Luciano Amaral

Votações nominais

Proposições

• 25 proposições de autoria
• 15 como primeiro signatário
• 42 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

2. PL 2377/2025

   Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para conceder isenção no imposto de renda a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtornos Hipercinéticos e aos responsáveis legais das pessoas acometidas por estes transtornos.

   Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PEC 21/2025

   Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

   Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

4. PL 1551/2025

   Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para dispor sobre bancos de alimentos agroecológicos.

   Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PL 1075/2025

   Altera a Lei nº 12.764, de 2012, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para instituir o direito à gratuidade do bilhete de passagem nos serviços aéreos.

   Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário

6. PEC 8/2025

   Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

   Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

7. PLP 210/2024

   Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.

   Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

8. PL 4614/2024

   Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

   Apresentada em 29/11/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

9. PEC 42/2024

   Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

   Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

10. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

11. PL 1725/2024

    Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

    Apresentada em 09/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

12. PL 1572/2024

    Nomeia de “Ponte Hélio Nogueira Lopes” a futura ponte sobre o Rio São Francisco - ligando os municípios de Penedo/AL e Neópolis/SE, na rodovia BR-349/AL/SE.

    Apresentada em 06/05/2024 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

13. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PL 5407/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de glicemia em alunos matriculados em escolas de ensino fundamental e médio.

    Apresentada em 08/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 5179/2023

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de veículos utilitários de fabricação nacional quando adquiridos por produtor rural pessoa física.

    Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PL 5044/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de educação financeira como componente curricular obrigatório do ensino fundamental.

    Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário

17. PLP 210/2023

    Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

18. PL 4833/2023

    Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).

    Apresentada em 04/10/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

19. PL 4722/2023

    Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio de leite contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 4699/2023

    Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que “Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); Revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.”.

    Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

21. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 4425/2023

    Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda as pessoas idosas e aposentadas com comorbidades.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 4423/2023

    Altera o art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para obrigar a inclusão da disciplina educação ambiental nos currículos do ensino fundamental e médio.

    Apresentada em 12/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

24. PL 4054/2023

    Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Constituição e Cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

    Apresentada em 22/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 2191/2023

    Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes à magistratura, torna qualificado o homicídio praticado contra os membros dessa carreira, bem como lhes garante outras medidas de proteção e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

1.026 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
35. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
36. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
37. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
38. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
39. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
40. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
41. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
42. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
43. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
44. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
45. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
46. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
47. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
54. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
55. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
57. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
59. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
60. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
61. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
62. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
64. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
65. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
67. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
68. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
69. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
70. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
72. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
74. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
76. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
77. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
78. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
79. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
80. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
81. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
82. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
83. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
84. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
85. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
86. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
87. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
89. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
90. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
93. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
94. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
97. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
99. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
103. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
104. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
106. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
107. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
108. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
109. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
110. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
112. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
113. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
114. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
21. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
28. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
29. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
30. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
31. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
32. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
33. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
34. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
36. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
37. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
38. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
49. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
50. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
51. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
52. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
53. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
55. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
72. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
73. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
74. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
76. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
80. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
81. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
82. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
84. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
85. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Não
86. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
87. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
88. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
89. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
90. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
91. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
102. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
109. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
110. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
116. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
117. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
118. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
119. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
120. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
121. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
122. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
123. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
124. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
125. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
126. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
127. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
128. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
129. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
130. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
131. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
132. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
135. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
143. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
144. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
145. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
162. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
163. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
164. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
165. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
166. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
167. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
168. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
169. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
170. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
171. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
174. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
175. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
182. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
183. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
192. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
193. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
194. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
195. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
196. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
197. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
198. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
200. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
201. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
203. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
204. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
205. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
206. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
207. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
209. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
216. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
218. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
228. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
229. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
230. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
231. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
233. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
234. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
235. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
236. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
237. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
238. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
239. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
240. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
241. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
242. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
243. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
244. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
245. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
246. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
247. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
248. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
249. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
250. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
251. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
253. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
254. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
255. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
257. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
259. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
261. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
262. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
266. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
267. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
268. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
269. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
270. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
271. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
272. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
273. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
274. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
275. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
276. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
277. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
278. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
279. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
280. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
281. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
282. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
283. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
284. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
285. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
286. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
287. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
288. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
289. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
290. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
291. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
292. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
293. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
294. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
295. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
297. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
298. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
299. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
300. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
301. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
302. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
303. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
304. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
305. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
306. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
307. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
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309. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
310. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
311. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
312. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
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315. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
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318. 07/05/2025CAPADRPL 3558/2024Sim
319. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
320. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
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323. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
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329. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
330. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
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332. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
333. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
334. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
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336. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
337. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
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339. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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341. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
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344. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
345. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
346. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
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348. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
349. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
350. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
351. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
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355. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
356. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
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360. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
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364. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
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366. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
367. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
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369. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
370. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
371. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
372. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
373. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
42. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
43. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
47. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
48. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
49. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
59. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
86. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
87. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
88. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
89. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
90. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
91. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
92. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
93. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
94. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
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97. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
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106. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
107. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
108. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
109. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
110. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
111. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
112. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
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114. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
115. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
116. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
117. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
118. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
119. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
120. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
121. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
122. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
123. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
124. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
125. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
126. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
127. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
128. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
129. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
130. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
131. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
132. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
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134. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
135. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
136. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
137. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
138. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
140. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
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142. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
144. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
147. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
148. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
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150. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
151. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
152. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
153. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
154. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
155. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
156. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
157. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
158. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
159. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
160. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
161. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
162. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
163. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
164. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
165. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
166. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
167. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
168. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
169. 12/06/2024CAPADRREQ 96/2024 CAPADRSim
170. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
171. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
172. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
173. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
174. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
175. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
176. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
177. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
178. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
180. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
182. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
183. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
184. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
185. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
186. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
187. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
188. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
189. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
193. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
194. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
195. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
196. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
197. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
198. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
199. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
200. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
201. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
202. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
203. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
204. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
205. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
206. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
207. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
208. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
209. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
210. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
211. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
212. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
213. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
214. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
220. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
221. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
222. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
223. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
224. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
225. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
226. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
227. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
228. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
229. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
235. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
236. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
237. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
238. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
239. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
240. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
241. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
242. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
243. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
244. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
245. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
246. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
247. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
248. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
249. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
250. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
251. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
252. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
253. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
254. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
255. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
256. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
15. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
52. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
53. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
54. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
59. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
68. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
69. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
70. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
71. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
76. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
77. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
78. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
79. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
80. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
81. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
82. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
83. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
84. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
85. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
88. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
89. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
90. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
91. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
92. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
93. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
94. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
95. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
96. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
97. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
98. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
99. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
100. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
101. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
102. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
103. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
104. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
111. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
112. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
113. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
114. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
115. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
116. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
117. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
118. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
119. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
120. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
122. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
123. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
124. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
125. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
126. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
127. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
128. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
129. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
130. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
131. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
132. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
133. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
134. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
135. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
136. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
137. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
138. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
139. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
140. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
141. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
142. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
143. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
144. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
145. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
146. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
147. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
148. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
149. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
150. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
151. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
152. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
153. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
154. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
155. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
156. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
157. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
158. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
159. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
160. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
161. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
162. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
163. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
164. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
165. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
166. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
167. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
168. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
169. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
170. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
171. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
172. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
173. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
174. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
175. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
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178. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
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180. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
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280. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
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282. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
283. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim