sim
  268. PlenárioPDL 314/2025Sim
  269. PlenárioPL 6020/2023Não
  270. PlenárioPL 6020/2023Não
  271. PlenárioPL 6020/2023Não
  272. PlenárioPL 1694/2025Sim
  273. PlenárioPL 1694/2025Não
  274. PlenárioPL 1694/2025Não
  275. PlenárioPL 1694/2025Não
  276. PlenárioPL 2876/2025Sim
  277. PlenárioPL 2876/2025Sim
  278. PlenárioPL 2876/2025Não
  279. PlenárioPL 2876/2025Não
  280. PlenárioPL 2876/2025Não
  281. PlenárioPL 2876/2025Não
  282. PlenárioPL 7906/2014Sim
  283. PlenárioPL 7906/2014Sim
  284. PlenárioPL 7906/2014Não
  285. PlenárioPL 7906/2014Não
  286. PlenárioPL 7906/2014Não
  287. PlenárioPL 7906/2014Não
  288. PlenárioPL 7906/2014Não
  289. PlenárioPL 1663/2023Sim
  290. PlenárioPL 4497/2024Não
  291. PlenárioPL 4497/2024Não
  292. PlenárioPL 4497/2024Não
  293. PlenárioPL 4497/2024Sim
  294. PlenárioPL 4497/2024Sim
  295. PlenárioPL 1707/2025Não
  296. PlenárioPL 1707/2025Não
  297. PlenárioPDL 609/2021Não
  298. PlenárioPDL 609/2021Sim
  299. PlenárioPL 3965/2021Não
  300. PlenárioPL 3965/2021Sim
  301. PlenárioPL 3965/2021Não
  302. PlenárioPDL 167/2022Não
  303. PlenárioPDL 167/2022Sim
  304. PlenárioPL 2922/2022Não
  305. PlenárioPL 2922/2022Não
  306. PlenárioPL 3224/2024Sim
  307. PlenárioPL 3224/2024Não
  308. PlenárioPL 3224/2024Não
  309. PlenárioPL 3224/2024Não
  310. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  311. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  312. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  313. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  314. PlenárioPL 1663/2023Não
  315. PlenárioPL 3179/2024Não
  316. PlenárioPL 6969/2013Sim
  317. PlenárioPL 6969/2013Não
  318. PlenárioPL 638/2019Sim
  319. PlenárioPL 6366/2019Não
  320. PlenárioPL 6366/2019Não
  321. PlenárioPL 6366/2019Sim
  322. PlenárioPL 6366/2019Sim
  323. PlenárioPL 1708/2025Sim
  324. PlenárioPL 1708/2025Sim
  325. PlenárioPL 1708/2025Sim
  326. PlenárioPL 1708/2025Não
  327. PlenárioPL 4497/2024Sim
  328. PlenárioPL 1694/2025Sim
  329. PlenárioPL 7906/2014Não
  330. PlenárioPDL 308/2024Sim
  331. PlenárioPDL 308/2024Não
  332. PlenárioPDL 308/2024Sim
  333. PlenárioPDL 344/2024Não
  334. PlenárioPDL 344/2024Não
  335. PlenárioPDL 344/2024Sim
  336. PlenárioPDL 725/2024Não
  337. PlenárioPDL 725/2024Não
  338. PlenárioPDL 725/2024Sim
  339. PlenárioPL 1466/2025Sim
  340. PlenárioPL 1466/2025Não
  341. CAPADRPL 3558/2024Sim
  342. PlenárioSAP 1/2025Sim
  343. PlenárioPLP 177/2023Sim
  344. PlenárioPLP 177/2023Não
  345. PlenárioPLP 177/2023Não
  346. PlenárioPLP 177/2023Sim
  347. PlenárioPL 3469/2024Não
  348. PlenárioPL 3469/2024Sim
  349. PlenárioPL 3469/2024Sim
  350. PlenárioPL 3469/2024Sim
  351. PlenárioPL 3469/2024Sim
  352. PlenárioPL 363/2025Sim
  353. PlenárioPL 363/2025Não
  354. PlenárioPL 363/2025Não
  355. PlenárioPL 363/2025Sim
  356. PlenárioPL 363/2025Não
  357. PlenárioPL 363/2025Não
  358. PlenárioPL 363/2025Não
  359. PlenárioPL 127/2024Não
  360. PlenárioPL 769/2024Não
  361. PlenárioPL 4303/2024Não
  362. PlenárioPL 1/2025Sim
  363. PlenárioPL 2/2025Não
  364. CEPL 542/2021Não
  365. PlenárioPL 2088/2023Não
  366. PlenárioPL 2088/2023Sim
  367. PlenárioPL 2088/2023Sim
  368. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  369. PlenárioMPV 1268/2024Não
  370. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  371. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  372. PlenárioPL 1019/2025Não
  373. PlenárioPLP 167/2024Sim
  374. PlenárioPL 4187/2024Sim
  375. PlenárioPL 4187/2024Sim
  376. PlenárioPLP 22/2025Sim
  377. PlenárioPLP 223/2023Não
  378. PlenárioPLP 223/2023Sim
  379. PlenárioPL 4187/2024Sim
  380. PlenárioPL 2215/2024Não
  381. PlenárioPL 2215/2024Não
  382. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 3976/2020Sim
  41. PlenárioPL 4120/2024Sim
  42. PlenárioPL 4911/2023Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Sim
  44. CAPADRPL 909/2024Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPLP 121/2024Não
  48. PlenárioPL 3034/2024Não
  49. PlenárioPLP 136/2024Sim
  50. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  51. PlenárioPL 4614/2024Não
  52. PlenárioPLP 210/2024Não
  53. PlenárioPDL 361/2024Sim
  54. PlenárioPDL 361/2024Não
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 3819/2024Não
  57. PlenárioPL 7452/2010Sim
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  60. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPL 6012/2023Sim
  63. PlenárioPL 3819/2024Não
  64. CAPADRPDL 312/2022Sim
  65. PlenárioPL 212/2024Sim
  66. PlenárioPL 1874/2022Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 108/2024Não
  72. PlenárioPLP 108/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Sim
  75. PlenárioPL 3449/2024Não
  76. PlenárioPL 3449/2024Não
  77. PlenárioPL 3449/2024Sim
  78. CAPADRPDL 167/2024Sim
  79. PlenárioPL 2950/2019Não
  80. PlenárioPL 5010/2013Não
  81. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  82. PlenárioPL 3117/2024Não
  83. PlenárioPL 1847/2024Não
  84. PlenárioPL 528/2020Não
  85. PlenárioPL 528/2020Não
  86. PlenárioPL 5813/2023Não
  87. PlenárioPL 5813/2023Não
  88. PlenárioPL 4266/2023Não
  89. PlenárioPL 4266/2023Não
  90. PlenárioPL 3149/2020Sim
  91. PlenárioPL 1847/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Sim
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPL 3453/2024Sim
  100. PlenárioPL 658/2021Sim
  101. PlenárioPLP 72/2024Não
  102. PlenárioPLP 72/2024Não
  103. PlenárioPLP 72/2024Sim
  104. PlenárioPL 2762/2024Sim
  105. PlenárioPL 3010/2019Não
  106. PlenárioPL 3010/2019Não
  107. PlenárioPL 3010/2019Sim
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPLP 121/2024Sim
  110. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  111. PlenárioPLP 519/2018Não
  112. PlenárioPLP 519/2018Sim
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPL 3117/2024Sim
  115. PlenárioPL 2113/2024Sim
  116. PlenárioPLP 164/2012Sim
  117. PlenárioMPV 1218/2024Não
  118. PlenárioPLP 57/2022Sim
  119. PlenárioPLP 57/2022Sim
  120. CAPADRPL 1373/2023Sim
  121. PlenárioPL 397/2024Não
  122. PlenárioPL 397/2024Não
  123. PlenárioPL 397/2024Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Sim
  125. PlenárioPL 397/2024Sim
  126. PlenárioPLP 108/2024Não
  127. PlenárioPLP 108/2024Sim
  128. PlenárioPLP 108/2024Sim
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Sim
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Não
  133. PlenárioPEC 9/2023Sim
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPEC 44/2023Sim
  136. PlenárioPEC 44/2023Sim
  137. PlenárioPEC 44/2023Sim
  138. PlenárioPL 858/2024Sim
  139. PlenárioPL 858/2024Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPLP 68/2024Não
  142. PlenárioPLP 68/2024Sim
  143. PlenárioPLP 68/2024Sim
  144. PlenárioPLP 68/2024Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Sim
  146. PlenárioPL 5230/2023Não
  147. PlenárioPL 5230/2023Sim
  148. PlenárioPLP 68/2024Sim
  149. PlenárioPL 5230/2023Não
  150. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  151. PlenárioPL 13/2020Sim
  152. PlenárioPL 1956/2024Sim
  153. CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
  154. PlenárioPRC 32/2024Sim
  155. CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
  156. PlenárioPL 914/2024Sim
  157. PlenárioPRC 32/2024Sim
  158. PlenárioPLP 459/2017Sim
  159. PlenárioPLP 459/2017Não
  160. PlenárioPL 914/2024Não
  161. PlenárioPL 914/2024Não
  162. PlenárioPL 914/2024Sim
  163. PlenárioPL 709/2023Não
  164. PlenárioPL 709/2023Sim
  165. PlenárioPL 709/2023Não
  166. PlenárioPL 3890/2020Não
  167. PlenárioPL 709/2023Não
  168. PlenárioPL 709/2023Sim
  169. PlenárioPL 709/2023Não
  170. PlenárioPL 709/2023Sim
  171. PlenárioPL 709/2023Sim
  172. PlenárioPL 709/2023Sim
  173. PlenárioPL 709/2023Sim
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 1213/2024Sim
  176. PlenárioPL 1536/2024Sim
  177. PlenárioPL 1594/2024Sim
  178. PlenárioPL 4724/2023Sim
  179. PlenárioPL 6235/2023Não
  180. PlenárioPL 6235/2023Sim
  181. PlenárioPL 6235/2023Sim
  182. PlenárioPLP 85/2024Sim
  183. PlenárioPLP 85/2024Sim
  184. PlenárioPLP 85/2024Sim
  185. PlenárioPLP 85/2024Sim
  186. PlenárioPLP 85/2024Sim
  187. PlenárioPLP 85/2024Sim
  188. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  189. PlenárioPL 914/2024Sim
  190. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  191. PlenárioPL 561/2024Sim
  192. PlenárioPL 4381/2023Sim
  193. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  194. PlenárioPL 895/2023Sim
  195. PlenárioPL 1732/2022Sim
  196. PlenárioCMC 1/2024Sim
  197. PlenárioPLP 233/2023Não
  198. PlenárioPL 545/2024Não
  199. PlenárioPL 1026/2024Sim
  200. PlenárioPL 1027/2024Não
  201. PlenárioPLP 233/2023Não
  202. PlenárioPL 3/2024Não
  203. PlenárioPL 5813/2023Sim
  204. PlenárioPLP 233/2023Sim
  205. PlenárioPL 327/2021Sim
  206. PlenárioPL 327/2021Não
  207. PlenárioPL 327/2021Não
  208. PlenárioPL 327/2021Não
  209. PlenárioPL 327/2021Sim
  210. PlenárioPL 327/2021Sim
  211. PlenárioPL 327/2021Sim
  212. PlenárioPL 5230/2023Sim
  213. PlenárioPL 327/2021Não
  214. PlenárioPL 6233/2023Sim
  215. PlenárioPL 2/2024Sim
  216. PlenárioPL 2/2024Sim
  217. PlenárioPL 2/2024Não
  218. PlenárioPL 528/2020Sim
  219. PlenárioPL 528/2020Sim
  220. PlenárioPL 528/2020Não
  221. PlenárioPL 528/2020Sim
  222. PlenárioPL 528/2020Não
  223. PlenárioPL 528/2020Não
  224. PlenárioPL 528/2020Não
  225. PlenárioPL 81/2024Não
  226. PlenárioPL 81/2024Não
  227. PlenárioPL 81/2024Não
  228. PlenárioPL 81/2024Sim
  229. PlenárioPL 545/2024Sim
  230. PlenárioPL 81/2024Não
  231. PlenárioPL 9543/2018Sim
  232. PlenárioPL 1269/2022Sim
  233. PlenárioPL 5727/2023Sim
  234. PlenárioPL 5669/2023Sim
  235. PlenárioPL 2459/2023Sim
  236. PlenárioPL 4831/2023Sim
  237. PlenárioPL 5996/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1188/2023Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 3905/2021Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioPDL 140/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioPLP 243/2023Sim
  52. PlenárioPL 5711/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5230/2023Sim
  55. PlenárioPDL 3/2023Sim
  56. PlenárioPLP 153/2015Sim
  57. PlenárioPL 7082/2017Não
  58. PlenárioPL 7082/2017Não
  59. PlenárioPL 7082/2017Sim
  60. PlenárioPL 11247/2018Sim
  61. PlenárioPL 11247/2018Sim
  62. PlenárioPL 11247/2018Sim
  63. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  64. PlenárioPL 2228/2022Sim
  65. PlenárioPLP 224/2023Sim
  66. PlenárioPL 3954/2023Sim
  67. PlenárioPL 4416/2021Não
  68. PlenárioPL 4416/2021Não
  69. PlenárioPL 1768/2023Não
  70. PlenárioPL 1768/2023Sim
  71. PlenárioPL 4035/2023Não
  72. PlenárioPL 4035/2023Não
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  75. PlenárioPDL 405/2023Sim
  76. PlenárioPL 5496/2013Não
  77. PlenárioPL 5496/2013Sim
  78. PlenárioPL 3780/2023Não
  79. PlenárioPL 3780/2023Não
  80. PlenárioPL 3780/2023Sim
  81. PlenárioPL 4968/2020Sim
  82. PlenárioPL 2275/2022Sim
  83. PlenárioPL 4173/2023Não
  84. PlenárioPL 4173/2023Sim
  85. PlenárioPL 4173/2023Sim
  86. PlenárioPL 4173/2023Sim
  87. PlenárioPL 4173/2023Não
  88. PlenárioPL 4173/2023Não
  89. PlenárioPL 4173/2023Não
  90. PlenárioPL 4173/2023Sim
  91. PlenárioPL 2245/2023Não
  92. PlenárioPL 2245/2023Não
  93. PlenárioPL 2245/2023Sim
  94. PlenárioPL 4426/2023Não
  95. PlenárioPL 4426/2023Não
  96. PlenárioPL 5497/2019Sim
  97. PlenárioPL 5497/2019Sim
  98. PlenárioPL 5497/2019Não
  99. PlenárioPL 5497/2019Sim
  100. PlenárioPL 5497/2019Sim
  101. PlenárioPL 5497/2019Não
  102. PlenárioPL 4188/2021Não
  103. PlenárioPL 4188/2021Não
  104. PlenárioPL 4188/2021Sim
  105. PlenárioPL 4188/2021Não
  106. PlenárioPL 4188/2021Não
  107. PlenárioPL 1520/2021Sim
  108. PlenárioPLP 221/2016Sim
  109. PlenárioPL 3626/2023Não
  110. PlenárioPL 3626/2023Sim
  111. PlenárioPL 4438/2023Sim
  112. PlenárioPLP 192/2023Sim
  113. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  114. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  115. PlenárioPL 2685/2022Não
  116. PlenárioPL 2685/2022Não
  117. PlenárioPL 2685/2022Não
  118. PlenárioPLP 136/2023Sim
  119. PlenárioPL 2685/2022Sim
  120. PlenárioPL 1016/2023Sim
  121. PlenárioPL 5228/2019Sim
  122. PlenárioPL 1016/2023Sim
  123. PlenárioPL 3050/2023Sim
  124. PlenárioPL 2306/2023Sim
  125. PlenárioPL 3780/2023Sim
  126. PlenárioMPV 1172/2023Não
  127. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  128. PlenárioPLP 93/2023Sim
  129. PlenárioPLP 93/2023Não
  130. PlenárioPLP 93/2023Não
  131. PlenárioPLP 93/2023Sim
  132. PlenárioPL 8889/2017Não
  133. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  134. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  135. PlenárioPL 2245/2023Sim
  136. PlenárioPLP 143/2019Sim
  137. PlenárioPL 1246/2021Sim
  138. PlenárioPL 2597/2019Sim
  139. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  140. PlenárioPL 1037/2023Sim
  141. PlenárioPEC 45/2019Não
  142. PlenárioPEC 45/2019Sim
  143. PlenárioPEC 45/2019Sim
  144. PlenárioPEC 45/2019Não
  145. PlenárioPL 2384/2023Não
  146. PlenárioPL 2384/2023Não
  147. PlenárioPL 2920/2023Não
  148. PlenárioPL 2920/2023Não
  149. PlenárioPL 2920/2023Não
  150. PlenárioPEC 45/2019Não
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Sim
  153. PlenárioPEC 45/2019Não
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Sim
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Não
  164. PlenárioPL 3083/2023Sim
  165. PlenárioMPV 1165/2023Não
  166. PlenárioPL 2720/2023Não
  167. PlenárioPL 2720/2023Sim
  168. PlenárioMPV 1154/2023Não
  169. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  172. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  173. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  174. PlenárioMPV 1154/2023Não
  175. PlenárioMPV 1164/2023Não
  176. PlenárioPL 490/2007Não
  177. PlenárioPL 490/2007Sim
  178. PlenárioPL 490/2007Sim
  179. PlenárioPL 490/2007Sim
  180. PlenárioPL 490/2007Sim
  181. PlenárioMPV 1150/2022Não
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Sim
  184. PlenárioPLP 93/2023Sim
  185. PlenárioPLP 93/2023Sim
  186. PlenárioPL 490/2007Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Não
  188. PlenárioPLP 93/2023Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Sim
  190. PlenárioPLP 93/2023Não
  191. PlenárioPLP 93/2023Sim
  192. PlenárioPL 2342/2022Não
  193. PlenárioPL 1292/2023Sim
  194. PlenárioPL 1987/2023Não
  195. PlenárioPL 1085/2023Sim
  196. PlenárioPDL 98/2023Não
  197. PlenárioPDL 98/2023Sim
  198. PlenárioPDL 111/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  200. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  201. PlenárioPL 2630/2020Não
  202. PlenárioPLP 139/2022Sim
  203. PlenárioMPV 1147/2022Não
  204. PlenárioMPV 1147/2022Não
  205. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  206. PlenárioPL 6446/2019Sim
  207. PlenárioPL 747/2023Sim
  208. PlenárioPDL 65/2023Sim
  209. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  210. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  211. PlenárioPL 4591/2012Sim

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