Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Márcio Biolchi
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Márcio Biolchi

MDB · RS

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

809 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

507 de 628

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

730 de 804

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3331/2026

    Institui o dia 8 de novembro como Dia Nacional do Fisioterapeuta Esportivo.

    Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 1256/2026

    Reconhece a situação de insegurança hídrica da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e institui a Programa de Estruturação das Regiões em Situação de Insegurança Hídrica da Metade Sul do Rio Grande do Sul (PERSIH-SulRS).

    Apresentada em 18/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  3. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  4. PL 341/2025

    Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências.

    Apresentada em 07/02/2025 · situação: Arquivada

  5. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  6. PL 2135/2024

    Dispõe sobre a suspensão dos tetos para repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos municípios e dos Hospitais do Rio Grande do Sul, em deco rrência do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 07 de maios de 2024.

    Apresentada em 29/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  7. PL 1943/2024

    Dispõe sobre ações contingenciais direcionados ao setor de turismo e da vitivinicultura em função do desiquilíbrio resultado dos impactos das chuvas no Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 20/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  8. PL 1084/2024

    Denomina “Rodovia Ibsen Valls Pinheiro” o trecho da rodovia BR-472 compreendido entre os Municípios de São Borja e Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 03/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

809 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 74/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPLP 80/2026Sim
  5. PlenárioPLP 114/2026Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Não
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPDL 171/2026Sim
  9. PlenárioPLP 41/2026Sim
  10. PlenárioPL 2898/2025Sim
  11. PlenárioPL 849/2025Sim
  12. PlenárioPL 4133/2023Não
  13. PlenárioPL 4133/2023Sim
  14. PlenárioPDL 717/2024Sim
  15. PlenárioPL 424/2015Sim
  16. PlenárioPLP 337/2017Sim
  17. PlenárioPL 957/2024Sim
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Não
  20. PlenárioPEC 5/2023Não
  21. PlenárioPEC 5/2023Sim
  22. PlenárioPL 1822/2024Não
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPL 68/2025Sim
  27. PlenárioPL 1625/2026Sim
  28. PlenárioPL 1625/2026Sim
  29. PlenárioPL 1625/2026Sim
  30. PlenárioPL 364/2019Não
  31. PlenárioPL 4822/2025Sim
  32. PlenárioPL 5900/2025Sim
  33. PlenárioPLP 21/2026Sim
  34. PlenárioPL 488/2019Sim
  35. PlenárioPL 2780/2024Sim
  36. PlenárioPL 580/2023Sim
  37. PlenárioPEC 383/2017Sim
  38. PlenárioPEC 383/2017Sim
  39. PlenárioPL 1944/2026Sim
  40. PlenárioPL 6461/2019Sim
  41. PlenárioPL 3025/2023Não
  42. PlenárioPL 3025/2023Não
  43. PlenárioPL 3025/2023Não
  44. PlenárioPL 533/2024Sim
  45. PlenárioPL 4397/2024Não
  46. PlenárioPL 1248/2024Sim
  47. PlenárioPL 3838/2024Sim
  48. PlenárioPEC 383/2017Não
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPL 6359/2025Não
  51. PlenárioPL 6359/2025Sim
  52. PlenárioPLP 77/2026Sim
  53. PlenárioPLP 77/2026Sim
  54. PlenárioPL 1069/2025Sim
  55. PlenárioPL 3880/2024Não
  56. PlenárioPL 3880/2024Não
  57. PlenárioPL 3880/2024Não
  58. PlenárioPL 4675/2025Não
  59. PlenárioPL 3880/2024Sim
  60. PlenárioPL 759/2026Sim
  61. PlenárioPL 6415/2025Sim
  62. PlenárioPL 3640/2025Sim
  63. PlenárioPL 2942/2024Sim
  64. PlenárioPL 3946/2021Sim
  65. PlenárioPEC 18/2025Sim
  66. PlenárioPL 3879/2024Não
  67. PlenárioPL 4183/2024Sim
  68. PlenárioPL 5490/2025Sim
  69. PlenárioPL 5490/2025Não
  70. PlenárioPL 6139/2023Sim
  71. PlenárioPL 2158/2023Não
  72. PlenárioPL 6240/2013Não
  73. PlenárioPL 6240/2013Sim
  74. PlenárioPL 6240/2013Sim
  75. PlenárioMSC 112/2026Não
  76. PlenárioMSC 112/2026Sim
  77. PlenárioPL 6133/2025Não
  78. PlenárioPL 6132/2025Sim
  79. PlenárioPL 6133/2025Sim
  80. PlenárioPLP 14/2026Não
  81. PlenárioPLP 14/2026Sim
  82. PlenárioMPV 1317/2025Não
  83. PlenárioPL 3278/2021Sim
  84. PlenárioPL 6601/2025Sim
  85. PlenárioPL 68/2026Sim
  86. PlenárioPLP 14/2026Sim
  87. PlenárioPL 1743/2024Sim
  88. PlenárioMPV 1313/2025Não
  89. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  90. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 2162/2023Não
  16. PlenárioPL 4497/2024Sim
  17. PlenárioPL 4497/2024Sim
  18. PlenárioPL 4497/2024Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPLP 125/2022Sim
  21. PlenárioPLP 125/2022Não
  22. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  23. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  24. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  25. PlenárioPLP 453/2017Sim
  26. PlenárioPL 2829/2025Não
  27. PlenárioPL 2829/2025Sim
  28. PlenárioPL 5582/2025Não
  29. PlenárioPL 5582/2025Não
  30. PlenárioPL 5582/2025Sim
  31. PlenárioPL 5582/2025Sim
  32. PlenárioPL 5582/2025Sim
  33. PlenárioPL 5582/2025Não
  34. PlenárioPLP 18/2021Sim
  35. PlenárioPLP 18/2021Não
  36. PlenárioPL 10556/2018Sim
  37. PlenárioPL 3630/2025Sim
  38. PlenárioPL 215/2015Sim
  39. PlenárioPL 5809/2025Sim
  40. PlenárioPL 8889/2017Não
  41. PlenárioPL 8889/2017Sim
  42. PlenárioPL 4357/2023Não
  43. PlenárioPL 4357/2023Não
  44. PlenárioPL 4357/2023Sim
  45. PlenárioPDL 3/2025Não
  46. PlenárioPDL 3/2025Sim
  47. PlenárioPDL 3/2025Sim
  48. PlenárioPL 420/2025Sim
  49. PlenárioPL 3292/2025Sim
  50. PlenárioPDL 3/2025Sim
  51. PlenárioPEC 302/2017Sim
  52. PlenárioPEC 302/2017Sim
  53. PlenárioPL 8889/2017Não
  54. PlenárioPL 8889/2017Sim
  55. PlenárioPL 8889/2017Sim
  56. PlenárioPL 4750/2025Não
  57. PlenárioPL 4750/2025Sim
  58. PlenárioPLP 204/2025Sim
  59. PlenárioPLP 204/2025Sim
  60. PlenárioPL 4949/2024Não
  61. PlenárioPL 3904/2023Sim
  62. PlenárioPLP 204/2025Sim
  63. PlenárioPEC 169/2019Sim
  64. PlenárioPL 458/2021Não
  65. PlenárioPL 892/2025Sim
  66. PlenárioPL 2213/2025Sim
  67. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  68. PlenárioPL 3899/2012Sim
  69. PlenárioPL 3899/2012Não
  70. PlenárioPL 3899/2012Sim
  71. PlenárioPL 2056/2025Sim
  72. PlenárioPL 4750/2025Sim
  73. PlenárioPL 5041/2025Sim
  74. PlenárioPL 5041/2025Sim
  75. PlenárioPL 5041/2025Sim
  76. PlenárioPL 5807/2025Sim
  77. PlenárioPL 4278/2025Sim
  78. PlenárioPL 1249/2022Sim
  79. PlenárioPL 3640/2023Não
  80. PlenárioPL 3640/2023Sim
  81. PlenárioPL 2225/2024Não
  82. PlenárioPL 2225/2024Não
  83. PlenárioSAP 2/2025Sim
  84. PlenárioPL 1924/2025Não
  85. PlenárioPL 1924/2025Não
  86. PlenárioPDL 242/2025Sim
  87. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  88. PlenárioPEC 14/2021Sim
  89. PlenárioPEC 14/2021Sim
  90. PlenárioPL 1087/2025Sim
  91. PlenárioPL 358/2025Não
  92. PlenárioPL 358/2025Sim
  93. PlenárioMPV 1301/2025Não
  94. PlenárioMPV 1301/2025Não
  95. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  96. PlenárioMPV 1301/2025Não
  97. PlenárioPLP 163/2025Não
  98. PlenárioPLP 163/2025Não
  99. PlenárioPLP 163/2025Sim
  100. PlenárioPLP 163/2025Não
  101. PlenárioPLP 163/2025Sim
  102. PlenárioPLP 163/2025Sim
  103. PlenárioPEC 3/2021Não
  104. PlenárioPEC 3/2021Sim
  105. PlenárioMPV 1300/2025Não
  106. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  112. PlenárioPL 2162/2023Sim
  113. PlenárioPEC 3/2021Não
  114. PlenárioPEC 3/2021Sim
  115. PlenárioPEC 3/2021Sim
  116. PlenárioPEC 3/2021Sim
  117. PlenárioPEC 3/2021Sim
  118. PlenárioPEC 3/2021Sim
  119. PlenárioPEC 3/2021Sim
  120. PlenárioPEC 3/2021Sim
  121. PlenárioPL 1312/2025Sim
  122. PlenárioPLP 163/2025Sim
  123. PlenárioPL 1579/2025Não
  124. PlenárioPLP 92/2024Sim
  125. PlenárioPL 226/2024Sim
  126. PlenárioPL 2829/2025Sim
  127. PlenárioPLP 235/2019Sim
  128. PlenárioPLP 235/2019Sim
  129. PlenárioPLP 235/2019Sim
  130. PlenárioPLP 235/2019Não
  131. PlenárioPL 1546/2024Sim
  132. PlenárioPL 1707/2024Não
  133. PlenárioPL 1707/2024Não
  134. PlenárioPL 1707/2024Não
  135. PlenárioPL 1707/2024Não
  136. PlenárioPL 1707/2024Sim
  137. PlenárioPL 1707/2024Sim
  138. PlenárioPL 6139/2023Sim
  139. PlenárioPLP 143/2020Sim
  140. PlenárioPL 41/2025Não
  141. PlenárioPL 3181/2025Não
  142. PlenárioPL 3181/2025Não
  143. PlenárioPL 3181/2025Não
  144. PlenárioPL 3181/2025Não
  145. PlenárioPL 3181/2025Não
  146. PlenárioPL 3181/2025Não
  147. PlenárioMSC 914/2025Não
  148. PlenárioPRC 63/2025Sim
  149. PlenárioPL 3163/2023Não
  150. PlenárioPL 6056/2025Sim
  151. PlenárioPL 1707/2024Sim
  152. PlenárioPL 1856/2025Não
  153. PlenárioPL 1856/2025Sim
  154. PlenárioPL 2859/2023Sim
  155. PlenárioPL 41/2025Sim
  156. PlenárioMSC 914/2025Sim
  157. PlenárioPL 5122/2023Não
  158. PlenárioPL 5122/2023Não
  159. PlenárioPL 5122/2023Não
  160. PlenárioPL 5122/2023Sim
  161. PlenárioPL 702/2023Sim
  162. PlenárioPL 8262/2017Sim
  163. PlenárioPL 785/2024Sim
  164. PlenárioPL 1872/2025Sim
  165. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  166. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  167. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  168. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  169. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  170. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  171. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  172. PlenárioPLP 234/2024Não
  173. PlenárioPLP 234/2024Sim
  174. PlenárioPL 769/2024Não
  175. PlenárioPL 769/2024Sim
  176. PlenárioPL 769/2024Sim
  177. PlenárioPL 769/2024Sim
  178. PlenárioPL 769/2024Sim
  179. PlenárioPL 2583/2020Sim
  180. PlenárioPL 2583/2020Sim
  181. PlenárioPL 6020/2023Não
  182. PlenárioPL 6020/2023Não
  183. PlenárioPL 1112/2023Sim
  184. PlenárioPL 638/2019Sim
  185. PlenárioPL 4035/2023Sim
  186. PlenárioPLP 177/2023Sim
  187. PlenárioPLP 177/2023Não
  188. PlenárioPL 3118/2024Sim
  189. PlenárioPRC 27/2025Não
  190. PlenárioPRC 27/2025Não
  191. PlenárioPRC 27/2025Sim
  192. PlenárioPDL 214/2025Não
  193. PlenárioPDL 214/2025Sim
  194. PlenárioPDL 214/2025Sim
  195. PlenárioPDL 314/2025Sim
  196. PlenárioPL 1694/2025Sim
  197. PlenárioPL 2876/2025Não
  198. PlenárioPL 2876/2025Não
  199. PlenárioPL 2876/2025Sim
  200. PlenárioPL 2876/2025Não
  201. PlenárioPL 2876/2025Não
  202. PlenárioPL 2876/2025Não
  203. PlenárioPL 1663/2023Sim
  204. PlenárioPL 4497/2024Não
  205. PlenárioPL 4497/2024Não
  206. PlenárioPL 4497/2024Sim
  207. PlenárioPDL 609/2021Não
  208. PlenárioPDL 609/2021Sim
  209. PlenárioPL 3965/2021Não
  210. PlenárioPL 2922/2022Não
  211. PlenárioPL 3224/2024Não
  212. PlenárioPL 3224/2024Sim
  213. PlenárioPL 3224/2024Sim
  214. PlenárioPL 3224/2024Não
  215. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  216. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  217. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  218. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  219. PlenárioPL 6969/2013Sim
  220. PlenárioPL 6969/2013Sim
  221. PlenárioPL 638/2019Sim
  222. PlenárioPL 6366/2019Não
  223. PlenárioPL 6366/2019Sim
  224. PlenárioPL 6366/2019Sim
  225. PlenárioPL 6366/2019Sim
  226. PlenárioPL 1708/2025Não
  227. PlenárioPL 1708/2025Não
  228. PlenárioPL 1708/2025Sim
  229. PlenárioPL 4497/2024Sim
  230. PlenárioPL 1694/2025Sim
  231. PlenárioPL 7906/2014Sim
  232. PlenárioPDL 308/2024Não
  233. PlenárioPDL 725/2024Não
  234. PlenárioPDL 725/2024Sim
  235. PlenárioPL 1466/2025Sim
  236. PlenárioSAP 1/2025Não
  237. PlenárioPLP 177/2023Sim
  238. PlenárioPLP 177/2023Não
  239. PlenárioPLP 177/2023Não
  240. PlenárioPLP 177/2023Não
  241. PlenárioPL 6366/2019Não
  242. PlenárioPL 6366/2019Não
  243. PlenárioPL 6366/2019Não
  244. PlenárioPL 3469/2024Não
  245. PlenárioPL 3469/2024Sim
  246. PlenárioPL 3469/2024Sim
  247. PlenárioPL 3469/2024Sim
  248. PlenárioPL 3469/2024Sim
  249. PlenárioPL 363/2025Não
  250. PlenárioPL 363/2025Não
  251. PlenárioPL 363/2025Sim
  252. PlenárioPL 363/2025Sim
  253. PlenárioPL 3469/2024Não
  254. PlenárioPL 363/2025Sim
  255. PlenárioPL 4303/2024Não
  256. PlenárioPL 1/2025Não
  257. PlenárioPL 2/2025Não
  258. PlenárioPL 2/2025Sim
  259. PlenárioPL 4303/2024Não
  260. PlenárioPL 1/2025Sim
  261. PlenárioPL 2/2025Sim
  262. PlenárioPL 2088/2023Sim
  263. PlenárioPL 2088/2023Sim
  264. PlenárioPL 2088/2023Sim
  265. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  266. PlenárioPDL 478/2023Não
  267. PlenárioPDL 311/2024Não
  268. PlenárioPDL 311/2024Não
  269. PlenárioPDL 311/2024Sim
  270. PlenárioPL 2379/2023Não
  271. PlenárioPL 2379/2023Sim
  272. PlenárioPL 3914/2023Não
  273. PlenárioPL 3914/2023Sim
  274. PlenárioPLP 22/2025Não
  275. PlenárioPLP 22/2025Sim
  276. PlenárioPLP 58/2025Sim
  277. PlenárioPL 1019/2025Não
  278. PlenárioPLP 167/2024Sim
  279. PlenárioPL 4187/2024Sim
  280. PlenárioPL 4187/2024Não
  281. PlenárioPL 2215/2024Sim
  282. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 68/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 3976/2020Sim
  37. PlenárioPL 4120/2024Sim
  38. PlenárioPL 4911/2023Sim
  39. PlenárioPL 5352/2023Sim
  40. PlenárioPLP 121/2024Não
  41. PlenárioPLP 121/2024Sim
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  44. PlenárioPL 4614/2024Sim
  45. PlenárioPLP 210/2024Sim
  46. PlenárioPDL 361/2024Não
  47. PlenárioPDL 361/2024Sim
  48. PlenárioPL 3819/2024Não
  49. PlenárioPL 3819/2024Sim
  50. PlenárioPL 7452/2010Não
  51. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  53. PlenárioPL 3224/2024Sim
  54. PlenárioPL 3821/2024Sim
  55. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  56. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  57. PlenárioPL 1958/2021Sim
  58. PlenárioPL 1958/2021Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Não
  60. PlenárioPDL 343/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPLP 175/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Não
  64. PlenárioPL 6012/2023Não
  65. PlenárioPL 6012/2023Sim
  66. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  67. PlenárioPL 1958/2021Não
  68. PlenárioPL 6012/2023Sim
  69. PlenárioPL 3819/2024Sim
  70. PlenárioPL 212/2024Sim
  71. PlenárioPL 1874/2022Sim
  72. PlenárioPLP 108/2024Não
  73. PlenárioPLP 108/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2024Não
  76. PlenárioPL 3449/2024Não
  77. PlenárioPL 3449/2024Não
  78. PlenárioPL 3449/2024Sim
  79. PlenárioPL 2950/2019Não
  80. PlenárioPL 5010/2013Não
  81. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  82. PlenárioPL 3117/2024Não
  83. PlenárioPL 528/2020Não
  84. PlenárioPL 528/2020Não
  85. PlenárioPL 5813/2023Não
  86. PlenárioPL 4266/2023Não
  87. PlenárioPL 4266/2023Não
  88. PlenárioPL 3149/2020Sim
  89. PlenárioPL 1847/2024Não
  90. PlenárioPL 3453/2024Sim
  91. PlenárioPL 658/2021Sim
  92. PlenárioPLP 72/2024Não
  93. PlenárioPLP 72/2024Não
  94. PlenárioPLP 72/2024Sim
  95. PlenárioPL 2762/2024Sim
  96. PlenárioPL 3010/2019Não
  97. PlenárioPL 3010/2019Não
  98. PlenárioPL 3010/2019Sim
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  101. PlenárioPLP 519/2018Não
  102. PlenárioPLP 519/2018Sim
  103. PlenárioPLP 519/2018Sim
  104. PlenárioPL 3117/2024Sim
  105. PlenárioPL 2113/2024Sim
  106. PlenárioPLP 164/2012Sim
  107. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  108. PlenárioPLP 57/2022Sim
  109. PlenárioPLP 57/2022Sim
  110. PlenárioPL 397/2024Não
  111. PlenárioPL 397/2024Sim
  112. PlenárioPL 397/2024Sim
  113. PlenárioPLP 108/2024Não
  114. PlenárioPLP 108/2024Sim
  115. PlenárioPLP 108/2024Sim
  116. PlenárioPEC 9/2023Não
  117. PlenárioPEC 9/2023Não
  118. PlenárioPEC 9/2023Não
  119. PlenárioPEC 9/2023Sim
  120. PlenárioPEC 9/2023Sim
  121. PlenárioPEC 9/2023Sim
  122. PlenárioPEC 9/2023Sim
  123. PlenárioPEC 44/2023Sim
  124. PlenárioPEC 44/2023Sim
  125. PlenárioPEC 44/2023Sim
  126. PlenárioPL 858/2024Não
  127. PlenárioPLP 72/2024Sim
  128. PlenárioPL 858/2024Sim
  129. PlenárioPEC 9/2023Sim
  130. PlenárioPLP 68/2024Não
  131. PlenárioPLP 68/2024Sim
  132. PlenárioPLP 68/2024Não
  133. PlenárioPLP 68/2024Não
  134. PlenárioPLP 68/2024Sim
  135. PlenárioPL 5230/2023Não
  136. PlenárioPL 5230/2023Sim
  137. PlenárioPLP 68/2024Sim
  138. PlenárioPL 5230/2023Não
  139. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  140. PlenárioPL 13/2020Sim
  141. PlenárioPL 1956/2024Sim
  142. PlenárioPRC 32/2024Sim
  143. PlenárioPRC 32/2024Sim
  144. PlenárioPLP 459/2017Sim
  145. PlenárioPLP 459/2017Não
  146. PlenárioPL 914/2024Sim
  147. PlenárioPL 914/2024Sim
  148. PlenárioPL 914/2024Sim
  149. PlenárioPL 914/2024Sim
  150. PlenárioPL 709/2023Não
  151. PlenárioPL 709/2023Não
  152. PlenárioPL 3890/2020Não
  153. PlenárioPL 709/2023Não
  154. PlenárioPL 709/2023Sim
  155. PlenárioPL 709/2023Não
  156. PlenárioPL 709/2023Sim
  157. PlenárioPL 709/2023Sim
  158. PlenárioPL 709/2023Sim
  159. PlenárioPL 709/2023Sim
  160. PlenárioPL 1536/2024Sim
  161. PlenárioPL 1594/2024Sim
  162. PlenárioPL 4724/2023Sim
  163. PlenárioPL 6235/2023Sim
  164. PlenárioPL 6235/2023Sim
  165. PlenárioPLP 85/2024Sim
  166. PlenárioPLP 85/2024Sim
  167. PlenárioPLP 85/2024Sim
  168. PlenárioPLP 85/2024Sim
  169. PlenárioPLP 85/2024Sim
  170. PlenárioMPV 1202/2023Não
  171. PlenárioPL 914/2024Sim
  172. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  173. PlenárioPL 4381/2023Sim
  174. PlenárioPL 895/2023Sim
  175. PlenárioPL 1732/2022Sim
  176. PlenárioCMC 1/2024Sim
  177. PlenárioPLP 233/2023Sim
  178. PlenárioPL 545/2024Não
  179. PlenárioPL 545/2024Não
  180. PlenárioPLP 233/2023Não
  181. PlenárioPL 3/2024Sim
  182. PlenárioPL 5813/2023Sim
  183. PlenárioPL 719/2024Sim
  184. PlenárioPL 327/2021Sim
  185. PlenárioPL 327/2021Não
  186. PlenárioPL 327/2021Sim
  187. PlenárioPL 327/2021Sim
  188. PlenárioPL 327/2021Sim
  189. PlenárioPL 327/2021Sim
  190. PlenárioPL 5230/2023Sim
  191. PlenárioPL 6233/2023Sim
  192. PlenárioPL 2/2024Sim
  193. PlenárioPL 2/2024Sim
  194. PlenárioPL 2/2024Não
  195. PlenárioPL 3874/2023Sim
  196. PlenárioPL 528/2020Sim
  197. PlenárioPL 528/2020Não
  198. PlenárioPL 528/2020Não
  199. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  200. PlenárioPL 81/2024Não
  201. PlenárioPL 81/2024Não
  202. PlenárioPL 81/2024Não
  203. PlenárioPL 81/2024Não
  204. PlenárioPL 81/2024Não
  205. PlenárioPL 9543/2018Sim
  206. PlenárioPL 1269/2022Sim
  207. PlenárioPL 5727/2023Sim
  208. PlenárioPL 5669/2023Sim
  209. PlenárioPL 2459/2023Não
  210. PlenárioPL 4932/2023Sim
  211. PlenárioPL 4831/2023Sim
  212. PlenárioPL 5996/2023Sim
  213. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  214. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 4994/2023Sim
  2. PlenárioPL 4994/2023Sim
  3. PlenárioPL 3905/2021Não
  4. PlenárioPL 3905/2021Não
  5. PlenárioPL 4449/2023Sim
  6. PlenárioPDL 140/2023Sim
  7. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  8. PlenárioPEC 293/2004Não
  9. PlenárioPEC 293/2004Não
  10. PlenárioPEC 293/2004Sim
  11. PlenárioPEC 293/2004Sim
  12. PlenárioPEC 293/2004Sim
  13. PlenárioPEC 293/2004Sim
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Não
  18. PlenárioPEC 293/2004Não
  19. PlenárioPEC 293/2004Não
  20. PlenárioPEC 293/2004Sim
  21. PlenárioPEC 293/2004Não
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPLP 243/2023Sim
  26. PlenárioPL 5711/2023Sim
  27. PlenárioPLP 243/2023Sim
  28. PlenárioPL 5610/2023Sim
  29. PlenárioPDL 3/2023Sim
  30. PlenárioPL 5711/2023Sim
  31. PlenárioPL 7082/2017Não
  32. PlenárioPL 7082/2017Não
  33. PlenárioPL 7082/2017Sim
  34. PlenárioPL 7082/2017Não
  35. PlenárioPL 7082/2017Sim
  36. PlenárioPL 11247/2018Sim
  37. PlenárioPL 11247/2018Sim
  38. PlenárioPL 11247/2018Sim
  39. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  40. PlenárioPLP 224/2023Sim
  41. PlenárioPL 4416/2021Não
  42. PlenárioPL 4416/2021Não
  43. PlenárioPL 1768/2023Sim
  44. PlenárioPL 4035/2023Não
  45. PlenárioPL 1565/2019Não
  46. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  47. PlenárioPDL 405/2023Sim
  48. PlenárioPL 5496/2013Não
  49. PlenárioPL 5496/2013Sim
  50. PlenárioPL 5496/2013Sim
  51. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  52. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  53. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  54. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  55. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  56. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  57. PlenárioPL 4287/2023Sim
  58. PlenárioPL 3557/2023Sim
  59. PlenárioPL 2757/2022Sim
  60. PlenárioPL 4416/2021Sim
  61. PlenárioPL 5086/2023Não
  62. PlenárioPL 5086/2023Sim
  63. PlenárioPL 4287/2023Sim
  64. PlenárioPL 3072/2022Sim
  65. PlenárioPL 3780/2023Não
  66. PlenárioPL 3780/2023Não
  67. PlenárioPL 1434/2011Não
  68. PlenárioPL 4968/2020Sim
  69. PlenárioPL 2275/2022Sim
  70. PlenárioPL 4173/2023Não
  71. PlenárioPL 4173/2023Não
  72. PlenárioPL 4173/2023Não
  73. PlenárioPL 4173/2023Não
  74. PlenárioPL 4173/2023Não
  75. PlenárioPL 4173/2023Não
  76. PlenárioPL 2245/2023Não
  77. PlenárioPL 2245/2023Não
  78. PlenárioPL 2245/2023Sim
  79. PlenárioPL 4426/2023Não
  80. PlenárioPL 4426/2023Não
  81. PlenárioPL 5497/2019Não
  82. PlenárioPL 5497/2019Não
  83. PlenárioPL 5497/2019Não
  84. PlenárioPL 5497/2019Não
  85. PlenárioPL 5497/2019Sim
  86. PlenárioPL 4188/2021Não
  87. PlenárioPL 4188/2021Não
  88. PlenárioPL 4188/2021Sim
  89. PlenárioPL 4188/2021Não
  90. PlenárioPL 4188/2021Não
  91. PlenárioMPV 1177/2023Não
  92. PlenárioMPV 1177/2023Não
  93. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  94. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  95. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  96. PlenárioPL 1520/2021Sim
  97. PlenárioPLP 221/2016Sim
  98. PlenárioPLP 136/2023Não
  99. PlenárioPLP 136/2023Sim
  100. PlenárioPLP 136/2023Sim
  101. PlenárioPL 4438/2023Não
  102. PlenárioPL 4438/2023Não
  103. PlenárioPL 4438/2023Não
  104. PlenárioPL 4438/2023Não
  105. PlenárioPL 4438/2023Não
  106. PlenárioPL 4438/2023Não
  107. PlenárioPL 4438/2023Não
  108. PlenárioPLP 192/2023Sim
  109. PlenárioPL 3626/2023Não
  110. PlenárioPL 3626/2023Sim
  111. PlenárioPL 3626/2023Sim
  112. PlenárioPL 4438/2023Não
  113. PlenárioPL 4438/2023Não
  114. PlenárioPL 4438/2023Sim
  115. PlenárioPL 4438/2023Sim
  116. PlenárioPLP 192/2023Sim
  117. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  118. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  119. PlenárioPL 2685/2022Sim
  120. PlenárioPL 2685/2022Não
  121. PlenárioPL 2685/2022Sim
  122. PlenárioPL 2685/2022Sim
  123. PlenárioPL 2685/2022Não
  124. PlenárioPLP 136/2023Sim
  125. PlenárioPL 2685/2022Sim
  126. PlenárioPL 1016/2023Sim
  127. PlenárioPL 1016/2023Não
  128. PlenárioPL 1832/2022Sim
  129. PlenárioPL 1016/2023Sim
  130. PlenárioPL 335/2019Sim
  131. PlenárioPL 309/2023Sim
  132. PlenárioPL 1891/2023Sim
  133. PlenárioPL 3050/2023Sim
  134. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  135. PlenárioPL 1825/2023Sim
  136. PlenárioPL 2306/2023Sim
  137. PlenárioPL 3780/2023Sim
  138. PlenárioMPV 1172/2023Não
  139. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  140. PlenárioPLP 93/2023Sim
  141. PlenárioPLP 93/2023Não
  142. PlenárioPLP 93/2023Não
  143. PlenárioPLP 93/2023Sim
  144. PlenárioPL 8889/2017Sim
  145. PlenárioPLP 143/2019Sim
  146. PlenárioPL 1246/2021Sim
  147. PlenárioPL 2597/2019Sim
  148. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  149. PlenárioPL 1037/2023Sim
  150. PlenárioPEC 45/2019Sim
  151. PlenárioPEC 45/2019Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Não
  153. PlenárioPL 2384/2023Não
  154. PlenárioPL 2384/2023Não
  155. PlenárioPL 2384/2023Não
  156. PlenárioPL 2384/2023Não
  157. PlenárioPL 2920/2023Sim
  158. PlenárioPL 2920/2023Sim
  159. PlenárioPL 2920/2023Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Não
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPEC 45/2019Sim
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Não
  172. PlenárioPL 3083/2023Não
  173. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  174. PlenárioPL 2720/2023Sim
  175. PlenárioPL 2720/2023Sim
  176. PlenárioMPV 1154/2023Não
  177. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  178. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  179. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  180. PlenárioMPV 1164/2023Não
  181. PlenárioPL 490/2007Não
  182. PlenárioPL 490/2007Sim
  183. PlenárioPL 490/2007Sim
  184. PlenárioMPV 1150/2022Não
  185. PlenárioPLP 93/2023Sim
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPLP 93/2023Sim
  188. PlenárioPL 490/2007Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Não
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Sim
  192. PlenárioPLP 93/2023Não
  193. PlenárioPLP 93/2023Sim
  194. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  195. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  196. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  197. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  198. PlenárioPLP 93/2023Sim
  199. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  200. PlenárioPL 7687/2017Sim
  201. PlenárioPL 2342/2022Não
  202. PlenárioPL 2342/2022Sim
  203. PlenárioPL 1292/2023Sim
  204. PlenárioPL 1987/2023Sim
  205. PlenárioPL 2342/2022Sim
  206. PlenárioPL 1987/2023Sim
  207. PlenárioPL 1085/2023Sim
  208. PlenárioPDL 98/2023Não
  209. PlenárioPDL 98/2023Sim
  210. PlenárioPDL 111/2023Sim
  211. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  212. PlenárioPL 2630/2020Sim
  213. PlenárioPLP 139/2022Sim
  214. PlenárioMPV 1147/2022Não
  215. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  216. PlenárioMPV 1147/2022Não
  217. PlenárioMPV 1150/2022Não
  218. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  219. PlenárioPL 3453/2021Não
  220. PlenárioPRC 31/2023Sim
  221. PlenárioPL 1604/2022Sim
  222. PlenárioPL 2969/2022Sim
  223. PlenárioPL 4591/2012Sim

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