Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Newton Cardoso Jr
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Newton Cardoso Jr

MDB · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

539 de 1.037

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

314 de 420

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

464 de 538

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  2. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 1630/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a utilização de plataformas de apostas de quota fixa somente poderá ocorrer mediante transferência bancária proveniente de conta própria do apostador, vedando a utilização de recursos de programas sociais.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 1629/2025

    Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3º, dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive em relações entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.

    Apresentada em 09/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  5. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PDL 385/2023

    Susta a aplicação do Edital de Chamamento Público nº 1/MEC, de 04 de outubro de 2023, e da Portaria SERES/MEC nº 397, de 20 de outubro de 2023.

    Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 4613/2023

    Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para criar alíquota adicional de imposto sobre a renda de instituições financeiras.

    Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 4612/2023

    Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.

    Apresentada em 21/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 876/2023

    Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Esclerose Lateral Amiotrófica Transtorno (ELA) entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

    Apresentada em 06/03/2023 · primeiro signatário

  10. PLP 36/2023

    Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS.

    Apresentada em 03/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

540 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 186/2026Não
  2. PlenárioPLP 74/2026Sim
  3. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  4. PlenárioPL 4921/2026Sim
  5. PlenárioPLP 230/2025Sim
  6. PlenárioPLP 114/2026Sim
  7. PlenárioPLP 114/2026Não
  8. PlenárioPLP 41/2026Sim
  9. PlenárioPL 849/2025Sim
  10. PlenárioPL 896/2023Não
  11. PlenárioMPV 1343/2026Não
  12. PlenárioPL 424/2015Sim
  13. PlenárioPLP 337/2017Sim
  14. PlenárioPL 957/2024Sim
  15. PlenárioPEC 5/2023Sim
  16. PlenárioPEC 5/2023Sim
  17. PlenárioPEC 5/2023Sim
  18. PlenárioPL 5900/2025Não
  19. PlenárioPL 4822/2025Sim
  20. PlenárioPL 2780/2024Sim
  21. PlenárioPEC 383/2017Sim
  22. PlenárioPL 1944/2026Sim
  23. PlenárioPL 533/2024Não
  24. PlenárioPL 1248/2024Sim
  25. PlenárioPLP 55/2026Sim
  26. PlenárioPL 6359/2025Não
  27. PlenárioPL 6359/2025Sim
  28. PlenárioPL 1069/2025Não
  29. PlenárioPL 3780/2023Sim
  30. PlenárioPL 4675/2025Sim
  31. PlenárioPLP 108/2021Sim
  32. PlenárioPDL 330/2022Sim
  33. PlenárioPL 759/2026Sim
  34. PlenárioPL 727/2026Não
  35. PlenárioPL 3946/2021Sim
  36. PlenárioPL 533/2024Sim
  37. PlenárioPL 424/2015Sim
  38. PlenárioPEC 18/2025Sim
  39. PlenárioPL 3879/2024Não
  40. PlenárioPL 5490/2025Sim
  41. PlenárioPL 6139/2023Sim
  42. PlenárioPL 2158/2023Sim
  43. PlenárioPL 6240/2013Não
  44. PlenárioPL 278/2026Sim
  45. PlenárioPL 6132/2025Sim
  46. PlenárioPLP 14/2026Sim
  47. PlenárioPL 3278/2021Sim
  48. PlenárioPLP 14/2026Sim
  49. PlenárioMPV 1313/2025Não
  50. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  51. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 128/2025Sim
  5. PlenárioPLP 128/2025Sim
  6. PlenárioPLP 163/2025Não
  7. PlenárioPLP 163/2025Sim
  8. PlenárioPL 4278/2025Não
  9. PlenárioPL 4278/2025Sim
  10. PlenárioREP 2/2025Sim
  11. PlenárioPRC 86/2025Sim
  12. PlenárioPRC 86/2025Sim
  13. PlenárioPRC 86/2025Sim
  14. PlenárioPL 2162/2023Não
  15. PlenárioPL 4497/2024Sim
  16. PlenárioPL 4497/2024Sim
  17. PlenárioPL 4497/2024Sim
  18. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  19. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  20. PlenárioPL 5582/2025Não
  21. PlenárioPL 5582/2025Sim
  22. PlenárioPL 5582/2025Sim
  23. PlenárioPL 5582/2025Não
  24. PlenárioPL 5582/2025Não
  25. PlenárioPL 5582/2025Não
  26. PlenárioPLP 18/2021Sim
  27. PlenárioPLP 124/2022Sim
  28. PlenárioPL 5809/2025Sim
  29. PlenárioPL 8889/2017Sim
  30. PlenárioPL 8889/2017Sim
  31. PlenárioPL 4357/2023Sim
  32. PlenárioPL 4357/2023Não
  33. PlenárioPL 2809/2024Sim
  34. PlenárioPDL 3/2025Sim
  35. PlenárioPDL 3/2025Sim
  36. PlenárioPL 420/2025Sim
  37. PlenárioPL 2947/2025Sim
  38. PlenárioPL 3292/2025Sim
  39. PlenárioPDL 3/2025Sim
  40. PlenárioPL 8889/2017Sim
  41. PlenárioPL 8889/2017Sim
  42. PlenárioPLP 204/2025Sim
  43. PlenárioPLP 204/2025Não
  44. PlenárioPL 4949/2024Não
  45. PlenárioPL 2947/2025Sim
  46. PlenárioPL 3904/2023Não
  47. PlenárioPEC 169/2019Sim
  48. PlenárioMPV 1304/2025Não
  49. PlenárioPLP 125/2022Sim
  50. PlenárioPL 458/2021Sim
  51. PlenárioPL 458/2021Não
  52. PlenárioPL 458/2021Não
  53. PlenárioPL 458/2021Não
  54. PlenárioPL 892/2025Não
  55. PlenárioPL 420/2025Não
  56. PlenárioPL 3899/2012Sim
  57. PlenárioPL 3899/2012Não
  58. PlenárioPL 3084/2025Não
  59. PlenárioPL 5041/2025Sim
  60. PlenárioPL 5041/2025Sim
  61. PlenárioPL 5807/2025Sim
  62. PlenárioPL 4278/2025Sim
  63. PlenárioPL 1249/2022Sim
  64. PlenárioPL 2225/2024Não
  65. PlenárioMPV 1303/2025Não
  66. PlenárioPEC 14/2021Sim
  67. PlenárioPEC 14/2021Sim
  68. PlenárioPL 1087/2025Sim
  69. PlenárioPL 358/2025Não
  70. PlenárioPL 358/2025Sim
  71. PlenárioMPV 1301/2025Não
  72. PlenárioMPV 1301/2025Não
  73. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  74. PlenárioPLP 163/2025Não
  75. PlenárioPLP 163/2025Não
  76. PlenárioPLP 163/2025Sim
  77. PlenárioPLP 163/2025Sim
  78. PlenárioPLP 163/2025Sim
  79. PlenárioPL 2780/2024Sim
  80. PlenárioPEC 3/2021Não
  81. PlenárioPEC 3/2021Sim
  82. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  83. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  84. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  85. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  86. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  87. PlenárioPL 2162/2023Sim
  88. PlenárioPEC 3/2021Não
  89. PlenárioPEC 3/2021Sim
  90. PlenárioPEC 3/2021Sim
  91. PlenárioPEC 3/2021Sim
  92. PlenárioPEC 3/2021Sim
  93. PlenárioPEC 3/2021Sim
  94. PlenárioPEC 3/2021Sim
  95. PlenárioPEC 3/2021Sim
  96. PlenárioPL 1312/2025Sim
  97. PlenárioPLP 163/2025Sim
  98. PlenárioPLP 92/2024Sim
  99. PlenárioPL 226/2024Sim
  100. PlenárioPL 4392/2025Sim
  101. PlenárioPLP 128/2022Sim
  102. PlenárioPL 3181/2025Não
  103. PlenárioPL 3181/2025Sim
  104. PlenárioPL 3181/2025Sim
  105. PlenárioPL 3181/2025Sim
  106. PlenárioMSC 914/2025Não
  107. PlenárioPRC 63/2025Sim
  108. PlenárioPL 3163/2023Não
  109. PlenárioPL 3163/2023Não
  110. PlenárioPL 1856/2025Não
  111. PlenárioPL 1856/2025Sim
  112. PlenárioPL 1856/2025Sim
  113. PlenárioMPV 1296/2025Não
  114. PlenárioPL 5122/2023Não
  115. PlenárioPL 5122/2023Não
  116. PlenárioPL 8262/2017Sim
  117. PlenárioPL 1872/2025Não
  118. PlenárioPL 1872/2025Sim
  119. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  120. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  121. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  122. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  123. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  124. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  125. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  126. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  127. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  128. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  129. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  130. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  131. PlenárioPLP 234/2024Sim
  132. PlenárioPL 769/2024Não
  133. PlenárioPL 769/2024Sim
  134. PlenárioPL 2583/2020Sim
  135. PlenárioPL 769/2024Não
  136. PlenárioPL 769/2024Não
  137. PlenárioPL 769/2024Não
  138. PlenárioPL 1112/2023Sim
  139. PlenárioPLP 177/2023Não
  140. PlenárioPLP 177/2023Sim
  141. PlenárioPDL 214/2025Não
  142. PlenárioPDL 214/2025Sim
  143. PlenárioPDL 314/2025Sim
  144. PlenárioPL 1663/2023Sim
  145. PlenárioPL 4497/2024Não
  146. PlenárioPL 4497/2024Não
  147. PlenárioPL 4497/2024Não
  148. PlenárioPL 4497/2024Sim
  149. PlenárioPDL 609/2021Não
  150. PlenárioPDL 609/2021Sim
  151. PlenárioPL 3965/2021Sim
  152. PlenárioPL 1663/2023Não
  153. PlenárioPL 6969/2013Sim
  154. PlenárioPL 6969/2013Sim
  155. PlenárioPL 638/2019Sim
  156. PlenárioPL 6366/2019Não
  157. PlenárioPL 6366/2019Sim
  158. PlenárioPL 6366/2019Não
  159. PlenárioPL 1694/2025Sim
  160. PlenárioPL 7906/2014Sim
  161. PlenárioPDL 308/2024Sim
  162. PlenárioPDL 308/2024Sim
  163. PlenárioPDL 344/2024Não
  164. PlenárioPDL 344/2024Não
  165. PlenárioPDL 725/2024Não
  166. PlenárioSAP 1/2025Sim
  167. PlenárioPLP 177/2023Não
  168. PlenárioPLP 177/2023Sim
  169. PlenárioPLP 177/2023Sim
  170. PlenárioPLP 177/2023Sim
  171. PlenárioPL 6366/2019Não
  172. PlenárioPL 6366/2019Não
  173. PlenárioPL 6366/2019Não
  174. PlenárioPL 2088/2023Sim
  175. PlenárioPL 2088/2023Sim
  176. PlenárioPDL 478/2023Não
  177. PlenárioPDL 311/2024Sim
  178. PlenárioPLP 22/2025Sim
  179. PlenárioPL 1019/2025Não
  180. PlenárioPL 4187/2024Não
  181. PlenárioPL 4187/2024Sim
  182. PlenárioPLP 223/2023Sim
  183. PlenárioPL 4187/2024Sim
  184. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 4614/2024Sim
  2. PlenárioPEC 31/2007Sim
  3. PlenárioPEC 31/2007Sim
  4. PlenárioPEC 31/2007Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPL 327/2021Sim
  7. PlenárioPLP 210/2024Sim
  8. PlenárioPL 3802/2024Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPLP 68/2024Sim
  13. PlenárioPLP 68/2024Não
  14. PlenárioPLP 68/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPLP 210/2024Não
  17. PlenárioPLP 210/2024Sim
  18. PlenárioPLP 210/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Não
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPL 1637/2019Não
  23. PlenárioPL 1637/2019Sim
  24. PlenárioPL 1637/2019Sim
  25. PlenárioPL 1637/2019Sim
  26. PlenárioPL 1637/2019Não
  27. PlenárioPL 1637/2019Sim
  28. PlenárioPL 3976/2020Sim
  29. PlenárioPL 4911/2023Sim
  30. PlenárioPLP 121/2024Não
  31. PlenárioPLP 136/2024Sim
  32. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  33. PlenárioPL 4614/2024Sim
  34. PlenárioPLP 210/2024Sim
  35. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  36. PlenárioPL 1958/2021Não
  37. PlenárioPL 1958/2021Não
  38. PlenárioPDL 343/2024Sim
  39. PlenárioPLP 175/2024Não
  40. PlenárioPLP 175/2024Não
  41. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  42. PlenárioPL 1958/2021Sim
  43. PlenárioPL 6012/2023Sim
  44. PlenárioPLP 175/2024Sim
  45. PlenárioPLP 108/2024Sim
  46. PlenárioPLP 108/2024Sim
  47. PlenárioPLP 108/2024Não
  48. PlenárioPL 3449/2024Não
  49. PlenárioPL 3449/2024Não
  50. PlenárioPL 3449/2024Sim
  51. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  52. PlenárioPL 3117/2024Não
  53. PlenárioPL 528/2020Não
  54. PlenárioPL 5813/2023Não
  55. PlenárioPL 5813/2023Não
  56. PlenárioPL 658/2021Sim
  57. PlenárioPLP 72/2024Não
  58. PlenárioPLP 72/2024Não
  59. PlenárioPLP 72/2024Sim
  60. PlenárioPL 2762/2024Sim
  61. PlenárioPL 3010/2019Não
  62. PlenárioPL 3010/2019Não
  63. PlenárioPL 1847/2024Sim
  64. PlenárioPLP 121/2024Sim
  65. PlenárioPLP 519/2018Não
  66. PlenárioPLP 519/2018Sim
  67. PlenárioPLP 519/2018Sim
  68. PlenárioPL 2113/2024Sim
  69. PlenárioPL 2130/2024Não
  70. PlenárioPLP 57/2022Sim
  71. PlenárioPLP 57/2022Sim
  72. PlenárioPL 397/2024Não
  73. PlenárioPL 397/2024Sim
  74. PlenárioPL 397/2024Sim
  75. PlenárioPL 397/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Sim
  78. PlenárioPEC 9/2023Não
  79. PlenárioPEC 9/2023Não
  80. PlenárioPEC 9/2023Sim
  81. PlenárioPEC 9/2023Sim
  82. PlenárioPEC 9/2023Não
  83. PlenárioPEC 9/2023Sim
  84. PlenárioPEC 9/2023Sim
  85. PlenárioPEC 44/2023Sim
  86. PlenárioPEC 44/2023Sim
  87. PlenárioPEC 44/2023Sim
  88. PlenárioPL 858/2024Não
  89. PlenárioPL 858/2024Sim
  90. PlenárioPLP 72/2024Sim
  91. PlenárioPEC 9/2023Sim
  92. PlenárioPLP 68/2024Não
  93. PlenárioPLP 68/2024Não
  94. PlenárioPLP 68/2024Sim
  95. PlenárioPLP 68/2024Não
  96. PlenárioPLP 68/2024Sim
  97. PlenárioPLP 175/2023Sim
  98. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  99. PlenárioPL 1269/2022Sim
  100. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 3626/2023Não
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 2767/2023Sim
  7. PlenárioPL 2374/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPRC 131/2023Obstrução
  10. PlenárioPL 4994/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 3905/2021Não
  13. PlenárioPL 3905/2021Não
  14. PlenárioPL 4449/2023Sim
  15. PlenárioPDL 140/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1185/2023Abstenção
  17. PlenárioMPV 1185/2023Abstenção
  18. PlenárioMPV 1185/2023Abstenção
  19. PlenárioMPV 1185/2023Abstenção
  20. PlenárioMPV 1185/2023Abstenção
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioPL 5711/2023Sim
  51. PlenárioPLP 243/2023Sim
  52. PlenárioPL 5230/2023Sim
  53. PlenárioPL 5610/2023Sim
  54. PlenárioPLP 153/2015Sim
  55. PlenárioPL 402/2011Sim
  56. PlenárioPL 6256/2019Sim
  57. PlenárioPL 6256/2019Sim
  58. PlenárioPL 6579/2019Sim
  59. PlenárioPL 2144/2023Sim
  60. PlenárioPL 7082/2017Não
  61. PlenárioPL 7082/2017Sim
  62. PlenárioPL 7082/2017Não
  63. PlenárioPL 11247/2018Sim
  64. PlenárioPL 11247/2018Sim
  65. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  66. PlenárioPL 4416/2021Sim
  67. PlenárioPL 4416/2021Não
  68. PlenárioPL 1768/2023Não
  69. PlenárioPL 4035/2023Sim
  70. PlenárioPL 4035/2023Sim
  71. PlenárioPL 4035/2023Não
  72. PlenárioPL 1565/2019Não
  73. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  74. PlenárioPDL 405/2023Sim
  75. PlenárioPL 5496/2013Não
  76. PlenárioPL 5496/2013Sim
  77. PlenárioPL 5496/2013Sim
  78. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  81. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  82. PlenárioPL 3557/2023Não
  83. PlenárioPL 2757/2022Sim
  84. PlenárioPL 3072/2022Sim
  85. PlenárioPL 3780/2023Não
  86. PlenárioPL 3780/2023Não
  87. PlenárioPL 3780/2023Não
  88. PlenárioPL 3780/2023Sim
  89. PlenárioPL 1434/2011Não
  90. PlenárioPL 4968/2020Sim
  91. PlenárioPL 2275/2022Sim
  92. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  93. PlenárioPL 2245/2023Não
  94. PlenárioPL 2245/2023Sim
  95. PlenárioPL 4426/2023Não
  96. PlenárioPL 4426/2023Não
  97. PlenárioPL 5497/2019Não
  98. PlenárioPL 5497/2019Sim
  99. PlenárioPL 5497/2019Não
  100. PlenárioPL 4188/2021Abstenção
  101. PlenárioPL 4188/2021Sim
  102. PlenárioPL 4188/2021Não
  103. PlenárioMPV 1177/2023Não
  104. PlenárioMPV 1177/2023Não
  105. PlenárioPLP 221/2016Sim
  106. PlenárioPLP 136/2023Não
  107. PlenárioPLP 136/2023Sim
  108. PlenárioPLP 136/2023Não
  109. PlenárioPL 4438/2023Não
  110. PlenárioPL 4438/2023Não
  111. PlenárioPL 4438/2023Não
  112. PlenárioPL 4438/2023Não
  113. PlenárioPL 4438/2023Não
  114. PlenárioPL 4438/2023Sim
  115. PlenárioPL 4438/2023Sim
  116. PlenárioPLP 192/2023Sim
  117. PlenárioPL 3626/2023Sim
  118. PlenárioPL 3626/2023Sim
  119. PlenárioPL 4438/2023Não
  120. PlenárioPL 4438/2023Sim
  121. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  122. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  123. PlenárioPL 1016/2023Sim
  124. PlenárioPL 1016/2023Não
  125. PlenárioPL 309/2023Sim
  126. PlenárioPL 1891/2023Sim
  127. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  128. PlenárioPL 2306/2023Sim
  129. PlenárioMPV 1172/2023Não
  130. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  131. PlenárioPLP 93/2023Não
  132. PlenárioPLP 93/2023Sim
  133. PlenárioPLP 93/2023Não
  134. PlenárioPLP 93/2023Sim
  135. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  136. PlenárioPL 2245/2023Sim
  137. PlenárioPLP 143/2019Sim
  138. PlenárioPL 1246/2021Não
  139. PlenárioPL 2597/2019Sim
  140. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  141. PlenárioPL 1037/2023Sim
  142. PlenárioPEC 45/2019Não
  143. PlenárioPEC 45/2019Não
  144. PlenárioPEC 45/2019Sim
  145. PlenárioPEC 45/2019Sim
  146. PlenárioPL 2384/2023Sim
  147. PlenárioPL 2384/2023Sim
  148. PlenárioPL 2384/2023Sim
  149. PlenárioPL 2920/2023Sim
  150. PlenárioPL 2920/2023Não
  151. PlenárioPL 2920/2023Sim
  152. PlenárioPEC 45/2019Não
  153. PlenárioPEC 45/2019Sim
  154. PlenárioPEC 45/2019Sim
  155. PlenárioPEC 45/2019Sim
  156. PlenárioPEC 45/2019Sim
  157. PlenárioPEC 45/2019Sim
  158. PlenárioPEC 45/2019Sim
  159. PlenárioPEC 45/2019Sim
  160. PlenárioPEC 45/2019Sim
  161. PlenárioPEC 45/2019Sim
  162. PlenárioPEC 45/2019Sim
  163. PlenárioPEC 45/2019Sim
  164. PlenárioPEC 45/2019Sim
  165. PlenárioPL 3083/2023Sim
  166. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  167. PlenárioPL 2720/2023Sim
  168. PlenárioMPV 1154/2023Não
  169. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  170. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1154/2023Não
  172. PlenárioMPV 1164/2023Não
  173. PlenárioPL 490/2007Não
  174. PlenárioPL 490/2007Sim
  175. PlenárioPL 490/2007Sim
  176. PlenárioPL 490/2007Sim
  177. PlenárioMPV 1150/2022Não
  178. PlenárioPLP 93/2023Não
  179. PlenárioPLP 93/2023Sim
  180. PlenárioPLP 93/2023Não
  181. PlenárioPL 490/2007Sim
  182. PlenárioPLP 93/2023Abstenção
  183. PlenárioPLP 93/2023Abstenção
  184. PlenárioPLP 93/2023Abstenção
  185. PlenárioPLP 93/2023Abstenção
  186. PlenárioPLP 93/2023Sim
  187. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  188. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  189. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  192. PlenárioPL 7687/2017Sim
  193. PlenárioPL 2342/2022Sim
  194. PlenárioPL 1292/2023Sim
  195. PlenárioPL 1987/2023Sim
  196. PlenárioPDL 98/2023Não
  197. PlenárioPDL 111/2023Sim
  198. PlenárioMPV 1153/2022Não
  199. PlenárioMPV 1153/2022Não
  200. CFTREQ 21/2023 CFTNão
  201. PlenárioPL 747/2023Sim
  202. PlenárioPDL 65/2023Sim
  203. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  204. PlenárioPRC 31/2023Sim
  205. PlenárioPL 1604/2022Sim

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