Joaquim Passarinho

Votações nominais

Proposições

• 39 proposições de autoria
• 8 como primeiro signatário
• 93 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

3. PEC 34/2025

   Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

   Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

4. PEC 30/2025

   Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

   Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3622/2025

   Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

   Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PRC 59/2025

   Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para autorizar o credenciamento de entidades por solicitação de Coordenador de Frente Parlamentar regularmente instituída.

   Apresentada em 16/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 3245/2025

   Institui o Dia Nacional do Associativismo e dá outras providências.

   Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

8. PL 3244/2025

   Reconhece o Círio de Nazaré de Marabá (PA) como manifestação da cultura nacional.

   Apresentada em 03/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

9. PDL 346/2025

   Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

   Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

10. PL 2646/2025

    Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.

    Apresentada em 29/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

11. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

12. PL 1784/2025

    Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

13. PL 1599/2025

    Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social "Emprega Turismo", institui incentivos especiais para contratação de empregados nos setores vinculados ao turismo, garante a manutenção do benefício do Bolsa Família e altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

    Apresentada em 09/04/2025 · situação: Pronta para Pauta

14. PEC 11/2025

    Dá nova redação ao art. 71 da Constituição Federal, para alterar a prerrogativa de controle externo, a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, no que se refere às contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

    Apresentada em 18/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

16. PL 550/2025

    Regulamenta a profissão de Síndico Administrador Profissional e dá outras providências.

    Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PDL 48/2025

    Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

18. PDL 25/2025

    Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

19. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

21. PL 4864/2024

    Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

23. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

24. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

25. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

26. PLP 50/2024

    Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

27. PLP 48/2024

    Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 12/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

28. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PLP 33/2024

    Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas

    Apresentada em 21/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

31. PL 5552/2023

    Altera a Lei de nº 605 de 1949; a Lei nº 10.101 de 2000; a Lei nº 13.874 de 2019, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

32. PDL 407/2023

    Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da PORTARIA MTE Nº. 3.665/2023, que altera o Portaria/MT nº. 671/2021.

    Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

33. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

35. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

36. PDL 186/2023

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.611, de 19 de Julho 2023, que revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

    Apresentada em 21/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

37. PDL 166/2023

    Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Joaquim Passarinho, Deputado Federal da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 62, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgo o seguinte

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Definição Encaminhamento

38. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 453/2023

    Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil.

    Apresentada em 10/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.060 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Art. 17 (presidente da sessão)
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
42. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
43. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
45. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
46. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
47. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
48. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
49. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
52. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
57. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
58. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
61. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
63. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
70. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
78. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
79. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
80. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Obstrução
81. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
82. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
83. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
84. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
85. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
86. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
90. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
96. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
101. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
102. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
103. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
104. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
105. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
106. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
107. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
108. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
110. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
111. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
112. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
113. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
114. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
115. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
116. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
117. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Abstenção
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Abstenção
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
63. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
64. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
65. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
66. 06/11/2025CTRABPL 3361/2012Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
76. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
81. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
83. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
90. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
94. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
95. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
96. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
100. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
101. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
112. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
119. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
126. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
127. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
130. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
133. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
134. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
135. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
136. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
137. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
138. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
139. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
140. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
141. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
142. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
146. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
152. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
153. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
165. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
166. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
167. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
168. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
169. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
170. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
171. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
172. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
173. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
174. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
175. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
176. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
177. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
178. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
179. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
180. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
181. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
182. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
183. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
184. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
185. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
186. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
187. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
188. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
189. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
190. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
191. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
192. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
193. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
194. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
195. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
196. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
197. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
198. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
199. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
200. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
201. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
202. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
203. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
204. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
205. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
206. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
207. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
208. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
209. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
210. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
211. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
212. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
213. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
214. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
215. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
216. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
217. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
218. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
219. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
220. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
223. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
224. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
225. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
226. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
227. 16/07/2025PL108725PL 1087/2025Não
228. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
229. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
230. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
231. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
232. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
233. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
234. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
235. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
236. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
237. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
238. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
239. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
240. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
241. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
242. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
243. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
244. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
245. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
246. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
247. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
248. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
249. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
250. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
251. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
252. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
253. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
254. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
255. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
256. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
257. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
258. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
259. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
260. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
261. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
262. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
263. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
264. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
265. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
266. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
267. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
268. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
269. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
270. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
271. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
272. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
273. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
274. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
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280. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
281. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
282. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
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291. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
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301. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
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318. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
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322. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
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339. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
340. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
341. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
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343. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
344. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
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350. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
351. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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355. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
356. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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359. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
360. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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371. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
372. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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376. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
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384. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
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387. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
388. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
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391. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
392. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
393. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
394. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
395. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
396. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
397. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
398. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
399. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
400. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
401. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
402. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
403. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
404. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
405. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
406. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
407. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
408. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
409. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
410. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
411. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
412. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
45. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
46. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
48. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
52. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
54. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
56. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
58. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
62. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
63. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
64. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
65. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
66. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
67. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
68. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
69. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
70. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
72. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
73. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
75. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
76. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
77. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
81. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
83. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
84. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
85. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
86. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
87. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
88. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Sim
89. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
90. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
91. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
92. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
103. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
104. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
106. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
107. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
108. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
110. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
112. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
113. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
114. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
117. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
118. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
119. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
120. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
121. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
122. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
123. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
125. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
126. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
127. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
128. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
129. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
130. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
139. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
140. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
141. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
144. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
145. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
149. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
150. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
151. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
152. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
153. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
154. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
155. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
156. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
157. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
158. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
159. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
160. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
161. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
162. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
167. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
170. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
181. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
182. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
183. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
186. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
192. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
193. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
194. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
195. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
196. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
197. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
198. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
199. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
200. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
201. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
202. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Abstenção
203. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
204. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
205. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
206. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
207. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
208. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
209. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
210. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
211. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
212. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
213. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
220. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
221. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
222. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
223. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
224. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
225. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
226. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
227. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
228. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
235. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
236. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
237. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
239. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
240. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
241. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
242. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
243. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
244. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
245. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
246. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
247. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
248. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
249. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
250. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
251. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
252. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
253. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
254. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
54. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
55. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
56. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
57. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
58. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
59. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
60. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
61. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
62. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
63. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
64. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
66. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
67. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
74. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
76. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
77. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
78. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
82. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
86. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
87. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
88. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
89. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
90. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
91. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
92. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
93. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
96. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
97. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
98. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
99. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
100. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
101. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Obstrução
102. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
103. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
104. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
105. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
107. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
108. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
109. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
110. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
111. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
112. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
118. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
119. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
120. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
121. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
123. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
124. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
125. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
126. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
130. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
131. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
132. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
136. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
137. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
141. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
142. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
143. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
144. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
146. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
147. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
154. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
155. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
157. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
159. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
160. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
161. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
162. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
163. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
164. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
166. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
169. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
170. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
171. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
172. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
173. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
174. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
175. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
176. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
177. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
178. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
179. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
180. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
181. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
182. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
183. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
184. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
185. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
186. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
187. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
188. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
189. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
193. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
194. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
195. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Obstrução
196. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
197. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
198. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
199. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
200. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
201. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
202. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
203. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
204. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
205. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
206. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
213. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
214. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
215. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
216. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
217. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
218. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
219. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
220. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
221. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
222. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
223. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
224. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
225. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
226. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
227. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
228. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
229. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
230. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
231. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
232. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
233. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
234. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
235. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
236. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
237. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
238. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
239. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
240. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
241. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
242. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
243. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
244. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
245. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
246. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
247. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
248. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
249. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
250. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
251. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
252. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
253. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
254. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
255. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
256. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
257. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
258. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
259. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
260. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
261. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
262. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
263. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
264. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
265. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
266. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
267. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
268. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
269. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
270. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
271. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
272. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
273. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Sim
274. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
275. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
276. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
277. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim