Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Josenildo

PDT · AP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.101 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

779 de 862

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.059 de 1.100

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5321/2026

    Institui o Programa Brasil Pescador de Desenvolvimento, Renda e Valorização da Pesca Artesanal, estabelece a Bolsa Pescador Empreendedor e dispõe sobre medidas de fortalecimento da cadeia produtiva da pesca artesanal.

    Apresentada em 08/09/2026 · primeiro signatário

  2. PLP 193/2026

    Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador de modo a abranger a economia digital, a inteligência artificial, a bioeconomia e as compras públicas inovadoras, nos termos que especifica.

    Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 3066/2026

    Institui o Marco Nacional de Modernização Econômica e Simplificação Regulatória, com o objetivo de fortalecer a liberdade econômica, reduzir a burocracia, promover a transformação digital da administração pública, incentivar a inovação, ampliar a segurança jurídica e elevar a competitividade nacional.

    Apresentada em 11/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 3065/2026

    Dispõe sobre o controle sanitário e ético da prescrição, manipulação, dispensação, comercialização e de implantes hormonais no território nacional.

    Apresentada em 11/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 1828/2026

    Altera a Lei nº 12.068, de 29 de outubro de 2009, para instituir o Dia Nacional do Pescador Artesanal.

    Apresentada em 14/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  7. PL 5773/2025

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interferência político-eleitoral em contratações e demissões de trabalhadores terceirizados que prestem serviços à administração pública.

    Apresentada em 10/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 4912/2025

    Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para instituir o Sistema Integrado de Rastreabilidade de Bebidas (SIRB); e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena nos casos de adulteração de bebidas com substâncias tóxicas.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  9. PL 4255/2025

    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a redução de jornada de trabalho de servidores públicos federais com fibromialgia.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  10. PL 1979/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para revogar a autorização de desconto de benefícios previdenciários de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, ainda que autorizadas por seus filiados.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  11. PL 1538/2025

    Altera a Lei nº 14.320, de 31 de março de 2022, para criar a Política Nacional de Prevenção das Doenças Cardiovasculares na Mulher.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 1059/2025

    Dispõe sobre a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  13. PL 949/2025

    Dispõe sobre a criação de salas multissensoriais e de acomodação nos aeroportos brasileiros para passageiros neurodivergentes e estabelece diretrizes para capacitação de profissionais do setor.

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 799/2025

    Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de afastamento por motivo de saúde do empregado.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 757/2025

    Altera a Lei nº 8.080, de 16 de setembro de 1990, para dispor sobre a oferta de terapias neuromoduladoras no Sistema Único de Saúde – SUS

    Apresentada em 06/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PLP 50/2025

    Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre as hipóteses de dispensa da demonstração de exigências para transferências voluntárias em situações de emergência ou calamidade pública.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  18. PDL 98/2025

    Susta o § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 1.138, de 10 de julho de 2024, que permite à Secretaria do Tesouro Nacional suspender a contratação de novas operações equalizáveis em caso de insuficiência de recursos orçamentários.

    Apresentada em 21/02/2025 · primeiro signatário

  19. PL 113/2025

    Proíbe a utilização de polimetilmetacrilato (PMMA) como preenchimento estético.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PL 4285/2024

    Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para incluir a obrigatoriedade de disponibilização mínima de vagas de aprendizagem pela administração pública e dá outras providências.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 3445/2024

    Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.

    Apresentada em 04/09/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  23. PL 2630/2024

    Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para permitir a acumulação do benefício de prestação continuada com benefícios de natureza assistencial; e altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 para isentar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal quando recebido por pessoa com deficiência.

    Apresentada em 28/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 2309/2024

    Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a incumbência do poder público em relação ao plano educacional individualizado.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 2308/2024

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir a Política Nacional de Inclusão e Apoio aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho e dá outras providências.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  27. PL 1487/2024

    Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.

    Apresentada em 29/04/2024 · primeiro signatário

  28. PL 1278/2024

    Dispõe sobre avaliação de alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas Instituições de Ensino.

    Apresentada em 16/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 1094/2024

    Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir licença às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

    Apresentada em 04/04/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  30. PL 486/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir a realização do “teste do olhinho”.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 485/2024

    Dispõe sobre a comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PL 383/2024

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção ao noticiante ou denunciante de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 5584/2023

    Altera as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para definir prazo mínimo de trinta dias para envio de comunicação prévia referente à suspensão da prestação de serviço público e dá outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  35. PL 3777/2023

    Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. NOVA EMENTA: Altera o art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer regras referentes à fixação de valor mínimo de indenização em favor do ofendido, a fim de reparar os danos causados pela infração.

    Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  36. PL 3121/2023

    Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Apresentada em 16/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 1943/2023

    Dispõe sobre segurança nas escolas públicas e privadas.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PL 1463/2023

    Dispõe sobre o Programa Mãe Coruja. O programa tem por objetivo atender às famílias que desempenham suas atividades profissionais e acadêmicas no horário noturno.

    Apresentada em 28/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PL 1088/2023

    Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1955, para anuir à dedução de doações e despesas à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.

    Apresentada em 13/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 635/2023

    Institui o Programa Minha Primeira Empresa (PROMPE), para o incentivo ao empreendedorismo e o fomento para implantação de novos negócios no país.

    Apresentada em 23/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  41. PL 444/2023

    “Dá nova redação ao § 2º do art. 9.º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplina condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

    Apresentada em 10/02/2023 · primeiro signatário

  42. PL 291/2023

    “Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao provimento dos cargos que discrimina, contratação de empregado por empresa e dá outras providências.”

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 237/2023

    Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, com vistas a conceder anistia total às dívidas junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), prejudicados pela crise econômica decorrente da pandemia da covid-19.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.107 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Sim
  16. PlenárioPL 849/2025Não
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Não
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 5/2023Não
  32. PlenárioPL 1822/2024Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPEC 221/2019Sim
  36. PlenárioPL 68/2025Sim
  37. PlenárioPL 5900/2025Sim
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1625/2026Não
  40. PlenárioPL 1625/2026Não
  41. PlenárioPL 1448/2026Sim
  42. PlenárioPL 364/2019Sim
  43. PlenárioPLP 262/2019Sim
  44. PlenárioPL 4822/2025Sim
  45. PlenárioPL 5900/2025Sim
  46. PlenárioPLP 21/2026Sim
  47. PlenárioPL 488/2019Sim
  48. PlenárioPL 2780/2024Sim
  49. PlenárioPL 580/2023Sim
  50. PlenárioPEC 383/2017Sim
  51. PlenárioPEC 383/2017Sim
  52. PlenárioPL 1944/2026Sim
  53. PlenárioPL 6461/2019Sim
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 3025/2023Não
  56. PlenárioPL 3025/2023Não
  57. PlenárioPL 533/2024Não
  58. PlenárioPL 4397/2024Sim
  59. PlenárioPL 1248/2024Sim
  60. PlenárioPL 3838/2024Sim
  61. PlenárioPLP 55/2026Sim
  62. PlenárioPEC 383/2017Não
  63. PlenárioPEC 383/2017Sim
  64. PlenárioPLP 109/2025Não
  65. PlenárioPLP 109/2025Sim
  66. PlenárioPLP 104/2025Sim
  67. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  68. PlenárioPL 6359/2025Não
  69. PlenárioPL 6359/2025Sim
  70. PlenárioPL 6359/2025Não
  71. PlenárioPL 6359/2025Sim
  72. PlenárioPLP 77/2026Sim
  73. PlenárioPLP 77/2026Sim
  74. PlenárioPL 1069/2025Sim
  75. PlenárioPL 3780/2023Sim
  76. PlenárioPL 3880/2024Não
  77. PlenárioPL 3880/2024Não
  78. PlenárioPL 3880/2024Não
  79. PlenárioPL 4675/2025Sim
  80. PlenárioPL 3880/2024Não
  81. PlenárioPLP 108/2021Sim
  82. PlenárioPLP 6/2024Sim
  83. PlenárioPL 1769/2019Não
  84. PlenárioPL 1922/2022Sim
  85. PlenárioPDL 330/2022Sim
  86. PlenárioPL 759/2026Sim
  87. PlenárioPL 6415/2025Sim
  88. PlenárioPL 727/2026Não
  89. PlenárioPL 3640/2025Sim
  90. PlenárioPL 2942/2024Sim
  91. PlenárioPL 3946/2021Sim
  92. PlenárioPL 533/2024Sim
  93. PlenárioPL 424/2015Sim
  94. PlenárioPEC 18/2025Sim
  95. PlenárioPEC 18/2025Sim
  96. PlenárioPL 3879/2024Não
  97. PlenárioPL 4183/2024Não
  98. PlenárioPL 5490/2025Não
  99. PlenárioPL 5490/2025Não
  100. PlenárioPL 5490/2025Sim
  101. PlenárioPL 6139/2023Não
  102. PlenárioPL 6139/2023Sim
  103. PlenárioPL 2158/2023Sim
  104. PlenárioPL 6240/2013Não
  105. PlenárioPL 6240/2013Não
  106. PlenárioPL 6240/2013Sim
  107. PlenárioPL 6240/2013Sim
  108. PlenárioMSC 112/2026Sim
  109. PlenárioMSC 112/2026Sim
  110. PlenárioPL 278/2026Sim
  111. PlenárioPL 6133/2025Não
  112. PlenárioPL 6132/2025Sim
  113. PlenárioPL 6133/2025Sim
  114. PlenárioPLP 14/2026Não
  115. PlenárioPLP 14/2026Sim
  116. PlenárioMPV 1317/2025Não
  117. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  118. PlenárioPL 3278/2021Sim
  119. PlenárioPL 6601/2025Sim
  120. PlenárioPL 68/2026Sim
  121. PlenárioPLP 14/2026Sim
  122. PlenárioPL 1743/2024Não
  123. PlenárioMPV 1313/2025Não
  124. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  125. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Sim
  20. PlenárioREP 2/2025Não
  21. PlenárioREP 2/2025Sim
  22. PlenárioPRC 86/2025Não
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPRC 86/2025Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Sim
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPLP 125/2022Sim
  38. PlenárioPLP 125/2022Não
  39. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  42. PlenárioPLP 453/2017Não
  43. PlenárioPL 331/2020Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Não
  45. PlenárioPL 2829/2025Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 4333/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPLP 18/2021Sim
  58. PlenárioPL 10556/2018Sim
  59. PlenárioPL 4527/2025Não
  60. PlenárioPL 4709/2025Sim
  61. PlenárioPL 3630/2025Sim
  62. PlenárioPL 215/2015Sim
  63. PlenárioPLP 124/2022Sim
  64. PlenárioPL 5809/2025Sim
  65. PlenárioPL 5809/2025Não
  66. PlenárioPL 8889/2017Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Sim
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Não
  70. PlenárioPL 4357/2023Sim
  71. PlenárioPL 4357/2023Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Não
  76. PlenárioPL 420/2025Sim
  77. PlenárioPL 2947/2025Não
  78. PlenárioPL 3292/2025Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Não
  80. PlenárioPEC 302/2017Sim
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Não
  83. PlenárioPL 8889/2017Sim
  84. PlenárioPL 8889/2017Sim
  85. PlenárioPL 4750/2025Não
  86. PlenárioPL 4750/2025Sim
  87. PlenárioPL 3935/2008Não
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPLP 204/2025Sim
  90. PlenárioPL 4949/2024Sim
  91. PlenárioPL 2947/2025Sim
  92. PlenárioPL 3904/2023Sim
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPEC 169/2019Sim
  95. PlenárioPEC 169/2019Sim
  96. PlenárioMPV 1304/2025Não
  97. PlenárioMPV 1304/2025Abstenção
  98. PlenárioPLP 125/2022Sim
  99. PlenárioPL 458/2021Sim
  100. PlenárioPL 458/2021Não
  101. PlenárioPL 458/2021Não
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Sim
  105. PlenárioPL 458/2021Não
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 892/2025Não
  108. PlenárioPL 2213/2025Sim
  109. PlenárioPL 420/2025Sim
  110. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 3899/2012Sim
  115. PlenárioPL 3899/2012Sim
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 2056/2025Não
  118. PlenárioPL 3084/2025Sim
  119. PlenárioPL 4750/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5807/2025Sim
  124. PlenárioPL 4278/2025Sim
  125. PlenárioPL 1249/2022Sim
  126. PlenárioPL 3640/2023Não
  127. PlenárioPL 3640/2023Não
  128. PlenárioPRC 71/2025Sim
  129. PlenárioPL 2225/2024Sim
  130. PlenárioPL 2225/2024Sim
  131. PlenárioSAP 2/2025Não
  132. CFTREQ 43/2025 CFTNão
  133. PlenárioPL 1924/2025Não
  134. PlenárioPL 1924/2025Não
  135. PlenárioPDL 242/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1303/2025Não
  137. PlenárioPEC 14/2021Sim
  138. PlenárioPEC 14/2021Sim
  139. PlenárioPL 2694/2015Não
  140. PlenárioPL 1087/2025Sim
  141. PlenárioPL 358/2025Sim
  142. PlenárioMPV 1301/2025Não
  143. PlenárioMPV 1301/2025Não
  144. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioPLP 163/2025Não
  147. PlenárioPLP 163/2025Sim
  148. PlenárioPLP 163/2025Não
  149. PlenárioPLP 163/2025Sim
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPL 2780/2024Sim
  152. PlenárioPEC 3/2021Sim
  153. PlenárioPEC 3/2021Não
  154. PlenárioMPV 1300/2025Não
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioPL 2162/2023Não
  162. PlenárioPEC 3/2021Não
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Não
  165. PlenárioPEC 3/2021Sim
  166. PlenárioPEC 3/2021Não
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Não
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPL 1312/2025Sim
  171. PlenárioPLP 163/2025Sim
  172. PlenárioPL 1579/2025Sim
  173. PlenárioPLP 92/2024Sim
  174. PlenárioPL 226/2024Sim
  175. PlenárioPL 2829/2025Sim
  176. PlenárioPL 4392/2025Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Sim
  178. PlenárioPLP 235/2019Sim
  179. PlenárioPLP 235/2019Sim
  180. PlenárioPLP 235/2019Sim
  181. PlenárioPLP 235/2019Não
  182. PlenárioPLP 128/2022Sim
  183. PlenárioPL 1546/2024Não
  184. PlenárioPL 1546/2024Sim
  185. PlenárioPL 1546/2024Sim
  186. PlenárioPL 10273/2018Sim
  187. PlenárioPL 1707/2024Não
  188. PlenárioPL 1707/2024Não
  189. PlenárioPL 1707/2024Não
  190. PlenárioPL 1707/2024Não
  191. PlenárioPL 1707/2024Sim
  192. PlenárioPL 1707/2024Sim
  193. PlenárioPL 6139/2023Sim
  194. PlenárioPLP 143/2020Sim
  195. PlenárioPL 41/2025Não
  196. PlenárioPL 3181/2025Sim
  197. PlenárioPL 3181/2025Não
  198. PlenárioPL 3181/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Sim
  200. PlenárioPL 3181/2025Sim
  201. PlenárioPL 3181/2025Sim
  202. PlenárioPL 3181/2025Sim
  203. PlenárioPL 3181/2025Sim
  204. PlenárioMSC 914/2025Não
  205. PlenárioPRC 63/2025Sim
  206. PlenárioPL 3163/2023Não
  207. PlenárioPL 3163/2023Não
  208. CFTPL 4476/2023Não
  209. PlenárioPL 6056/2025Sim
  210. PlenárioPL 1707/2024Sim
  211. PlenárioPL 1856/2025Não
  212. PlenárioPL 1856/2025Não
  213. PlenárioPL 1856/2025Sim
  214. PlenárioPL 1856/2025Sim
  215. PlenárioPL 2859/2023Sim
  216. PlenárioPL 41/2025Sim
  217. PlenárioMSC 914/2025Sim
  218. PlenárioMPV 1296/2025Não
  219. PlenárioMPV 1296/2025Sim
  220. PlenárioPL 5122/2023Não
  221. PlenárioPL 5122/2023Não
  222. PlenárioPL 5122/2023Não
  223. PlenárioPL 5122/2023Sim
  224. PlenárioPL 702/2023Não
  225. PlenárioPL 8262/2017Não
  226. PlenárioPL 785/2024Não
  227. PlenárioPL 1872/2025Não
  228. PlenárioPL 1872/2025Sim
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  230. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  231. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  232. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  233. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  234. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  236. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  237. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  238. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  239. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  240. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  241. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  242. PlenárioPL 1881/2025Sim
  243. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  244. PlenárioPLP 234/2024Não
  245. PlenárioPLP 234/2024Sim
  246. PlenárioPL 769/2024Não
  247. PlenárioPL 769/2024Sim
  248. PlenárioPL 769/2024Sim
  249. PlenárioPL 769/2024Sim
  250. PlenárioPL 2583/2020Não
  251. PlenárioPL 2583/2020Sim
  252. PlenárioPL 2583/2020Sim
  253. PlenárioPL 6020/2023Não
  254. PlenárioPL 6020/2023Não
  255. PlenárioPL 6020/2023Sim
  256. PlenárioPL 6020/2023Não
  257. PlenárioPL 769/2024Não
  258. PlenárioPL 769/2024Não
  259. PlenárioPL 769/2024Não
  260. PlenárioPL 769/2024Sim
  261. PlenárioPL 1112/2023Sim
  262. CFTPL 4504/2023Não
  263. PlenárioPL 638/2019Sim
  264. PlenárioMPV 1299/2025Não
  265. PlenárioPL 4035/2023Não
  266. PlenárioPL 4035/2023Sim
  267. PlenárioPLP 177/2023Não
  268. PlenárioPLP 177/2023Sim
  269. PlenárioPL 3118/2024Sim
  270. PlenárioPRC 27/2025Não
  271. PlenárioPRC 27/2025Não
  272. PlenárioPRC 27/2025Sim
  273. PlenárioPDL 214/2025Não
  274. PlenárioPDL 214/2025Não
  275. PlenárioPDL 214/2025Sim
  276. PlenárioPDL 214/2025Sim
  277. CFTPDL 242/2025Sim
  278. PlenárioPDL 314/2025Sim
  279. PlenárioPL 6020/2023Não
  280. PlenárioPL 6020/2023Não
  281. PlenárioPL 6020/2023Não
  282. PlenárioPL 1694/2025Não
  283. PlenárioPL 1694/2025Não
  284. PlenárioPL 1694/2025Sim
  285. PlenárioPL 1694/2025Sim
  286. PlenárioPL 1694/2025Sim
  287. PlenárioPL 2876/2025Não
  288. PlenárioPL 2876/2025Não
  289. PlenárioPL 2876/2025Sim
  290. PlenárioPL 2876/2025Não
  291. PlenárioPL 2876/2025Sim
  292. PlenárioPL 2876/2025Sim
  293. PlenárioPL 2876/2025Sim
  294. PlenárioPL 7906/2014Não
  295. PlenárioPL 7906/2014Não
  296. PlenárioPL 7906/2014Sim
  297. PlenárioPL 7906/2014Sim
  298. PlenárioPL 7906/2014Sim
  299. PlenárioPL 7906/2014Sim
  300. PlenárioPL 7906/2014Sim
  301. PlenárioPL 1663/2023Sim
  302. PlenárioPL 4497/2024Sim
  303. PlenárioPL 4497/2024Sim
  304. PlenárioPL 4497/2024Sim
  305. PlenárioPL 4497/2024Não
  306. PlenárioPL 4497/2024Não
  307. PlenárioPL 1707/2025Não
  308. PlenárioPL 1707/2025Não
  309. PlenárioPDL 609/2021Não
  310. PlenárioPDL 609/2021Sim
  311. PlenárioPL 3965/2021Não
  312. PlenárioPL 3965/2021Sim
  313. PlenárioPL 3965/2021Sim
  314. PlenárioPDL 167/2022Não
  315. PlenárioPDL 167/2022Sim
  316. PlenárioPL 2922/2022Não
  317. PlenárioPL 2922/2022Não
  318. PlenárioPL 3224/2024Não
  319. PlenárioPL 3224/2024Sim
  320. PlenárioPL 3224/2024Sim
  321. PlenárioPL 3224/2024Sim
  322. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  323. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  324. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  325. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  326. PlenárioPL 1663/2023Não
  327. PlenárioPL 3179/2024Não
  328. PlenárioPL 6969/2013Sim
  329. PlenárioPL 6969/2013Sim
  330. PlenárioPL 638/2019Sim
  331. PlenárioPL 6366/2019Sim
  332. PlenárioPL 6366/2019Sim
  333. PlenárioPL 6366/2019Sim
  334. PlenárioPL 6366/2019Não
  335. PlenárioPL 1708/2025Não
  336. PlenárioPL 1708/2025Não
  337. PlenárioPL 1708/2025Não
  338. PlenárioPL 1708/2025Sim
  339. PlenárioPL 4497/2024Sim
  340. PlenárioPL 1694/2025Sim
  341. PlenárioPL 7906/2014Sim
  342. PlenárioPDL 308/2024Não
  343. PlenárioPDL 308/2024Não
  344. PlenárioPDL 308/2024Sim
  345. PlenárioPDL 344/2024Não
  346. PlenárioPDL 344/2024Não
  347. PlenárioPDL 344/2024Sim
  348. PlenárioPDL 725/2024Não
  349. PlenárioPDL 725/2024Não
  350. PlenárioPDL 725/2024Sim
  351. PlenárioPL 1466/2025Não
  352. PlenárioPL 1466/2025Sim
  353. PlenárioPL 1466/2025Sim
  354. PlenárioSAP 1/2025Não
  355. PlenárioPLP 177/2023Não
  356. PlenárioPLP 177/2023Sim
  357. PlenárioPLP 177/2023Sim
  358. PlenárioPLP 177/2023Sim
  359. PlenárioPL 6366/2019Não
  360. PlenárioPL 6366/2019Não
  361. PlenárioPL 6366/2019Sim
  362. PlenárioPL 3469/2024Não
  363. PlenárioPL 3469/2024Sim
  364. PlenárioPL 3469/2024Sim
  365. PlenárioPL 3469/2024Sim
  366. PlenárioPL 3469/2024Sim
  367. PlenárioPL 363/2025Não
  368. PlenárioPL 363/2025Não
  369. PlenárioPL 363/2025Sim
  370. PlenárioPL 363/2025Sim
  371. PlenárioPL 363/2025Sim
  372. PlenárioPL 363/2025Sim
  373. PlenárioPL 363/2025Sim
  374. PlenárioPL 363/2025Sim
  375. PlenárioPL 3469/2024Não
  376. PlenárioPL 3469/2024Não
  377. PlenárioPL 363/2025Sim
  378. PlenárioPL 4303/2024Não
  379. PlenárioPL 1/2025Não
  380. PlenárioPL 2/2025Não
  381. PlenárioPL 2/2025Sim
  382. PlenárioPDL 204/2021Não
  383. PlenárioPL 127/2024Não
  384. PlenárioPL 769/2024Sim
  385. PlenárioPL 4303/2024Sim
  386. PlenárioPL 1/2025Sim
  387. PlenárioPL 2/2025Sim
  388. CFTPLP 78/2015Não
  389. PlenárioPL 2088/2023Não
  390. PlenárioPL 2088/2023Sim
  391. PlenárioPL 2088/2023Sim
  392. PlenárioMPV 1268/2024Não
  393. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  394. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  395. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  396. PlenárioPDL 478/2023Não
  397. PlenárioPDL 478/2023Sim
  398. PlenárioPDL 311/2024Não
  399. PlenárioPDL 311/2024Não
  400. PlenárioPDL 311/2024Sim
  401. PlenárioPL 2379/2023Não
  402. PlenárioPL 2379/2023Sim
  403. PlenárioPL 3914/2023Não
  404. PlenárioPL 3914/2023Sim
  405. PlenárioPLP 22/2025Não
  406. PlenárioPLP 22/2025Sim
  407. PlenárioPLP 58/2025Sim
  408. PlenárioPLP 58/2025Sim
  409. PlenárioPL 1019/2025Não
  410. PlenárioPLP 167/2024Sim
  411. PlenárioPL 4187/2024Não
  412. PlenárioPL 4187/2024Sim
  413. PlenárioPLP 22/2025Não
  414. PlenárioPLP 223/2023Não
  415. PlenárioPLP 223/2023Sim
  416. PlenárioPL 4187/2024Sim
  417. PlenárioPL 2215/2024Não
  418. PlenárioPL 2215/2024Sim
  419. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Sim
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 1637/2019Não
  41. PlenárioPL 1637/2019Não
  42. PlenárioPL 3976/2020Sim
  43. PlenárioPL 4120/2024Sim
  44. PlenárioPL 4911/2023Sim
  45. PlenárioPL 5352/2023Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPLP 121/2024Não
  49. PlenárioPL 3034/2024Sim
  50. PlenárioPLP 136/2024Sim
  51. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  52. PlenárioPL 4614/2024Sim
  53. PlenárioPLP 210/2024Sim
  54. PlenárioPDL 361/2024Não
  55. PlenárioPDL 361/2024Sim
  56. PlenárioPL 3819/2024Não
  57. PlenárioPL 3819/2024Sim
  58. PlenárioPL 7452/2010Não
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  60. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  61. PlenárioPL 4357/2023Sim
  62. PlenárioPL 3224/2024Sim
  63. PlenárioPL 3821/2024Sim
  64. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  65. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  66. PlenárioPL 1958/2021Não
  67. PlenárioPL 1958/2021Não
  68. PlenárioPL 1958/2021Sim
  69. PlenárioPDL 343/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Não
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPL 6012/2023Não
  74. PlenárioPL 6012/2023Sim
  75. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  76. PlenárioPL 1958/2021Sim
  77. PlenárioPL 6012/2023Sim
  78. PlenárioPL 3819/2024Sim
  79. PlenárioPL 212/2024Sim
  80. PlenárioPL 1874/2022Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Sim
  82. PlenárioPLP 175/2024Sim
  83. PlenárioPLP 175/2024Não
  84. PlenárioPLP 175/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Não
  86. PlenárioPLP 108/2024Sim
  87. PlenárioPLP 108/2024Sim
  88. PlenárioPLP 108/2024Sim
  89. PlenárioPL 3449/2024Não
  90. PlenárioPL 3449/2024Não
  91. PlenárioPL 3449/2024Não
  92. PlenárioPL 1743/2024Não
  93. PlenárioPL 2950/2019Não
  94. PlenárioPL 5010/2013Sim
  95. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  96. PlenárioPL 3117/2024Não
  97. PlenárioPL 528/2020Não
  98. PlenárioPL 528/2020Não
  99. PlenárioPL 5813/2023Não
  100. PlenárioPL 5813/2023Não
  101. PlenárioPL 4266/2023Não
  102. PlenárioPL 4266/2023Não
  103. PlenárioPL 3149/2020Sim
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Não
  106. PlenárioPL 1847/2024Não
  107. PlenárioPL 1847/2024Sim
  108. PlenárioPL 1847/2024Não
  109. PlenárioPL 1847/2024Não
  110. PlenárioPL 1847/2024Sim
  111. PlenárioPL 1847/2024Sim
  112. PlenárioPL 1847/2024Sim
  113. PlenárioPL 3453/2024Sim
  114. PlenárioPL 658/2021Sim
  115. PlenárioPLP 72/2024Não
  116. PlenárioPLP 72/2024Não
  117. PlenárioPLP 72/2024Sim
  118. PlenárioPL 2762/2024Sim
  119. PlenárioPL 3010/2019Não
  120. PlenárioPL 3010/2019Não
  121. PlenárioPL 3010/2019Sim
  122. PlenárioPL 1847/2024Sim
  123. PlenárioPLP 121/2024Sim
  124. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  125. PlenárioPLP 519/2018Não
  126. PlenárioPLP 519/2018Sim
  127. PlenárioPLP 519/2018Sim
  128. PlenárioPL 3117/2024Sim
  129. PlenárioPL 2113/2024Sim
  130. PlenárioPLP 164/2012Sim
  131. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  132. PlenárioPL 2130/2024Sim
  133. PlenárioPLP 57/2022Sim
  134. PlenárioPLP 57/2022Sim
  135. PlenárioPL 397/2024Sim
  136. PlenárioPL 397/2024Não
  137. PlenárioPL 397/2024Sim
  138. PlenárioPL 397/2024Sim
  139. PlenárioPL 397/2024Não
  140. PlenárioPL 397/2024Sim
  141. PlenárioPLP 108/2024Não
  142. PlenárioPLP 108/2024Sim
  143. PlenárioPLP 108/2024Sim
  144. PlenárioPEC 9/2023Não
  145. PlenárioPEC 9/2023Sim
  146. PlenárioPEC 9/2023Não
  147. PlenárioPEC 9/2023Sim
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPEC 9/2023Não
  150. PlenárioPEC 9/2023Sim
  151. PlenárioPEC 9/2023Sim
  152. PlenárioPEC 44/2023Sim
  153. PlenárioPEC 44/2023Sim
  154. PlenárioPEC 44/2023Sim
  155. PlenárioPL 858/2024Não
  156. PlenárioPL 858/2024Sim
  157. PlenárioPLP 72/2024Sim
  158. PlenárioPL 858/2024Sim
  159. PlenárioPEC 9/2023Sim
  160. PlenárioPLP 68/2024Não
  161. PlenárioPLP 68/2024Não
  162. PlenárioPLP 68/2024Sim
  163. PlenárioPLP 68/2024Não
  164. PlenárioPLP 68/2024Sim
  165. PlenárioPLP 68/2024Sim
  166. PlenárioPL 5230/2023Sim
  167. PlenárioPL 5230/2023Sim
  168. PlenárioPLP 68/2024Sim
  169. PlenárioPL 5230/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  171. PlenárioPL 13/2020Sim
  172. PlenárioPL 1956/2024Sim
  173. PlenárioPRC 32/2024Sim
  174. PlenárioPL 914/2024Sim
  175. PlenárioPRC 32/2024Sim
  176. PlenárioPLP 459/2017Não
  177. PlenárioPLP 459/2017Não
  178. PlenárioPL 914/2024Sim
  179. PlenárioPL 914/2024Sim
  180. PlenárioPL 914/2024Sim
  181. PlenárioPL 914/2024Sim
  182. PlenárioPL 914/2024Não
  183. PlenárioPL 709/2023Não
  184. PlenárioPL 709/2023Sim
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 3890/2020Sim
  187. PlenárioPL 709/2023Abstenção
  188. PlenárioPL 709/2023Sim
  189. PlenárioPL 709/2023Não
  190. PlenárioPL 709/2023Sim
  191. PlenárioPL 709/2023Sim
  192. PlenárioPL 709/2023Sim
  193. PlenárioPL 709/2023Sim
  194. PlenárioPL 709/2023Sim
  195. PlenárioPL 1213/2024Sim
  196. PlenárioPL 1536/2024Sim
  197. PlenárioPL 1594/2024Sim
  198. PlenárioPL 4724/2023Sim
  199. PlenárioPL 6235/2023Não
  200. PlenárioPL 6235/2023Não
  201. PlenárioPL 6235/2023Sim
  202. PlenárioPL 6235/2023Sim
  203. PlenárioPLP 85/2024Sim
  204. PlenárioPLP 85/2024Não
  205. PlenárioPLP 85/2024Não
  206. PlenárioPLP 85/2024Não
  207. PlenárioPLP 85/2024Sim
  208. PlenárioPLP 85/2024Não
  209. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  210. PlenárioMPV 1202/2023Não
  211. PlenárioPL 914/2024Sim
  212. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  213. PlenárioPL 561/2024Sim
  214. PlenárioPL 4381/2023Sim
  215. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  216. PlenárioPL 895/2023Não
  217. PlenárioPL 1732/2022Sim
  218. PlenárioPL 4364/2020Sim
  219. PlenárioCMC 1/2024Sim
  220. PlenárioPLP 233/2023Sim
  221. PlenárioPL 545/2024Não
  222. PlenárioPL 545/2024Não
  223. PlenárioPL 545/2024Não
  224. PlenárioPL 1026/2024Sim
  225. PlenárioPL 1027/2024Sim
  226. PlenárioPLP 233/2023Não
  227. PlenárioPL 3/2024Sim
  228. PlenárioPL 5813/2023Sim
  229. PlenárioPL 719/2024Sim
  230. PlenárioPLP 233/2023Sim
  231. PlenárioPL 327/2021Sim
  232. PlenárioPL 327/2021Sim
  233. PlenárioPL 327/2021Sim
  234. PlenárioPL 327/2021Sim
  235. PlenárioPL 327/2021Sim
  236. PlenárioPL 327/2021Sim
  237. PlenárioPL 327/2021Sim
  238. PlenárioPL 5230/2023Sim
  239. PlenárioPL 327/2021Não
  240. PlenárioPL 6233/2023Sim
  241. PlenárioPL 2/2024Sim
  242. PlenárioPL 2/2024Sim
  243. PlenárioPL 2/2024Sim
  244. PlenárioPL 2/2024Não
  245. PlenárioPL 3874/2023Sim
  246. PlenárioPL 528/2020Sim
  247. PlenárioPL 528/2020Não
  248. PlenárioPL 528/2020Sim
  249. PlenárioPL 528/2020Não
  250. PlenárioPL 528/2020Sim
  251. PlenárioPL 528/2020Não
  252. PlenárioPL 528/2020Não
  253. PlenárioPL 528/2020Não
  254. PlenárioPL 81/2024Não
  255. PlenárioPL 81/2024Não
  256. PlenárioPL 81/2024Não
  257. PlenárioPL 81/2024Não
  258. PlenárioPL 545/2024Sim
  259. PlenárioPL 81/2024Não
  260. PlenárioPL 9543/2018Sim
  261. PlenárioPL 1269/2022Sim
  262. PlenárioPL 5727/2023Sim
  263. PlenárioPL 5669/2023Sim
  264. PlenárioPL 2459/2023Sim
  265. PlenárioPL 4932/2023Sim
  266. PlenárioPL 4831/2023Sim
  267. PlenárioPL 5996/2023Não
  268. PlenárioPLP 175/2023Sim
  269. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  270. PlenárioPL 1269/2022Sim
  271. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 2767/2023Sim
  7. PlenárioPL 2374/2023Sim
  8. PlenárioPRC 131/2023Sim
  9. PlenárioPL 4994/2023Não
  10. PlenárioPL 4994/2023Não
  11. PlenárioPL 3905/2021Não
  12. PlenárioPL 3905/2021Não
  13. PlenárioPL 4449/2023Sim
  14. PlenárioMPV 1185/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioMPV 1187/2023Não
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioPLP 243/2023Sim
  52. PlenárioPL 5711/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5230/2023Não
  55. PlenárioPL 5610/2023Sim
  56. PlenárioPDL 3/2023Não
  57. PlenárioPL 5711/2023Sim
  58. PlenárioPLP 153/2015Não
  59. PlenárioPL 402/2011Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Não
  61. PlenárioPL 6256/2019Sim
  62. PlenárioPL 6579/2019Não
  63. PlenárioPL 2144/2023Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 11247/2018Não
  71. PlenárioPL 11247/2018Não
  72. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  73. PlenárioPLP 224/2023Sim
  74. PlenárioPL 3954/2023Sim
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 4416/2021Não
  77. PlenárioPL 1768/2023Não
  78. PlenárioPL 1768/2023Sim
  79. PlenárioPL 4035/2023Não
  80. PlenárioPL 4035/2023Não
  81. PlenárioPL 4035/2023Não
  82. PlenárioPL 4035/2023Sim
  83. PlenárioPL 4035/2023Sim
  84. PlenárioPL 1565/2019Não
  85. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  86. PlenárioPDL 405/2023Não
  87. PlenárioPL 5496/2013Sim
  88. PlenárioPL 5496/2013Não
  89. PlenárioPL 5496/2013Não
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  92. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  93. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  94. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  96. PlenárioPL 4287/2023Sim
  97. PlenárioPL 3557/2023Sim
  98. PlenárioPL 2757/2022Sim
  99. PlenárioPL 4416/2021Sim
  100. PlenárioPL 5086/2023Não
  101. PlenárioPL 5086/2023Sim
  102. PlenárioPL 4287/2023Sim
  103. PlenárioPL 3072/2022Sim
  104. PlenárioPL 3780/2023Sim
  105. PlenárioPL 3780/2023Sim
  106. PlenárioPL 3780/2023Sim
  107. PlenárioPL 3780/2023Não
  108. PlenárioPL 1434/2011Não
  109. PlenárioPL 4968/2020Sim
  110. PlenárioPL 2275/2022Sim
  111. PlenárioPL 4173/2023Não
  112. PlenárioPL 4173/2023Não
  113. PlenárioPL 4173/2023Não
  114. PlenárioPL 4173/2023Sim
  115. PlenárioPL 4173/2023Não
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPDC 745/2017Sim
  120. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  121. PlenárioPL 2245/2023Não
  122. PlenárioPL 2245/2023Não
  123. PlenárioPL 2245/2023Sim
  124. PlenárioPL 4426/2023Não
  125. PlenárioPL 4426/2023Não
  126. PlenárioPL 5497/2019Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Sim
  128. PlenárioPL 5497/2019Não
  129. PlenárioPL 5497/2019Não
  130. PlenárioPL 5497/2019Não
  131. PlenárioPL 5497/2019Sim
  132. PlenárioPL 4188/2021Não
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. PlenárioPL 4188/2021Não
  135. PlenárioPL 4188/2021Sim
  136. PlenárioPL 4188/2021Não
  137. PlenárioPL 4188/2021Não
  138. PlenárioMPV 1177/2023Não
  139. PlenárioMPV 1177/2023Não
  140. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  142. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  143. PlenárioPL 1520/2021Não
  144. PlenárioPLP 221/2016Sim
  145. PlenárioPLP 136/2023Sim
  146. PlenárioPLP 136/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Sim
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Sim
  154. PlenárioPL 4438/2023Sim
  155. PlenárioPL 4438/2023Não
  156. PlenárioPLP 192/2023Sim
  157. PlenárioPL 3626/2023Não
  158. PlenárioPL 3626/2023Sim
  159. PlenárioPL 3626/2023Não
  160. PlenárioPL 4438/2023Não
  161. PlenárioPL 4438/2023Não
  162. PlenárioPL 4438/2023Sim
  163. PlenárioPL 4438/2023Sim
  164. PlenárioPLP 192/2023Sim
  165. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  166. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  167. PlenárioPL 2685/2022Não
  168. PlenárioPL 2685/2022Não
  169. PlenárioPL 2685/2022Não
  170. PlenárioPL 2685/2022Não
  171. PlenárioPL 2685/2022Sim
  172. PlenárioPLP 136/2023Sim
  173. PlenárioPL 2685/2022Sim
  174. PlenárioPL 1016/2023Sim
  175. PlenárioPL 1016/2023Sim
  176. PlenárioPL 5228/2019Sim
  177. PlenárioPL 1832/2022Sim
  178. PlenárioPL 1016/2023Sim
  179. PlenárioPL 335/2019Sim
  180. PlenárioPL 309/2023Sim
  181. PlenárioPL 1891/2023Sim
  182. PlenárioPL 3050/2023Sim
  183. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  184. PlenárioPL 1825/2023Sim
  185. PlenárioPL 2306/2023Sim
  186. PlenárioPL 3780/2023Não
  187. PlenárioMPV 1172/2023Não
  188. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  189. PlenárioPLP 93/2023Sim
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Não
  192. PlenárioPLP 93/2023Sim
  193. PlenárioPLP 93/2023Não
  194. PlenárioPL 8889/2017Sim
  195. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  196. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  197. PlenárioPL 2245/2023Sim
  198. PlenárioPLP 143/2019Sim
  199. PlenárioPL 1246/2021Sim
  200. PlenárioPL 2597/2019Sim
  201. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  202. PlenárioPL 1037/2023Não
  203. PlenárioPEC 45/2019Sim
  204. PlenárioPEC 45/2019Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPL 2384/2023Não
  208. PlenárioPL 2384/2023Não
  209. PlenárioPL 2384/2023Não
  210. PlenárioPL 2384/2023Não
  211. PlenárioPL 2920/2023Sim
  212. PlenárioPL 2920/2023Sim
  213. PlenárioPL 2920/2023Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Não
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Sim
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Sim
  227. PlenárioPEC 45/2019Não
  228. PlenárioPL 3083/2023Sim
  229. CFTPL 3905/2021Não
  230. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  231. PlenárioPL 2720/2023Não
  232. PlenárioPL 2720/2023Sim
  233. PlenárioPL 2250/2023Não
  234. PlenárioMPV 1154/2023Não
  235. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  237. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  239. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  240. PlenárioMPV 1154/2023Não
  241. PlenárioMPV 1164/2023Não
  242. PlenárioPL 490/2007Sim
  243. PlenárioPL 490/2007Não
  244. PlenárioPL 490/2007Não
  245. PlenárioPL 490/2007Não
  246. PlenárioPL 490/2007Não
  247. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  248. PlenárioPLP 93/2023Sim
  249. PlenárioPLP 93/2023Sim
  250. PlenárioPLP 93/2023Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Não
  252. PlenárioPL 490/2007Não
  253. PlenárioPLP 93/2023Não
  254. PlenárioPLP 93/2023Sim
  255. PlenárioPLP 93/2023Sim
  256. PlenárioPLP 93/2023Não
  257. PlenárioPLP 93/2023Sim
  258. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  259. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  260. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  261. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  262. PlenárioPLP 93/2023Sim
  263. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  264. PlenárioPL 7687/2017Sim
  265. PlenárioPL 2342/2022Não
  266. PlenárioPL 2342/2022Sim
  267. PlenárioPL 1292/2023Sim
  268. PlenárioPL 1987/2023Sim
  269. PlenárioPL 2342/2022Sim
  270. PlenárioPL 1987/2023Sim
  271. PlenárioPL 1085/2023Sim
  272. PlenárioPDL 98/2023Sim
  273. PlenárioPDL 98/2023Não
  274. PlenárioPDL 111/2023Não
  275. PlenárioMPV 1153/2022Não
  276. PlenárioMPV 1153/2022Não
  277. PlenárioPL 2630/2020Sim
  278. PlenárioPLP 139/2022Sim
  279. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  280. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  281. PlenárioMPV 1147/2022Não
  282. PlenárioPL 6446/2019Sim
  283. PlenárioPL 747/2023Sim
  284. PlenárioPDL 65/2023Sim
  285. PlenárioMPV 1150/2022Não
  286. PlenárioMPV 1150/2022Não
  287. PlenárioMPV 1151/2022Não
  288. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  289. PlenárioPRC 31/2023Sim
  290. PlenárioPL 1604/2022Sim
  291. PlenárioPL 2969/2022Sim
  292. PlenárioPL 4591/2012Sim

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