General Girão

Votações nominais

Proposições

• 81 proposições de autoria
• 18 como primeiro signatário
• 233 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PDL 1007/2026

   Disciplina, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes de atos praticados, no período de vigência da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, relativos à subvenção econômica à importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e à apuração de elevação abusiva de preços por distribuidores de GLP.

   Apresentada em 01/10/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Chancela e Publicação do Despacho

2. PDL 1004/2026

   Susta os efeitos da Resolução nº 957, de 1º de setembro de 2026, que prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.

   Apresentada em 18/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

3. PDL 1003/2026

   Susta a Resolução ANP nº 1.005, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de revendedores varejistas de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP).

   Apresentada em 16/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

4. PDL 1002/2026

   Susta a Resolução ANP nº 1.004, de 1º de julho de 2026, que estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de distribuidores de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo (GLP).

   Apresentada em 16/09/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

5. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

6. PL 2149/2026

   Altera a Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para estabelecer salvaguardas de proteção funcional ao militar de carreira no exercício de funções institucionais, dispor sobre causa especial de diminuição de pena e fixar critérios para caracterização, no âmbito penal militar, de imputações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos na legislação penal comum.

   Apresentada em 04/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 495/2026

   Denomina “Rodovia Soldado Marcelo Vitor Lopes de Oliveira Filho” o trecho da BR-226, no Estado do Rio Grande do Norte, entre os Municípios de Jucurutu e Triunfo Potiguar.

   Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

8. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PDL 800/2025

   Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

   Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

10. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

11. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

12. PL 3798/2025

    Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

13. PL 3681/2025

    Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

14. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PDL 506/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.

    Apresentada em 16/07/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 3191/2025

    Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar crime a fraude e a apropriação indébita de recursos da seguridade social destinados a pessoa idosa e de descontos irregulares a título de empréstimo consignado, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo os crimes que especifica.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PDL 346/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes, por extrapolar os limites da competência regulamentar e contrariar preceitos constitucionais e legais.

    Apresentada em 24/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

18. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

19. PL 2335/2025

    Institui o Dia Nacional do Patrimônio Histórico e Cultural dos Poloneses no Brasil.

    Apresentada em 15/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

20. PL 2318/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como homicídio qualificado o crime praticado com a finalidade de interferir, restringir ou manipular o processo eleitoral ou o exercício regular do mandato.

    Apresentada em 14/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

21. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

22. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 1784/2025

    Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · situação: Aguardando Parecer

24. PDL 139/2025

    Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

    Apresentada em 28/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

25. PL 1263/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novas qualificadoras para o crime de furto e novas causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PDL 118/2025

    Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.

    Apresentada em 11/03/2025 · situação: Arquivada

27. PL 769/2025

    Veda a censura prévia em ambientes virtuais e na imprensa, assegurando o exercício pleno da liberdade de expressão, nos termos da Constituição Federal e legislação vigente.

    Apresentada em 06/03/2025 · situação: Aguardando Parecer

28. PL 385/2025

    Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.

    Apresentada em 11/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

29. PDL 61/2025

    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

32. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

33. PL 4297/2024

    Altera-se a Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007 para dispor sobre plantio de organismos geneticamente modificados.

    Apresentada em 07/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PLP 177/2024

    Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

    Apresentada em 31/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

35. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

36. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

37. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

38. PEC 24/2024

    Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

39. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

40. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

41. PL 2317/2024

    Altera as Leis 14.597, de 14 de junho de 2023, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a cassação do registro de atleta profissional condenado por crime de racismo.

    Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

42. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

44. PL 1633/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 1554/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Partidário para implementação de medidas emergenciais em resposta calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

46. PL 1511/2024

    Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, para reduzir o prazo de espera para a destinação de cadáver não reclamado às instituições autorizadas, para impor a obrigação de sua conservação pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias e para modernizar as regras sobre divulgação de informações sobre os cadáveres não reclamados.

    Apresentada em 02/05/2024 · primeiro signatário

47. PDL 224/2024

    Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.

    Apresentada em 29/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 1406/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros.

    Apresentada em 23/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

49. PL 1189/2024

    Dispõe sobre a revogação do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, e sobre o restabelecimento do tratamento tributário dado pela legislação anterior às subvenções governamentais.

    Apresentada em 10/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PL 1116/2024

    Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

    Apresentada em 08/04/2024 · situação: Pronta para Pauta

51. PLP 29/2024

    Dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/03/2024 · situação: Pronta para Pauta

52. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

53. PDL 559/2023

    Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, do Ministério de Minas e Energia, que veda a fabricação, importação e comercialização de refrigeradores e congeladores com preços mais acessíveis à população.

    Apresentada em 21/12/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 5596/2023

    Altera o art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

55. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

56. PRC 120/2023

    Cria a Bancada da Liberdade da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

    Apresentada em 07/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

57. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 5021/2023

    Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

59. PL 4894/2023

    Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos.

    Apresentada em 09/10/2023 · situação: Aguardando Parecer

60. PL 4789/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Pronta para Pauta

61. PDL 344/2023

    Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.

    Apresentada em 28/09/2023 · situação: Aguardando Parecer

62. PEC 50/2023

    Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

    Apresentada em 27/09/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

63. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

64. PEC 38/2023

    Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

65. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

66. PDL 209/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”.

    Apresentada em 03/08/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

67. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

68. PDL 189/2023

    Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

    Apresentada em 22/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

69. PL 3507/2023

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláusula de vedação à sua mitigação por via judiciária.

    Apresentada em 11/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

70. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

71. PL 3080/2023

    Acrescenta novo parágrafo ao artigo 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com o objetivo de permitir aos jovens aprovados em processos seletivos de universidades, públicas ou privadas, o estudo no ensino superior mesmo que menores de idade e ainda cursando o ensino médio.

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

72. PRC 81/2023

    Dispões sobre a modificação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para garantir a manutenção da ordem e respeito no momento em que um Parlamentar estiver utilizando a palavra em comissão ou plenário e dá outros provimentos.

    Apresentada em 12/06/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

73. PL 2501/2023

    Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências.

    Apresentada em 10/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

74. PL 1881/2023

    Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Pronta para Pauta

75. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

76. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

77. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

78. PEC 3/2023

    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

79. PL 446/2023

    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define resultantes de preconceito de raça ou cor.

    Apresentada em 10/02/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

80. PDL 39/2023

    Susta os efeitos do Decreto Nº 11.366 de Janeiro de 2023 que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário

81. PDL 3/2023

    Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.001 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Não
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
39. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
40. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
41. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
43. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
44. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
45. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
46. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
47. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
48. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
51. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
55. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
56. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
57. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
60. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
62. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
64. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
72. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
77. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
78. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
79. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
80. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
81. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
82. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
83. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
84. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Não
85. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
86. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
87. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
88. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
89. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
90. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
91. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
92. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
93. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
94. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
95. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
96. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
98. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
99. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
100. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
105. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
106. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
107. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
108. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
109. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
110. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
111. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
112. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
113. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
114. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
115. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
116. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
117. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Obstrução
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
62. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
79. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
88. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
92. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
93. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
94. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
98. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
110. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
117. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
118. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
119. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
123. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Sim
124. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
125. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
126. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
127. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
128. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
129. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
130. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Não
131. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
132. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
133. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
134. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
135. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
137. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
143. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
144. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
145. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
154. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
155. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
156. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
157. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
158. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
161. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
164. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Não
165. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
166. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
167. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
168. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
169. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
170. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
171. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
172. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
173. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
174. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
175. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
176. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
180. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
182. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Abstenção
183. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
185. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
186. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
187. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
188. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
189. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
190. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
193. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
194. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
197. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
198. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
199. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
200. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
201. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
202. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
203. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
204. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
205. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
225. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Não
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
227. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
228. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
229. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
230. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
231. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
236. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
240. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
241. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
242. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
243. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
244. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
245. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
246. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
247. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
248. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
249. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
250. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
251. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
252. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
253. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
254. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
255. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
256. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
257. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
258. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
267. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
271. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
274. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
275. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
276. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
277. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
279. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
280. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
281. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
282. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
283. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
284. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
285. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
286. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
287. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
288. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
289. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
290. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
291. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
292. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
293. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
294. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
295. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
296. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
297. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
298. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
299. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
300. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
301. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
302. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
303. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
304. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
305. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
307. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
311. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
312. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
313. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
314. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Não
315. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
316. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
317. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
318. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
319. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
320. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
321. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
322. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
323. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
324. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
325. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
326. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
327. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
328. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
329. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
330. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
331. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
332. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
333. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
334. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
335. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
336. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
337. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
338. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
339. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
340. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Abstenção
341. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
342. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
343. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
344. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
345. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
346. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
347. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
348. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
349. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
350. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
351. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
352. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
353. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
354. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
355. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
356. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
39. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Não
41. 11/12/2024CAPADRPL 909/2024Sim
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Não
46. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
48. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
49. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
51. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
52. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
53. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
54. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Não
55. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
56. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
57. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
59. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
60. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
64. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
65. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
66. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
67. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
68. 12/11/2024CAPADRPDL 312/2022Sim
69. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
70. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
74. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
80. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
81. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
82. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
83. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
84. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
85. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
86. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
87. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
88. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
89. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
90. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
91. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Obstrução
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Não
102. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Obstrução
103. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
104. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
106. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Obstrução
107. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
108. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
110. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
111. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
112. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
113. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
114. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
116. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
117. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
118. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
119. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
120. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
121. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
122. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
128. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
129. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
130. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
131. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
143. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
144. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
152. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
153. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
154. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
155. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
156. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
157. 02/07/2024CSPCCOPL 3871/2021Sim
158. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
159. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
160. 12/06/2024CAPADRREQ 78/2024 CAPADRNão
161. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
162. 12/06/2024CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
163. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Não
164. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
165. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
166. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
167. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
168. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
169. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
170. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
171. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
179. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
182. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
183. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
186. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
187. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
188. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
189. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
190. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
191. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
192. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
193. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
194. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
195. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
196. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
197. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
198. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
199. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
200. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
201. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
204. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
205. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
206. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
207. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
208. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
209. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
210. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
211. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
212. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
213. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
214. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
215. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
216. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
217. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
218. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
219. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
220. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
221. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
222. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
223. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
224. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
225. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
226. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
227. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
228. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
229. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
230. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
231. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
232. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
233. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
234. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
235. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
236. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
237. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
238. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
239. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
240. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
241. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
242. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
243. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Obstrução
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
12. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Obstrução
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
48. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
49. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
50. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
51. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
52. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
53. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
54. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
56. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
57. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
58. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
59. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
60. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
61. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
62. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
63. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
64. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
65. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
67. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
70. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
72. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
73. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
74. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
75. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
76. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
77. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
78. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
80. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
81. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
82. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
83. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
84. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
85. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
86. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
87. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
88. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
89. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
90. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
93. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
94. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
95. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
96. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
97. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
98. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
99. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
100. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
101. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
102. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
103. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
104. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
105. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
106. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
107. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
108. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
109. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
113. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
114. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
115. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
116. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
117. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
118. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
119. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
120. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
121. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
122. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
123. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
126. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
127. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
128. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
129. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
132. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
133. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
134. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
135. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
137. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
138. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
139. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
140. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
141. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
142. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
143. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
144. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
145. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
151. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
152. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
153. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
154. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
155. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
157. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
158. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
159. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
160. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
161. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
162. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
163. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
164. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
166. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
167. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
169. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
170. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
171. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
172. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
176. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
177. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
178. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
179. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
180. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
181. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
182. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
183. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
184. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
185. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
186. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
187. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
188. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
189. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
190. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
191. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
192. 09/08/2023CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
193. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
194. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
195. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Não
196. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
197. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
198. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
199. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
200. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Obstrução
201. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
202. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
203. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
204. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
205. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
206. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
207. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
208. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
209. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
210. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
211. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
212. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
213. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
214. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
215. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
216. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
217. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
218. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
219. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
220. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
221. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
222. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Não
223. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
224. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
225. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
226. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
227. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
228. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
229. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
230. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
231. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
232. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
233. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
234. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
235. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
236. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
237. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
238. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
239. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
240. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
241. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
242. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
243. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
244. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
245. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
246. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
247. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
248. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
249. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
250. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
251. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
252. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
253. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
254. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
255. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
256. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
257. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
258. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
259. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
260. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
261. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
262. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Não
263. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
264. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
265. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
266. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
267. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
268. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
269. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
270. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
271. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
272. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
273. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
274. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
275. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
276. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
277. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
278. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
279. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
280. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
281. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
282. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim