Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Florentino Neto
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Florentino Neto

PT · PI

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

949 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

741 de 748

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

943 de 952

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  5. PL 2087/2026

    Reconhece a Festa de Nossa Senhora do Carmo realizada no Município de Piracuruca, no Estado do Piauí, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 2086/2026

    Declara a Festa de Nossa Senhora Mãe da Divina Graça, padroeira da Diocese e da cidade de Parnaíba, no Estado do Piauí, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  8. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  10. PL 1685/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de laudos, exames e relatórios médicos emitidos por profissionais da rede privada para fins de encaminhamento, regulação e continuidade de tratamento na rede pública de saúde, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 1438/2026

    Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  14. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 5056/2025

    Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de gastos com a saúde e a inclusão como dependente de animais domésticos no Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 4658/2025

    Institui o dia 22 de outubro como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Phelan-McDermid (PMS).

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 4655/2025

    Institui o dia 22 de outubro como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Phelan-McDermid (PMS).

    Apresentada em 18/09/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  18. PL 4648/2025

    Acrescenta o art. 19-W à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar o condicionamento da entrega de órteses, próteses, cadeira de rodas e outros meios auxiliares e documentos à participação do usuário em cerimônias.

    Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 4641/2025

    Acrescenta o art. 19-W à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para vedar o condicionamento da entrega de órteses, próteses, cadeira de rodas e outros meios auxiliares e documentos à participação do usuário em cerimônias.

    Apresentada em 17/09/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  20. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 2954/2025

    Inscreve Niéde Guidon no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  24. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  25. PL 1488/2024

    Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa para acrescentar dispositivo de obrigação de certidão de antecedentes criminais pelos profissionais envolvidos no atendimento da pessoa idosa.

    Apresentada em 29/04/2024 · primeiro signatário

  26. PL 1486/2024

    Institui a Campanha Nacional do Dia de Conscientização sobre a Dislexia.

    Apresentada em 29/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 1485/2024

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para incluir capítulo para o estabelecimento de campanha de orientação aos idosos contra fraudes e outros crimes virtuais.

    Apresentada em 29/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  29. PL 771/2024

    Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor sobre os procedimentos mínimos de segurança a serem adotados pelasinstituições financeiras e de pagamento no fornecimento de serviços de transferências de valores entre contas bancárias, de poupança ou de pagamento.

    Apresentada em 14/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 523/2024

    Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o dever de prestar alimentos da vítima de violência doméstica e familiar em relação ao agressor.

    Apresentada em 29/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  31. PL 121/2024

    Dispõe sobre a divulgação de campanha educativa sobre o enfrentamento à violência contra as mulheres em eventos financiados com recursos públicos e estabelece outras providências.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 120/2024

    Institui o laço azul com laranja como símbolo da dislexia.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  34. PLP 242/2023

    Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.

    Apresentada em 17/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 4327/2023

    Inscreve Leonardo de Nossa Senhora das Dores Castelo Branco no Livros dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 4326/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para acrescentar circunstâncias agravantes de pena do crime.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  37. PL 4325/2023

    Inscreve Esperança Garcia no Livros dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  39. PL 2897/2023

    Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para acrescentar circunstâncias agravantes de pena do crime.

    Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  40. PL 2896/2023

    Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para acrescentar circunstâncias agravantes de pana do crime.

    Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  41. PL 2749/2023

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para garantir a prioridade de tramitação dos processos que configure como parte ou interessada pessoa com deficiência – programa PRIORIDADE EFICIENTE E INCLUSIVA e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), para garantir a prioridade de tramitação dos processos nos quais seja parte pessoa com deficiência.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  42. PL 2748/2023

    Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para determinar a adoção de medidas para a disponibilização de máquinas de cartão de crédito, débito e demais instrumentos de pagamento acessíveis a pessoas com deficiência visual.

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  43. PL 1968/2023

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que institui o Código Civil, para garantir no inventário o direito de uso do único imóvel da família a pessoa com deficiência, portadora de síndrome de down, autista ou doença rara.

    Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PLP 39/2023

    Altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, para disciplinar o cômputo do tempo de trabalho efetivamente exercido no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) pelos servidores públicos civis da área de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 726/2023

    Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para vedar a exigência de comprovante de conclusão de escolaridade como requisito para o exercício da profissão de taxista.

    Apresentada em 28/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  46. PL 574/2023

    Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI).

    Apresentada em 16/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 31/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o rol dos testes obrigatórios incluindo o rastreamento de doenças no recém-nascido nos hospitais nos hospitais públicos e rede conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 30/2023

    Denomina a BR-050, entre o Distrito Federal e a cidade de Santos, de "Rodovia Rei Pelé".

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  49. PL 29/2023

    Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário

  50. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

956 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Não
  16. PlenárioPL 849/2025Não
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1448/2026Sim
  40. PlenárioPL 364/2019Sim
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Sim
  43. PlenárioPL 5900/2025Não
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 580/2023Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPL 1944/2026Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 1248/2024Sim
  54. PlenárioPL 3838/2024Sim
  55. PlenárioPLP 55/2026Sim
  56. PlenárioPEC 383/2017Não
  57. PlenárioPEC 383/2017Sim
  58. PlenárioPLP 109/2025Sim
  59. PlenárioPL 6359/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Não
  62. PlenárioPL 6359/2025Sim
  63. PlenárioPLP 77/2026Sim
  64. PlenárioPLP 77/2026Sim
  65. PlenárioPL 1069/2025Sim
  66. PlenárioPL 3780/2023Sim
  67. PlenárioPL 3880/2024Não
  68. PlenárioPL 3880/2024Não
  69. PlenárioPL 3880/2024Sim
  70. PlenárioPL 4675/2025Sim
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPLP 108/2021Sim
  73. PlenárioPLP 6/2024Sim
  74. PlenárioPL 1769/2019Não
  75. PlenárioPL 1922/2022Sim
  76. PlenárioPDL 330/2022Sim
  77. PlenárioPL 759/2026Sim
  78. PlenárioPL 6415/2025Não
  79. PlenárioPL 3640/2025Sim
  80. PlenárioPL 2942/2024Sim
  81. PlenárioPL 3946/2021Sim
  82. PlenárioPL 533/2024Sim
  83. PlenárioPL 424/2015Sim
  84. PlenárioPEC 18/2025Sim
  85. PlenárioPEC 18/2025Sim
  86. PlenárioPL 5490/2025Não
  87. PlenárioPL 5490/2025Não
  88. PlenárioPL 5490/2025Sim
  89. PlenárioPL 2158/2023Sim
  90. PlenárioPL 6240/2013Não
  91. PlenárioPL 6240/2013Não
  92. PlenárioPL 6240/2013Sim
  93. PlenárioPL 6240/2013Sim
  94. PlenárioMSC 112/2026Sim
  95. PlenárioMSC 112/2026Sim
  96. PlenárioPL 278/2026Sim
  97. PlenárioPL 6133/2025Não
  98. PlenárioPL 6132/2025Sim
  99. PlenárioPL 6133/2025Sim
  100. PlenárioPLP 14/2026Não
  101. PlenárioPLP 14/2026Sim
  102. PlenárioMPV 1317/2025Não
  103. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  104. PlenárioPL 3278/2021Sim
  105. PlenárioPL 6601/2025Sim
  106. PlenárioPL 68/2026Sim
  107. PlenárioPLP 14/2026Sim
  108. PlenárioPL 1743/2024Não
  109. PlenárioMPV 1313/2025Não
  110. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  30. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  31. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPLP 125/2022Sim
  39. PlenárioPLP 125/2022Não
  40. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioMPV 1308/2025Não
  43. PlenárioPLP 453/2017Sim
  44. PlenárioPL 331/2020Sim
  45. PlenárioPL 2829/2025Não
  46. PlenárioPL 2829/2025Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 4333/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPL 5582/2025Não
  55. PlenárioPL 5582/2025Sim
  56. PlenárioPL 5582/2025Não
  57. PlenárioPL 5582/2025Sim
  58. PlenárioPLP 18/2021Não
  59. PlenárioPLP 18/2021Não
  60. PlenárioPL 10556/2018Sim
  61. PlenárioPL 4527/2025Não
  62. PlenárioPL 3630/2025Não
  63. PlenárioPL 215/2015Sim
  64. PlenárioPLP 124/2022Sim
  65. PlenárioPL 5809/2025Sim
  66. PlenárioPL 5809/2025Não
  67. PlenárioPL 8889/2017Não
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 4357/2023Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Não
  73. PlenárioPL 2809/2024Sim
  74. PlenárioPDL 3/2025Sim
  75. PlenárioPDL 3/2025Não
  76. PlenárioPDL 3/2025Não
  77. PlenárioPL 420/2025Sim
  78. PlenárioPL 2947/2025Não
  79. PlenárioPL 3292/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Não
  81. PlenárioPEC 302/2017Sim
  82. PlenárioPL 8889/2017Não
  83. PlenárioPL 8889/2017Sim
  84. PlenárioPL 8889/2017Sim
  85. PlenárioPL 4750/2025Não
  86. PlenárioPL 4750/2025Sim
  87. PlenárioPL 3935/2008Sim
  88. PlenárioPLP 204/2025Sim
  89. PlenárioPL 4949/2024Sim
  90. PlenárioPL 2947/2025Sim
  91. PlenárioPL 3904/2023Sim
  92. PlenárioPEC 169/2019Sim
  93. PlenárioPEC 169/2019Sim
  94. PlenárioMPV 1304/2025Não
  95. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  96. PlenárioPLP 125/2022Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Sim
  98. PlenárioPL 458/2021Não
  99. PlenárioPL 458/2021Não
  100. PlenárioPL 458/2021Sim
  101. PlenárioPL 458/2021Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 2213/2025Sim
  106. PlenárioPL 420/2025Sim
  107. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  108. PlenárioPL 3899/2012Não
  109. PlenárioPL 3899/2012Não
  110. PlenárioPL 3899/2012Não
  111. PlenárioPL 3899/2012Não
  112. PlenárioPL 3899/2012Sim
  113. PlenárioPL 3899/2012Sim
  114. PlenárioPL 2056/2025Não
  115. PlenárioPL 4750/2025Sim
  116. PlenárioPL 5041/2025Sim
  117. PlenárioPL 5041/2025Sim
  118. PlenárioPL 5041/2025Sim
  119. PlenárioPL 5807/2025Sim
  120. PlenárioPL 4278/2025Sim
  121. PlenárioPL 1249/2022Sim
  122. PlenárioPL 3640/2023Não
  123. PlenárioPL 3640/2023Não
  124. PlenárioPRC 71/2025Sim
  125. PlenárioPL 2225/2024Sim
  126. PlenárioSAP 2/2025Não
  127. CFTREQ 43/2025 CFTNão
  128. PlenárioPL 1924/2025Não
  129. PlenárioPL 1924/2025Não
  130. PlenárioPDL 242/2025Sim
  131. PlenárioMPV 1303/2025Não
  132. PlenárioPEC 14/2021Sim
  133. PlenárioPEC 14/2021Sim
  134. PlenárioPL 2694/2015Não
  135. PlenárioPL 1087/2025Sim
  136. PlenárioPL 358/2025Não
  137. PlenárioPL 358/2025Sim
  138. PlenárioMPV 1301/2025Não
  139. PlenárioMPV 1301/2025Não
  140. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  141. PlenárioMPV 1301/2025Não
  142. PlenárioPLP 163/2025Não
  143. PlenárioPLP 163/2025Não
  144. PlenárioPLP 163/2025Sim
  145. PlenárioPLP 163/2025Não
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPLP 163/2025Sim
  148. PlenárioPL 2780/2024Sim
  149. PlenárioPEC 3/2021Não
  150. PlenárioPEC 3/2021Não
  151. PlenárioMPV 1300/2025Não
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  157. PlenárioPL 2162/2023Não
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPL 1312/2025Sim
  168. PlenárioPLP 163/2025Sim
  169. PlenárioPL 1579/2025Sim
  170. PlenárioPLP 92/2024Sim
  171. PlenárioPL 226/2024Não
  172. PlenárioPL 2829/2025Sim
  173. PlenárioPL 4392/2025Sim
  174. PlenárioPLP 235/2019Sim
  175. PlenárioPLP 235/2019Sim
  176. PlenárioPLP 235/2019Sim
  177. PlenárioPLP 235/2019Sim
  178. PlenárioPLP 235/2019Não
  179. PlenárioPLP 128/2022Sim
  180. PlenárioPL 1546/2024Não
  181. PlenárioPL 1707/2024Não
  182. PlenárioPL 1707/2024Não
  183. PlenárioPL 6139/2023Sim
  184. PlenárioPLP 143/2020Sim
  185. PlenárioPL 41/2025Não
  186. PlenárioPL 3181/2025Não
  187. PlenárioPL 3181/2025Sim
  188. PlenárioPL 3181/2025Sim
  189. PlenárioPL 3181/2025Sim
  190. PlenárioPL 3181/2025Sim
  191. PlenárioPL 3181/2025Sim
  192. PlenárioMSC 914/2025Não
  193. PlenárioPL 3163/2023Não
  194. PlenárioPL 3163/2023Não
  195. CFTPL 4476/2023Não
  196. PlenárioPL 1707/2024Sim
  197. PlenárioPL 1856/2025Não
  198. PlenárioPL 1856/2025Não
  199. PlenárioPL 1856/2025Sim
  200. PlenárioPL 1856/2025Sim
  201. PlenárioPL 2859/2023Sim
  202. PlenárioMSC 914/2025Sim
  203. PlenárioMPV 1296/2025Não
  204. PlenárioMPV 1296/2025Não
  205. PlenárioPL 5122/2023Sim
  206. PlenárioPL 5122/2023Sim
  207. PlenárioPL 5122/2023Sim
  208. PlenárioPL 5122/2023Não
  209. PlenárioPL 702/2023Não
  210. PlenárioPL 8262/2017Não
  211. PlenárioPL 785/2024Sim
  212. PlenárioPL 1872/2025Não
  213. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  217. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  221. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  222. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  223. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  225. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  226. PlenárioPL 1881/2025Sim
  227. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  228. PlenárioPLP 234/2024Não
  229. PlenárioPLP 234/2024Sim
  230. PlenárioPL 769/2024Não
  231. PlenárioPL 769/2024Sim
  232. PlenárioPL 769/2024Sim
  233. PlenárioPL 769/2024Sim
  234. PlenárioPL 769/2024Sim
  235. PlenárioPL 2583/2020Não
  236. PlenárioPL 2583/2020Sim
  237. PlenárioPL 2583/2020Sim
  238. PlenárioPL 6020/2023Não
  239. PlenárioPL 6020/2023Não
  240. PlenárioPL 6020/2023Sim
  241. PlenárioPL 6020/2023Não
  242. PlenárioPL 769/2024Não
  243. PlenárioPL 769/2024Não
  244. PlenárioPL 769/2024Não
  245. PlenárioPL 769/2024Sim
  246. PlenárioPL 1112/2023Não
  247. CFTPL 4504/2023Não
  248. PlenárioPL 4035/2023Não
  249. PlenárioPL 4035/2023Sim
  250. PlenárioPLP 177/2023Não
  251. PlenárioPLP 177/2023Sim
  252. PlenárioPL 3118/2024Sim
  253. PlenárioPRC 27/2025Não
  254. PlenárioPRC 27/2025Não
  255. PlenárioPRC 27/2025Sim
  256. PlenárioPDL 214/2025Sim
  257. PlenárioPDL 214/2025Sim
  258. PlenárioPDL 214/2025Não
  259. PlenárioPDL 214/2025Não
  260. CFTPDL 242/2025Sim
  261. PlenárioPDL 314/2025Não
  262. PlenárioPL 6020/2023Não
  263. PlenárioPL 1694/2025Não
  264. PlenárioPL 1694/2025Não
  265. PlenárioPL 1694/2025Sim
  266. PlenárioPL 1694/2025Sim
  267. PlenárioPL 1694/2025Sim
  268. PlenárioPL 2876/2025Não
  269. PlenárioPL 2876/2025Não
  270. PlenárioPL 2876/2025Sim
  271. PlenárioPL 2876/2025Não
  272. PlenárioPL 2876/2025Sim
  273. PlenárioPL 2876/2025Sim
  274. PlenárioPL 2876/2025Sim
  275. PlenárioPL 7906/2014Não
  276. PlenárioPL 7906/2014Sim
  277. PlenárioPL 7906/2014Sim
  278. PlenárioPL 7906/2014Sim
  279. PlenárioPL 7906/2014Sim
  280. PlenárioPDL 609/2021Não
  281. PlenárioPDL 609/2021Sim
  282. PlenárioPL 3965/2021Não
  283. PlenárioPL 3965/2021Não
  284. PlenárioPL 3965/2021Sim
  285. PlenárioPDL 167/2022Sim
  286. PlenárioPL 2922/2022Não
  287. PlenárioPL 2922/2022Não
  288. PlenárioPL 3224/2024Não
  289. PlenárioPL 3224/2024Sim
  290. PlenárioPL 3224/2024Sim
  291. PlenárioPL 3224/2024Sim
  292. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  293. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  294. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  295. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  296. PlenárioPL 3179/2024Sim
  297. PlenárioPL 6969/2013Sim
  298. PlenárioPL 6969/2013Sim
  299. PlenárioPL 638/2019Sim
  300. PlenárioPL 6366/2019Sim
  301. PlenárioPL 6366/2019Sim
  302. PlenárioPL 6366/2019Sim
  303. PlenárioPL 6366/2019Não
  304. PlenárioPL 1708/2025Não
  305. PlenárioPL 1708/2025Não
  306. PlenárioPL 7906/2014Sim
  307. PlenárioPDL 308/2024Não
  308. PlenárioPDL 308/2024Sim
  309. PlenárioPDL 344/2024Não
  310. PlenárioPDL 344/2024Não
  311. PlenárioPDL 725/2024Não
  312. PlenárioPDL 725/2024Sim
  313. PlenárioPL 1466/2025Sim
  314. PlenárioPL 1466/2025Sim
  315. PlenárioSAP 1/2025Não
  316. PlenárioPLP 177/2023Não
  317. PlenárioPLP 177/2023Sim
  318. PlenárioPLP 177/2023Sim
  319. PlenárioPLP 177/2023Sim
  320. PlenárioPL 6366/2019Não
  321. PlenárioPL 6366/2019Não
  322. PlenárioPL 6366/2019Não
  323. PlenárioPL 6366/2019Sim
  324. PlenárioPL 3469/2024Não
  325. PlenárioPL 363/2025Sim
  326. PlenárioPL 4303/2024Não
  327. PlenárioPL 1/2025Não
  328. PlenárioPL 2/2025Não
  329. PlenárioPL 2/2025Sim
  330. PlenárioPDL 204/2021Não
  331. PlenárioPL 127/2024Sim
  332. PlenárioPL 769/2024Sim
  333. PlenárioPL 4303/2024Sim
  334. PlenárioPL 1/2025Sim
  335. PlenárioPL 2/2025Sim
  336. CFTPLP 78/2015Não
  337. PlenárioPL 2088/2023Não
  338. PlenárioPL 2088/2023Sim
  339. PlenárioPL 2088/2023Sim
  340. PlenárioMPV 1268/2024Não
  341. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  342. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  343. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  344. PlenárioPDL 478/2023Não
  345. PlenárioPDL 478/2023Sim
  346. PlenárioPDL 311/2024Não
  347. PlenárioPDL 311/2024Não
  348. PlenárioPDL 311/2024Sim
  349. PlenárioPL 2379/2023Não
  350. PlenárioPL 2379/2023Sim
  351. PlenárioPL 3914/2023Não
  352. PlenárioPL 3914/2023Sim
  353. PlenárioPLP 22/2025Não
  354. PlenárioPLP 22/2025Sim
  355. PlenárioPLP 58/2025Sim
  356. PlenárioPLP 58/2025Sim
  357. PlenárioPL 1019/2025Não
  358. PlenárioPLP 167/2024Sim
  359. PlenárioPL 4187/2024Não
  360. PlenárioPL 4187/2024Sim
  361. PlenárioPLP 22/2025Sim
  362. PlenárioPLP 223/2023Não
  363. PlenárioPLP 223/2023Sim
  364. PlenárioPL 4187/2024Sim
  365. PlenárioPL 2215/2024Não
  366. PlenárioPL 2215/2024Sim
  367. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 3976/2020Não
  41. PlenárioPL 4120/2024Não
  42. PlenárioPL 4911/2023Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPL 3034/2024Sim
  48. PlenárioPLP 136/2024Sim
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  50. PlenárioPL 4614/2024Sim
  51. PlenárioPLP 210/2024Sim
  52. PlenárioPDL 361/2024Não
  53. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  54. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  55. PlenárioPL 1958/2021Não
  56. PlenárioPL 1958/2021Não
  57. PlenárioPL 1958/2021Sim
  58. PlenárioPDL 343/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Não
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPL 6012/2023Não
  63. PlenárioPL 6012/2023Sim
  64. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPL 6012/2023Sim
  67. PlenárioPL 3819/2024Sim
  68. PlenárioPL 212/2024Sim
  69. PlenárioPL 1874/2022Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Não
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Sim
  78. PlenárioPL 3449/2024Não
  79. PlenárioPL 3449/2024Não
  80. PlenárioPL 3449/2024Não
  81. PlenárioPL 2950/2019Não
  82. PlenárioPL 5010/2013Sim
  83. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  84. PlenárioPL 3117/2024Não
  85. PlenárioPL 528/2020Não
  86. PlenárioPL 528/2020Não
  87. PlenárioPL 5813/2023Não
  88. PlenárioPL 5813/2023Não
  89. PlenárioPL 4266/2023Não
  90. PlenárioPL 4266/2023Não
  91. PlenárioPL 3149/2020Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Sim
  98. PlenárioPL 3453/2024Sim
  99. PlenárioPL 658/2021Sim
  100. PlenárioPLP 72/2024Não
  101. PlenárioPLP 72/2024Não
  102. PlenárioPLP 72/2024Sim
  103. PlenárioPL 2762/2024Sim
  104. PlenárioPL 3010/2019Não
  105. PlenárioPL 3010/2019Não
  106. PlenárioPL 3010/2019Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Sim
  108. PlenárioPLP 121/2024Sim
  109. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  110. PlenárioPLP 519/2018Não
  111. PlenárioPLP 519/2018Sim
  112. PlenárioPLP 519/2018Sim
  113. PlenárioPL 3117/2024Sim
  114. PlenárioPL 2113/2024Sim
  115. PlenárioPLP 164/2012Sim
  116. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  117. PlenárioPL 2130/2024Sim
  118. PlenárioPLP 108/2024Sim
  119. PlenárioPLP 108/2024Sim
  120. PlenárioPEC 9/2023Não
  121. PlenárioPEC 9/2023Não
  122. PlenárioPEC 9/2023Não
  123. PlenárioPEC 9/2023Sim
  124. PlenárioPEC 9/2023Sim
  125. PlenárioPEC 9/2023Sim
  126. PlenárioPEC 9/2023Sim
  127. PlenárioPEC 44/2023Sim
  128. PlenárioPEC 44/2023Sim
  129. PlenárioPEC 44/2023Sim
  130. PlenárioPL 858/2024Não
  131. PlenárioPL 858/2024Sim
  132. PlenárioPLP 72/2024Sim
  133. PlenárioPL 858/2024Sim
  134. PlenárioPLP 68/2024Não
  135. PlenárioPLP 68/2024Não
  136. PlenárioPLP 68/2024Sim
  137. PlenárioPLP 68/2024Não
  138. PlenárioPLP 68/2024Sim
  139. PlenárioPLP 68/2024Sim
  140. PlenárioPL 5230/2023Sim
  141. PlenárioPL 5230/2023Sim
  142. PlenárioPLP 68/2024Sim
  143. PlenárioPL 5230/2023Sim
  144. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  145. PlenárioPL 13/2020Sim
  146. PlenárioPL 1956/2024Sim
  147. PlenárioPRC 32/2024Sim
  148. PlenárioPRC 32/2024Sim
  149. PlenárioPLP 459/2017Sim
  150. PlenárioPLP 459/2017Não
  151. PlenárioPL 914/2024Sim
  152. PlenárioPL 914/2024Sim
  153. PlenárioPL 914/2024Sim
  154. PlenárioPL 914/2024Sim
  155. PlenárioPL 914/2024Não
  156. PlenárioPL 709/2023Sim
  157. PlenárioPL 709/2023Não
  158. PlenárioPL 709/2023Sim
  159. PlenárioPL 3890/2020Sim
  160. PlenárioPL 709/2023Sim
  161. PlenárioPL 709/2023Não
  162. PlenárioPL 709/2023Sim
  163. PlenárioPL 709/2023Não
  164. PlenárioPL 709/2023Não
  165. PlenárioPL 709/2023Não
  166. PlenárioPL 709/2023Não
  167. PlenárioPL 709/2023Não
  168. PlenárioPL 1213/2024Não
  169. PlenárioPL 1536/2024Sim
  170. PlenárioPL 1594/2024Sim
  171. PlenárioPL 4724/2023Sim
  172. PlenárioPL 6235/2023Não
  173. PlenárioPL 6235/2023Não
  174. PlenárioPL 6235/2023Sim
  175. PlenárioPL 6235/2023Sim
  176. PlenárioPLP 85/2024Sim
  177. PlenárioPLP 85/2024Não
  178. PlenárioPLP 85/2024Não
  179. PlenárioPLP 85/2024Sim
  180. PlenárioPLP 85/2024Não
  181. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  182. PlenárioPL 914/2024Sim
  183. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  184. PlenárioPL 561/2024Sim
  185. PlenárioPL 4381/2023Sim
  186. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  187. PlenárioPL 895/2023Não
  188. PlenárioPL 1732/2022Sim
  189. PlenárioPL 4364/2020Sim
  190. PlenárioPLP 233/2023Não
  191. PlenárioPL 3/2024Sim
  192. PlenárioPL 327/2021Sim
  193. PlenárioPL 327/2021Não
  194. PlenárioPL 327/2021Não
  195. PlenárioPL 327/2021Sim
  196. PlenárioPL 327/2021Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Sim
  198. PlenárioPL 327/2021Não
  199. PlenárioPL 6233/2023Sim
  200. PlenárioPL 2/2024Sim
  201. PlenárioPL 2/2024Sim
  202. PlenárioPL 2/2024Sim
  203. PlenárioPL 2/2024Não
  204. PlenárioPL 3874/2023Sim
  205. PlenárioPL 528/2020Sim
  206. PlenárioPL 528/2020Não
  207. PlenárioPL 528/2020Sim
  208. PlenárioPL 528/2020Sim
  209. PlenárioPL 528/2020Não
  210. PlenárioPL 528/2020Não
  211. PlenárioPL 528/2020Não
  212. PlenárioPL 81/2024Não
  213. PlenárioPL 81/2024Não
  214. PlenárioPL 81/2024Não
  215. PlenárioPL 81/2024Não
  216. PlenárioPL 545/2024Sim
  217. PlenárioPL 81/2024Não
  218. PlenárioPL 9543/2018Sim
  219. PlenárioPL 1269/2022Sim
  220. PlenárioPL 5727/2023Sim
  221. PlenárioPL 5669/2023Sim
  222. PlenárioPL 2459/2023Sim
  223. PlenárioPL 4932/2023Sim
  224. PlenárioPL 4831/2023Sim
  225. PlenárioPL 5996/2023Sim
  226. PlenárioPLP 175/2023Sim
  227. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  228. PlenárioPL 1269/2022Sim
  229. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 2767/2023Sim
  8. PlenárioPL 2374/2023Sim
  9. PlenárioPRC 131/2023Sim
  10. PlenárioPL 3905/2021Não
  11. PlenárioPL 3905/2021Não
  12. PlenárioPL 4449/2023Sim
  13. PlenárioPDL 140/2023Não
  14. PlenárioMPV 1185/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Não
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioPEC 293/2004Não
  23. PlenárioPEC 293/2004Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPL 5610/2023Sim
  36. PlenárioPDL 3/2023Não
  37. PlenárioPL 5711/2023Sim
  38. PlenárioPLP 153/2015Sim
  39. PlenárioPL 402/2011Sim
  40. PlenárioPL 6256/2019Não
  41. PlenárioPL 7082/2017Sim
  42. PlenárioPL 7082/2017Sim
  43. PlenárioPL 7082/2017Não
  44. PlenárioPL 7082/2017Sim
  45. PlenárioPL 7082/2017Não
  46. PlenárioPL 11247/2018Sim
  47. PlenárioPL 11247/2018Sim
  48. PlenárioPL 11247/2018Não
  49. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  50. PlenárioPL 2228/2022Sim
  51. PlenárioPLP 224/2023Sim
  52. PlenárioPL 3954/2023Sim
  53. PlenárioPL 4416/2021Não
  54. PlenárioPL 4416/2021Não
  55. PlenárioPL 1768/2023Sim
  56. PlenárioPL 1768/2023Sim
  57. PlenárioPL 4035/2023Não
  58. PlenárioPL 4035/2023Não
  59. PlenárioPL 4035/2023Não
  60. PlenárioPL 4035/2023Sim
  61. PlenárioPL 1565/2019Sim
  62. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  63. PlenárioPDL 405/2023Não
  64. PlenárioPL 5496/2013Não
  65. PlenárioPL 5496/2013Não
  66. PlenárioPL 5496/2013Não
  67. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  68. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  69. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  70. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  71. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  72. PlenárioPL 4287/2023Sim
  73. PlenárioPL 3557/2023Sim
  74. PlenárioPL 2757/2022Não
  75. PlenárioPL 4416/2021Sim
  76. PlenárioPL 5086/2023Não
  77. PlenárioPL 5086/2023Sim
  78. PlenárioPL 3072/2022Sim
  79. PlenárioPL 3780/2023Sim
  80. PlenárioPL 3780/2023Sim
  81. PlenárioPL 1434/2011Não
  82. PlenárioPL 4968/2020Sim
  83. PlenárioPL 2275/2022Sim
  84. PlenárioPL 4173/2023Não
  85. PlenárioPL 4173/2023Não
  86. PlenárioPL 4173/2023Não
  87. PlenárioPL 4173/2023Sim
  88. PlenárioPL 4173/2023Não
  89. PlenárioPL 4173/2023Não
  90. PlenárioPL 4173/2023Não
  91. PlenárioPL 4173/2023Não
  92. PlenárioPDC 745/2017Sim
  93. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  94. PlenárioPL 4426/2023Não
  95. PlenárioPL 4426/2023Não
  96. PlenárioPL 5497/2019Não
  97. PlenárioPL 5497/2019Sim
  98. PlenárioPL 5497/2019Não
  99. PlenárioPL 5497/2019Não
  100. PlenárioPL 5497/2019Sim
  101. PlenárioPL 4188/2021Não
  102. PlenárioPL 4188/2021Sim
  103. PlenárioPL 4188/2021Não
  104. PlenárioPL 4188/2021Sim
  105. PlenárioMPV 1177/2023Não
  106. PlenárioMPV 1177/2023Não
  107. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  108. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  109. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  110. PlenárioPL 1520/2021Não
  111. PlenárioPLP 221/2016Sim
  112. PlenárioPLP 136/2023Não
  113. PlenárioPLP 136/2023Sim
  114. PlenárioPLP 136/2023Sim
  115. PlenárioPL 4438/2023Não
  116. PlenárioPL 4438/2023Não
  117. PlenárioPL 4438/2023Não
  118. PlenárioPL 4438/2023Sim
  119. PlenárioPL 4438/2023Sim
  120. PlenárioPL 4438/2023Sim
  121. PlenárioPL 4438/2023Não
  122. PlenárioPLP 192/2023Sim
  123. PlenárioPL 3626/2023Não
  124. PlenárioPL 3626/2023Sim
  125. PlenárioPL 3626/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Sim
  129. PlenárioPL 4438/2023Sim
  130. PlenárioPLP 192/2023Sim
  131. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  132. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  133. PlenárioPL 2685/2022Sim
  134. PlenárioPL 2685/2022Não
  135. PlenárioPL 2685/2022Não
  136. PlenárioPL 2685/2022Não
  137. PlenárioPL 2685/2022Não
  138. PlenárioPLP 136/2023Sim
  139. PlenárioPL 2685/2022Sim
  140. PlenárioPL 1016/2023Sim
  141. PlenárioPL 1016/2023Sim
  142. PlenárioPL 5228/2019Não
  143. PlenárioPL 1832/2022Sim
  144. PlenárioPL 1016/2023Sim
  145. PlenárioPL 335/2019Sim
  146. PlenárioPL 309/2023Sim
  147. PlenárioPL 1891/2023Sim
  148. PlenárioPL 3050/2023Sim
  149. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  150. PlenárioPL 1825/2023Sim
  151. PlenárioPL 2306/2023Sim
  152. PlenárioPL 3780/2023Não
  153. PlenárioMPV 1172/2023Não
  154. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  155. PlenárioPLP 93/2023Sim
  156. PlenárioPLP 93/2023Sim
  157. PlenárioPLP 93/2023Não
  158. PlenárioPLP 93/2023Sim
  159. PlenárioPLP 93/2023Não
  160. PlenárioPL 8889/2017Sim
  161. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  162. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  163. PlenárioPL 2245/2023Sim
  164. PlenárioPLP 143/2019Sim
  165. PlenárioPL 1037/2023Não
  166. PlenárioPEC 45/2019Sim
  167. PlenárioPEC 45/2019Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPL 2384/2023Não
  171. PlenárioPL 2384/2023Não
  172. PlenárioPL 2384/2023Não
  173. PlenárioPL 2920/2023Sim
  174. PlenárioPL 2920/2023Sim
  175. PlenárioPL 2920/2023Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Não
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Não
  190. PlenárioPL 3083/2023Sim
  191. CFTPL 3905/2021Não
  192. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  193. PlenárioPL 2720/2023Sim
  194. PlenárioPL 2720/2023Sim
  195. PlenárioMPV 1154/2023Não
  196. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  197. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  198. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  200. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  201. PlenárioMPV 1154/2023Não
  202. PlenárioMPV 1164/2023Não
  203. PlenárioPL 490/2007Não
  204. PlenárioPL 490/2007Não
  205. PlenárioPL 490/2007Não
  206. PlenárioMPV 1150/2022Não
  207. PlenárioPLP 93/2023Sim
  208. PlenárioPLP 93/2023Sim
  209. PlenárioPLP 93/2023Sim
  210. PlenárioPLP 93/2023Não
  211. PlenárioPL 490/2007Não
  212. PlenárioPLP 93/2023Não
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPLP 93/2023Não
  216. PlenárioPLP 93/2023Sim
  217. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  218. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  219. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  220. PlenárioPLP 93/2023Sim
  221. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  222. PlenárioPL 7687/2017Sim
  223. PlenárioPL 2342/2022Não
  224. PlenárioPL 2342/2022Sim
  225. PlenárioPL 1292/2023Sim
  226. PlenárioPL 1987/2023Sim
  227. PlenárioPL 1085/2023Sim
  228. PlenárioPDL 98/2023Sim
  229. PlenárioPDL 98/2023Não
  230. PlenárioPDL 111/2023Não
  231. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  232. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  233. PlenárioPL 2630/2020Sim
  234. PlenárioPLP 139/2022Sim
  235. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  236. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  237. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  238. CFTREQ 21/2023 CFTNão
  239. PlenárioPL 6446/2019Não
  240. PlenárioPL 747/2023Sim
  241. PlenárioPDL 65/2023Não
  242. PlenárioMPV 1150/2022Não
  243. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  244. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  245. PlenárioPL 3453/2021Não
  246. PlenárioPRC 31/2023Sim
  247. PlenárioPL 1604/2022Sim
  248. PlenárioPL 2969/2022Sim
  249. PlenárioPL 4591/2012Sim

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