Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Alfredinho

PT · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

1.075 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

826 de 841

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.066 de 1.081

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 3038/2026

    Atualiza o piso salarial dos auxiliares de médicos e cirurgiões dentistas e dispõe sobre as condições de trabalho desses profissionais.

    Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  6. PL 2926/2026

    Dispõe sobre a proteção da saúde pública, da infância, da adolescência e da economia familiar mediante a restrição da publicidade, propaganda e ações de marketing relacionadas às apostas de quota fixa, jogos de azar e atividades congêneres, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 2758/2026

    Altera os arts. 5º e 9º da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para incluir o Técnico em Prótese Dentária (TPD), o Auxiliar em Prótese Dentária (APD), o Técnico em Saúde Bucal (TSB) e o Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) entre os profissionais aptos a eleger e ser eleitos para os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia.

    Apresentada em 01/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 2271/2026

    Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria.

    Apresentada em 08/05/2026 · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  10. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  12. PL 1750/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de homicídio praticado por agente de segurança pública em situação de uso excessivo da força, inclusive quando fora de serviço a pretexto de exercê-la.

    Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 1371/2026

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.

    Apresentada em 24/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  17. PL 1045/2026

    Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 1044/2026

    Altera o art. 3.º da Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e o art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto sobre a renda os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa.

    Apresentada em 09/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

  20. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  21. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 5306/2025

    Altera a Lei nº 14.016, de 2020, para proibir o descarte de alimentos aptos ao consumo humano, incentivar sua doação e estabelecer medidas de combate ao desperdício alimentar.

    Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PL 5001/2025

    Institui o Programa Farmácia Veterinária Popular.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PL 5000/2025

    Dispõe sobre a inclusão das peças e dos equipamentos necessários para a adaptação de veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD) na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  27. PL 4998/2025

    Reconhece e disciplina a atividade dos artistas de rua e das manifestações culturais de rua no âmbito nacional.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 4997/2025

    Declara Feriado Nacional o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 4996/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar a proteção penal nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 4995/2025

    Regulamenta o exercício das profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

    Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  33. PL 2612/2025

    Institui o Programa Renda de Apoio à Inclusão e à Permanência Escolar – “Programa Raiz”.

    Apresentada em 28/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  34. PL 418/2025

    Dispõe sobre adicional de alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para instituições financeiras.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  35. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  36. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  37. PL 2752/2024

    Reconhece a rapadura como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 05/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 2148/2024

    Reconhece o “Colônia Fest”, na cidade de São Paulo-SP, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 03/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  40. PL 924/2024

    Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para inserir a democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas entre as finalidades doPrograma Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

    Apresentada em 21/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  41. PL 5807/2023

    Autoriza a criação do Programa Nacional de Fomento às Rádios Comunitárias no âmbito do Ministério da Cultura.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  42. PL 5806/2023

    Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências.

    Apresentada em 30/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  43. PL 5250/2023

    Altera o art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 1990, para determinar que, no processo de escolha dos membros do conselho tutelar, cada eleitor poderá votar em apenas um candidato.

    Apresentada em 30/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 4409/2023

    Inscreve o nome de Henrique Batista Duffles Teixeira Lott, o marechal Lott, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PL 3767/2023

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para conceder auxílio transporte para a mulher em situação de violência doméstica.

    Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 3578/2023

    Denomina “Rodovia Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé” o trecho da rodovia BR-381 compreendido entre os Municípios de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, e de São Paulo, no Estado de São Paulo.

    Apresentada em 14/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  47. PL 775/2023

    “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

    Apresentada em 01/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 163/2023

    Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PRC 9/2023

    Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.085 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Não
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Não
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Não
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PEC22119PEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPEC 221/2019Sim
  35. PlenárioPL 68/2025Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1625/2026Não
  38. PlenárioPL 1625/2026Não
  39. PlenárioPL 1448/2026Sim
  40. PlenárioPL 364/2019Sim
  41. PlenárioPLP 262/2019Sim
  42. PlenárioPL 4822/2025Sim
  43. PlenárioPL 5900/2025Não
  44. PlenárioPLP 21/2026Sim
  45. PlenárioPL 488/2019Sim
  46. PlenárioPL 2780/2024Sim
  47. PlenárioPL 580/2023Sim
  48. PlenárioPEC 383/2017Sim
  49. PlenárioPEC 383/2017Sim
  50. PlenárioPL 1944/2026Não
  51. PlenárioPL 6461/2019Sim
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 3025/2023Não
  54. PlenárioPL 3025/2023Não
  55. PlenárioPL 533/2024Não
  56. PlenárioPL 4397/2024Sim
  57. PlenárioPL 1248/2024Sim
  58. PlenárioPL 3838/2024Sim
  59. PlenárioPLP 55/2026Sim
  60. PlenárioPEC 383/2017Não
  61. PlenárioPEC 383/2017Sim
  62. PlenárioPLP 109/2025Não
  63. PlenárioPLP 109/2025Sim
  64. PlenárioPLP 104/2025Sim
  65. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Não
  68. PlenárioPL 6359/2025Não
  69. PlenárioPL 6359/2025Sim
  70. PlenárioPLP 77/2026Sim
  71. PlenárioPLP 77/2026Sim
  72. PlenárioPL 1069/2025Sim
  73. PlenárioPL 3780/2023Sim
  74. PlenárioPL 3880/2024Não
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPL 3880/2024Sim
  77. PlenárioPL 4675/2025Sim
  78. PlenárioPL 3880/2024Não
  79. PlenárioPLP 108/2021Sim
  80. PlenárioPLP 6/2024Sim
  81. PlenárioPL 1769/2019Não
  82. PlenárioPL 4709/2025Não
  83. PlenárioPL 1922/2022Sim
  84. PlenárioPDL 330/2022Sim
  85. PlenárioPL 6415/2025Não
  86. PlenárioPL 727/2026Sim
  87. PlenárioPL 3640/2025Sim
  88. PlenárioPL 2942/2024Sim
  89. PlenárioPL 3946/2021Sim
  90. PlenárioPL 533/2024Sim
  91. PlenárioPL 424/2015Sim
  92. PlenárioPEC 18/2025Sim
  93. PlenárioPEC 18/2025Sim
  94. PlenárioPL 3879/2024Não
  95. PlenárioPL 4183/2024Não
  96. PlenárioPL 5490/2025Não
  97. PlenárioPL 5490/2025Não
  98. PlenárioPL 5490/2025Sim
  99. PlenárioPL 6139/2023Não
  100. PlenárioPL 6139/2023Sim
  101. PlenárioPL 2158/2023Sim
  102. PlenárioPL 6240/2013Não
  103. PlenárioPL 6240/2013Não
  104. PlenárioPL 6240/2013Sim
  105. PlenárioPL 6240/2013Sim
  106. PlenárioMSC 112/2026Sim
  107. PlenárioPL 278/2026Sim
  108. PlenárioPL 6133/2025Não
  109. PlenárioPL 6132/2025Sim
  110. PlenárioPL 6133/2025Sim
  111. PlenárioPLP 14/2026Não
  112. PlenárioPLP 14/2026Sim
  113. PlenárioPL 3278/2021Sim
  114. PlenárioPL 68/2026Sim
  115. PlenárioPLP 14/2026Sim
  116. PlenárioPL 1743/2024Não
  117. PlenárioMPV 1313/2025Não
  118. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  119. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Sim
  19. PlenárioREP 2/2025Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Não
  28. PlenárioPL 2162/2023Não
  29. PlenárioPL 2162/2023Não
  30. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  31. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPL 4497/2024Não
  38. PlenárioPL 4497/2024Não
  39. PlenárioPLP 125/2022Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Não
  41. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioMPV 1308/2025Não
  44. PlenárioPLP 453/2017Sim
  45. PlenárioPL 331/2020Sim
  46. PlenárioPL 2829/2025Não
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 4333/2025Não
  50. PlenárioPL 5582/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Sim
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPL 5582/2025Sim
  59. PlenárioPLP 18/2021Não
  60. PlenárioPLP 18/2021Não
  61. PlenárioPL 10556/2018Sim
  62. PlenárioPL 4527/2025Não
  63. PlenárioPL 4709/2025Não
  64. PlenárioPL 3630/2025Não
  65. PlenárioPL 215/2015Sim
  66. PlenárioPLP 124/2022Sim
  67. CTRABPL 3361/2012Não
  68. PlenárioPL 5809/2025Sim
  69. PlenárioPL 5809/2025Não
  70. PlenárioPL 8889/2017Não
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 8889/2017Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Sim
  75. PlenárioPL 4357/2023Sim
  76. PlenárioPL 4357/2023Sim
  77. PlenárioPL 4357/2023Não
  78. PlenárioPL 2809/2024Sim
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Não
  81. PlenárioPDL 3/2025Não
  82. PlenárioPL 420/2025Sim
  83. PlenárioPL 2947/2025Não
  84. PlenárioPL 3292/2025Sim
  85. PlenárioPDL 3/2025Não
  86. PlenárioPEC 302/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Não
  88. PlenárioPL 8889/2017Sim
  89. PlenárioPL 8889/2017Sim
  90. PlenárioPL 4750/2025Não
  91. PlenárioPL 4750/2025Sim
  92. PlenárioPL 3935/2008Sim
  93. PlenárioPL 4949/2024Sim
  94. PlenárioPL 2947/2025Sim
  95. PlenárioPL 3904/2023Sim
  96. PlenárioPLP 204/2025Sim
  97. PlenárioPEC 169/2019Sim
  98. PlenárioPEC 169/2019Sim
  99. PlenárioMPV 1304/2025Não
  100. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  101. PlenárioPLP 125/2022Sim
  102. PlenárioPL 458/2021Sim
  103. PlenárioPL 458/2021Não
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Sim
  107. PlenárioPL 458/2021Sim
  108. PlenárioPL 458/2021Sim
  109. PlenárioPL 458/2021Não
  110. PlenárioPL 892/2025Não
  111. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  112. PlenárioPL 3899/2012Não
  113. PlenárioPL 3899/2012Não
  114. PlenárioPL 3899/2012Não
  115. PlenárioPL 3899/2012Sim
  116. PlenárioPL 3899/2012Sim
  117. PlenárioPL 2056/2025Não
  118. PlenárioPL 3084/2025Sim
  119. PlenárioPL 4750/2025Sim
  120. PlenárioPL 5041/2025Sim
  121. PlenárioPL 5041/2025Sim
  122. PlenárioPL 5041/2025Sim
  123. PlenárioPL 5807/2025Sim
  124. PlenárioPL 4278/2025Sim
  125. PlenárioPL 1249/2022Sim
  126. PlenárioPL 3640/2023Não
  127. PlenárioPL 3640/2023Não
  128. PlenárioPRC 71/2025Sim
  129. PlenárioPL 2225/2024Sim
  130. PlenárioPL 2225/2024Sim
  131. PlenárioSAP 2/2025Não
  132. PlenárioPL 1924/2025Não
  133. PlenárioPL 1924/2025Não
  134. PlenárioPDL 242/2025Sim
  135. CTRABPL 3550/2015Sim
  136. PlenárioMPV 1303/2025Não
  137. PlenárioPEC 14/2021Sim
  138. PlenárioPEC 14/2021Sim
  139. PlenárioPL 2694/2015Não
  140. CCULTPL 2119/2024Não
  141. CCULTPL 3127/2024Não
  142. PlenárioPL 1087/2025Sim
  143. PlenárioPL 358/2025Não
  144. PlenárioPL 358/2025Sim
  145. PlenárioPLP 163/2025Sim
  146. PlenárioPLP 163/2025Sim
  147. PlenárioPL 2780/2024Sim
  148. PlenárioPEC 3/2021Sim
  149. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  150. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  151. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  152. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  153. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  154. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  155. PlenárioPL 2162/2023Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioPEC 3/2021Não
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPEC 3/2021Sim
  161. PlenárioPEC 3/2021Sim
  162. PlenárioPEC 3/2021Sim
  163. PlenárioPEC 3/2021Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Sim
  165. PlenárioPL 1312/2025Sim
  166. PlenárioPLP 163/2025Sim
  167. PlenárioPL 1579/2025Sim
  168. PlenárioPLP 92/2024Sim
  169. PlenárioPL 226/2024Não
  170. PlenárioPL 2829/2025Sim
  171. PlenárioPL 4392/2025Sim
  172. PlenárioPLP 235/2019Sim
  173. PlenárioPLP 235/2019Sim
  174. PlenárioPLP 235/2019Sim
  175. PlenárioPLP 235/2019Sim
  176. PlenárioPLP 235/2019Sim
  177. PlenárioPLP 128/2022Sim
  178. PlenárioPL 1546/2024Não
  179. PlenárioPL 1546/2024Não
  180. PlenárioPL 1546/2024Sim
  181. PlenárioPL 10273/2018Sim
  182. PlenárioPL 1707/2024Não
  183. PlenárioPL 1707/2024Não
  184. PlenárioPL 1707/2024Não
  185. PlenárioPL 1707/2024Não
  186. PlenárioPL 1707/2024Sim
  187. PlenárioPL 1707/2024Sim
  188. PlenárioPL 6139/2023Sim
  189. PlenárioPLP 143/2020Sim
  190. PlenárioPL 41/2025Não
  191. PlenárioPL 3181/2025Não
  192. PlenárioPL 3181/2025Não
  193. PlenárioPL 3181/2025Não
  194. PlenárioPL 3181/2025Sim
  195. PlenárioPL 3181/2025Não
  196. PlenárioPL 3181/2025Sim
  197. PlenárioPL 3181/2025Sim
  198. PlenárioPL 3181/2025Sim
  199. PlenárioMSC 914/2025Não
  200. PlenárioPRC 63/2025Sim
  201. PlenárioPL 6056/2025Sim
  202. PlenárioPL 1707/2024Sim
  203. PlenárioPL 1856/2025Não
  204. PlenárioPL 1856/2025Não
  205. PlenárioPL 1856/2025Sim
  206. PlenárioPL 1856/2025Sim
  207. PlenárioPL 2859/2023Sim
  208. PlenárioPL 41/2025Sim
  209. PlenárioMSC 914/2025Sim
  210. PlenárioMPV 1296/2025Não
  211. PlenárioMPV 1296/2025Não
  212. PlenárioPL 5122/2023Sim
  213. PlenárioPL 5122/2023Sim
  214. PlenárioPL 5122/2023Sim
  215. PlenárioPL 5122/2023Não
  216. PlenárioPL 702/2023Não
  217. PlenárioPL 8262/2017Não
  218. PlenárioPL 1872/2025Não
  219. PlenárioPL 1872/2025Sim
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  221. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  222. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  223. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  224. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  225. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  226. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  227. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  228. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  229. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  230. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  231. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  232. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  233. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  234. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  235. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  236. PlenárioPL 1881/2025Sim
  237. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  238. PlenárioPLP 234/2024Não
  239. PlenárioPLP 234/2024Sim
  240. PlenárioPL 769/2024Não
  241. PlenárioPL 769/2024Sim
  242. PlenárioPL 769/2024Sim
  243. PlenárioPL 769/2024Sim
  244. PlenárioPL 769/2024Sim
  245. PlenárioPL 2583/2020Não
  246. PlenárioPL 2583/2020Sim
  247. PlenárioPL 2583/2020Sim
  248. PlenárioPL 6020/2023Não
  249. PlenárioPL 6020/2023Não
  250. PlenárioPL 6020/2023Sim
  251. PlenárioPL 6020/2023Não
  252. PlenárioPL 769/2024Não
  253. PlenárioPL 769/2024Não
  254. PlenárioPL 769/2024Não
  255. PlenárioPL 769/2024Sim
  256. PlenárioPL 1112/2023Não
  257. PlenárioPL 638/2019Sim
  258. PlenárioMPV 1299/2025Não
  259. PlenárioPL 4035/2023Não
  260. PlenárioPL 4035/2023Sim
  261. PlenárioPLP 177/2023Não
  262. PlenárioPLP 177/2023Sim
  263. PlenárioPL 3118/2024Sim
  264. PlenárioPRC 27/2025Não
  265. PlenárioPRC 27/2025Não
  266. PlenárioPRC 27/2025Sim
  267. PlenárioPDL 214/2025Sim
  268. PlenárioPDL 214/2025Sim
  269. PlenárioPDL 214/2025Não
  270. PlenárioPDL 214/2025Não
  271. PlenárioPDL 314/2025Não
  272. PlenárioPL 6020/2023Não
  273. PlenárioPL 6020/2023Não
  274. PlenárioPL 6020/2023Não
  275. PlenárioPL 1694/2025Não
  276. PlenárioPL 1694/2025Não
  277. PlenárioPL 1694/2025Sim
  278. PlenárioPL 1694/2025Sim
  279. PlenárioPL 1694/2025Sim
  280. PlenárioPL 2876/2025Não
  281. PlenárioPL 2876/2025Não
  282. PlenárioPL 2876/2025Sim
  283. PlenárioPL 2876/2025Não
  284. PlenárioPL 2876/2025Sim
  285. PlenárioPL 2876/2025Sim
  286. PlenárioPL 2876/2025Sim
  287. PlenárioPL 7906/2014Não
  288. PlenárioPL 7906/2014Não
  289. PlenárioPL 7906/2014Sim
  290. PlenárioPL 7906/2014Sim
  291. PlenárioPL 7906/2014Sim
  292. PlenárioPL 7906/2014Sim
  293. PlenárioPL 7906/2014Sim
  294. PlenárioPL 1663/2023Não
  295. PlenárioPL 4497/2024Sim
  296. PlenárioPL 4497/2024Sim
  297. PlenárioPL 4497/2024Sim
  298. PlenárioPL 4497/2024Não
  299. PlenárioPL 4497/2024Não
  300. PlenárioPL 1707/2025Não
  301. PlenárioPL 1707/2025Não
  302. PlenárioPDL 609/2021Não
  303. PlenárioPDL 609/2021Sim
  304. PlenárioPL 3965/2021Não
  305. PlenárioPL 3965/2021Não
  306. PlenárioPL 3965/2021Sim
  307. PlenárioPDL 167/2022Não
  308. PlenárioPDL 167/2022Sim
  309. PlenárioPL 2922/2022Não
  310. PlenárioPL 2922/2022Não
  311. PlenárioPL 3224/2024Não
  312. PlenárioPL 3224/2024Sim
  313. PlenárioPL 3224/2024Sim
  314. PlenárioPL 3224/2024Sim
  315. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  316. PlenárioPL 1663/2023Sim
  317. PlenárioPL 6969/2013Sim
  318. PlenárioPL 6969/2013Sim
  319. PlenárioPL 638/2019Sim
  320. PlenárioPL 6366/2019Sim
  321. PlenárioPL 6366/2019Sim
  322. PlenárioPL 6366/2019Sim
  323. PlenárioPL 6366/2019Não
  324. PlenárioPL 1708/2025Não
  325. PlenárioPL 1708/2025Não
  326. PlenárioPL 1708/2025Não
  327. PlenárioPL 1708/2025Sim
  328. PlenárioPL 4497/2024Não
  329. PlenárioPL 1694/2025Sim
  330. PlenárioPL 7906/2014Sim
  331. PlenárioPDL 308/2024Não
  332. PlenárioPDL 308/2024Não
  333. PlenárioPDL 308/2024Sim
  334. PlenárioPDL 344/2024Não
  335. PlenárioPDL 344/2024Não
  336. PlenárioPDL 344/2024Sim
  337. PlenárioPDL 725/2024Não
  338. PlenárioPDL 725/2024Não
  339. PlenárioPDL 725/2024Sim
  340. CCULTPL 4714/2024Sim
  341. PlenárioPL 1466/2025Não
  342. PlenárioPL 1466/2025Sim
  343. PlenárioPL 1466/2025Sim
  344. PlenárioSAP 1/2025Não
  345. PlenárioPLP 177/2023Não
  346. PlenárioPLP 177/2023Sim
  347. PlenárioPLP 177/2023Sim
  348. PlenárioPLP 177/2023Não
  349. PlenárioPL 6366/2019Não
  350. PlenárioPL 6366/2019Não
  351. PlenárioPL 6366/2019Não
  352. PlenárioPL 6366/2019Sim
  353. PlenárioPL 3469/2024Não
  354. PlenárioPL 3469/2024Sim
  355. PlenárioPL 3469/2024Sim
  356. PlenárioPL 3469/2024Sim
  357. PlenárioPL 3469/2024Sim
  358. PlenárioPL 363/2025Não
  359. PlenárioPL 363/2025Não
  360. PlenárioPL 363/2025Sim
  361. PlenárioPL 363/2025Sim
  362. PlenárioPL 363/2025Sim
  363. PlenárioPL 363/2025Sim
  364. PlenárioPL 363/2025Sim
  365. PlenárioPL 363/2025Sim
  366. PlenárioPL 3469/2024Não
  367. PlenárioPL 3469/2024Não
  368. PlenárioPL 363/2025Sim
  369. PlenárioPL 4303/2024Não
  370. PlenárioPL 1/2025Não
  371. PlenárioPL 2/2025Não
  372. PlenárioPL 2/2025Sim
  373. PlenárioPL 127/2024Sim
  374. PlenárioPL 769/2024Sim
  375. PlenárioPL 4303/2024Sim
  376. PlenárioPL 1/2025Sim
  377. PlenárioPL 2/2025Sim
  378. PlenárioPL 2088/2023Não
  379. PlenárioPL 2088/2023Sim
  380. PlenárioPL 2088/2023Sim
  381. PlenárioMPV 1268/2024Não
  382. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  383. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  384. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  385. PlenárioPDL 478/2023Não
  386. PlenárioPDL 478/2023Sim
  387. PlenárioPDL 311/2024Não
  388. PlenárioPDL 311/2024Não
  389. PlenárioPDL 311/2024Sim
  390. PlenárioPL 2379/2023Não
  391. PlenárioPL 2379/2023Sim
  392. PlenárioPL 3914/2023Não
  393. PlenárioPL 3914/2023Sim
  394. PlenárioPLP 22/2025Não
  395. PlenárioPLP 22/2025Sim
  396. PlenárioPLP 58/2025Sim
  397. PlenárioPLP 58/2025Sim
  398. PlenárioPL 1019/2025Não
  399. PlenárioPLP 167/2024Sim
  400. PlenárioPL 4187/2024Não
  401. PlenárioPL 4187/2024Sim
  402. PlenárioPLP 22/2025Sim
  403. PlenárioPLP 223/2023Não
  404. PlenárioPLP 223/2023Sim
  405. PlenárioPL 4187/2024Sim
  406. PlenárioPL 2215/2024Não
  407. PlenárioPL 2215/2024Sim
  408. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPL 3802/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 68/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 3976/2020Abstenção
  41. PlenárioPL 4120/2024Não
  42. PlenárioPL 4911/2023Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPL 3034/2024Sim
  48. PlenárioPLP 136/2024Sim
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  50. PlenárioPL 4614/2024Sim
  51. PlenárioPLP 210/2024Sim
  52. PlenárioPDL 361/2024Não
  53. PlenárioPDL 361/2024Sim
  54. PlenárioPL 3819/2024Não
  55. PlenárioPL 3819/2024Sim
  56. PlenárioPL 7452/2010Sim
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 4357/2023Não
  60. PlenárioPL 3224/2024Sim
  61. PlenárioPL 3821/2024Sim
  62. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  63. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  64. PlenárioPL 1958/2021Não
  65. PlenárioPL 1958/2021Não
  66. PlenárioPL 1958/2021Sim
  67. PlenárioPDL 343/2024Sim
  68. PlenárioPLP 175/2024Não
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Não
  71. PlenárioPL 6012/2023Não
  72. PlenárioPL 6012/2023Sim
  73. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  74. PlenárioPL 1958/2021Sim
  75. PlenárioPL 6012/2023Sim
  76. PlenárioPL 3819/2024Sim
  77. PlenárioPL 212/2024Sim
  78. PlenárioPL 1874/2022Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Sim
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Não
  82. PlenárioPLP 175/2024Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Não
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Sim
  86. PlenárioPLP 108/2024Sim
  87. PlenárioPL 3449/2024Não
  88. PlenárioPL 3449/2024Não
  89. PlenárioPL 3449/2024Não
  90. PlenárioPL 2950/2019Não
  91. PlenárioPL 5010/2013Sim
  92. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Sim
  94. PlenárioPL 528/2020Não
  95. PlenárioPL 528/2020Não
  96. PlenárioPL 5813/2023Não
  97. PlenárioPL 5813/2023Não
  98. PlenárioPL 4266/2023Não
  99. PlenárioPL 4266/2023Não
  100. PlenárioPL 3149/2020Sim
  101. PlenárioPL 1847/2024Não
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPL 1847/2024Sim
  105. PlenárioPL 1847/2024Não
  106. PlenárioPL 1847/2024Não
  107. PlenárioPL 1847/2024Sim
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPL 1847/2024Sim
  110. PlenárioPL 3453/2024Sim
  111. PlenárioPL 658/2021Sim
  112. PlenárioPLP 72/2024Não
  113. PlenárioPLP 72/2024Não
  114. PlenárioPLP 72/2024Sim
  115. PlenárioPL 2762/2024Sim
  116. PlenárioPL 3010/2019Não
  117. PlenárioPL 3010/2019Não
  118. PlenárioPL 3010/2019Sim
  119. PlenárioPL 1847/2024Sim
  120. PlenárioPLP 121/2024Sim
  121. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  122. PlenárioPLP 519/2018Não
  123. PlenárioPLP 519/2018Sim
  124. PlenárioPLP 519/2018Sim
  125. PlenárioPL 3117/2024Sim
  126. PlenárioPL 2113/2024Sim
  127. PlenárioPLP 164/2012Sim
  128. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  129. PlenárioPL 2130/2024Sim
  130. PlenárioPLP 57/2022Sim
  131. PlenárioPLP 57/2022Sim
  132. PlenárioPL 397/2024Sim
  133. PlenárioPL 397/2024Sim
  134. PlenárioPL 397/2024Não
  135. PlenárioPL 397/2024Não
  136. PlenárioPL 397/2024Não
  137. PlenárioPL 397/2024Não
  138. PlenárioPLP 108/2024Não
  139. PlenárioPLP 108/2024Sim
  140. PlenárioPLP 108/2024Sim
  141. PlenárioPEC 9/2023Não
  142. PlenárioPEC 9/2023Não
  143. PlenárioPEC 9/2023Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPEC 9/2023Sim
  146. PlenárioPEC 9/2023Não
  147. PlenárioPEC 9/2023Sim
  148. PlenárioPEC 9/2023Sim
  149. PlenárioPEC 44/2023Sim
  150. PlenárioPEC 44/2023Sim
  151. PlenárioPEC 44/2023Sim
  152. PlenárioPL 858/2024Não
  153. PlenárioPL 858/2024Sim
  154. PlenárioPLP 72/2024Sim
  155. PlenárioPL 858/2024Sim
  156. PlenárioPEC 9/2023Sim
  157. PlenárioPLP 68/2024Não
  158. PlenárioPLP 68/2024Não
  159. PlenárioPLP 68/2024Sim
  160. PlenárioPLP 68/2024Não
  161. PlenárioPLP 68/2024Sim
  162. PlenárioPLP 68/2024Sim
  163. PlenárioPL 5230/2023Sim
  164. PlenárioPL 5230/2023Sim
  165. PlenárioPLP 68/2024Sim
  166. PlenárioPL 5230/2023Sim
  167. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  168. PlenárioPL 13/2020Sim
  169. PlenárioPRC 32/2024Sim
  170. PlenárioPL 914/2024Sim
  171. PlenárioPRC 32/2024Sim
  172. CCULTPL 5105/2023Sim
  173. CCULTPL 1064/2024Sim
  174. PlenárioPLP 459/2017Sim
  175. PlenárioPLP 459/2017Não
  176. PlenárioPL 914/2024Sim
  177. PlenárioPL 914/2024Sim
  178. PlenárioPL 914/2024Sim
  179. PlenárioPL 914/2024Sim
  180. PlenárioPL 914/2024Não
  181. PlenárioPL 709/2023Sim
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 709/2023Sim
  184. PlenárioPL 3890/2020Sim
  185. PlenárioPL 709/2023Sim
  186. PlenárioPL 709/2023Não
  187. PlenárioPL 709/2023Sim
  188. PlenárioPL 709/2023Não
  189. PlenárioPL 709/2023Não
  190. PlenárioPL 709/2023Não
  191. PlenárioPL 709/2023Não
  192. PlenárioPL 709/2023Não
  193. PlenárioPL 1213/2024Não
  194. PlenárioPL 1536/2024Sim
  195. PlenárioPL 1594/2024Sim
  196. PlenárioPL 4724/2023Sim
  197. PlenárioPL 6235/2023Não
  198. PlenárioPL 6235/2023Não
  199. PlenárioPL 6235/2023Sim
  200. PlenárioPL 6235/2023Sim
  201. PlenárioPLP 85/2024Sim
  202. PlenárioPLP 85/2024Não
  203. PlenárioPLP 85/2024Não
  204. PlenárioPLP 85/2024Não
  205. PlenárioPLP 85/2024Sim
  206. PlenárioPLP 85/2024Não
  207. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  208. PlenárioMPV 1202/2023Não
  209. PlenárioPL 914/2024Sim
  210. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  211. PlenárioPL 561/2024Sim
  212. PlenárioPL 4381/2023Sim
  213. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  214. PlenárioPL 895/2023Não
  215. PlenárioPL 1732/2022Sim
  216. PlenárioPL 4364/2020Sim
  217. PlenárioCMC 1/2024Sim
  218. PlenárioPLP 233/2023Sim
  219. PlenárioPL 545/2024Não
  220. PlenárioPL 545/2024Não
  221. PlenárioPL 545/2024Não
  222. PlenárioPL 1026/2024Sim
  223. PlenárioPL 1027/2024Sim
  224. PlenárioPLP 233/2023Não
  225. PlenárioPL 3/2024Sim
  226. PlenárioPL 5813/2023Sim
  227. PlenárioPL 719/2024Sim
  228. PlenárioPLP 233/2023Sim
  229. PlenárioPL 327/2021Sim
  230. PlenárioPL 327/2021Não
  231. PlenárioPL 327/2021Não
  232. PlenárioPL 327/2021Sim
  233. PlenárioPL 327/2021Sim
  234. PlenárioPL 327/2021Sim
  235. PlenárioPL 327/2021Sim
  236. PlenárioPL 5230/2023Sim
  237. PlenárioPL 327/2021Não
  238. PlenárioPL 6233/2023Sim
  239. PlenárioPL 2/2024Sim
  240. PlenárioPL 2/2024Sim
  241. PlenárioPL 2/2024Sim
  242. PlenárioPL 2/2024Não
  243. PlenárioPL 3874/2023Sim
  244. PlenárioPL 528/2020Sim
  245. PlenárioPL 528/2020Não
  246. PlenárioPL 528/2020Sim
  247. PlenárioPL 528/2020Não
  248. PlenárioPL 528/2020Sim
  249. PlenárioPL 528/2020Não
  250. PlenárioPL 528/2020Não
  251. PlenárioPL 528/2020Não
  252. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  253. PlenárioPL 81/2024Não
  254. PlenárioPL 81/2024Não
  255. PlenárioPL 81/2024Não
  256. PlenárioPL 81/2024Não
  257. PlenárioPL 545/2024Sim
  258. PlenárioPL 81/2024Não
  259. PlenárioPL 9543/2018Sim
  260. PlenárioPL 5669/2023Sim
  261. PlenárioPL 2459/2023Sim
  262. PlenárioPL 4932/2023Sim
  263. PlenárioPL 4831/2023Sim
  264. PlenárioPL 5996/2023Sim
  265. PlenárioPLP 175/2023Sim
  266. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  267. PlenárioPL 1269/2022Sim
  268. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5230/2023Não
  59. CVTPL 2445/2022Não
  60. PlenárioPDL 3/2023Não
  61. PlenárioPL 5711/2023Sim
  62. PlenárioPLP 153/2015Sim
  63. PlenárioPL 402/2011Sim
  64. PlenárioPL 6256/2019Não
  65. PlenárioPL 6256/2019Sim
  66. PlenárioPL 6579/2019Sim
  67. PlenárioPL 2144/2023Sim
  68. PlenárioPL 7082/2017Sim
  69. PlenárioPL 7082/2017Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Sim
  72. PlenárioPL 7082/2017Não
  73. PlenárioPL 11247/2018Sim
  74. PlenárioPL 11247/2018Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Não
  76. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  77. PlenárioPL 2228/2022Sim
  78. PlenárioPLP 224/2023Sim
  79. PlenárioPL 3954/2023Sim
  80. PlenárioPL 4416/2021Não
  81. PlenárioPL 4416/2021Não
  82. PlenárioPL 1768/2023Sim
  83. PlenárioPL 1768/2023Sim
  84. PlenárioPL 4035/2023Não
  85. PlenárioPL 4035/2023Não
  86. PlenárioPL 4035/2023Não
  87. PlenárioPL 4035/2023Sim
  88. PlenárioPL 4035/2023Sim
  89. PlenárioPL 1565/2019Sim
  90. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  91. PlenárioPDL 405/2023Não
  92. PlenárioPL 5496/2013Não
  93. PlenárioPL 5496/2013Não
  94. PlenárioPL 5496/2013Não
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  101. PlenárioPL 4287/2023Sim
  102. PlenárioPL 3557/2023Sim
  103. PlenárioPL 2757/2022Não
  104. PlenárioPL 4416/2021Sim
  105. PlenárioPL 5086/2023Não
  106. PlenárioPL 5086/2023Sim
  107. PlenárioPL 4287/2023Sim
  108. PlenárioPL 3072/2022Sim
  109. PlenárioPL 3780/2023Sim
  110. PlenárioPL 3780/2023Sim
  111. PlenárioPL 3780/2023Sim
  112. PlenárioPL 3780/2023Não
  113. PlenárioPL 1434/2011Não
  114. PlenárioPL 4968/2020Sim
  115. PlenárioPL 2275/2022Sim
  116. PlenárioPL 4173/2023Não
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Sim
  120. PlenárioPL 4173/2023Não
  121. PlenárioPL 4173/2023Não
  122. PlenárioPL 4173/2023Não
  123. PlenárioPL 4173/2023Não
  124. PlenárioPDC 745/2017Sim
  125. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  126. PlenárioPL 2245/2023Não
  127. PlenárioPL 2245/2023Não
  128. PlenárioPL 2245/2023Sim
  129. PlenárioPL 4426/2023Não
  130. PlenárioPL 4426/2023Não
  131. PlenárioPL 5497/2019Não
  132. PlenárioPL 5497/2019Sim
  133. PlenárioPL 5497/2019Não
  134. PlenárioPL 5497/2019Não
  135. PlenárioPL 5497/2019Não
  136. PlenárioPL 5497/2019Sim
  137. PlenárioPL 4188/2021Não
  138. PlenárioPL 4188/2021Não
  139. PlenárioPL 4188/2021Não
  140. PlenárioPL 4188/2021Sim
  141. PlenárioPL 4188/2021Não
  142. PlenárioPL 4188/2021Sim
  143. PlenárioMPV 1177/2023Não
  144. PlenárioMPV 1177/2023Não
  145. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  146. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  147. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  148. CPIAMERIRCP 1/2023Não
  149. PlenárioPL 1520/2021Não
  150. PlenárioPLP 221/2016Sim
  151. PlenárioPLP 136/2023Não
  152. PlenárioPLP 136/2023Sim
  153. PlenárioPLP 136/2023Sim
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Não
  156. PlenárioPL 4438/2023Não
  157. PlenárioPL 4438/2023Sim
  158. PlenárioPL 4438/2023Sim
  159. PlenárioPL 4438/2023Sim
  160. PlenárioPL 4438/2023Sim
  161. PlenárioPL 4438/2023Não
  162. PlenárioPLP 192/2023Sim
  163. PlenárioPL 3626/2023Não
  164. PlenárioPL 3626/2023Sim
  165. PlenárioPL 3626/2023Não
  166. PlenárioPL 4438/2023Não
  167. PlenárioPL 4438/2023Não
  168. PlenárioPL 4438/2023Sim
  169. PlenárioPLP 192/2023Sim
  170. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  171. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  172. PlenárioPL 2685/2022Sim
  173. PlenárioPL 2685/2022Não
  174. PlenárioPL 2685/2022Não
  175. PlenárioPL 2685/2022Não
  176. PlenárioPL 2685/2022Não
  177. PlenárioPLP 136/2023Sim
  178. PlenárioPL 2685/2022Sim
  179. PlenárioPL 1016/2023Sim
  180. PlenárioPL 1016/2023Sim
  181. PlenárioPL 5228/2019Não
  182. PlenárioPL 1832/2022Sim
  183. PlenárioPL 1016/2023Sim
  184. PlenárioPL 335/2019Sim
  185. PlenárioPL 309/2023Sim
  186. PlenárioPL 1891/2023Sim
  187. PlenárioPL 3050/2023Sim
  188. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  189. PlenárioPL 1825/2023Sim
  190. PlenárioPL 2306/2023Sim
  191. PlenárioPL 3780/2023Não
  192. PlenárioMPV 1172/2023Não
  193. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  194. PlenárioPLP 93/2023Sim
  195. PlenárioPLP 93/2023Sim
  196. PlenárioPLP 93/2023Não
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPLP 93/2023Não
  199. PlenárioPL 8889/2017Sim
  200. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  201. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  202. PlenárioPL 2245/2023Sim
  203. PlenárioPL 1246/2021Sim
  204. PlenárioPL 2597/2019Sim
  205. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  206. PlenárioPL 1037/2023Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPL 2384/2023Não
  212. PlenárioPL 2384/2023Não
  213. PlenárioPL 2384/2023Não
  214. PlenárioPL 2384/2023Não
  215. PlenárioPL 2920/2023Sim
  216. PlenárioPL 2920/2023Sim
  217. PlenárioPL 2920/2023Sim
  218. PlenárioPEC 45/2019Não
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Sim
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Sim
  227. PlenárioPEC 45/2019Sim
  228. PlenárioPEC 45/2019Sim
  229. PlenárioPEC 45/2019Sim
  230. PlenárioPEC 45/2019Sim
  231. PlenárioPEC 45/2019Não
  232. PlenárioPL 3083/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  234. PlenárioPL 2720/2023Sim
  235. PlenárioPL 2720/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1154/2023Não
  237. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  239. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  240. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  241. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  242. PlenárioMPV 1154/2023Não
  243. PlenárioMPV 1164/2023Não
  244. PlenárioPL 490/2007Sim
  245. PlenárioPL 490/2007Não
  246. PlenárioPL 490/2007Não
  247. PlenárioPL 490/2007Não
  248. PlenárioPL 490/2007Não
  249. PlenárioMPV 1150/2022Não
  250. PlenárioPLP 93/2023Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Sim
  252. PlenárioPLP 93/2023Sim
  253. PlenárioPLP 93/2023Não
  254. PlenárioPL 490/2007Não
  255. PlenárioPLP 93/2023Não
  256. PlenárioPLP 93/2023Sim
  257. PlenárioPLP 93/2023Sim
  258. PlenárioPLP 93/2023Não
  259. PlenárioPLP 93/2023Sim
  260. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  261. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  262. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  263. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  264. PlenárioPLP 93/2023Sim
  265. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  266. PlenárioPL 7687/2017Sim
  267. PlenárioPL 2342/2022Não
  268. PlenárioPL 2342/2022Sim
  269. PlenárioPL 1292/2023Sim
  270. PlenárioPL 1987/2023Sim
  271. PlenárioPL 2342/2022Sim
  272. PlenárioPL 1987/2023Sim
  273. PlenárioPL 1085/2023Sim
  274. PlenárioPDL 98/2023Sim
  275. PlenárioPDL 98/2023Não
  276. PlenárioPDL 111/2023Não
  277. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  278. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  279. PlenárioPL 2630/2020Sim
  280. PlenárioPLP 139/2022Sim
  281. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  282. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  283. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  284. PlenárioPL 6446/2019Não
  285. PlenárioPL 747/2023Sim
  286. PlenárioPDL 65/2023Não
  287. PlenárioPL 3453/2021Não
  288. PlenárioPRC 31/2023Sim
  289. PlenárioPL 2969/2022Sim
  290. PlenárioPL 4591/2012Sim

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