Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Augusto Puppio
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Augusto Puppio

MDB · AP

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

668 de 776

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

467 de 519

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

636 de 664

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3647/2025

    Dispõe sobre a oferta de capacitação em noções básicas de enfermagem para mães e pais atípicos e cuidadores designados.

    Apresentada em 29/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  2. PL 3284/2025

    Institui a Política Nacional de Prevenção, Monitoramento e Combate à Vassoura-de-Bruxa da Mandioca.

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 3111/2025

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para acrescentar como objetivo do Fundo Nacional do Esporte o fomento às entidades de prática de futebol não profissionais.

    Apresentada em 27/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  4. PL 2929/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a exigência de avaliação de saúde mental para a contratação profissional em instituições sociais e estabelecimentos educacionais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Crimes contra Crianças e Adolescentes.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 2900/2025

    Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Aquisição de Produtos e Ingredientes Agroecológicos e Orgânicos Provenientes da Agricultura Familiar e dá outras providências.

    Apresentada em 16/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  6. PL 2776/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de tecnologia de reconhecimento facial nos estádios de futebol, visando à segurança pública, ao controle de acesso e à prevenção de crimes, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 2570/2025

    Institui o Cadastro Nacional de Profissionais da Saúde Inabilitados por Conduta Abusiva (CNPI), e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 2563/2025

    Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a fila única regionalizada para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  9. PL 2529/2025

    Institui o mês "Maio Verde Esmeralda", dedicado à valorização da Enfermagem.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PRC 40/2025

    Institui o Prêmio “Anna Nery”, a ser concedido anualmente pela Câmara dos Deputados a profissionais de enfermagem que tenham se destacado na promoção da saúde pública no Brasil.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  11. PL 2157/2025

    Altera a Lei nº 15.133, de 6 de maio de 2025, que “Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, para substituir os termos “lábio leporino” e “fenda palatina” por “fissura labiopalatina”.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 1152/2025

    Institui a Política Nacional de Saúde Mental no Trabalho.

    Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 1143/2025

    Dispõe sobre a Política Nacional de incentivo à música.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 1141/2025

    Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar a inserção de alertas acerca da presença, na formulação de cosméticos, de substâncias químicas que promovam desregulação hormonal em pré-púberes.

    Apresentada em 19/03/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  15. PL 403/2025

    Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicossocial a crianças e adolescentes, filhos enteados e coabitantes de vítimas de feminicídio tentado ou consumado.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  16. PL 4443/2024

    Dispõe sobre a atenção integral ás vítimas de escalpelamento.

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 3853/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de umidificadores de ar em academias de ginástica localizadas em regiões com baixa umidade relativa do ar.

    Apresentada em 08/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  18. PL 3815/2024

    Altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a comprovação da deficiência e da condição de pessoa com transtorno do espectro autista, para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de que trata o inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, observadas, neste caso, as condições estabelecidas pelos Estados e pelo Distrito Federal no uso da competência prevista na alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

    Apresentada em 07/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PL 3736/2024

    Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de futebol

    Apresentada em 27/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  20. PL 3735/2024

    Dispõe sobre a política nacional de apoio aos entes subnacionais, que criem programas referentes aos jogos olímpicos e paralímpicos nas escolas de seus respectivos sistemas de ensino.

    Apresentada em 27/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 3500/2024

    Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e Lazer.

    Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  22. PL 3181/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a realização do exame para diagnóstico de pé torto congênito em recém-nascidos.

    Apresentada em 15/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  23. PL 3012/2024

    Acrescenta o § 4º ao art. 3º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir campanha permanente de orientação e conscientização pela integração de pessoas com deficiência no esporte.

    Apresentada em 31/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 3011/2024

    Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar a Política de Apoio e Tratamento das Pessoas Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério.

    Apresentada em 31/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  25. PL 2719/2024

    Institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Epilepsia.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PL 569/2024

    Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória, nas agências bancárias e nos demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, a disponibilização de terminais de autoatendimento acessíveis às pessoas usuárias de cadeira de rodas ou com baixa estatura.

    Apresentada em 05/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 5201/2023

    Equipara a pessoa com fissura labial ou palatina à pessoa com deficiência.

    Apresentada em 26/10/2023 · primeiro signatário

  28. PL 4920/2023

    Institui o Dia Nacional do Orgulho das Pessoas com Deficiência - Lei Isabel Maior.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  29. PL 4918/2023

    Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir preparados antissolares entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PRC 106/2023

    Denomina “Ala Eduardo Barbosa” o corredor de acesso às Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, na área limítrofe entre os Anexos 2 e 3, no pavimento térreo.

    Apresentada em 24/08/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  31. PL 2988/2023

    Dispõe sobre o exame de triagem neonatal para fissuras palatinas.

    Apresentada em 12/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  32. PL 527/2023

    Altera o artigo 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer prazo máximo para realização de diagnóstico, mesmo que não definitivo, das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

669 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2025

  1. PlenárioPL 5122/2023Não
  2. PlenárioPL 5122/2023Não
  3. PlenárioPL 5122/2023Não
  4. PlenárioPL 5122/2023Sim
  5. PlenárioPL 702/2023Não
  6. PlenárioPL 8262/2017Sim
  7. PlenárioPL 785/2024Sim
  8. PlenárioPL 1872/2025Não
  9. PlenárioPL 1872/2025Sim
  10. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  11. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  12. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  13. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  14. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  15. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  16. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  17. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  18. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  19. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  20. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  21. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  22. PlenárioPL 1881/2025Sim
  23. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  24. PlenárioPLP 234/2024Não
  25. PlenárioPLP 234/2024Sim
  26. PlenárioPL 2583/2020Não
  27. PlenárioPL 2583/2020Sim
  28. PlenárioPL 2583/2020Sim
  29. PlenárioPL 6020/2023Não
  30. PlenárioPL 6020/2023Não
  31. PlenárioPL 6020/2023Sim
  32. PlenárioPL 6020/2023Sim
  33. PlenárioPL 769/2024Não
  34. PlenárioPL 769/2024Não
  35. PlenárioPL 1112/2023Sim
  36. PlenárioMPV 1299/2025Não
  37. PlenárioPL 4035/2023Não
  38. PlenárioPL 4035/2023Sim
  39. PlenárioPLP 177/2023Não
  40. PlenárioPLP 177/2023Sim
  41. PlenárioPRC 27/2025Não
  42. PlenárioPRC 27/2025Não
  43. PlenárioPRC 27/2025Sim
  44. PlenárioPDL 214/2025Não
  45. PlenárioPDL 214/2025Não
  46. PlenárioPDL 214/2025Sim
  47. PlenárioPDL 214/2025Sim
  48. PlenárioPDL 314/2025Sim
  49. PlenárioPL 6020/2023Não
  50. PlenárioPL 6020/2023Não
  51. PlenárioPL 6020/2023Não
  52. PlenárioPL 1694/2025Sim
  53. PlenárioPL 2876/2025Não
  54. PlenárioPL 2876/2025Sim
  55. PlenárioPL 2876/2025Não
  56. PlenárioPL 2876/2025Sim
  57. PlenárioPL 2876/2025Sim
  58. PlenárioPL 2876/2025Sim
  59. PlenárioPL 7906/2014Sim
  60. PlenárioPL 7906/2014Sim
  61. PlenárioPL 7906/2014Sim
  62. PlenárioPL 7906/2014Sim
  63. PlenárioPL 7906/2014Sim
  64. PlenárioPL 1663/2023Sim
  65. PlenárioPL 4497/2024Não
  66. PlenárioPL 4497/2024Não
  67. PlenárioPL 4497/2024Não
  68. PlenárioPL 4497/2024Sim
  69. PlenárioPL 4497/2024Sim
  70. PlenárioPL 1707/2025Sim
  71. PlenárioPDL 609/2021Não
  72. PlenárioPDL 609/2021Sim
  73. PlenárioPL 3965/2021Não
  74. PlenárioPL 3965/2021Não
  75. PlenárioPL 3965/2021Sim
  76. PlenárioPDL 167/2022Não
  77. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  78. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  79. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  80. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  81. PlenárioPL 3179/2024Não
  82. PlenárioPL 6969/2013Não
  83. PlenárioPL 638/2019Sim
  84. PlenárioPL 6366/2019Sim
  85. PlenárioPL 6366/2019Sim
  86. PlenárioPL 6366/2019Sim
  87. PlenárioPL 6366/2019Não
  88. PlenárioPL 1708/2025Não
  89. PlenárioPL 1708/2025Não
  90. PlenárioPL 1708/2025Não
  91. PlenárioPL 1708/2025Sim
  92. PlenárioPL 4497/2024Sim
  93. PlenárioPL 1694/2025Sim
  94. PlenárioPL 7906/2014Sim
  95. PlenárioPDL 308/2024Sim
  96. PlenárioPDL 308/2024Sim
  97. PlenárioPDL 308/2024Sim
  98. PlenárioPDL 344/2024Não
  99. PlenárioPDL 344/2024Não
  100. PlenárioPDL 344/2024Sim
  101. PlenárioPDL 725/2024Não
  102. PlenárioPDL 725/2024Não
  103. PlenárioPDL 725/2024Sim
  104. PlenárioPL 1466/2025Sim
  105. PlenárioPL 1466/2025Sim
  106. CAPADRPL 3558/2024Sim
  107. PlenárioSAP 1/2025Sim
  108. PlenárioPLP 177/2023Não
  109. PlenárioPLP 177/2023Sim
  110. PlenárioPLP 177/2023Sim
  111. PlenárioPLP 177/2023Sim
  112. PlenárioPL 6366/2019Não
  113. PlenárioPL 6366/2019Não
  114. PlenárioPL 6366/2019Não
  115. PlenárioPL 6366/2019Sim
  116. PlenárioPL 3469/2024Não
  117. PlenárioPL 3469/2024Sim
  118. PlenárioPL 3469/2024Sim
  119. PlenárioPL 3469/2024Sim
  120. PlenárioPL 363/2025Não
  121. PlenárioPL 363/2025Não
  122. PlenárioPL 363/2025Sim
  123. PlenárioPL 363/2025Sim
  124. PlenárioPL 363/2025Sim
  125. PlenárioPL 363/2025Sim
  126. PlenárioPL 363/2025Sim
  127. PlenárioPL 363/2025Sim
  128. PlenárioPL 3469/2024Não
  129. PlenárioPL 3469/2024Não
  130. PlenárioPL 363/2025Sim
  131. PlenárioPL 1/2025Não
  132. PlenárioPL 2/2025Sim
  133. PlenárioPL 769/2024Sim
  134. PlenárioPL 4303/2024Sim
  135. PlenárioPL 1/2025Sim
  136. PlenárioPL 2/2025Sim
  137. PlenárioPL 2088/2023Não
  138. PlenárioPL 2088/2023Sim
  139. PlenárioPL 2088/2023Sim
  140. PlenárioMPV 1268/2024Não
  141. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  142. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  143. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  144. PlenárioPDL 478/2023Não
  145. PlenárioPDL 311/2024Não
  146. PlenárioPDL 311/2024Não
  147. PlenárioPDL 311/2024Sim
  148. PlenárioPL 1019/2025Não
  149. PlenárioPLP 167/2024Sim
  150. PlenárioPL 4187/2024Não
  151. PlenárioPL 4187/2024Não
  152. PlenárioPLP 22/2025Sim
  153. PlenárioPL 2215/2024Não
  154. PlenárioPL 2215/2024Sim
  155. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Sim
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 1637/2019Sim
  41. PlenárioPL 3976/2020Sim
  42. PlenárioPL 4120/2024Sim
  43. PlenárioPL 4911/2023Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPLP 121/2024Não
  48. PlenárioPL 3034/2024Sim
  49. PlenárioPLP 136/2024Sim
  50. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  51. PlenárioPL 4614/2024Sim
  52. PlenárioPLP 210/2024Sim
  53. PlenárioPDL 361/2024Não
  54. PlenárioPDL 361/2024Sim
  55. PlenárioPL 3819/2024Não
  56. PlenárioPL 3819/2024Sim
  57. PlenárioPL 7452/2010Sim
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Não
  61. PlenárioPL 3224/2024Sim
  62. PlenárioPL 3821/2024Sim
  63. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  64. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  65. PlenárioPL 1958/2021Não
  66. PlenárioPL 1958/2021Não
  67. PlenárioPL 1958/2021Sim
  68. PlenárioPDL 343/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPL 6012/2023Não
  73. PlenárioPL 6012/2023Sim
  74. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  75. PlenárioPL 1958/2021Sim
  76. PlenárioPL 6012/2023Sim
  77. PlenárioPL 3819/2024Sim
  78. PlenárioPLP 108/2024Não
  79. PlenárioPLP 108/2024Sim
  80. PlenárioPLP 108/2024Sim
  81. PlenárioPLP 108/2024Não
  82. PlenárioPL 3449/2024Não
  83. PlenárioPL 3449/2024Não
  84. PlenárioPL 3449/2024Sim
  85. PlenárioPL 1743/2024Não
  86. PlenárioPL 2950/2019Não
  87. PlenárioPL 5010/2013Não
  88. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  89. PlenárioPL 3117/2024Não
  90. PlenárioPL 1847/2024Sim
  91. PlenárioPL 528/2020Não
  92. PlenárioPL 528/2020Não
  93. PlenárioPL 5813/2023Não
  94. PlenárioPL 5813/2023Não
  95. PlenárioPL 4266/2023Não
  96. PlenárioPL 4266/2023Não
  97. PlenárioPL 3149/2020Sim
  98. PlenárioPL 1847/2024Não
  99. PlenárioPL 1847/2024Não
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Sim
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Não
  104. PlenárioPL 1847/2024Sim
  105. PlenárioPL 1847/2024Sim
  106. PlenárioPL 1847/2024Sim
  107. PlenárioPL 3453/2024Sim
  108. PlenárioPL 658/2021Sim
  109. PlenárioPLP 72/2024Não
  110. PlenárioPLP 72/2024Não
  111. PlenárioPLP 72/2024Sim
  112. PlenárioPL 2762/2024Sim
  113. PlenárioPL 3010/2019Não
  114. PlenárioPL 3010/2019Não
  115. PlenárioPL 3010/2019Sim
  116. PlenárioPL 1847/2024Sim
  117. PlenárioPLP 121/2024Sim
  118. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  119. PlenárioPLP 519/2018Não
  120. PlenárioPLP 519/2018Sim
  121. PlenárioPLP 519/2018Sim
  122. PlenárioPL 3117/2024Sim
  123. PlenárioPL 2113/2024Sim
  124. PlenárioPLP 164/2012Sim
  125. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  126. PlenárioPL 2130/2024Sim
  127. PlenárioPLP 57/2022Sim
  128. PlenárioPLP 57/2022Sim
  129. PlenárioPL 397/2024Não
  130. PlenárioPL 397/2024Não
  131. PlenárioPL 397/2024Sim
  132. PlenárioPL 397/2024Sim
  133. PlenárioPL 397/2024Sim
  134. PlenárioPL 397/2024Sim
  135. PlenárioPLP 108/2024Não
  136. PlenárioPLP 108/2024Sim
  137. PlenárioPLP 108/2024Sim
  138. PlenárioPEC 9/2023Não
  139. PlenárioPEC 9/2023Não
  140. PlenárioPEC 9/2023Não
  141. PlenárioPEC 9/2023Sim
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Não
  144. PlenárioPEC 9/2023Sim
  145. PlenárioPEC 9/2023Sim
  146. PlenárioPEC 44/2023Sim
  147. PlenárioPEC 44/2023Sim
  148. PlenárioPL 858/2024Não
  149. PlenárioPL 858/2024Sim
  150. PlenárioPLP 72/2024Sim
  151. PlenárioPL 858/2024Sim
  152. PlenárioPEC 9/2023Sim
  153. PlenárioPLP 68/2024Não
  154. PlenárioPLP 68/2024Sim
  155. PlenárioPLP 68/2024Não
  156. PlenárioPLP 68/2024Não
  157. PlenárioPLP 68/2024Sim
  158. PlenárioPL 5230/2023Não
  159. PlenárioPL 5230/2023Sim
  160. PlenárioPLP 68/2024Sim
  161. PlenárioPL 5230/2023Não
  162. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  163. PlenárioPL 13/2020Sim
  164. PlenárioPL 1956/2024Sim
  165. PlenárioPRC 32/2024Sim
  166. PlenárioPL 914/2024Sim
  167. PlenárioPRC 32/2024Sim
  168. PlenárioPLP 459/2017Sim
  169. PlenárioPLP 459/2017Não
  170. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  171. PlenárioMPV 1202/2023Não
  172. PlenárioPL 914/2024Sim
  173. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  174. PlenárioPL 561/2024Sim
  175. PlenárioPL 4381/2023Sim
  176. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  177. PlenárioPL 895/2023Sim
  178. PlenárioPL 1732/2022Sim
  179. PlenárioPL 4364/2020Sim
  180. PlenárioCMC 1/2024Sim
  181. PlenárioPLP 233/2023Sim
  182. PlenárioPL 545/2024Não
  183. PlenárioPL 545/2024Não
  184. PlenárioPL 545/2024Não
  185. PlenárioPL 1026/2024Sim
  186. PlenárioPL 1027/2024Sim
  187. PlenárioPLP 233/2023Não
  188. PlenárioPL 3/2024Sim
  189. PlenárioPL 5813/2023Sim
  190. PlenárioPL 719/2024Sim
  191. PlenárioPLP 233/2023Sim
  192. PlenárioPL 327/2021Sim
  193. PlenárioPL 327/2021Não
  194. PlenárioPL 327/2021Não
  195. PlenárioPL 327/2021Não
  196. PlenárioPL 327/2021Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Sim
  198. PlenárioPL 327/2021Sim
  199. PlenárioPL 5230/2023Sim
  200. PlenárioPL 327/2021Não
  201. PlenárioPL 6233/2023Sim
  202. PlenárioPL 2/2024Sim
  203. PlenárioPL 2/2024Sim
  204. PlenárioPL 2/2024Sim
  205. PlenárioPL 2/2024Não
  206. PlenárioPL 3874/2023Sim
  207. PlenárioPL 528/2020Não
  208. PlenárioPL 528/2020Não
  209. PlenárioPL 528/2020Sim
  210. PlenárioPL 528/2020Não
  211. PlenárioPL 528/2020Sim
  212. PlenárioPL 528/2020Não
  213. PlenárioPL 528/2020Não
  214. PlenárioPL 528/2020Não
  215. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  216. PlenárioPL 81/2024Não
  217. PlenárioPL 81/2024Não
  218. PlenárioPL 81/2024Não
  219. PlenárioPL 81/2024Não
  220. PlenárioPL 545/2024Sim
  221. PlenárioPL 81/2024Não
  222. PlenárioPL 9543/2018Sim
  223. PlenárioPL 5727/2023Sim
  224. PlenárioPL 5669/2023Sim
  225. PlenárioPL 2459/2023Sim
  226. PlenárioPL 4932/2023Sim
  227. PlenárioPL 4831/2023Sim
  228. PlenárioPL 5996/2023Sim
  229. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPEC 293/2004Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  56. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Sim
  61. PlenárioPL 5610/2023Sim
  62. PlenárioPDL 3/2023Não
  63. PlenárioPL 5711/2023Sim
  64. PlenárioPLP 153/2015Sim
  65. PlenárioPL 402/2011Sim
  66. PlenárioPL 6256/2019Não
  67. PlenárioPL 6256/2019Sim
  68. PlenárioPL 6579/2019Sim
  69. PlenárioPL 2144/2023Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Não
  74. PlenárioPL 7082/2017Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Sim
  77. PlenárioPL 11247/2018Sim
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPL 2228/2022Sim
  80. PlenárioPLP 224/2023Sim
  81. PlenárioPL 3954/2023Sim
  82. PlenárioPL 4416/2021Não
  83. PlenárioPL 4416/2021Não
  84. PlenárioPL 1768/2023Não
  85. PlenárioPL 1768/2023Sim
  86. PlenárioPL 4035/2023Não
  87. PlenárioPL 4035/2023Não
  88. PlenárioPL 4035/2023Não
  89. PlenárioPL 4035/2023Sim
  90. PlenárioPL 4035/2023Sim
  91. PlenárioPL 1565/2019Não
  92. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  93. PlenárioPDL 405/2023Não
  94. PlenárioPL 5496/2013Não
  95. PlenárioPL 5496/2013Sim
  96. PlenárioPL 5496/2013Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  101. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  103. PlenárioPL 4287/2023Sim
  104. PlenárioPL 3557/2023Sim
  105. PlenárioPL 2757/2022Sim
  106. PlenárioPL 5086/2023Não
  107. PlenárioPL 5086/2023Sim
  108. PlenárioPL 4287/2023Sim
  109. PlenárioPL 3072/2022Sim
  110. PlenárioPL 3780/2023Não
  111. PlenárioPL 3780/2023Não
  112. PlenárioPL 3780/2023Não
  113. PlenárioPL 3780/2023Sim
  114. PlenárioPL 1434/2011Não
  115. PlenárioPL 4968/2020Sim
  116. PlenárioPL 2275/2022Sim
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPL 4173/2023Sim
  121. PlenárioPL 4173/2023Não
  122. PlenárioPL 4173/2023Não
  123. PlenárioPL 4173/2023Não
  124. PlenárioPL 4173/2023Não
  125. PlenárioPDC 745/2017Sim
  126. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  127. PlenárioPL 2245/2023Não
  128. PlenárioPL 2245/2023Não
  129. PlenárioPL 2245/2023Sim
  130. PlenárioPL 4426/2023Não
  131. PlenárioPL 4426/2023Não
  132. PlenárioPL 5497/2019Não
  133. PlenárioPL 5497/2019Sim
  134. PlenárioPL 5497/2019Não
  135. PlenárioPL 5497/2019Não
  136. PlenárioPL 5497/2019Não
  137. PlenárioPL 5497/2019Sim
  138. PlenárioPL 4188/2021Não
  139. PlenárioPL 4188/2021Não
  140. PlenárioPL 4188/2021Não
  141. PlenárioPL 4188/2021Sim
  142. PlenárioPL 4188/2021Não
  143. PlenárioPL 4188/2021Não
  144. PlenárioMPV 1177/2023Não
  145. PlenárioMPV 1177/2023Não
  146. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  147. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  148. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  149. PlenárioPL 1520/2021Sim
  150. PlenárioPLP 221/2016Sim
  151. PlenárioPLP 136/2023Não
  152. PlenárioPLP 136/2023Sim
  153. PlenárioPLP 136/2023Sim
  154. PlenárioPL 4438/2023Não
  155. PlenárioPL 4438/2023Não
  156. PlenárioPL 4438/2023Não
  157. PlenárioPL 4438/2023Não
  158. PlenárioPL 4438/2023Não
  159. PlenárioPL 4438/2023Não
  160. PlenárioPL 4438/2023Não
  161. PlenárioPL 4438/2023Sim
  162. PlenárioPL 4438/2023Não
  163. PlenárioPLP 192/2023Sim
  164. PlenárioPL 3626/2023Não
  165. PlenárioPL 3626/2023Sim
  166. PlenárioPL 3626/2023Sim
  167. PlenárioPL 4438/2023Não
  168. PlenárioPL 4438/2023Não
  169. PlenárioPL 4438/2023Sim
  170. PlenárioPL 4438/2023Sim
  171. PlenárioPLP 192/2023Sim
  172. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  173. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  174. PlenárioPL 2685/2022Sim
  175. PlenárioPL 2685/2022Não
  176. PlenárioPL 2685/2022Sim
  177. PlenárioPL 2685/2022Sim
  178. PlenárioPL 2685/2022Não
  179. PlenárioPLP 136/2023Sim
  180. PlenárioPL 2685/2022Sim
  181. PlenárioPL 1016/2023Sim
  182. PlenárioPL 1016/2023Não
  183. PlenárioPL 5228/2019Sim
  184. PlenárioPL 1832/2022Sim
  185. PlenárioPL 1016/2023Sim
  186. PlenárioPL 335/2019Sim
  187. PlenárioPL 309/2023Sim
  188. PlenárioPL 1891/2023Sim
  189. PlenárioPL 3050/2023Sim
  190. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  191. PlenárioPL 1825/2023Sim
  192. PlenárioPL 3780/2023Sim
  193. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  194. PlenárioPLP 93/2023Sim
  195. PlenárioPLP 93/2023Sim
  196. PlenárioPLP 93/2023Não
  197. PlenárioPLP 93/2023Sim
  198. PlenárioPLP 93/2023Sim
  199. PlenárioPL 8889/2017Sim
  200. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  201. PlenárioPL 2245/2023Sim
  202. PlenárioPLP 143/2019Sim
  203. PlenárioPL 1246/2021Sim
  204. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  205. PlenárioPL 1037/2023Sim
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Não
  210. PlenárioPL 2384/2023Não
  211. PlenárioPL 2384/2023Não
  212. PlenárioPL 2384/2023Não
  213. PlenárioPL 2384/2023Não
  214. PlenárioPL 2920/2023Sim
  215. PlenárioPL 2920/2023Sim
  216. PlenárioPL 2920/2023Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Não
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPEC 45/2019Sim
  223. PlenárioPEC 45/2019Sim
  224. PlenárioPEC 45/2019Sim
  225. PlenárioPEC 45/2019Sim
  226. PlenárioPEC 45/2019Sim
  227. PlenárioPEC 45/2019Sim
  228. PlenárioPEC 45/2019Sim
  229. PlenárioPEC 45/2019Sim
  230. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  231. PlenárioPL 2720/2023Sim
  232. PlenárioPL 2720/2023Sim
  233. PlenárioMPV 1154/2023Não
  234. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  235. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  237. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  238. PlenárioMPV 1154/2023Não
  239. PlenárioMPV 1164/2023Não
  240. PlenárioPL 490/2007Não
  241. PlenárioPL 490/2007Sim
  242. PlenárioPL 490/2007Não
  243. PlenárioPL 490/2007Não
  244. PlenárioPL 490/2007Não
  245. PlenárioMPV 1150/2022Não
  246. PlenárioPLP 93/2023Sim
  247. PlenárioPLP 93/2023Sim
  248. PlenárioPLP 93/2023Sim
  249. PlenárioPLP 93/2023Não
  250. PlenárioPL 490/2007Sim
  251. PlenárioPLP 93/2023Não
  252. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  253. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  254. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  255. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  256. PlenárioPLP 93/2023Sim
  257. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  258. PlenárioPL 7687/2017Sim
  259. PlenárioPL 2342/2022Não
  260. PlenárioPL 2342/2022Sim
  261. PlenárioPL 1292/2023Sim
  262. PlenárioPL 1987/2023Sim
  263. PlenárioPL 2342/2022Sim
  264. PlenárioPL 1987/2023Sim
  265. PlenárioPL 1085/2023Sim
  266. PlenárioPDL 98/2023Não
  267. PlenárioPDL 98/2023Sim
  268. PlenárioPDL 111/2023Sim
  269. PlenárioMPV 1153/2022Não
  270. PlenárioMPV 1153/2022Não
  271. PlenárioPL 2630/2020Sim
  272. PlenárioPLP 139/2022Sim
  273. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  274. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  275. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  276. PlenárioPL 6446/2019Sim
  277. PlenárioPL 747/2023Sim
  278. PlenárioPDL 65/2023Sim
  279. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  280. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  281. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  282. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  283. PlenárioPRC 31/2023Sim
  284. PlenárioPL 2969/2022Sim
  285. PlenárioPL 4591/2012Sim

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