Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Daniel Almeida

PCdoB · BA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

972 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

741 de 761

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

962 de 971

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5072/2026

    Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União.

    Apresentada em 13/08/2026

  3. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  4. PL 4930/2026

    Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a liquidação e a renegociação de dívidas vencidas vinculadas a perímetros públicos de irrigação administrados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).

    Apresentada em 07/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

  5. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PDL 471/2026

    Susta os efeitos da Portaria MF nº 1.086, de 28 de junho de 2024, expedida pelo Ministério da Fazenda, a qual modifica a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, para dispor sobre as condições de aplicação do Regime de Tributação Simplificada (RTS).

    Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  8. PL 1441/2026

    Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer como requisito de participação dos entes federativos a concessão prévia de isenção de foro e laudêmio incidentes sobre os imóveis vinculados a operações financiadas com recursos de fundos federais.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 6533/2025

    Institui o salário profissional nacional para os motoristas de transporte coletivo de passageiros em Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá outras providências.

    Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  11. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PL 3302/2025

    Determina a impressão de mensagens de cunho informativo sobre a prevenção à proliferação do inseto Aedes aegypti nas caixas d’água comercializadas no Brasil.

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  15. PL 2311/2025

    Institui o Dia Nacional do Frentista

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Redação Final

  16. PL 2209/2025

    Dispõe sobre o piso salarial dos jornalistas

    Apresentada em 08/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 2140/2025

    Dispõe sobre o bloqueio de linhas telefônicas utilizadas em práticas ilícitas, autoriza a instituição de delegacias especializadas no combate a crimes por meio de telecomunicações e acrescenta o art. 308-A ao Código Penal para tipificar a falsificação de identificador em comunicação telefônica.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  18. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  19. PL 1968/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a emissão de alertas informativos aos apostadores no âmbito da modalidade apostas de quota fixa.

    Apresentada em 29/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 1220/2025

    Altera a Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para prever requisitos formais para novas propostas legislativas referentes a saque ou aplicação de recursos do FGTS

    Apresentada em 25/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  21. PL 800/2025

    Inscreve o nome do intelectual Clóvis Moura no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  23. PL 67/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  25. PL 4130/2024

    Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de estabelecer medidas adicionais de combate ao endividamento por apostas.

    Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  26. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  27. PL 2006/2024

    Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande Sul reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 07 de maios de 2024.

    Apresentada em 22/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  28. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  29. PL 143/2024

    Dispõe sobre a necessidade de assinatura física de consumidores idosos para a contratação de operação de crédito de qualquer modalidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2024 · primeiro signatário

  30. PL 83/2024

    Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº11.906 de 20 de janeiro de 2009 que “cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”.

    Apresentada em 05/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  31. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  32. PL 2354/2023

    Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com o objetivo de vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do auxílio Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vigência do programa.

    Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

976 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Não
  13. PlenárioPL 3085/2026Sim
  14. PlenárioPLP 41/2026Sim
  15. PlenárioPL 2898/2025Não
  16. PlenárioPL 849/2025Não
  17. PlenárioPL 896/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioPL 4133/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1343/2026Não
  21. PlenárioPDL 717/2024Não
  22. PlenárioPL 424/2015Sim
  23. PlenárioPLP 337/2017Sim
  24. PlenárioPL 957/2024Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Sim
  29. PlenárioPL 1822/2024Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPL 68/2025Sim
  34. PlenárioPL 5900/2025Sim
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1448/2026Sim
  38. PlenárioPL 364/2019Sim
  39. PlenárioPLP 262/2019Sim
  40. PlenárioPL 4822/2025Sim
  41. PlenárioPL 5900/2025Não
  42. PlenárioPLP 21/2026Sim
  43. PlenárioPL 488/2019Sim
  44. PlenárioPL 2780/2024Sim
  45. PlenárioPL 580/2023Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPL 1944/2026Não
  49. PlenárioPL 6461/2019Sim
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 533/2024Não
  54. PlenárioPL 4397/2024Sim
  55. PlenárioPL 3838/2024Sim
  56. PlenárioPLP 55/2026Sim
  57. PlenárioPEC 383/2017Não
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. PlenárioPLP 109/2025Não
  60. PlenárioPLP 109/2025Sim
  61. PlenárioPLP 104/2025Sim
  62. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  63. PlenárioPL 6359/2025Não
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Sim
  67. PlenárioPLP 77/2026Sim
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPL 1069/2025Sim
  70. PlenárioPL 3780/2023Sim
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Sim
  74. PlenárioPL 4675/2025Sim
  75. PlenárioPL 3880/2024Não
  76. PlenárioPLP 108/2021Sim
  77. PlenárioPLP 6/2024Sim
  78. PlenárioPL 1769/2019Não
  79. PlenárioPL 4709/2025Não
  80. PlenárioPL 1922/2022Sim
  81. PlenárioPDL 330/2022Sim
  82. PlenárioPL 759/2026Sim
  83. PlenárioPL 6415/2025Não
  84. PlenárioPL 3640/2025Sim
  85. PlenárioPL 2942/2024Sim
  86. PlenárioPL 3946/2021Sim
  87. PlenárioPL 424/2015Sim
  88. CDCPL 3947/2024Não
  89. PlenárioPEC 18/2025Sim
  90. PlenárioPL 3879/2024Não
  91. PlenárioPL 4183/2024Não
  92. PlenárioPL 5490/2025Não
  93. PlenárioPL 5490/2025Não
  94. PlenárioPL 5490/2025Sim
  95. PlenárioPL 6139/2023Sim
  96. PlenárioPL 2158/2023Sim
  97. PlenárioPL 6240/2013Não
  98. PlenárioPL 6240/2013Não
  99. PlenárioPL 6240/2013Sim
  100. PlenárioPL 6240/2013Sim
  101. PlenárioMSC 112/2026Sim
  102. PlenárioMSC 112/2026Sim
  103. PlenárioPL 278/2026Sim
  104. PlenárioPL 6133/2025Não
  105. PlenárioPL 6132/2025Sim
  106. PlenárioPL 6133/2025Sim
  107. PlenárioPLP 14/2026Não
  108. PlenárioPLP 14/2026Sim
  109. PlenárioMPV 1317/2025Não
  110. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  111. PlenárioPL 3278/2021Sim
  112. PlenárioPL 6601/2025Sim
  113. PlenárioPL 68/2026Sim
  114. PlenárioPLP 14/2026Sim
  115. PlenárioPL 1743/2024Não
  116. PlenárioMPV 1313/2025Não
  117. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Não
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioREP 5/2024Sim
  15. PlenárioREP 2/2025Não
  16. PlenárioREP 2/2025Sim
  17. PlenárioPRC 86/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Não
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  26. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  27. PlenárioPL 4497/2024Não
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPL 4497/2024Não
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPLP 125/2022Sim
  33. PlenárioPLP 125/2022Não
  34. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  35. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  36. PlenárioPLP 453/2017Sim
  37. PlenárioPL 331/2020Sim
  38. PlenárioPL 2829/2025Não
  39. PlenárioPL 2829/2025Sim
  40. PlenárioPL 2829/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPL 5582/2025Sim
  49. PlenárioPLP 18/2021Não
  50. PlenárioPL 10556/2018Sim
  51. PlenárioPL 4527/2025Não
  52. PlenárioPL 4709/2025Sim
  53. PlenárioPL 3630/2025Não
  54. PlenárioPL 215/2015Sim
  55. PlenárioPLP 124/2022Sim
  56. CTRABPL 3361/2012Não
  57. PlenárioPL 5809/2025Sim
  58. PlenárioPL 5809/2025Não
  59. PlenárioPL 8889/2017Não
  60. PlenárioPL 8889/2017Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 4357/2023Não
  63. PlenárioPL 4357/2023Sim
  64. PlenárioPL 4357/2023Sim
  65. PlenárioPL 4357/2023Sim
  66. PlenárioPL 4357/2023Não
  67. PlenárioPL 2809/2024Sim
  68. PlenárioPDL 3/2025Sim
  69. PlenárioPDL 3/2025Não
  70. PlenárioPDL 3/2025Não
  71. PlenárioPL 420/2025Sim
  72. PlenárioPL 2947/2025Não
  73. PlenárioPDL 3/2025Não
  74. PlenárioPEC 302/2017Sim
  75. PlenárioPEC 302/2017Sim
  76. PlenárioPL 8889/2017Não
  77. PlenárioPL 8889/2017Sim
  78. PlenárioPL 8889/2017Sim
  79. PlenárioPL 4750/2025Não
  80. PlenárioPL 4750/2025Sim
  81. PlenárioPL 3935/2008Não
  82. PlenárioPLP 204/2025Sim
  83. PlenárioPLP 204/2025Sim
  84. PlenárioPL 4949/2024Sim
  85. PlenárioPL 2947/2025Sim
  86. PlenárioPLP 204/2025Sim
  87. PlenárioPEC 169/2019Não
  88. PlenárioPEC 169/2019Não
  89. PlenárioPLP 125/2022Sim
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Não
  92. PlenárioPL 458/2021Não
  93. PlenárioPL 458/2021Sim
  94. PlenárioPL 458/2021Sim
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 458/2021Sim
  97. PlenárioPL 458/2021Não
  98. PlenárioPL 892/2025Não
  99. PlenárioPL 2213/2025Sim
  100. PlenárioPL 420/2025Sim
  101. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  102. PlenárioPL 3899/2012Não
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 2056/2025Não
  105. PlenárioPL 3084/2025Sim
  106. PlenárioPL 4750/2025Sim
  107. PlenárioPL 5041/2025Sim
  108. PlenárioPL 5041/2025Sim
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 5807/2025Sim
  111. PlenárioPL 1249/2022Sim
  112. PlenárioPL 3640/2023Sim
  113. PlenárioPL 3640/2023Sim
  114. PlenárioPRC 71/2025Sim
  115. PlenárioPL 2225/2024Sim
  116. PlenárioPL 2225/2024Sim
  117. PlenárioSAP 2/2025Não
  118. PlenárioPL 1924/2025Não
  119. PlenárioPL 1924/2025Não
  120. PlenárioPDL 242/2025Sim
  121. CTRABPL 3550/2015Sim
  122. PlenárioMPV 1303/2025Não
  123. PlenárioPEC 14/2021Sim
  124. PlenárioPEC 14/2021Sim
  125. PlenárioPL 2694/2015Não
  126. PlenárioPL 1087/2025Sim
  127. PlenárioPL 358/2025Não
  128. PlenárioPL 358/2025Sim
  129. PlenárioMPV 1301/2025Não
  130. PlenárioMPV 1301/2025Não
  131. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1301/2025Não
  133. PlenárioPLP 163/2025Não
  134. PlenárioPLP 163/2025Não
  135. PlenárioPLP 163/2025Sim
  136. PlenárioPLP 163/2025Sim
  137. PlenárioPLP 163/2025Sim
  138. PlenárioPL 2780/2024Sim
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Não
  141. PlenárioMPV 1300/2025Não
  142. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  148. PlenárioPL 2162/2023Não
  149. PlenárioPEC 3/2021Sim
  150. PlenárioPEC 3/2021Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Não
  154. PlenárioPEC 3/2021Não
  155. PlenárioPEC 3/2021Não
  156. PlenárioPEC 3/2021Não
  157. PlenárioPEC 3/2021Não
  158. PlenárioPL 1312/2025Sim
  159. PlenárioPLP 163/2025Sim
  160. PlenárioPL 1579/2025Sim
  161. PlenárioPLP 92/2024Sim
  162. PlenárioPL 226/2024Não
  163. PlenárioPL 2829/2025Sim
  164. PlenárioPL 4392/2025Sim
  165. CDCPL 2093/2003Sim
  166. PlenárioPLP 235/2019Sim
  167. PlenárioPLP 235/2019Sim
  168. PlenárioPLP 235/2019Sim
  169. PlenárioPLP 235/2019Sim
  170. PlenárioPLP 235/2019Não
  171. PlenárioPLP 128/2022Sim
  172. PlenárioPL 1546/2024Não
  173. PlenárioPL 1546/2024Não
  174. PlenárioPL 1546/2024Sim
  175. PlenárioPL 1707/2024Não
  176. PlenárioPL 1707/2024Não
  177. PlenárioPL 1707/2024Não
  178. PlenárioPL 1707/2024Não
  179. PlenárioPL 1707/2024Sim
  180. PlenárioPL 1707/2024Sim
  181. PlenárioPLP 143/2020Sim
  182. PlenárioPL 41/2025Não
  183. PlenárioPL 3181/2025Não
  184. PlenárioPL 3181/2025Não
  185. PlenárioPL 3181/2025Não
  186. PlenárioPL 3181/2025Sim
  187. PlenárioPL 3181/2025Sim
  188. PlenárioPL 3181/2025Sim
  189. PlenárioPL 3181/2025Sim
  190. PlenárioPL 3181/2025Sim
  191. PlenárioMSC 914/2025Não
  192. PlenárioPRC 63/2025Sim
  193. PlenárioPL 3163/2023Não
  194. PlenárioPL 3163/2023Não
  195. PlenárioPL 6056/2025Sim
  196. PlenárioPL 1707/2024Sim
  197. PlenárioPL 1856/2025Não
  198. PlenárioPL 1856/2025Não
  199. PlenárioPL 1856/2025Sim
  200. PlenárioPL 1856/2025Sim
  201. PlenárioPL 2859/2023Sim
  202. PlenárioPL 41/2025Sim
  203. PlenárioMSC 914/2025Sim
  204. PlenárioMPV 1296/2025Não
  205. PlenárioMPV 1296/2025Não
  206. PlenárioPL 5122/2023Sim
  207. PlenárioPL 5122/2023Sim
  208. PlenárioPL 5122/2023Sim
  209. PlenárioPL 5122/2023Não
  210. PlenárioPL 702/2023Não
  211. PlenárioPL 8262/2017Não
  212. PlenárioPL 785/2024Não
  213. PlenárioPL 1872/2025Não
  214. PlenárioPL 1872/2025Sim
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  217. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  221. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  222. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  223. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  225. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  226. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  227. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  228. PlenárioPL 1881/2025Sim
  229. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  230. PlenárioPLP 234/2024Não
  231. PlenárioPLP 234/2024Sim
  232. PlenárioPL 769/2024Sim
  233. PlenárioPL 769/2024Sim
  234. PlenárioPL 769/2024Sim
  235. PlenárioPL 769/2024Sim
  236. PlenárioPL 2583/2020Não
  237. PlenárioPL 2583/2020Sim
  238. PlenárioPL 2583/2020Sim
  239. PlenárioPL 6020/2023Não
  240. PlenárioPL 6020/2023Não
  241. PlenárioPL 6020/2023Sim
  242. PlenárioPL 6020/2023Não
  243. PlenárioPL 769/2024Não
  244. PlenárioPL 769/2024Não
  245. PlenárioPL 1112/2023Sim
  246. PlenárioPL 638/2019Sim
  247. PlenárioMPV 1299/2025Não
  248. PlenárioPL 4035/2023Não
  249. PlenárioPLP 177/2023Não
  250. PlenárioPLP 177/2023Sim
  251. PlenárioPL 3118/2024Sim
  252. PlenárioPRC 27/2025Não
  253. PlenárioPRC 27/2025Não
  254. PlenárioPRC 27/2025Sim
  255. PlenárioPDL 214/2025Sim
  256. PlenárioPDL 214/2025Sim
  257. PlenárioPDL 214/2025Não
  258. PlenárioPDL 214/2025Não
  259. PlenárioPDL 314/2025Não
  260. PlenárioPL 1694/2025Não
  261. PlenárioPL 1694/2025Não
  262. PlenárioPL 1694/2025Sim
  263. PlenárioPL 1694/2025Sim
  264. PlenárioPL 1694/2025Sim
  265. PlenárioPL 2876/2025Não
  266. PlenárioPL 2876/2025Não
  267. PlenárioPL 2876/2025Sim
  268. PlenárioPL 2876/2025Sim
  269. PlenárioPL 2876/2025Sim
  270. PlenárioPL 2876/2025Sim
  271. PlenárioPL 7906/2014Não
  272. PlenárioPL 1663/2023Não
  273. PlenárioPL 4497/2024Sim
  274. PlenárioPL 4497/2024Sim
  275. PlenárioPL 4497/2024Sim
  276. PlenárioPL 4497/2024Não
  277. PlenárioPL 4497/2024Não
  278. PlenárioPL 1707/2025Não
  279. PlenárioPL 1707/2025Não
  280. PlenárioPDL 609/2021Não
  281. PlenárioPDL 609/2021Sim
  282. PlenárioPL 3965/2021Não
  283. PlenárioPL 3965/2021Não
  284. PlenárioPL 3965/2021Sim
  285. PlenárioPDL 167/2022Não
  286. PlenárioPL 2922/2022Sim
  287. PlenárioPL 2922/2022Não
  288. PlenárioPL 3224/2024Não
  289. PlenárioPL 3224/2024Sim
  290. PlenárioPL 3224/2024Sim
  291. PlenárioPL 3224/2024Sim
  292. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  293. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  294. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  295. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  296. PlenárioPL 1663/2023Sim
  297. PlenárioPL 3179/2024Não
  298. PlenárioPL 6969/2013Sim
  299. PlenárioPL 6969/2013Sim
  300. PlenárioPL 638/2019Sim
  301. PlenárioPL 6366/2019Sim
  302. PlenárioPL 6366/2019Sim
  303. PlenárioPL 6366/2019Sim
  304. PlenárioPL 6366/2019Não
  305. PlenárioPL 1708/2025Não
  306. PlenárioPL 1708/2025Não
  307. PlenárioPL 1708/2025Sim
  308. PlenárioPL 4497/2024Não
  309. PlenárioPL 1694/2025Sim
  310. PlenárioPDL 308/2024Não
  311. PlenárioPDL 308/2024Não
  312. PlenárioPDL 308/2024Sim
  313. PlenárioPDL 344/2024Não
  314. PlenárioPDL 344/2024Não
  315. PlenárioPDL 725/2024Não
  316. PlenárioPDL 725/2024Sim
  317. PlenárioPL 1466/2025Sim
  318. PlenárioPL 1466/2025Sim
  319. PlenárioSAP 1/2025Não
  320. PlenárioPLP 177/2023Não
  321. PlenárioPLP 177/2023Sim
  322. PlenárioPLP 177/2023Sim
  323. PlenárioPLP 177/2023Sim
  324. PlenárioPL 6366/2019Não
  325. PlenárioPL 6366/2019Não
  326. PlenárioPL 6366/2019Não
  327. PlenárioPL 6366/2019Sim
  328. PlenárioPL 3469/2024Não
  329. PlenárioPL 3469/2024Sim
  330. PlenárioPL 3469/2024Sim
  331. PlenárioPL 3469/2024Sim
  332. PlenárioPL 3469/2024Sim
  333. PlenárioPL 363/2025Não
  334. PlenárioPL 363/2025Sim
  335. PlenárioPL 363/2025Sim
  336. PlenárioPL 363/2025Sim
  337. PlenárioPL 363/2025Sim
  338. PlenárioPL 363/2025Sim
  339. PlenárioPL 3469/2024Não
  340. PlenárioPL 3469/2024Não
  341. PlenárioPL 363/2025Sim
  342. PlenárioPL 4303/2024Não
  343. PlenárioPL 1/2025Não
  344. PlenárioPL 2/2025Não
  345. PlenárioPL 2/2025Sim
  346. PlenárioPDL 204/2021Não
  347. PlenárioPL 127/2024Sim
  348. PlenárioPL 769/2024Sim
  349. PlenárioPL 4303/2024Sim
  350. PlenárioPL 1/2025Sim
  351. PlenárioPL 2/2025Sim
  352. PlenárioPL 2088/2023Não
  353. PlenárioPL 2088/2023Sim
  354. PlenárioPL 2088/2023Sim
  355. PlenárioMPV 1268/2024Não
  356. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  357. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  358. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  359. PlenárioPDL 478/2023Não
  360. PlenárioPDL 478/2023Sim
  361. PlenárioPDL 311/2024Não
  362. PlenárioPDL 311/2024Não
  363. PlenárioPDL 311/2024Sim
  364. PlenárioPL 2379/2023Não
  365. PlenárioPL 2379/2023Sim
  366. PlenárioPL 3914/2023Não
  367. PlenárioPL 3914/2023Sim
  368. PlenárioPLP 22/2025Sim
  369. PlenárioPLP 22/2025Não
  370. PlenárioPLP 58/2025Sim
  371. PlenárioPLP 58/2025Sim
  372. PlenárioPL 1019/2025Não
  373. PlenárioPLP 167/2024Sim
  374. PlenárioPL 4187/2024Não
  375. PlenárioPL 4187/2024Sim
  376. PlenárioPLP 22/2025Sim
  377. PlenárioPLP 223/2023Não
  378. PlenárioPLP 223/2023Sim
  379. PlenárioPL 4187/2024Sim
  380. PlenárioPL 2215/2024Não
  381. PlenárioPL 2215/2024Sim
  382. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 3976/2020Não
  40. PlenárioPL 4120/2024Não
  41. PlenárioPL 4911/2023Sim
  42. PlenárioPL 5352/2023Sim
  43. PlenárioPLP 121/2024Não
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPL 3034/2024Sim
  47. PlenárioPLP 136/2024Sim
  48. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  49. PlenárioPL 4614/2024Sim
  50. PlenárioPLP 210/2024Sim
  51. PlenárioPDL 361/2024Não
  52. PlenárioPDL 361/2024Sim
  53. PlenárioPL 3819/2024Sim
  54. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. PlenárioPL 4357/2023Não
  57. PlenárioPL 3224/2024Sim
  58. PlenárioPL 3821/2024Sim
  59. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  60. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPL 1958/2021Não
  63. PlenárioPL 1958/2021Sim
  64. PlenárioPDL 343/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPL 6012/2023Não
  69. PlenárioPL 6012/2023Sim
  70. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  71. PlenárioPL 1958/2021Sim
  72. PlenárioPL 6012/2023Sim
  73. PlenárioPL 3819/2024Sim
  74. PlenárioPL 212/2024Não
  75. PlenárioPL 1874/2022Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Sim
  78. PlenárioPLP 108/2024Não
  79. PlenárioPLP 108/2024Sim
  80. PlenárioPLP 108/2024Sim
  81. PlenárioPL 3449/2024Não
  82. PlenárioPL 2950/2019Não
  83. PlenárioPL 5010/2013Sim
  84. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  85. PlenárioPL 3117/2024Não
  86. PlenárioPL 658/2021Sim
  87. PlenárioPLP 72/2024Não
  88. PlenárioPLP 72/2024Não
  89. PlenárioPLP 72/2024Sim
  90. PlenárioPL 2762/2024Sim
  91. PlenárioPL 3010/2019Não
  92. PlenárioPL 3010/2019Não
  93. PlenárioPL 3010/2019Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPLP 121/2024Sim
  96. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  97. PlenárioPLP 519/2018Não
  98. PlenárioPLP 519/2018Sim
  99. PlenárioPLP 519/2018Sim
  100. PlenárioPL 3117/2024Sim
  101. PlenárioPL 2113/2024Sim
  102. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  103. PlenárioPL 2130/2024Sim
  104. PlenárioPLP 57/2022Não
  105. PlenárioPLP 57/2022Sim
  106. PlenárioPL 397/2024Sim
  107. PlenárioPL 397/2024Sim
  108. PlenárioPL 397/2024Não
  109. PlenárioPL 397/2024Não
  110. PlenárioPL 397/2024Não
  111. PlenárioPL 397/2024Não
  112. PlenárioPLP 108/2024Não
  113. PlenárioPLP 108/2024Sim
  114. PlenárioPLP 108/2024Sim
  115. PlenárioPEC 9/2023Não
  116. PlenárioPEC 9/2023Não
  117. PlenárioPEC 9/2023Sim
  118. PlenárioPEC 9/2023Sim
  119. PlenárioPEC 9/2023Não
  120. PlenárioPEC 9/2023Sim
  121. PlenárioPEC 9/2023Sim
  122. PlenárioPEC 44/2023Sim
  123. PlenárioPEC 44/2023Sim
  124. PlenárioPEC 44/2023Sim
  125. PlenárioPL 858/2024Não
  126. PlenárioPL 858/2024Sim
  127. PlenárioPLP 72/2024Sim
  128. PlenárioPL 858/2024Sim
  129. PlenárioPLP 68/2024Não
  130. PlenárioPLP 68/2024Não
  131. PlenárioPLP 68/2024Sim
  132. PlenárioPLP 68/2024Não
  133. PlenárioPLP 68/2024Sim
  134. PlenárioPLP 68/2024Sim
  135. PlenárioPL 5230/2023Sim
  136. PlenárioPL 5230/2023Sim
  137. PlenárioPLP 68/2024Sim
  138. PlenárioPL 5230/2023Sim
  139. PlenárioPL 13/2020Sim
  140. PlenárioPL 1956/2024Sim
  141. PlenárioPRC 32/2024Sim
  142. PlenárioPL 914/2024Sim
  143. PlenárioPRC 32/2024Sim
  144. PlenárioPLP 459/2017Sim
  145. PlenárioPLP 459/2017Não
  146. PlenárioPL 914/2024Sim
  147. PlenárioPL 914/2024Sim
  148. PlenárioPL 914/2024Sim
  149. PlenárioPL 914/2024Não
  150. PlenárioPL 709/2023Sim
  151. PlenárioPL 709/2023Não
  152. PlenárioPL 709/2023Sim
  153. PlenárioPL 3890/2020Sim
  154. PlenárioPL 709/2023Sim
  155. PlenárioPL 709/2023Não
  156. PlenárioPL 709/2023Sim
  157. PlenárioPL 709/2023Não
  158. PlenárioPL 709/2023Não
  159. PlenárioPL 709/2023Não
  160. PlenárioPL 709/2023Não
  161. PlenárioPL 709/2023Não
  162. PlenárioPL 1213/2024Não
  163. PlenárioPL 1536/2024Sim
  164. PlenárioPL 1594/2024Sim
  165. PlenárioPL 4724/2023Sim
  166. PlenárioPL 6235/2023Não
  167. PlenárioPL 6235/2023Não
  168. PlenárioPL 6235/2023Sim
  169. PlenárioPLP 85/2024Sim
  170. PlenárioPLP 85/2024Não
  171. PlenárioPLP 85/2024Não
  172. PlenárioPLP 85/2024Não
  173. PlenárioPLP 85/2024Sim
  174. PlenárioPLP 85/2024Não
  175. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  176. PlenárioMPV 1202/2023Não
  177. PlenárioPL 914/2024Sim
  178. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  179. PlenárioPL 4381/2023Sim
  180. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  181. PlenárioPL 895/2023Não
  182. PlenárioPL 1732/2022Sim
  183. PlenárioCMC 1/2024Sim
  184. PlenárioPLP 233/2023Sim
  185. PlenárioPL 545/2024Não
  186. PlenárioPL 545/2024Não
  187. PlenárioPL 545/2024Não
  188. PlenárioPL 1026/2024Sim
  189. PlenárioPL 1027/2024Sim
  190. PlenárioPLP 233/2023Não
  191. PlenárioPL 3/2024Sim
  192. PlenárioPL 5813/2023Sim
  193. PlenárioPL 719/2024Sim
  194. PlenárioPLP 233/2023Sim
  195. PlenárioPL 327/2021Não
  196. PlenárioPL 327/2021Não
  197. PlenárioPL 327/2021Sim
  198. PlenárioPL 327/2021Sim
  199. PlenárioPL 327/2021Sim
  200. PlenárioPL 327/2021Sim
  201. PlenárioPL 5230/2023Sim
  202. PlenárioPL 327/2021Não
  203. PlenárioPL 6233/2023Sim
  204. PlenárioPL 2/2024Sim
  205. PlenárioPL 2/2024Sim
  206. PlenárioPL 2/2024Sim
  207. PlenárioPL 2/2024Não
  208. PlenárioPL 3874/2023Sim
  209. PlenárioPL 528/2020Sim
  210. PlenárioPL 528/2020Não
  211. PlenárioPL 528/2020Sim
  212. PlenárioPL 528/2020Não
  213. PlenárioPL 528/2020Não
  214. PlenárioPL 81/2024Não
  215. PlenárioPL 81/2024Não
  216. PlenárioPL 81/2024Não
  217. PlenárioPL 81/2024Não
  218. PlenárioPL 545/2024Sim
  219. PlenárioPL 81/2024Não
  220. PlenárioPL 9543/2018Sim
  221. PlenárioPL 5727/2023Sim
  222. PlenárioPL 5669/2023Sim
  223. PlenárioPL 2459/2023Sim
  224. PlenárioPL 4932/2023Sim
  225. PlenárioPL 5996/2023Não
  226. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  227. PlenárioPL 1269/2022Sim
  228. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 3626/2023Não
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 4994/2023Não
  9. PlenárioPL 4994/2023Não
  10. PlenárioPL 3905/2021Não
  11. PlenárioPL 3905/2021Não
  12. PlenárioPL 4449/2023Sim
  13. PlenárioPDL 140/2023Não
  14. PlenárioMPV 1185/2023Não
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPLP 243/2023Sim
  44. PlenárioPL 5711/2023Sim
  45. PlenárioPL 5230/2023Não
  46. PlenárioPL 5610/2023Sim
  47. PlenárioPDL 3/2023Não
  48. PlenárioPL 5711/2023Sim
  49. PlenárioPLP 153/2015Sim
  50. PlenárioPL 402/2011Sim
  51. PlenárioPL 6256/2019Não
  52. PlenárioPL 6256/2019Sim
  53. PlenárioPL 6579/2019Sim
  54. PlenárioPL 2144/2023Sim
  55. PlenárioPL 7082/2017Sim
  56. PlenárioPL 7082/2017Sim
  57. PlenárioPL 7082/2017Não
  58. PlenárioPL 7082/2017Sim
  59. PlenárioPL 7082/2017Não
  60. PlenárioPL 11247/2018Sim
  61. PlenárioPL 11247/2018Não
  62. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  63. PlenárioPL 2228/2022Sim
  64. PlenárioPLP 224/2023Sim
  65. PlenárioPL 3954/2023Sim
  66. PlenárioPL 4416/2021Não
  67. PlenárioPL 4416/2021Não
  68. PlenárioPL 1768/2023Não
  69. PlenárioPL 1768/2023Sim
  70. PlenárioPL 4035/2023Não
  71. PlenárioPL 4035/2023Não
  72. PlenárioPL 4035/2023Sim
  73. PlenárioPL 1565/2019Sim
  74. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  75. PlenárioPDL 405/2023Não
  76. PlenárioPL 5496/2013Sim
  77. PlenárioPL 5496/2013Não
  78. PlenárioPL 5496/2013Não
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  84. PlenárioPL 4287/2023Sim
  85. PlenárioPL 3557/2023Sim
  86. PlenárioPL 2757/2022Não
  87. PlenárioPL 5086/2023Não
  88. PlenárioPL 5086/2023Sim
  89. PlenárioPL 3072/2022Sim
  90. PlenárioPL 3780/2023Sim
  91. PlenárioPL 1434/2011Não
  92. PlenárioPL 2275/2022Sim
  93. PlenárioPL 4173/2023Não
  94. PlenárioPL 4173/2023Não
  95. PlenárioPL 4173/2023Não
  96. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  97. PlenárioPL 2245/2023Não
  98. PlenárioPL 2245/2023Não
  99. PlenárioPL 2245/2023Sim
  100. PlenárioPL 4426/2023Não
  101. PlenárioPL 4426/2023Não
  102. PlenárioPL 5497/2019Não
  103. PlenárioPL 5497/2019Sim
  104. PlenárioPL 5497/2019Não
  105. PlenárioPL 5497/2019Não
  106. PlenárioPL 5497/2019Não
  107. PlenárioPL 5497/2019Sim
  108. PlenárioPL 4188/2021Não
  109. PlenárioPL 4188/2021Não
  110. PlenárioPL 4188/2021Não
  111. PlenárioPL 4188/2021Sim
  112. PlenárioPL 4188/2021Não
  113. PlenárioPL 4188/2021Sim
  114. PlenárioMPV 1177/2023Não
  115. PlenárioMPV 1177/2023Não
  116. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  117. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  118. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  119. PlenárioPL 1520/2021Não
  120. PlenárioPLP 221/2016Sim
  121. PlenárioPLP 136/2023Não
  122. PlenárioPLP 136/2023Sim
  123. PlenárioPLP 136/2023Sim
  124. PlenárioPL 4438/2023Não
  125. PlenárioPL 4438/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Sim
  127. PlenárioPL 4438/2023Sim
  128. PlenárioPL 4438/2023Sim
  129. PlenárioPL 4438/2023Sim
  130. PlenárioPL 4438/2023Não
  131. PlenárioPLP 192/2023Sim
  132. PlenárioPL 3626/2023Não
  133. PlenárioPL 3626/2023Não
  134. PlenárioPL 4438/2023Não
  135. PlenárioPL 4438/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Sim
  137. PlenárioPL 4438/2023Sim
  138. PlenárioPLP 192/2023Sim
  139. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  140. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  141. PlenárioPL 2685/2022Sim
  142. PlenárioPL 2685/2022Não
  143. PlenárioPL 2685/2022Não
  144. PlenárioPL 2685/2022Não
  145. PlenárioPL 2685/2022Não
  146. PlenárioPLP 136/2023Sim
  147. PlenárioPL 2685/2022Sim
  148. PlenárioPL 5228/2019Não
  149. PlenárioPL 1832/2022Sim
  150. PlenárioPL 1016/2023Sim
  151. PlenárioPL 335/2019Sim
  152. PlenárioPL 309/2023Sim
  153. PlenárioPL 1891/2023Sim
  154. PlenárioPL 3050/2023Sim
  155. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  156. PlenárioPL 1825/2023Sim
  157. PlenárioPL 2306/2023Sim
  158. PlenárioPL 3780/2023Não
  159. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  160. PlenárioPLP 93/2023Sim
  161. PlenárioPLP 93/2023Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Não
  163. PlenárioPLP 93/2023Sim
  164. PlenárioPLP 93/2023Sim
  165. PlenárioPL 8889/2017Sim
  166. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  167. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  168. PlenárioPL 2245/2023Sim
  169. PlenárioPLP 143/2019Sim
  170. PlenárioPL 1246/2021Sim
  171. PlenárioPL 2597/2019Sim
  172. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  173. PlenárioPL 1037/2023Não
  174. PlenárioPEC 45/2019Sim
  175. PlenárioPEC 45/2019Sim
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Sim
  178. PlenárioPL 2384/2023Não
  179. PlenárioPL 2384/2023Não
  180. PlenárioPL 2920/2023Sim
  181. PlenárioPL 2920/2023Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Não
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Não
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Não
  195. PlenárioPL 3083/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  197. PlenárioPL 2720/2023Não
  198. PlenárioPL 2720/2023Não
  199. PlenárioPL 2250/2023Sim
  200. PlenárioMPV 1154/2023Não
  201. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  202. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  203. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  204. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  205. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  206. PlenárioMPV 1154/2023Não
  207. PlenárioPL 490/2007Sim
  208. PlenárioPL 490/2007Não
  209. PlenárioPL 490/2007Não
  210. PlenárioPL 490/2007Não
  211. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  212. PlenárioPLP 93/2023Sim
  213. PlenárioPLP 93/2023Sim
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPLP 93/2023Não
  216. PlenárioPL 490/2007Não
  217. PlenárioPLP 93/2023Não
  218. PlenárioPLP 93/2023Sim
  219. PlenárioPLP 93/2023Sim
  220. PlenárioPLP 93/2023Não
  221. PlenárioPLP 93/2023Sim
  222. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  223. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  224. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  225. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  226. PlenárioPLP 93/2023Sim
  227. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  228. PlenárioPL 7687/2017Sim
  229. PlenárioPL 2342/2022Não
  230. PlenárioPL 2342/2022Sim
  231. PlenárioPL 1987/2023Sim
  232. PlenárioPL 2342/2022Sim
  233. PlenárioPL 1987/2023Sim
  234. PlenárioPL 1085/2023Sim
  235. PlenárioPDL 98/2023Sim
  236. PlenárioPDL 98/2023Não
  237. PlenárioPDL 111/2023Não
  238. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  239. PlenárioPL 2630/2020Sim
  240. PlenárioPLP 139/2022Sim
  241. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  242. PlenárioMPV 1147/2022Não
  243. PlenárioMPV 1150/2022Não
  244. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  245. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  246. PlenárioPRC 31/2023Sim
  247. PlenárioPL 1604/2022Sim
  248. PlenárioPL 2969/2022Sim

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