Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Juliana Cardoso

PT · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

914 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

695 de 722

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

889 de 917

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5149/2026

    Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, incluir a proteção ao luto infantil, assegurar medidas de acolhimento e atenção integral às famílias enlutadas e estabelecer direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes da perda gestacional, fetal, neonatal ou infantil e dá outras providências (Lei Até o Reencontro – Matheus Lindo Jaccard).

    Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5148/2026

    Institui o Programa Nacional Férias com Dignidade, destinado à promoção do turismo social e do acesso ao lazer pelos profissionais não docentes da educação básica pública, mediante adesão voluntária de prestadores de serviços turísticos.

    Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário

  3. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  4. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  5. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 3302/2026

    Dispõe sobre a proibição temporária do uso do fogo para fins agropecuários durante períodos de Emergência climática e risco extremo de incêndios florestais.

    Apresentada em 25/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  8. PL 2710/2026

    Institui o Dia Nacional da Autodefesa Feminina.

    Apresentada em 28/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 2572/2026

    Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e dispõe sobre seus princípios, diretrizes e objetivos.

    Apresentada em 25/05/2026

  10. PL 2340/2026

    Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, para especificar mulheres negras e jovens como públicos prioritários, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  13. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  15. PL 1710/2026

    Acrescenta o art. 259-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a isenção de emolumentos e tributos na averbação de alteração de denominação de logradouros públicos em hipóteses relacionadas a graves violações de direitos humanos e crimes.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 1708/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir medidas voltadas à autonomia econômica da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 1669/2026

    Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 07/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 1302/2026

    Institui o Programa Novas Masculinidades para Igualdade nas escolas públicas de educação básica, destinado à promoção de ações educativas voltadas à prevenção da violência contra mulheres e meninas, à formação cidadã dos estudantes e ao fortalecimento de relações baseadas no respeito, igualdade e convivência democrática.

    Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  23. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  25. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  27. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  28. PL 6620/2025

    Institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas.

    Apresentada em 19/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  29. PL 6506/2025

    Institui o Plano Nacional de Políticas Culturais para os Povos Indígenas.

    Apresentada em 17/12/2025 · primeiro signatário

  30. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PL 3256/2025

    Dispõe sobre o fortalecimento das políticas públicas de proteção integral e universal de crianças e adolescentes em orfandade no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

    Apresentada em 04/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  36. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  37. PL 2746/2025

    Institui o Dia Nacional da Trombocitopenia Imune (PTI), a ser celebrado anualmente na última sexta-feira do mês de setembro.

    Apresentada em 09/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 2739/2025

    Institui o Dia Nacional da Saúde Indígena.

    Apresentada em 06/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 2168/2025

    Institui o Programa Acompanhante da Pessoa Idosa no âmbito do Sistema Único de Saúde

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  41. PL 1579/2025

    Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

  42. PL 971/2025

    Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros

    Apresentada em 12/03/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 966/2025

    Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas dos Professores da Rede Pública de Ensino.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  44. PL 845/2025

    Reconhece as Velhas Guardas das Escolas de Samba como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

    Apresentada em 11/03/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 648/2025

    Institui a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal.

    Apresentada em 25/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PL 4360/2024

    Modifica as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989; 8.069, de 13 de julho de 1990; 8.080, de 19 de setembro de 1990; 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.257, de 8 de março de 2016 para instituir medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo praticado contra a primeira infância, crianças e adolescentes.

    Apresentada em 12/11/2024 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  47. PL 4269/2024

    DISPÕE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, QUANDO A VÍTIMA FOR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

    Apresentada em 05/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  48. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  49. PL 3909/2024

    Estabelece regras específicas para a proteção dos direitos autorais dos povos indígenas sobre seus grafismos e pinturas.

    Apresentada em 10/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  50. PL 3704/2024

    Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Plante uma Árvore.

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  52. PL 3316/2024

    Acrescenta o art. 41-A na Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o crime de provocar incêndio em florestas ou demais formas de vegetação por motivação eleitoral ou política.

    Apresentada em 27/08/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  54. PL 3099/2024

    Institui o Protocolo Indígena Nacional de Adaptação, Resposta e Recuperação em Situações de Risco e Desastres Climáticos, Ambientais e Sanitários e o Comitê Gestor para elaboração de Protocolos Indígenas Locais.

    Apresentada em 09/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  55. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 2648/2024

    Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para permitir o acesso ao Programa Universidade para Todos (Prouni) a não brasileiros.

    Apresentada em 02/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  57. PL 2599/2024

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

    Apresentada em 27/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  58. PL 2328/2024

    Institui o Dia do Quadrinho Nacional.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  59. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  60. PL 1747/2024

    Dispõe sobre o exercício da profissão de trancista.

    Apresentada em 10/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

  61. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  62. PL 655/2024

    Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever que as vagas em creche ou escola pública para crianças devem ser em estabelecimento mais próximo da residência da criança ou local de trabalho do responsável por ela.

    Apresentada em 08/03/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PL 549/2024

    Acrescenta o art. 20-E à Lei no7.716, de 5 de janeiro de 1989, para vedar que condenados por crime de racismo assumam cargos, empregos e funções públicas.

    Apresentada em 05/03/2024

  64. PL 546/2024

    Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.

    Apresentada em 05/03/2024

  65. PL 6227/2023

    Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre mecanismos de combate a práticas irregulares, abusivas ou violadoras de direitos em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras.

    Apresentada em 22/12/2023 · situação: Aguardando Parecer

  66. PL 6163/2023

    Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece a Política Nacional do Cinema e dá outras providências, para determinar que filmes nacionais contenham recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar recursos de acessibilidade nas salas de exibição

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 5370/2023

    Institui o Dia Nacional da Saúde Indígena.

    Apresentada em 07/11/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  69. PLP 224/2023

    Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Apresentada em 24/10/2023 · situação: Arquivada

  70. PL 4514/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 4091/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem placas ou cartazes com incentivo à denúncia de maus-tratos a animais.

    Apresentada em 23/08/2023 · primeiro signatário

  72. PL 3942/2023

    Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  73. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

  74. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

  75. PL 3240/2023

    Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente.

    Apresentada em 22/06/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  76. PL 3188/2023

    Dispõe sobre o fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas idosas e pessoas com deficiência.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  77. PL 3012/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a assistência afetiva e sobre medidas preventivas e compensatórias do abandono afetivo dos filhos.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  78. PL 2975/2023

    Introduz a situação específica da mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação.

    Apresentada em 07/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  79. PEC 25/2023

    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

    Apresentada em 16/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

  80. PL 2489/2023

    Dispõe sobre reserva de vagas para candidatos indígenas em concursos para preenchimento de cargos na FUNAI e sobre o conteúdo das provas em concursos públicos realizados em áreas de elevada concentração de povos indígenas.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  81. PL 1281/2023

    Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pela garantia de transporte aos eleitores em dias de eleição, plebiscito e referendo.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  82. PL 1161/2023

    Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para permitir que a pessoa gestante ou parturiente seja acompanhada por doula.

    Apresentada em 15/03/2023 · primeiro signatário

  83. PLP 44/2023

    “Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para que o tempo de serviço dos servidores públicos de todo o pais, entre os dias 28/05/2020 até o dia 31/12/2021, possa ser computado para fins de promoções e evoluções na carreira, concessão de adicionais e concessão de licença prêmio, entre outras vantagens decorrentes do tempo de serviço.”

    Apresentada em 09/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  84. PL 988/2023

    Altera a Lei nº 10.778, de 2003, para dispor sobre o acompanhamento psicossocial às mulheres vítimas de violência; e a altera a Lei nº 11.340, de 2006, Lei Maria da Penha, para ampliar as possibilidades de cuidado de seus dependentes a fim de proporcionar condições para obtenção de renda própria.

    Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  85. PL 953/2023

    Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  86. PL 765/2023

    Institui a política nacional de apoio a iniciativas dos entes subnacionais que destinem, temporária ou permanentemente, trechos de vias públicas, praças, largos e logradouros públicos para atividades de cultura, lazer e esporte.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  87. PL 591/2023

    “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir a implantação e ampliação em todo território nacional do programa Centro de Parto Normal -Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, e dá outras providências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.”

    Apresentada em 17/02/2023 · primeiro signatário

  88. PRC 26/2023

    Institui o Prêmio Nacional Carlos Neder de Saúde Pública, a ser concedido anualmente, pela Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário

  89. PL 575/2023

    Institui o dia 22 de março como “Dia nacional em homenagem aos trabalhadores que faleceram no combate à Covid-19 no Brasil”.

    Apresentada em 16/02/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  90. PRC 13/2023

    Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas.

    Apresentada em 03/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  91. PL 250/2023

    Institui o Dia Nacional de Defesa da Democracia.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

919 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Não
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPL 1822/2024Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1448/2026Sim
  40. PlenárioPL 364/2019Sim
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Sim
  43. PlenárioPL 5900/2025Não
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Sim
  47. PlenárioPL 580/2023Sim
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPL 1944/2026Não
  51. PlenárioPL 6461/2019Sim
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 533/2024Sim
  56. PlenárioPL 4397/2024Sim
  57. PlenárioPL 1248/2024Sim
  58. PlenárioPL 3838/2024Sim
  59. PlenárioPLP 55/2026Sim
  60. PlenárioPEC 383/2017Não
  61. PlenárioPEC 383/2017Sim
  62. PlenárioPLP 109/2025Não
  63. PlenárioPLP 109/2025Sim
  64. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Não
  68. PlenárioPL 6359/2025Sim
  69. PlenárioPLP 77/2026Sim
  70. PlenárioPL 3780/2023Sim
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPL 4675/2025Sim
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPLP 108/2021Sim
  77. PlenárioPLP 6/2024Sim
  78. PlenárioPL 1769/2019Não
  79. PlenárioPL 4709/2025Não
  80. PlenárioPL 1922/2022Sim
  81. PlenárioPDL 330/2022Sim
  82. PlenárioPL 759/2026Sim
  83. PlenárioPL 727/2026Sim
  84. PlenárioPL 3640/2025Sim
  85. PlenárioPL 2942/2024Sim
  86. PlenárioPL 3946/2021Sim
  87. PlenárioPL 533/2024Sim
  88. PlenárioPL 424/2015Sim
  89. PlenárioPEC 18/2025Sim
  90. PlenárioPEC 18/2025Não
  91. PlenárioPL 4183/2024Não
  92. PlenárioPL 5490/2025Não
  93. PlenárioPL 5490/2025Sim
  94. PlenárioPL 6139/2023Não
  95. PlenárioPL 6139/2023Sim
  96. PlenárioPL 2158/2023Sim
  97. PlenárioPL 6240/2013Não
  98. PlenárioPL 6240/2013Não
  99. PlenárioPL 6240/2013Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Sim
  101. PlenárioMSC 112/2026Sim
  102. PlenárioMSC 112/2026Sim
  103. PlenárioPL 278/2026Sim
  104. PlenárioPL 6133/2025Não
  105. PlenárioPL 6132/2025Sim
  106. PlenárioPL 6133/2025Sim
  107. PlenárioPLP 14/2026Não
  108. PlenárioPLP 14/2026Sim
  109. PlenárioMPV 1317/2025Não
  110. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  111. PlenárioPL 3278/2021Sim
  112. PlenárioPL 68/2026Sim
  113. PlenárioPLP 14/2026Sim
  114. PlenárioMPV 1313/2025Não
  115. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  116. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioREP 5/2024Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioREP 2/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Não
  27. PlenárioPL 4497/2024Não
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPLP 125/2022Sim
  32. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  33. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  34. PlenárioMPV 1308/2025Não
  35. PlenárioPLP 453/2017Sim
  36. PlenárioPL 331/2020Sim
  37. PlenárioPL 2829/2025Não
  38. PlenárioPL 2829/2025Sim
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 4333/2025Não
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Não
  43. PlenárioPL 5582/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPLP 18/2021Não
  47. PlenárioPL 10556/2018Sim
  48. PlenárioPL 4527/2025Não
  49. PlenárioPL 4709/2025Não
  50. PlenárioPL 3630/2025Não
  51. PlenárioPL 215/2015Sim
  52. PlenárioPLP 124/2022Sim
  53. PlenárioPL 5809/2025Sim
  54. PlenárioPL 5809/2025Não
  55. PlenárioPL 8889/2017Não
  56. PlenárioPL 8889/2017Sim
  57. PlenárioPL 8889/2017Sim
  58. PlenárioPL 4357/2023Não
  59. PlenárioPL 4357/2023Sim
  60. PlenárioPL 4357/2023Sim
  61. PlenárioPL 4357/2023Não
  62. PlenárioPL 2809/2024Sim
  63. PlenárioPDL 3/2025Sim
  64. PlenárioPDL 3/2025Não
  65. PlenárioPDL 3/2025Não
  66. PlenárioPL 420/2025Sim
  67. PlenárioPDL 3/2025Não
  68. PlenárioPEC 302/2017Sim
  69. PlenárioPEC 302/2017Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Não
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 8889/2017Sim
  73. PlenárioPL 4750/2025Não
  74. PlenárioPL 4750/2025Sim
  75. PlenárioPL 3935/2008Sim
  76. PlenárioPLP 204/2025Sim
  77. PlenárioPLP 204/2025Sim
  78. PlenárioPL 4949/2024Sim
  79. PlenárioPL 2947/2025Sim
  80. PlenárioPLP 204/2025Sim
  81. PlenárioPEC 169/2019Sim
  82. PlenárioPEC 169/2019Sim
  83. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  84. PlenárioPLP 125/2022Sim
  85. PlenárioPL 458/2021Sim
  86. PlenárioPL 458/2021Não
  87. PlenárioPL 458/2021Não
  88. PlenárioPL 458/2021Sim
  89. PlenárioPL 458/2021Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 892/2025Não
  93. PlenárioPL 2213/2025Sim
  94. PlenárioPL 420/2025Sim
  95. PlenárioPL 3899/2012Não
  96. PlenárioPL 3899/2012Não
  97. PlenárioPL 3899/2012Não
  98. PlenárioPL 3899/2012Sim
  99. PlenárioPL 3899/2012Sim
  100. PlenárioPL 3084/2025Sim
  101. PlenárioPL 4750/2025Sim
  102. PlenárioPL 5041/2025Sim
  103. PlenárioPL 5041/2025Sim
  104. PlenárioPL 5041/2025Sim
  105. PlenárioPL 5807/2025Sim
  106. PlenárioPL 4278/2025Sim
  107. PlenárioPL 1249/2022Sim
  108. PlenárioPRC 71/2025Sim
  109. PlenárioPL 2225/2024Sim
  110. PlenárioPL 2225/2024Sim
  111. PlenárioSAP 2/2025Não
  112. PlenárioPL 1924/2025Não
  113. PlenárioPDL 242/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1303/2025Não
  115. PlenárioPEC 14/2021Sim
  116. PlenárioPL 2694/2015Não
  117. PlenárioPL 1087/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1301/2025Não
  119. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  120. PlenárioMPV 1301/2025Não
  121. PlenárioPLP 163/2025Não
  122. PlenárioPLP 163/2025Não
  123. PlenárioPLP 163/2025Sim
  124. PlenárioPLP 163/2025Sim
  125. PlenárioPLP 163/2025Sim
  126. PlenárioPL 2780/2024Sim
  127. PlenárioPEC 3/2021Não
  128. PlenárioMPV 1300/2025Não
  129. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  130. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  134. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  135. PlenárioPL 2162/2023Não
  136. PlenárioPEC 3/2021Sim
  137. PlenárioPEC 3/2021Sim
  138. PlenárioPEC 3/2021Não
  139. PlenárioPEC 3/2021Não
  140. PlenárioPEC 3/2021Não
  141. PlenárioPEC 3/2021Não
  142. PlenárioPEC 3/2021Não
  143. PlenárioPEC 3/2021Não
  144. PlenárioPEC 3/2021Não
  145. PlenárioPL 1312/2025Sim
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPL 1579/2025Sim
  148. PlenárioPLP 92/2024Sim
  149. PlenárioPL 226/2024Não
  150. PlenárioPL 2829/2025Sim
  151. PlenárioPL 4392/2025Sim
  152. PlenárioPLP 235/2019Sim
  153. PlenárioPLP 235/2019Sim
  154. PlenárioPLP 235/2019Sim
  155. PlenárioPLP 235/2019Não
  156. PlenárioPLP 128/2022Sim
  157. PlenárioPL 1546/2024Não
  158. PlenárioPL 1546/2024Não
  159. PlenárioPL 1546/2024Sim
  160. PlenárioPL 1707/2024Não
  161. PlenárioPL 1707/2024Não
  162. PlenárioPL 1707/2024Não
  163. PlenárioPL 1707/2024Não
  164. PlenárioPL 1707/2024Sim
  165. PlenárioPL 1707/2024Sim
  166. PlenárioPL 6139/2023Sim
  167. PlenárioPL 41/2025Não
  168. PlenárioPL 3181/2025Não
  169. PlenárioPL 3181/2025Não
  170. PlenárioPL 3181/2025Não
  171. PlenárioPL 3181/2025Sim
  172. PlenárioPL 3181/2025Sim
  173. PlenárioPL 3181/2025Sim
  174. PlenárioPL 3181/2025Sim
  175. PlenárioPRC 63/2025Sim
  176. PlenárioPL 3163/2023Sim
  177. PlenárioPL 3163/2023Não
  178. PlenárioPL 1707/2024Sim
  179. PlenárioPL 1856/2025Não
  180. PlenárioPL 1856/2025Sim
  181. PlenárioPL 1856/2025Sim
  182. PlenárioPL 2859/2023Sim
  183. PlenárioPL 41/2025Sim
  184. PlenárioMPV 1296/2025Sim
  185. PlenárioMPV 1296/2025Não
  186. PlenárioPL 5122/2023Sim
  187. PlenárioPL 5122/2023Sim
  188. PlenárioPL 5122/2023Sim
  189. PlenárioPL 5122/2023Não
  190. PlenárioPL 702/2023Não
  191. PlenárioPL 8262/2017Não
  192. PlenárioPL 1872/2025Não
  193. PlenárioPL 1872/2025Sim
  194. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  195. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  196. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  197. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  198. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  199. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  200. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  201. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  202. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  203. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  204. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  205. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  206. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  207. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  208. PlenárioPL 1881/2025Sim
  209. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  210. PlenárioPLP 234/2024Sim
  211. PlenárioPL 769/2024Sim
  212. PlenárioPL 769/2024Sim
  213. PlenárioPL 769/2024Sim
  214. PlenárioPL 769/2024Sim
  215. PlenárioPL 2583/2020Não
  216. PlenárioPL 2583/2020Sim
  217. PlenárioPL 6020/2023Sim
  218. PlenárioPL 6020/2023Não
  219. PlenárioPL 6020/2023Sim
  220. PlenárioPL 6020/2023Não
  221. PlenárioPL 769/2024Não
  222. PlenárioPL 769/2024Não
  223. PlenárioPL 769/2024Não
  224. PlenárioPL 769/2024Sim
  225. PlenárioPL 1112/2023Não
  226. PlenárioPL 638/2019Sim
  227. PlenárioMPV 1299/2025Não
  228. PlenárioPLP 177/2023Sim
  229. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  230. PlenárioPDL 214/2025Sim
  231. PlenárioPDL 214/2025Sim
  232. PlenárioPDL 214/2025Não
  233. PlenárioPDL 214/2025Não
  234. PlenárioPL 6020/2023Não
  235. PlenárioPL 6020/2023Não
  236. PlenárioPL 6020/2023Não
  237. CMULHERPL 2083/2022Não
  238. PlenárioPL 1694/2025Não
  239. PlenárioPL 1694/2025Não
  240. PlenárioPL 1694/2025Sim
  241. PlenárioPL 1694/2025Sim
  242. PlenárioPL 1694/2025Sim
  243. PlenárioPL 2876/2025Sim
  244. PlenárioPL 2876/2025Não
  245. PlenárioPL 2876/2025Sim
  246. PlenárioPL 2876/2025Sim
  247. PlenárioPL 2876/2025Sim
  248. PlenárioPL 7906/2014Não
  249. PlenárioPL 7906/2014Sim
  250. PlenárioPL 7906/2014Sim
  251. PlenárioPL 7906/2014Sim
  252. PlenárioPL 7906/2014Sim
  253. PlenárioPL 7906/2014Sim
  254. PlenárioPL 1663/2023Não
  255. PlenárioPL 4497/2024Sim
  256. PlenárioPL 4497/2024Sim
  257. PlenárioPL 4497/2024Não
  258. PlenárioPL 4497/2024Não
  259. PlenárioPL 1707/2025Não
  260. PlenárioPDL 609/2021Sim
  261. PlenárioPL 3965/2021Não
  262. PlenárioPL 3965/2021Sim
  263. PlenárioPL 2922/2022Não
  264. PlenárioPL 2922/2022Não
  265. PlenárioPL 3224/2024Sim
  266. PlenárioPL 3224/2024Sim
  267. PlenárioPL 3224/2024Sim
  268. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  269. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  270. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  271. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  272. PlenárioPL 3179/2024Sim
  273. PlenárioPL 6969/2013Sim
  274. PlenárioPL 6969/2013Sim
  275. PlenárioPL 638/2019Sim
  276. PlenárioPL 6366/2019Sim
  277. PlenárioPL 6366/2019Sim
  278. PlenárioPL 6366/2019Não
  279. PlenárioPL 1708/2025Não
  280. PlenárioPL 1708/2025Sim
  281. PlenárioPL 4497/2024Não
  282. PlenárioPL 1694/2025Sim
  283. PlenárioPL 7906/2014Sim
  284. PlenárioPDL 308/2024Não
  285. PlenárioPDL 344/2024Sim
  286. PlenárioPDL 344/2024Não
  287. PlenárioPDL 725/2024Não
  288. PlenárioPDL 725/2024Sim
  289. CCULTPL 4714/2024Sim
  290. PlenárioPL 1466/2025Não
  291. PlenárioPL 1466/2025Sim
  292. PlenárioPL 1466/2025Sim
  293. PlenárioSAP 1/2025Não
  294. PlenárioPLP 177/2023Não
  295. PlenárioPLP 177/2023Sim
  296. PlenárioPLP 177/2023Não
  297. PlenárioPLP 177/2023Não
  298. PlenárioPL 6366/2019Não
  299. PlenárioPL 6366/2019Não
  300. PlenárioPL 6366/2019Não
  301. PlenárioPL 6366/2019Sim
  302. PlenárioPL 363/2025Não
  303. PlenárioPL 363/2025Não
  304. PlenárioPL 363/2025Sim
  305. PlenárioPL 363/2025Sim
  306. PlenárioPL 363/2025Sim
  307. PlenárioPL 363/2025Sim
  308. PlenárioPL 363/2025Sim
  309. CMULHERPL 522/2024Não
  310. PlenárioPL 3469/2024Não
  311. PlenárioPL 3469/2024Não
  312. PlenárioPL 4303/2024Não
  313. PlenárioPL 1/2025Não
  314. PlenárioPDL 204/2021Sim
  315. PlenárioPL 769/2024Sim
  316. PlenárioPL 4303/2024Sim
  317. PlenárioPL 1/2025Sim
  318. PlenárioPL 2/2025Sim
  319. PlenárioPL 2088/2023Não
  320. PlenárioPL 2088/2023Sim
  321. PlenárioPL 2088/2023Sim
  322. PlenárioPDL 478/2023Sim
  323. PlenárioPDL 311/2024Não
  324. PlenárioPDL 311/2024Não
  325. PlenárioPDL 311/2024Sim
  326. PlenárioPL 2379/2023Não
  327. PlenárioPL 2379/2023Sim
  328. PlenárioPL 3914/2023Não
  329. PlenárioPL 3914/2023Sim
  330. PlenárioPLP 22/2025Sim
  331. PlenárioPLP 167/2024Sim
  332. PlenárioPL 4187/2024Não
  333. PlenárioPL 4187/2024Sim
  334. PlenárioPLP 22/2025Sim
  335. PlenárioPLP 223/2023Sim
  336. PlenárioPL 2215/2024Não
  337. PlenárioPL 2215/2024Sim
  338. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 4614/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 3976/2020Não
  34. PlenárioPL 4120/2024Não
  35. PlenárioPL 4911/2023Sim
  36. PlenárioPL 5352/2023Sim
  37. PlenárioPLP 121/2024Não
  38. PlenárioPLP 121/2024Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Sim
  40. PlenárioPL 3034/2024Sim
  41. PlenárioPLP 136/2024Sim
  42. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  43. PlenárioPL 4614/2024Sim
  44. PlenárioPLP 210/2024Sim
  45. PlenárioPDL 361/2024Não
  46. PlenárioPDL 361/2024Sim
  47. PlenárioPL 3819/2024Não
  48. PlenárioPL 3819/2024Sim
  49. PlenárioPL 7452/2010Sim
  50. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  51. PlenárioPL 3224/2024Sim
  52. PlenárioPL 3821/2024Sim
  53. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  54. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  55. PlenárioPL 1958/2021Não
  56. PlenárioPL 1958/2021Não
  57. PlenárioPL 1958/2021Sim
  58. PlenárioPDL 343/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Não
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPL 6012/2023Não
  63. PlenárioPL 6012/2023Sim
  64. CMULHERPL 1111/2022Não
  65. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  66. PlenárioPL 1958/2021Sim
  67. PlenárioPL 6012/2023Sim
  68. PlenárioPL 3819/2024Sim
  69. PlenárioPL 212/2024Sim
  70. PlenárioPL 1874/2022Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Não
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Sim
  78. PlenárioPL 3449/2024Não
  79. PlenárioPL 3449/2024Não
  80. PlenárioPL 3449/2024Não
  81. PlenárioPL 1743/2024Não
  82. PlenárioPL 5010/2013Sim
  83. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  84. PlenárioPL 3117/2024Não
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPL 528/2020Não
  87. PlenárioPL 528/2020Não
  88. PlenárioPL 5813/2023Não
  89. PlenárioPL 5813/2023Não
  90. PlenárioPL 4266/2023Não
  91. PlenárioPL 4266/2023Não
  92. PlenárioPL 3149/2020Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Não
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Não
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Sim
  101. PlenárioPL 1847/2024Sim
  102. PlenárioPL 3453/2024Sim
  103. PlenárioPL 658/2021Sim
  104. PlenárioPLP 72/2024Não
  105. PlenárioPLP 72/2024Sim
  106. PlenárioPL 2762/2024Sim
  107. PlenárioPL 3010/2019Não
  108. PlenárioPL 3010/2019Não
  109. PlenárioPL 3010/2019Sim
  110. PlenárioPL 1847/2024Sim
  111. PlenárioPLP 121/2024Sim
  112. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  113. PlenárioPLP 519/2018Sim
  114. PlenárioPLP 519/2018Sim
  115. PlenárioPL 3117/2024Sim
  116. PlenárioPL 2113/2024Sim
  117. PlenárioPLP 164/2012Sim
  118. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  119. PlenárioPL 2130/2024Sim
  120. PlenárioPLP 57/2022Não
  121. PlenárioPLP 57/2022Sim
  122. PlenárioPL 397/2024Sim
  123. PlenárioPL 397/2024Não
  124. PlenárioPL 397/2024Não
  125. PlenárioPLP 108/2024Não
  126. PlenárioPLP 108/2024Sim
  127. PlenárioPLP 108/2024Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Não
  129. PlenárioPEC 9/2023Não
  130. PlenárioPEC 9/2023Sim
  131. PlenárioPEC 9/2023Sim
  132. PlenárioPEC 9/2023Sim
  133. PlenárioPEC 9/2023Sim
  134. PlenárioPEC 9/2023Sim
  135. PlenárioPL 858/2024Não
  136. PlenárioPLP 72/2024Sim
  137. PlenárioPL 858/2024Sim
  138. PlenárioPLP 68/2024Sim
  139. PlenárioPLP 68/2024Sim
  140. PlenárioPL 5230/2023Sim
  141. PlenárioPL 5230/2023Sim
  142. PlenárioPLP 68/2024Sim
  143. PlenárioPL 5230/2023Sim
  144. PlenárioPL 13/2020Sim
  145. PlenárioPL 1956/2024Sim
  146. PlenárioPRC 32/2024Sim
  147. PlenárioPL 914/2024Sim
  148. PlenárioPRC 32/2024Não
  149. PlenárioPLP 459/2017Sim
  150. PlenárioPLP 459/2017Não
  151. PlenárioPL 914/2024Sim
  152. PlenárioPL 914/2024Sim
  153. PlenárioPL 914/2024Sim
  154. PlenárioPL 914/2024Não
  155. PlenárioPL 709/2023Sim
  156. PlenárioPL 709/2023Não
  157. PlenárioPL 709/2023Sim
  158. PlenárioPL 3890/2020Sim
  159. PlenárioPL 709/2023Sim
  160. PlenárioPL 709/2023Não
  161. PlenárioPL 709/2023Não
  162. PlenárioPL 709/2023Não
  163. PlenárioPL 709/2023Não
  164. PlenárioPL 709/2023Não
  165. PlenárioPL 709/2023Não
  166. PlenárioPL 1213/2024Não
  167. PlenárioPL 1536/2024Sim
  168. PlenárioPL 1594/2024Sim
  169. PlenárioPL 4724/2023Sim
  170. PlenárioPL 6235/2023Não
  171. PlenárioPL 6235/2023Não
  172. PlenárioPL 6235/2023Sim
  173. PlenárioPL 6235/2023Sim
  174. PlenárioPLP 85/2024Sim
  175. PlenárioPLP 85/2024Não
  176. PlenárioPLP 85/2024Não
  177. PlenárioPLP 85/2024Não
  178. PlenárioPLP 85/2024Sim
  179. PlenárioPLP 85/2024Não
  180. PlenárioPL 914/2024Sim
  181. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  182. PlenárioCMC 1/2024Sim
  183. PlenárioPLP 233/2023Sim
  184. PlenárioPL 545/2024Não
  185. PlenárioPL 545/2024Não
  186. PlenárioPL 1026/2024Sim
  187. PlenárioPL 1027/2024Sim
  188. PlenárioPL 3/2024Sim
  189. PlenárioPL 5813/2023Sim
  190. PlenárioPL 719/2024Sim
  191. PlenárioPLP 233/2023Sim
  192. PlenárioPL 327/2021Não
  193. PlenárioPL 327/2021Não
  194. PlenárioPL 327/2021Sim
  195. PlenárioPL 327/2021Sim
  196. PlenárioPL 327/2021Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Não
  198. PlenárioPL 2/2024Sim
  199. PlenárioPL 2/2024Sim
  200. PlenárioPL 2/2024Não
  201. PlenárioPL 3874/2023Sim
  202. PlenárioPL 528/2020Sim
  203. PlenárioPL 528/2020Não
  204. PlenárioPL 528/2020Sim
  205. PlenárioPL 528/2020Não
  206. PlenárioPL 528/2020Não
  207. PlenárioPL 528/2020Não
  208. PlenárioPL 81/2024Não
  209. PlenárioPL 81/2024Não
  210. PlenárioPL 81/2024Não
  211. PlenárioPL 81/2024Não
  212. PlenárioPL 545/2024Sim
  213. PlenárioPL 81/2024Não
  214. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  215. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 2767/2023Sim
  9. PlenárioPL 2374/2023Sim
  10. PlenárioPRC 131/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Não
  12. PlenárioPL 4994/2023Não
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 3905/2021Sim
  15. PlenárioPL 4449/2023Sim
  16. PlenárioPDL 140/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Não
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5230/2023Não
  56. PlenárioPDL 3/2023Não
  57. PlenárioPL 5711/2023Sim
  58. PlenárioPLP 153/2015Sim
  59. PlenárioPL 402/2011Abstenção
  60. PlenárioPL 6256/2019Não
  61. PlenárioPL 6256/2019Sim
  62. PlenárioPL 6579/2019Sim
  63. PlenárioPL 2144/2023Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Sim
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Não
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Não
  71. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  72. PlenárioPL 2228/2022Sim
  73. PlenárioPLP 224/2023Sim
  74. PlenárioPL 3954/2023Sim
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 4416/2021Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Sim
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Sim
  80. PlenárioPL 4035/2023Sim
  81. PlenárioPL 1565/2019Sim
  82. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  83. PlenárioPDL 405/2023Não
  84. PlenárioPL 5496/2013Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  89. PlenárioPL 4287/2023Sim
  90. PlenárioPL 3557/2023Sim
  91. PlenárioPL 2757/2022Não
  92. PlenárioPL 5086/2023Não
  93. PlenárioPL 5086/2023Sim
  94. PlenárioPL 3072/2022Sim
  95. PlenárioPL 3780/2023Sim
  96. PlenárioPL 3780/2023Não
  97. PlenárioPL 3780/2023Não
  98. PlenárioPL 1434/2011Não
  99. PlenárioPL 2275/2022Sim
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Sim
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Não
  105. PlenárioPDC 745/2017Sim
  106. PlenárioPL 2245/2023Não
  107. PlenárioPL 2245/2023Não
  108. PlenárioPL 2245/2023Sim
  109. PlenárioPL 4426/2023Não
  110. PlenárioPL 5497/2019Não
  111. PlenárioPL 5497/2019Sim
  112. PlenárioPL 5497/2019Não
  113. PlenárioPL 5497/2019Não
  114. PlenárioPL 5497/2019Não
  115. PlenárioPL 5497/2019Sim
  116. PlenárioPL 4188/2021Não
  117. PlenárioPL 4188/2021Sim
  118. PlenárioPL 4188/2021Não
  119. PlenárioPL 4188/2021Sim
  120. PlenárioMPV 1177/2023Não
  121. PlenárioMPV 1177/2023Não
  122. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  123. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  124. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  125. PlenárioPL 1520/2021Não
  126. PlenárioPLP 136/2023Não
  127. PlenárioPLP 136/2023Sim
  128. PlenárioPLP 136/2023Sim
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Sim
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPLP 192/2023Sim
  136. PlenárioPL 3626/2023Não
  137. PlenárioPL 3626/2023Sim
  138. PlenárioPL 3626/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Sim
  142. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  143. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  144. PlenárioPL 2685/2022Sim
  145. PlenárioPL 2685/2022Não
  146. PlenárioPL 2685/2022Não
  147. PlenárioPL 2685/2022Não
  148. PlenárioPLP 136/2023Sim
  149. PlenárioPL 2685/2022Sim
  150. PlenárioPL 1016/2023Sim
  151. PlenárioPL 1016/2023Sim
  152. PlenárioPL 5228/2019Não
  153. PlenárioPL 1832/2022Sim
  154. PlenárioPL 1016/2023Sim
  155. PlenárioPL 335/2019Sim
  156. PlenárioPL 309/2023Sim
  157. PlenárioPL 1891/2023Sim
  158. PlenárioPL 3050/2023Sim
  159. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  160. PlenárioPL 1825/2023Sim
  161. PlenárioPL 3780/2023Não
  162. PlenárioMPV 1172/2023Não
  163. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  164. PlenárioPLP 93/2023Sim
  165. PlenárioPLP 93/2023Sim
  166. PlenárioPLP 93/2023Não
  167. PlenárioPLP 93/2023Sim
  168. PlenárioPLP 93/2023Não
  169. PlenárioPL 8889/2017Sim
  170. CMULHERREQ 52/2023 CMULHERNão
  171. PlenárioPL 2245/2023Sim
  172. PlenárioPLP 143/2019Sim
  173. PlenárioPL 1246/2021Sim
  174. PlenárioPL 2597/2019Sim
  175. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  176. PlenárioPL 1037/2023Não
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPL 2384/2023Não
  182. PlenárioPL 2384/2023Não
  183. PlenárioPL 2384/2023Não
  184. PlenárioPL 2920/2023Sim
  185. PlenárioPL 2920/2023Sim
  186. PlenárioPL 2920/2023Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Não
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Não
  201. PlenárioPL 3083/2023Sim
  202. PlenárioPL 2720/2023Sim
  203. PlenárioPL 2720/2023Sim
  204. PlenárioPL 2250/2023Sim
  205. PlenárioMPV 1154/2023Não
  206. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  208. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  209. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  210. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  211. PlenárioMPV 1154/2023Não
  212. PlenárioMPV 1164/2023Não
  213. PlenárioPL 490/2007Não
  214. PlenárioPL 490/2007Não
  215. PlenárioPL 490/2007Não
  216. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  217. PlenárioPLP 93/2023Sim
  218. PlenárioPLP 93/2023Sim
  219. PlenárioPLP 93/2023Sim
  220. PlenárioPLP 93/2023Não
  221. PlenárioPL 490/2007Não
  222. PlenárioPLP 93/2023Sim
  223. PlenárioPLP 93/2023Sim
  224. PlenárioPLP 93/2023Não
  225. PlenárioPLP 93/2023Sim
  226. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  227. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  228. PlenárioPLP 93/2023Sim
  229. PlenárioPL 7687/2017Sim
  230. PlenárioPL 2342/2022Não
  231. PlenárioPL 2342/2022Sim
  232. PlenárioPL 1292/2023Sim
  233. PlenárioPL 1987/2023Sim
  234. PlenárioPL 2342/2022Sim
  235. PlenárioPL 1987/2023Sim
  236. PlenárioPL 1085/2023Sim
  237. PlenárioPDL 98/2023Sim
  238. PlenárioPDL 98/2023Não
  239. PlenárioPDL 111/2023Não
  240. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  241. PlenárioPL 6446/2019Não
  242. PlenárioPDL 65/2023Não
  243. PlenárioMPV 1150/2022Não
  244. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  245. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  246. PlenárioPL 3453/2021Não
  247. PlenárioPRC 31/2023Sim
  248. PlenárioPL 1604/2022Sim
  249. PlenárioPL 2969/2022Sim
  250. PlenárioPL 4591/2012Sim

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