Ana Paula Leão

Votações nominais

Proposições

• 31 proposições de autoria
• 12 como primeiro signatário
• 117 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 3593/2026

   Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências.

   Apresentada em 08/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 3072/2026

   Reconhece a Romaria de Nossa Senhora da Abadia, no Estado de Minas Gerais, como manifestação da cultura nacional.

   Apresentada em 11/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

5. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 2286/2026

   Inscreve o nome de Francisca de Paula de Jesus – Nhá Chica no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

   Apresentada em 08/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 2266/2026

   Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir o incentivo à pesca esportiva entre as atividades incentivadas pelo Poder Público e dispor sobre ações de povoamento e repovoamento de organismos aquáticos.

   Apresentada em 07/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PLP 41/2026

   Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

   Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

9. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

10. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

11. PL 4059/2025

    Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Festa do Vinho, no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 4043/2025

    Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para fixar diretrizes a serem observadas na Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e ações prioritárias de enfrentamento da violência sexual contra a criança e o adolescente.

    Apresentada em 18/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 3629/2025

    Cria a Rota Turística do Vinho do Sul de Minas, no Estado de Minas Gerais, e a reconhece como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 22/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 2977/2025

    Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 18/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

17. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

18. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

19. PL 4297/2024

    Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.

    Apresentada em 07/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

21. PL 2203/2024

    Inclui no Calendário Nacional de Eventos, vinculado ao Ministério do Turismo, o Festival de Quadrilhas Juninas, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

22. PL 1999/2024

    Proíbe a fabricação e a comercialização de leite sintético no território nacional.

    Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PL 1708/2024

    Inclui no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo o Circuito Junino, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

24. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

25. PL 1406/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

    Apresentada em 23/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

26. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PL 1441/2023

    Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.

    Apresentada em 27/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

29. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PEC 3/2023

    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

31. PL 384/2023

    Altera as Leis nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações, para incluir dentre as competências dos órgãos e entidades públicos na implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa a promoção de programas de construção e manutenção de unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas.

    Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

961 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
10. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
11. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
12. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
14. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
15. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
16. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
18. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
19. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
28. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
32. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
37. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
38. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
41. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
42. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
43. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
44. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
49. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
50. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
51. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
53. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
54. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
55. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
57. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
58. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
59. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
60. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
61. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
62. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
63. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
64. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
65. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
66. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
67. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
68. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
69. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
70. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
71. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
72. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
73. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
74. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
75. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
76. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
77. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
78. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
79. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
80. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
81. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
82. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
83. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
84. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
85. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
86. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
87. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
88. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
89. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
90. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
91. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
92. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
93. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
94. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
95. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
96. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
97. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
35. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
36. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
37. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
38. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
39. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
56. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
57. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
59. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
82. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
85. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
86. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
87. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
90. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
91. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
92. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
93. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
104. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
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110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
113. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
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119. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
120. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
121. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
122. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
123. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
124. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
125. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
126. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
127. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
128. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
129. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
130. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
131. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
132. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
133. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
134. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
135. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
138. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
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144. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
145. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
146. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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153. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
154. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
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158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
163. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
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165. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
166. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
167. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
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169. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
170. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
171. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
172. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
175. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
176. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
177. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
178. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
180. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
187. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
188. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
189. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
190. 13/08/2025CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
191. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
193. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
194. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
197. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
198. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
199. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
228. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
229. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
230. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
231. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
236. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
242. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
243. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
244. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
245. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
246. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
247. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
248. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
249. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
250. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
253. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
254. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
255. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
256. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
257. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
258. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
259. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
260. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
261. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
262. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
263. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
264. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
265. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
266. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
267. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
268. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
269. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
270. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
271. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
272. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
273. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
274. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
275. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
276. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
277. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
278. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
279. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
280. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
281. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
282. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
283. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
284. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
285. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
286. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
287. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
288. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
289. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
290. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
291. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
292. 07/05/2025CAPADRPL 3558/2024Sim
293. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
294. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
295. 23/04/2025CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
296. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
297. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
298. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
299. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
300. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
301. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
302. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
303. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
304. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
305. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
306. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
307. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
308. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
309. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
310. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
311. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
312. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
313. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
314. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
315. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
316. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
317. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
318. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
41. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 11/12/2024CAPADRPL 909/2024Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
48. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
49. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
50. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
51. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
63. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
66. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
67. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
68. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
69. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
70. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
71. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
72. 12/11/2024CAPADRPDL 312/2022Sim
73. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
74. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
81. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
84. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
86. 29/10/2024CAPADRPDL 167/2024Sim
87. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
88. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
89. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
90. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
91. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
92. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
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97. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
105. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
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108. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
109. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
110. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
111. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
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113. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
114. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
115. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
116. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
117. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
119. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
120. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
121. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
122. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
123. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
124. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
125. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
126. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
128. 14/08/2024CAPADRPL 1373/2023Sim
129. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
130. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
131. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
144. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
145. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
146. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
154. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
155. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
156. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
157. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
158. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
159. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
160. 12/06/2024CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
161. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
162. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
166. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
167. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
168. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
170. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
181. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
183. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
186. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
187. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
193. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
194. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
195. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
196. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
197. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
198. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
199. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
200. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
201. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
202. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
203. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
204. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
205. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
206. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
207. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
208. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
209. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
210. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Não
211. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
212. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
213. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
220. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
221. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
223. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
224. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
225. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
226. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
227. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
228. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
235. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
236. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
237. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
239. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
240. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
241. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
242. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
243. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
244. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
245. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
246. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
247. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
248. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
249. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
250. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
251. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
56. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
57. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
58. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
59. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
60. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
61. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
62. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
63. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
64. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
68. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
69. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
75. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
77. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
78. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
79. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
80. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
81. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
83. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
84. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
85. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
88. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
89. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
90. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
91. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
92. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
94. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
100. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
101. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
102. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
103. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
104. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
105. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
106. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
107. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
109. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
110. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
111. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
112. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
113. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
114. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
121. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
122. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
123. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
124. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
125. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
126. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
127. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
128. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
133. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
134. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
137. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
138. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
139. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
140. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
142. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
143. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
144. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
146. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
153. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
154. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
156. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
157. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
158. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
159. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
161. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
162. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
163. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
164. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
165. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
166. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
169. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
170. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
171. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
172. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
173. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
176. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
177. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
178. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
179. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
180. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
183. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
184. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
185. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
186. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
187. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
188. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
189. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
190. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
191. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
192. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
193. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
194. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
195. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
196. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
197. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
198. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
199. 09/08/2023CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
200. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Não
201. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
202. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
203. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
204. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
205. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
207. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
209. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
210. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
211. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
212. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
213. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
214. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
220. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
221. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
222. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
223. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
224. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
225. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
226. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
227. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
228. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
229. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
230. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
231. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
232. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
233. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
234. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
235. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
236. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
237. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
238. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
239. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
240. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
241. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
242. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
243. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
244. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
245. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
246. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
247. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
248. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
249. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
250. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
251. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
252. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
253. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
254. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
255. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
256. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
257. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
258. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
259. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
260. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
261. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
262. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
263. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
264. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
265. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
266. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
267. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
268. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
269. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
270. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
271. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
272. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
273. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
274. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
275. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
276. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
277. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
278. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
279. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
280. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
281. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
282. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
283. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
284. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
285. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
286. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
287. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
288. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
289. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
290. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
291. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
292. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
293. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
294. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
295. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim