Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Carol Dartora
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Carol Dartora

PT · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

732 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

580 de 587

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

737 de 744

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 2766/2026

    Altera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de controle biométrico de acesso, e disciplinar medida executiva coercitiva destinada ao cumprimento da obrigação alimentar.

    Apresentada em 01/06/2026 · primeiro signatário

  5. PL 2681/2026

    Altera o § 2º do art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a visita íntima ou conjugal ao preso condenado pelos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável, previstos nos arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 2680/2026

    Institui o Selo Audoção Segura para organizações e estabelecimentos que promovam a adoção responsável de cães com microchipagem e registro no Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas), e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 2679/2026

    Institui o Benefício de Cuidado Intensivo de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (BCITEA), destinado a cuidadores (as) primários (as) não remunerados (as) de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível de suporte 2 ou 3; regulamenta dispositivos da Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024; e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 2678/2026

    Institui o Benefício de Reconhecimento do Trabalho de Cuidado Não Remunerado (BRTCNR) e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  11. PLP 103/2026

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  14. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 1440/2026

    Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 1145/2026

    Dispõe sobre a prevenção, o combate e a responsabilização por atos de incitação, promoção, financiamento, organização e difusão de discursos e práticas misóginas em redes sociais e aplicações digitais, inclusive quando dirigidos de forma racializada contra mulheres negras, indígenas, quilombolas e imigrantes, e estabelece medidas de proteção, educação digital e responsabilização civil no ambiente online.

    Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  18. PL 1144/2026

    Altera o art. 288 do Código Penal brasileiro para prever causa de aumento de pena quando a associação criminosa tiver por finalidade a produção, financiamento, organização ou difusão de conteúdos misóginos que incitem ou promovam violência contra mulheres, inclusive em redes sociais.

    Apresentada em 12/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  21. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 3867/2025

    Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual.

    Apresentada em 11/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  30. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  32. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  33. PL 376/2025

    Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  34. PLP 15/2025

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.

    Apresentada em 06/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  35. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  36. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  37. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  38. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  40. PL 1261/2024

    Dispõe sobre a instalação de praças de pedágio nas Rodovias Federais e Estaduais, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 1093/2024

    Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa, cujo objeto resulte em desocupação, despejo ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, próximo aos e durante o período dos recessos natalino, parlamentar e judiciário, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  42. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  43. PL 400/2024

    Institui a Campanha Nacional de conscientização sobre o Parto Prematuro, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, durante o mês de novembro.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  44. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 5238/2023

    Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

    Apresentada em 27/10/2023

  47. PL 4887/2023

    Cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

  49. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

  50. PL 3531/2023

    Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, para priorizar as famílias com crianças menores de sete anos no recebimento de assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

    Apresentada em 12/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  51. PL 3262/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de vedar a presença de crianças em locais voltados para a comercialização e prática de tiro e dá outras providências.

    Apresentada em 26/06/2023 · primeiro signatário

  52. PL 3230/2023

    Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para obrigar os modais de transporte que compõem o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a adotar mecanismos de informação aos usuários sobre condutas de discriminação racial, etária, capacitista e crimes contra a dignidade sexual.

    Apresentada em 22/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  53. PL 2887/2023

    Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher.

    Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PL 2789/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.

    Apresentada em 24/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PL 2658/2023

    Institui o Dia Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e Climático.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 2540/2023

    Institui a Política Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco, vulnerabilidade e vítimas de violência política de gênero e raça, cria o Programa Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco e vulnerabilidade, altera dispositivos da Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PL 2218/2023

    Altera dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores das contribuições pagas a trabalhadores e trabalhadoras domésticas e dos valores referentes a gastos com educação dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas e seus descendentes diretos pagos pelos empregadores.

    Apresentada em 27/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 1912/2023

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a garantia da responsabilização ulterior de usuários da internet, respeitada a liberdade de pensamento e de expressão, em conformidade com o artigo 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992.

    Apresentada em 14/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  59. PL 1815/2023

    Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas.

    Apresentada em 12/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  60. PL 1464/2023

    Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento ao racismo e inclusão de metas e incentivos à implementação de delegacias especializadas para o atendimento de crimes de racismo.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário

  61. PL 969/2023

    Modifica a redação do Art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores recebidos a título de pensão alimentícia.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 953/2023

    Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PL 725/2023

    Altera dispositivo da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário

  64. PL 517/2023

    Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral.

    Apresentada em 14/02/2023

  65. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

745 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 80/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Não
  11. PlenárioPL 3085/2026Sim
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Não
  14. PlenárioPL 896/2023Sim
  15. PlenárioPLP 337/2017Sim
  16. PlenárioPL 957/2024Não
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Não
  19. PlenárioPEC 5/2023Não
  20. PlenárioPEC 5/2023Não
  21. PlenárioPEC 5/2023Não
  22. PlenárioPEC 5/2023Não
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPL 488/2019Sim
  27. PlenárioPEC 383/2017Sim
  28. PlenárioPL 1944/2026Não
  29. PlenárioPEC 383/2017Não
  30. PlenárioPEC 383/2017Sim
  31. PlenárioPLP 109/2025Não
  32. PlenárioPLP 109/2025Sim
  33. PlenárioPLP 104/2025Sim
  34. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  35. PlenárioPL 6359/2025Não
  36. PlenárioPL 6359/2025Não
  37. PlenárioPL 6359/2025Não
  38. PlenárioPL 6359/2025Sim
  39. PlenárioPLP 77/2026Sim
  40. PlenárioPL 3780/2023Sim
  41. PlenárioPL 3880/2024Não
  42. PlenárioPL 3880/2024Sim
  43. PlenárioPL 4675/2025Sim
  44. PlenárioPL 3880/2024Não
  45. PlenárioPLP 108/2021Sim
  46. PlenárioPLP 6/2024Sim
  47. PlenárioPL 1769/2019Não
  48. PlenárioPL 4709/2025Não
  49. PlenárioPL 1922/2022Sim
  50. PlenárioPDL 330/2022Sim
  51. PlenárioPL 6415/2025Não
  52. PlenárioPL 727/2026Sim
  53. PlenárioPL 3640/2025Sim
  54. PlenárioPL 2942/2024Sim
  55. PlenárioPL 3946/2021Sim
  56. PlenárioPL 533/2024Sim
  57. PlenárioPL 424/2015Sim
  58. PlenárioPEC 18/2025Sim
  59. PlenárioPEC 18/2025Sim
  60. PlenárioPL 3879/2024Não
  61. PlenárioPL 4183/2024Não
  62. PlenárioPL 5490/2025Não
  63. PlenárioPL 5490/2025Sim
  64. PlenárioPL 6139/2023Não
  65. PlenárioPL 6139/2023Sim
  66. PlenárioPL 2158/2023Sim
  67. PlenárioPL 6240/2013Não
  68. PlenárioPL 6240/2013Não
  69. PlenárioPL 6240/2013Sim
  70. PlenárioPL 6240/2013Sim
  71. PlenárioMSC 112/2026Sim
  72. PlenárioMSC 112/2026Sim
  73. PlenárioPL 278/2026Sim
  74. PlenárioPL 6133/2025Não
  75. PlenárioPL 6132/2025Sim
  76. PlenárioPL 6133/2025Sim
  77. PlenárioPLP 14/2026Não
  78. PlenárioPLP 14/2026Sim
  79. PlenárioMPV 1317/2025Não
  80. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  81. PlenárioPL 3278/2021Sim
  82. PlenárioPL 6601/2025Sim
  83. PlenárioPLP 14/2026Sim
  84. PlenárioPL 1743/2024Não
  85. PlenárioMPV 1313/2025Não
  86. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  87. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPLP 453/2017Sim
  31. PlenárioPL 331/2020Sim
  32. PlenárioPL 2829/2025Não
  33. PlenárioPL 2829/2025Sim
  34. PlenárioPL 2829/2025Sim
  35. PlenárioPL 4333/2025Não
  36. PlenárioPL 5582/2025Sim
  37. PlenárioPL 5582/2025Não
  38. PlenárioPL 5582/2025Sim
  39. PlenárioPL 5582/2025Não
  40. PlenárioPL 5582/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Não
  42. PlenárioPDL 3/2025Não
  43. PlenárioPDL 3/2025Não
  44. PlenárioPEC 169/2019Sim
  45. PlenárioPEC 169/2019Sim
  46. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  47. PlenárioPL 458/2021Sim
  48. PlenárioPL 4750/2025Sim
  49. PlenárioPL 5041/2025Sim
  50. PlenárioPL 5041/2025Sim
  51. PlenárioPL 5041/2025Sim
  52. PlenárioPL 4278/2025Sim
  53. PlenárioPL 1249/2022Sim
  54. PlenárioPL 2225/2024Sim
  55. PlenárioPL 2225/2024Sim
  56. PlenárioSAP 2/2025Não
  57. PlenárioPL 1924/2025Não
  58. PlenárioPL 1924/2025Não
  59. PlenárioPDL 242/2025Sim
  60. PlenárioMPV 1303/2025Não
  61. PlenárioPEC 14/2021Sim
  62. PlenárioPEC 14/2021Sim
  63. PlenárioPL 1087/2025Sim
  64. PlenárioPL 358/2025Sim
  65. PlenárioMPV 1301/2025Não
  66. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  67. PlenárioMPV 1301/2025Não
  68. PlenárioPLP 163/2025Não
  69. PlenárioPLP 163/2025Não
  70. PlenárioPLP 163/2025Sim
  71. PlenárioPLP 163/2025Não
  72. PlenárioPLP 163/2025Sim
  73. PlenárioPLP 163/2025Sim
  74. PlenárioPEC 3/2021Sim
  75. PlenárioPEC 3/2021Não
  76. PlenárioMPV 1300/2025Não
  77. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  78. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  79. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  80. PlenárioPL 2162/2023Não
  81. PlenárioPEC 3/2021Sim
  82. PlenárioPEC 3/2021Sim
  83. PlenárioPEC 3/2021Não
  84. PlenárioPEC 3/2021Não
  85. PlenárioPEC 3/2021Não
  86. PlenárioPEC 3/2021Não
  87. PlenárioPL 1312/2025Sim
  88. PlenárioPLP 92/2024Sim
  89. PlenárioPL 226/2024Não
  90. PlenárioPL 2829/2025Sim
  91. PlenárioPL 4392/2025Sim
  92. PlenárioPLP 235/2019Sim
  93. PlenárioPLP 235/2019Sim
  94. PlenárioPLP 235/2019Sim
  95. PlenárioPLP 235/2019Não
  96. PlenárioPL 1546/2024Não
  97. PlenárioPL 1546/2024Não
  98. PlenárioPL 1546/2024Sim
  99. CEPLP 235/2019Não
  100. PlenárioPL 1707/2024Não
  101. PlenárioPL 1707/2024Não
  102. PlenárioPL 1707/2024Não
  103. PlenárioPL 6139/2023Sim
  104. PlenárioPL 3163/2023Não
  105. CEPL 3420/2023Não
  106. CEPL 5594/2023Não
  107. PlenárioPL 1707/2024Sim
  108. PlenárioPL 1856/2025Não
  109. PlenárioPL 1856/2025Não
  110. PlenárioPL 1856/2025Sim
  111. PlenárioPL 1856/2025Sim
  112. PlenárioPL 2859/2023Sim
  113. PlenárioPL 41/2025Sim
  114. PlenárioMSC 914/2025Sim
  115. PlenárioPL 5122/2023Sim
  116. PlenárioPL 5122/2023Sim
  117. PlenárioPL 702/2023Não
  118. PlenárioPL 8262/2017Não
  119. PlenárioPL 785/2024Sim
  120. PlenárioPL 1872/2025Não
  121. PlenárioPL 1872/2025Sim
  122. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  123. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  124. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  125. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  126. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  127. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  128. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  129. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  130. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  131. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  132. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  133. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  134. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  135. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  136. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  137. PlenárioPL 1881/2025Sim
  138. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  139. PlenárioPLP 234/2024Não
  140. PlenárioPLP 234/2024Sim
  141. PlenárioPL 2583/2020Sim
  142. PlenárioPL 6020/2023Não
  143. PlenárioPL 6020/2023Sim
  144. PlenárioPL 6020/2023Não
  145. PlenárioPL 769/2024Não
  146. PlenárioPL 769/2024Não
  147. PlenárioPL 769/2024Sim
  148. PlenárioPL 1112/2023Não
  149. PlenárioPLP 177/2023Sim
  150. PlenárioPLP 177/2023Sim
  151. PlenárioPRC 27/2025Não
  152. PlenárioPRC 27/2025Sim
  153. PlenárioPDL 214/2025Sim
  154. PlenárioPDL 214/2025Não
  155. PlenárioPDL 214/2025Não
  156. PlenárioPDL 314/2025Não
  157. PlenárioPL 6020/2023Não
  158. PlenárioPL 1694/2025Sim
  159. PlenárioPL 1694/2025Sim
  160. PlenárioPL 2876/2025Sim
  161. PlenárioPL 2876/2025Não
  162. PlenárioPL 2876/2025Sim
  163. PlenárioPL 2876/2025Sim
  164. PlenárioPL 7906/2014Não
  165. PlenárioPL 7906/2014Sim
  166. PlenárioPL 7906/2014Sim
  167. PlenárioPL 1663/2023Não
  168. PlenárioPL 4497/2024Sim
  169. PlenárioPL 4497/2024Sim
  170. PlenárioPL 4497/2024Sim
  171. PlenárioPL 4497/2024Não
  172. PlenárioPL 4497/2024Não
  173. PlenárioPL 2922/2022Não
  174. PlenárioPL 2922/2022Não
  175. PlenárioPL 3224/2024Sim
  176. PlenárioPL 3224/2024Sim
  177. PlenárioPL 3224/2024Sim
  178. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  179. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  180. PlenárioPL 6969/2013Sim
  181. PlenárioPL 6969/2013Sim
  182. PlenárioPL 6366/2019Sim
  183. PlenárioPL 6366/2019Sim
  184. PlenárioPL 6366/2019Sim
  185. PlenárioPL 6366/2019Não
  186. PlenárioPL 1708/2025Não
  187. PlenárioPL 1708/2025Sim
  188. PlenárioPL 4497/2024Não
  189. PlenárioPL 1694/2025Sim
  190. PlenárioPL 7906/2014Sim
  191. PlenárioPDL 344/2024Não
  192. PlenárioPDL 725/2024Sim
  193. PlenárioPL 1466/2025Sim
  194. PlenárioPL 1466/2025Sim
  195. PlenárioSAP 1/2025Não
  196. PlenárioPLP 177/2023Sim
  197. PlenárioPLP 177/2023Não
  198. PlenárioPLP 177/2023Não
  199. PlenárioPL 6366/2019Não
  200. PlenárioPL 4303/2024Sim
  201. PlenárioPL 2/2025Sim
  202. CEPL 542/2021Não
  203. PlenárioPL 2088/2023Não
  204. PlenárioPL 2088/2023Sim
  205. PlenárioPL 2088/2023Sim
  206. PlenárioPDL 478/2023Sim
  207. PlenárioPDL 311/2024Não
  208. PlenárioPDL 311/2024Não
  209. PlenárioPL 2379/2023Sim
  210. PlenárioPL 3914/2023Sim
  211. PlenárioPLP 22/2025Não
  212. PlenárioPLP 22/2025Sim
  213. PlenárioPLP 58/2025Sim
  214. PlenárioPLP 58/2025Sim
  215. PlenárioPL 1019/2025Não
  216. PlenárioPL 4187/2024Não
  217. PlenárioPL 4187/2024Sim
  218. PlenárioPLP 223/2023Sim
  219. PlenárioPL 4187/2024Sim
  220. PlenárioPL 2215/2024Não
  221. PlenárioPL 2215/2024Sim
  222. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPL 327/2021Sim
  11. PlenárioPLP 210/2024Não
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPL 3802/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPLP 210/2024Não
  17. PlenárioPLP 210/2024Sim
  18. PlenárioPLP 210/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Não
  20. PlenárioPL 4870/2024Sim
  21. PlenárioPL 1637/2019Sim
  22. PlenárioPL 1637/2019Sim
  23. PlenárioPL 1637/2019Não
  24. PlenárioPL 1637/2019Não
  25. PlenárioPL 1637/2019Não
  26. PlenárioPL 4120/2024Não
  27. PlenárioPL 4911/2023Sim
  28. PlenárioPL 5352/2023Sim
  29. PlenárioPL 3034/2024Sim
  30. PlenárioPLP 136/2024Sim
  31. PlenárioPL 4614/2024Sim
  32. PlenárioPLP 210/2024Sim
  33. PlenárioPDL 361/2024Sim
  34. PlenárioPL 4357/2023Não
  35. PlenárioPL 3821/2024Sim
  36. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  37. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  38. PlenárioPL 1958/2021Não
  39. PlenárioPL 1958/2021Não
  40. PlenárioPL 1958/2021Sim
  41. PlenárioPDL 343/2024Não
  42. PlenárioPLP 175/2024Sim
  43. PlenárioPLP 175/2024Não
  44. PlenárioPL 6012/2023Não
  45. PlenárioPL 6012/2023Sim
  46. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  47. PlenárioPL 1958/2021Sim
  48. PlenárioPL 6012/2023Sim
  49. PlenárioPL 3819/2024Sim
  50. PlenárioPL 1874/2022Sim
  51. PlenárioPLP 175/2024Sim
  52. PlenárioPLP 175/2024Sim
  53. PlenárioPLP 108/2024Sim
  54. PlenárioPLP 108/2024Sim
  55. PlenárioPLP 108/2024Sim
  56. PlenárioPL 3449/2024Não
  57. PlenárioPL 3449/2024Não
  58. PlenárioPL 3449/2024Não
  59. PlenárioPL 2950/2019Não
  60. PlenárioPL 5010/2013Sim
  61. PlenárioPL 3117/2024Não
  62. PlenárioPL 1847/2024Sim
  63. PlenárioPL 528/2020Não
  64. PlenárioPL 5813/2023Não
  65. PlenárioPL 5813/2023Não
  66. PlenárioPL 4266/2023Não
  67. PlenárioPL 4266/2023Não
  68. PlenárioPL 3149/2020Sim
  69. PlenárioPL 1847/2024Não
  70. PlenárioPL 1847/2024Não
  71. PlenárioPL 1847/2024Não
  72. PlenárioPL 1847/2024Sim
  73. PlenárioPL 1847/2024Não
  74. PlenárioPL 1847/2024Não
  75. PlenárioPL 1847/2024Sim
  76. PlenárioPL 1847/2024Sim
  77. PlenárioPL 1847/2024Sim
  78. PlenárioPL 3453/2024Sim
  79. PlenárioPL 658/2021Sim
  80. PlenárioPLP 72/2024Não
  81. PlenárioPL 2762/2024Sim
  82. PlenárioPL 3010/2019Não
  83. PlenárioPL 3010/2019Não
  84. PlenárioPL 3010/2019Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPLP 121/2024Sim
  87. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  88. PlenárioPLP 519/2018Não
  89. PlenárioPLP 519/2018Sim
  90. PlenárioPLP 519/2018Sim
  91. CMADSPL 460/2024Sim
  92. PlenárioPL 3117/2024Sim
  93. PlenárioPL 2113/2024Sim
  94. PlenárioPLP 164/2012Sim
  95. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  96. PlenárioPL 2130/2024Sim
  97. PlenárioPLP 57/2022Sim
  98. PlenárioPLP 57/2022Sim
  99. PlenárioPL 397/2024Sim
  100. PlenárioPL 397/2024Sim
  101. PlenárioPL 397/2024Não
  102. PlenárioPL 397/2024Não
  103. PlenárioPL 397/2024Não
  104. PlenárioPLP 108/2024Não
  105. PlenárioPLP 108/2024Sim
  106. PlenárioPLP 108/2024Sim
  107. PlenárioPEC 9/2023Não
  108. PlenárioPEC 9/2023Não
  109. PlenárioPEC 9/2023Não
  110. PlenárioPEC 9/2023Sim
  111. PlenárioPEC 9/2023Sim
  112. PlenárioPEC 9/2023Não
  113. PlenárioPEC 9/2023Sim
  114. PlenárioPEC 9/2023Sim
  115. PlenárioPEC 44/2023Sim
  116. PlenárioPEC 44/2023Sim
  117. PlenárioPL 858/2024Não
  118. PlenárioPL 858/2024Sim
  119. PlenárioPLP 72/2024Sim
  120. PlenárioPL 858/2024Sim
  121. PlenárioPEC 9/2023Sim
  122. PlenárioPLP 68/2024Não
  123. PlenárioPLP 68/2024Não
  124. PlenárioPLP 68/2024Sim
  125. PlenárioPLP 68/2024Não
  126. PlenárioPLP 68/2024Sim
  127. PlenárioPLP 68/2024Sim
  128. PlenárioPL 5230/2023Sim
  129. PlenárioPLP 68/2024Sim
  130. CEPL 2380/2022Sim
  131. CEPL 2380/2022Não
  132. CEPL 4249/2023Não
  133. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  134. PlenárioPL 1956/2024Sim
  135. PlenárioPRC 32/2024Sim
  136. PlenárioPL 914/2024Sim
  137. PlenárioPRC 32/2024Sim
  138. PlenárioPL 914/2024Sim
  139. PlenárioPL 914/2024Não
  140. CEPL 2380/2022Sim
  141. PlenárioPL 709/2023Sim
  142. PlenárioPL 709/2023Não
  143. PlenárioPL 709/2023Sim
  144. PlenárioPL 709/2023Sim
  145. PlenárioPL 709/2023Não
  146. PlenárioPL 709/2023Sim
  147. PlenárioPL 709/2023Não
  148. PlenárioPL 709/2023Não
  149. PlenárioPL 709/2023Não
  150. PlenárioPL 709/2023Não
  151. PlenárioPL 709/2023Não
  152. PlenárioPL 1213/2024Não
  153. PlenárioPL 1536/2024Sim
  154. PlenárioPL 1594/2024Sim
  155. CMADSPL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016)Sim
  156. PlenárioPL 4724/2023Sim
  157. PlenárioPL 6235/2023Não
  158. PlenárioPL 6235/2023Não
  159. PlenárioPL 6235/2023Sim
  160. PlenárioPLP 85/2024Sim
  161. PlenárioPLP 85/2024Não
  162. PlenárioPLP 85/2024Não
  163. PlenárioPLP 85/2024Sim
  164. PlenárioPLP 85/2024Não
  165. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  166. PlenárioPL 914/2024Sim
  167. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  168. CEPL 907/2020Sim
  169. PlenárioPL 4381/2023Sim
  170. PlenárioCMC 1/2024Sim
  171. PlenárioPLP 233/2023Não
  172. CEREQ 33/2024 CENão
  173. PlenárioPL 3/2024Sim
  174. PlenárioPL 5813/2023Sim
  175. PlenárioPL 719/2024Sim
  176. PlenárioPLP 233/2023Sim
  177. PlenárioPL 327/2021Não
  178. PlenárioPL 327/2021Sim
  179. PlenárioPL 327/2021Sim
  180. PlenárioPL 327/2021Sim
  181. PlenárioPL 327/2021Sim
  182. PlenárioPL 5230/2023Sim
  183. PlenárioPL 2/2024Sim
  184. PlenárioPL 2/2024Sim
  185. PlenárioPL 2/2024Não
  186. PlenárioPL 3874/2023Sim
  187. PlenárioPL 528/2020Sim
  188. PlenárioPL 528/2020Não
  189. PlenárioPL 528/2020Sim
  190. PlenárioPL 528/2020Não
  191. PlenárioPL 528/2020Não
  192. PlenárioPL 528/2020Não
  193. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  194. PlenárioPL 81/2024Não
  195. PlenárioPL 81/2024Não
  196. PlenárioPL 81/2024Não
  197. PlenárioPL 81/2024Não
  198. PlenárioPL 545/2024Sim
  199. PlenárioPL 81/2024Não
  200. PlenárioPL 9543/2018Sim
  201. PlenárioPL 1269/2022Sim
  202. PlenárioPL 5727/2023Sim
  203. PlenárioPL 4932/2023Sim
  204. PlenárioPL 4831/2023Sim
  205. PlenárioPL 5996/2023Sim
  206. PlenárioPLP 175/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  208. PlenárioPL 1269/2022Sim
  209. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPRC 131/2023Sim
  12. PlenárioPL 4994/2023Não
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 4449/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPL 5610/2023Sim
  45. PlenárioPDL 3/2023Não
  46. PlenárioPL 5711/2023Sim
  47. PlenárioPLP 153/2015Sim
  48. PlenárioPL 402/2011Sim
  49. PlenárioPL 6256/2019Não
  50. PlenárioPL 6256/2019Sim
  51. PlenárioPL 6579/2019Sim
  52. PlenárioPL 2144/2023Sim
  53. PlenárioPL 7082/2017Sim
  54. PlenárioPL 7082/2017Não
  55. PlenárioPL 7082/2017Sim
  56. PlenárioPL 7082/2017Não
  57. PlenárioPL 11247/2018Sim
  58. PlenárioPL 11247/2018Não
  59. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  60. PlenárioPLP 224/2023Sim
  61. PlenárioPL 3954/2023Sim
  62. PlenárioPL 4416/2021Não
  63. PlenárioPL 4416/2021Não
  64. PlenárioPL 1768/2023Sim
  65. PlenárioPL 1768/2023Sim
  66. PlenárioPL 4035/2023Não
  67. PlenárioPL 4035/2023Não
  68. PlenárioPL 4035/2023Sim
  69. PlenárioPL 4035/2023Sim
  70. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  71. PlenárioPDL 405/2023Não
  72. PlenárioPL 5496/2013Não
  73. PlenárioPL 5496/2013Não
  74. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  75. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  76. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  77. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  78. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  79. PlenárioPL 4287/2023Sim
  80. PlenárioPL 3557/2023Sim
  81. PlenárioPL 4416/2021Sim
  82. PlenárioPL 5086/2023Não
  83. PlenárioPL 5086/2023Sim
  84. PlenárioPL 4287/2023Sim
  85. PlenárioPL 3072/2022Sim
  86. PlenárioPL 1434/2011Não
  87. PlenárioPL 4968/2020Sim
  88. PlenárioPL 2275/2022Sim
  89. PlenárioPDC 745/2017Sim
  90. PlenárioPL 2245/2023Não
  91. PlenárioPL 2245/2023Não
  92. PlenárioPL 4426/2023Não
  93. PlenárioPL 5497/2019Não
  94. PlenárioPL 5497/2019Sim
  95. PlenárioPL 5497/2019Não
  96. PlenárioPL 5497/2019Não
  97. PlenárioPL 5497/2019Sim
  98. PlenárioPL 4188/2021Não
  99. PlenárioPL 4188/2021Não
  100. PlenárioPL 4188/2021Não
  101. PlenárioPL 4188/2021Sim
  102. PlenárioPL 4188/2021Não
  103. PlenárioPL 4188/2021Sim
  104. PlenárioMPV 1177/2023Não
  105. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  106. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  107. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  108. PlenárioPLP 221/2016Sim
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Não
  111. PlenárioPL 4438/2023Não
  112. PlenárioPLP 192/2023Sim
  113. PlenárioPL 3626/2023Não
  114. PlenárioPL 3626/2023Sim
  115. PlenárioPL 4438/2023Não
  116. PlenárioPL 4438/2023Não
  117. PlenárioPL 4438/2023Sim
  118. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  119. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  120. PlenárioPL 2685/2022Sim
  121. PlenárioPL 2685/2022Não
  122. PlenárioPL 2685/2022Não
  123. PlenárioPL 2685/2022Não
  124. PlenárioPL 2685/2022Não
  125. PlenárioPLP 136/2023Sim
  126. PlenárioPL 2685/2022Sim
  127. PlenárioPL 1016/2023Sim
  128. PlenárioPL 1016/2023Sim
  129. PlenárioPL 335/2019Sim
  130. PlenárioPL 309/2023Sim
  131. PlenárioPL 1891/2023Sim
  132. PlenárioPL 3050/2023Sim
  133. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  134. PlenárioPL 1825/2023Sim
  135. PlenárioPL 2306/2023Sim
  136. PlenárioPL 3780/2023Não
  137. PlenárioPLP 93/2023Sim
  138. PlenárioPLP 93/2023Sim
  139. PlenárioPLP 93/2023Não
  140. PlenárioPLP 93/2023Sim
  141. PlenárioPLP 93/2023Não
  142. PlenárioPL 8889/2017Sim
  143. CASPPL 1791/2019Não
  144. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  145. PlenárioPL 2245/2023Sim
  146. PlenárioPL 1246/2021Sim
  147. PlenárioPEC 45/2019Sim
  148. PlenárioPEC 45/2019Sim
  149. PlenárioPEC 45/2019Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Sim
  151. PlenárioPL 2384/2023Não
  152. PlenárioPL 2384/2023Não
  153. PlenárioPL 2384/2023Não
  154. PlenárioPL 2384/2023Não
  155. PlenárioPL 2920/2023Sim
  156. PlenárioPL 2920/2023Sim
  157. PlenárioPL 2920/2023Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Não
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Não
  172. PlenárioPL 3083/2023Sim
  173. PlenárioPL 2720/2023Sim
  174. PlenárioMPV 1154/2023Não
  175. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  176. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  177. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  178. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  179. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  180. PlenárioMPV 1154/2023Não
  181. PlenárioMPV 1164/2023Não
  182. PlenárioPL 490/2007Sim
  183. PlenárioPL 490/2007Não
  184. PlenárioPL 490/2007Não
  185. PlenárioPL 490/2007Não
  186. PlenárioPL 490/2007Não
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPLP 93/2023Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Sim
  190. PlenárioPLP 93/2023Não
  191. PlenárioPL 490/2007Não
  192. PlenárioPLP 93/2023Não
  193. PlenárioPLP 93/2023Sim
  194. PlenárioPLP 93/2023Sim
  195. PlenárioPLP 93/2023Não
  196. PlenárioPLP 93/2023Sim
  197. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  198. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  199. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  200. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  201. PlenárioPLP 93/2023Sim
  202. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  203. PlenárioPL 7687/2017Sim
  204. PlenárioPL 2342/2022Não
  205. PlenárioPL 2342/2022Sim
  206. PlenárioPL 1292/2023Sim
  207. PlenárioPL 1987/2023Sim
  208. PlenárioPL 2342/2022Sim
  209. PlenárioPL 1987/2023Sim
  210. PlenárioPL 1085/2023Sim
  211. PlenárioPDL 98/2023Não
  212. PlenárioPDL 111/2023Não
  213. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  214. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  215. PlenárioPL 2630/2020Sim
  216. PlenárioPLP 139/2022Sim
  217. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  218. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  219. PlenárioPL 6446/2019Não
  220. PlenárioPL 747/2023Sim
  221. PlenárioPDL 65/2023Não
  222. PlenárioMPV 1150/2022Não
  223. PlenárioMPV 1150/2022Não
  224. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  225. PlenárioPL 3453/2021Não
  226. PlenárioPRC 31/2023Sim
  227. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página