Camila Jara

Votações nominais

Proposições

• 120 proposições de autoria
• 47 como primeiro signatário
• 182 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 4784/2026

   Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

   Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 4730/2026

   Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências.

   Apresentada em 20/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 3319/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de estupro virtual e o crime de violação sexual mediante fraude digital, e estabelecer causas de aumento de pena.

   Apresentada em 26/06/2026 · primeiro signatário

7. PL 3265/2026

   Dispõe sobre a proteção da integridade da transmissão esportiva, veda a indução ao comportamento especulativo e a publicidade dissimulada de apostas de quota fixa durante a transmissão de eventos esportivos, institui a segregação de funções entre narração e consultoria de apostas, cria a certificação de tipster esportivo e estabelece a responsabilidade solidária das emissoras.

   Apresentada em 23/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PEC 13/2026

   Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

   Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

10. PL 2162/2026

    Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos.

    Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 2047/2026

    Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar que pessoas condenadas por crimes praticados contra integrantes de sua própria família sejam beneficiárias de herança, disposições testamentárias ou doações gratuitas.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 2034/2026

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo de verificação colaborativa de fatos por provedores de redes sociais.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 2033/2026

    Altera a Lei nº?4.829, de 5 de novembro de 1965, para prever a redução das taxas de juros do crédito rural em linhas de financiamento destinadas à recomposição e manutenção de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 2032/2026

    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 2031/2026

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação de fornecimento de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial por pessoa idosa.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

16. PL 2029/2026

    Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o fornecimento regular e gratuito de transporte coletivo aquaviário nos dias de votação.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 2028/2026

    Dispõe sobre a nomeação de dirigentes de instituições federais de ensino superior (Ifes) vinculada a processo democrático realizado previamente na comunidade acadêmica, garantido o voto paritário de docentes, discentes e de técnicos administrativos

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário

18. PL 1871/2026

    Altera o Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965 , para estabelecer a direção colegiada dos órgãos de administração do Serviço Social da Industria (SESI).

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

19. PL 1869/2026

    Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar, ao servidor estudante que precise se deslocar para entrada em exercício em cargo público, a matrícula em instituição de ensino congênere, mediante existência de vagas e sem prejuízo ao exercício do cargo.

    Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

20. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

21. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

23. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

24. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

25. PL 1460/2026

    Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

    Apresentada em 27/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

26. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

28. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

29. PL 1008/2026

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

30. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

31. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

32. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

33. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

34. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

35. PLP 280/2025

    Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.

    Apresentada em 22/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

36. PL 5544/2025

    Institui a implantação da tecnologia “Botão do Pânico” nas unidades de saúde públicas, privadas ou conveniadas.

    Apresentada em 30/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

38. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 4553/2025

    Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.

    Apresentada em 12/09/2025 · situação: Aguardando Deliberação

41. PL 4522/2025

    Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).

    Apresentada em 10/09/2025 · primeiro signatário

42. PL 4492/2025

    Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).

    Apresentada em 09/09/2025 · situação: Aguardando Parecer

43. PL 4401/2025

    Institui a Política Hip Hop nas Escolas, na rede pública federal de educação básica

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Encaminhamento

44. PL 4400/2025

    Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), para incluir a obrigatoriedade da contratação de intérpretes de línguas indígenas nos órgãos de proteção que atendem povos indígenas em situação de violação de direitos, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 4392/2025

    Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície.

    Apresentada em 02/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

46. PL 3999/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

    Apresentada em 14/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

47. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

48. PL 3328/2025

    Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal

    Apresentada em 09/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

50. PL 3147/2025

    Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a criação ou disponibilização de conteúdos pornográficos que simulem relações com menores de idade.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

51. PL 3140/2025

    Institui o Programa Nacional de Ambientes Seguros e Inclusivos para Pessoas LGBTQIAPN+ e Mulheres, e cria o Selo BR Diversa para a promoção do letramento em direitos da diversidade no setor de serviços, entretenimento e hospitalidade.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

52. PL 2944/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a capacitação e o treinamento de agentes públicos entre as diretrizes da política pública de prevenção à violência contra a mulher, nos termos que especifica.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

53. PL 2943/2025

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de orientação e treinamento básico de primeiros socorros, com foco em manobras de desengasgo, aos pais ou responsáveis por recém-nascidos, antes da alta hospitalar.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

54. PL 2942/2025

    Acrescenta o § 6º ao artigo 50 da Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, para prever o dever da autoridade policial de comunicação de prisões em flagrante ao Conselho Tutelar da respectiva da localidade nas hipóteses em que houver filhos menores de dezoito anos de idade no ato.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

55. PL 2791/2025

    Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre.

    Apresentada em 10/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

56. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

57. PL 2280/2025

    Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

58. PL 2278/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

59. PL 2269/2025

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Pronta para Pauta

60. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

61. PL 507/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos.

    Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

62. PL 127/2025

    Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

63. PL 4840/2024

    Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

64. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

65. PL 4359/2024

    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    Apresentada em 12/11/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

66. PL 4340/2024

    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.

    Apresentada em 12/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

67. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

68. PL 3929/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.

    Apresentada em 14/10/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

69. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

70. PL 3628/2024

    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

    Apresentada em 18/09/2024 · situação: Aguardando Parecer

71. PL 3592/2024

    Altera a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a reincidente participação do proprietário no cometimento de crimes ambientais como causa de desapropriação por descumprimento da função social da propriedade.

    Apresentada em 17/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

72. PL 3556/2024

    Altera a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), para vedar a concessão de crédito e o recebimento de subvenção do Poder Público ou de prêmios relacionados a seguro a pessoa física ou jurídica que fizer o uso irregular do fogo.

    Apresentada em 13/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

73. PL 3412/2024

    Proíbe a separação de alunos bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva.

    Apresentada em 02/09/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

74. PL 3396/2024

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente.

    Apresentada em 30/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

75. PL 3364/2024

    Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências.

    Apresentada em 28/08/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

76. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

77. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

78. PL 2821/2024

    Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

79. PL 2809/2024

    Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.

    Apresentada em 09/07/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

80. PL 2334/2024

    Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

81. PL 1953/2024

    Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

82. PLP 93/2024

    Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Pronta para Pauta

83. PL 1703/2024

    Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

84. PL 1457/2024

    Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

85. PL 1456/2024

    Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida

    Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

86. PL 1434/2024

    Dispõe sobre o transporte de animal doméstico em veículo, embarcação ou aeronave em linha regular de transporte terrestre, aquaviário ou aéreo, garantindo o transporte de cães e gatos de qualquer porte na cabine de passageiros..

    Apresentada em 24/04/2024 · primeiro signatário

87. PL 1275/2024

    Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática.

    Apresentada em 16/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

88. PL 390/2024

    Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas.

    Apresentada em 22/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

89. PL 6216/2023

    Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.

    Apresentada em 22/12/2023 · situação: Arquivada

90. PL 5963/2023

    Altera o art. 473 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a ausência ao trabalho para acompanhar filho internado .

    Apresentada em 12/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

91. PL 5944/2023

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que torna impenhoráveis os recursos advindos de programas sociais.

    Apresentada em 11/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

92. PL 5822/2023

    Altera dispositivos do Código Penal Brasileiro para tipificar o crime de homicídio por intolerância religiosa, dano ao patrimônio privado em local religioso e incêndio motivado por intolerância religiosa.

    Apresentada em 01/12/2023 · primeiro signatário

93. PL 5696/2023

    Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

94. PL 5618/2023

    Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

95. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

96. PL 5467/2023

    Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso.

    Apresentada em 10/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

97. PL 5235/2023

    Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

98. PL 4952/2023

    Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento.

    Apresentada em 10/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

99. PL 4760/2023

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.

    Apresentada em 29/09/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

100. PL 3867/2023

     Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.

     Apresentada em 10/08/2023 · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

101. PL 3637/2023

     Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

     Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

102. PL 3636/2023

     Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

     Apresentada em 28/07/2023

103. PL 3627/2023

     Proíbe a prática e divulgação de terapias de conversão de orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero.

     Apresentada em 25/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

104. PL 3279/2023

     Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.

     Apresentada em 27/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

105. PL 3278/2023

     Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.

     Apresentada em 27/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

106. PRC 71/2023

     Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para modificar o nome da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Direito dos Animais.

     Apresentada em 23/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

107. PL 2654/2023

     Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans.

     Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

108. PL 2644/2023

     Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.

     Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

109. PL 2643/2023

     Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.

     Apresentada em 17/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

110. PRC 66/2023

     Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+.

     Apresentada em 17/05/2023 · situação: Aguardando Parecer

111. PRC 65/2023

     Institui o Prêmio da Diversidade Janaína Dutra a ser conferido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.

     Apresentada em 17/05/2023

112. PL 2640/2023

     Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade.

     Apresentada em 17/05/2023

113. PL 2539/2023

     Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias.

     Apresentada em 12/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

114. PL 2421/2023

     Dispõe sobre a criação do Fundo de Renda Básica, que será utilizado para redistribuição de renda para os trabalhadores afetados pelo uso de inteligência artificial e alto grau de automação no mercado de trabalho.

     Apresentada em 09/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

115. PL 2327/2023

     Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação.

     Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

116. PL 1679/2023

     Altera a Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1980 para criar e regulamentar uma Rede de Segurança nas escolas públicas e privadas em todo o território nacional.

     Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

117. PL 779/2023

     Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção aos Órfãos do Feminicídio.

     Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

118. PL 614/2023

     Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências.

     Apresentada em 22/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

119. PL 4/2023

     Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não – Mulheres Seguras e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Arquivada

120. PL 3/2023

     Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

971 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
13. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
14. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
16. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
19. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
20. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
21. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
22. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
23. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
32. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
36. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
40. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
41. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
42. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
43. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
45. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
46. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
47. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
48. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
49. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
50. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
51. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
53. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
55. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
56. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
57. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
58. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
59. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
60. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
61. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
62. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
63. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
64. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
65. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
66. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
67. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
68. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
69. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
70. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
71. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
72. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
73. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
74. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
75. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
76. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
77. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
78. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
79. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
80. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
81. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
82. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
83. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
84. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
85. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Não
86. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
87. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
88. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
89. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
90. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
91. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
92. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
93. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
94. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
95. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
96. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
97. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
98. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
99. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
100. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
101. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
102. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
103. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
104. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
105. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
106. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
107. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
108. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
109. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
110. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
111. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
112. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
113. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
114. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
115. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
116. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
117. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
118. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
119. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
120. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
32. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
56. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
57. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
58. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
59. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
60. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
61. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
62. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Não
63. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
64. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
65. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
74. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
75. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
78. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
81. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
82. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
83. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
84. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
86. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
87. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
88. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
89. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
90. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
91. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
93. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
94. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
95. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
96. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
97. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
98. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
99. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
100. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
109. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
111. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
112. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
118. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
120. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
124. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
125. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
126. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
127. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
130. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
131. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
132. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
133. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
134. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
135. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
136. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
137. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
138. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
139. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
140. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
141. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
142. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
143. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
144. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
145. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
146. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
147. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
148. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
149. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
150. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
151. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
152. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
153. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
154. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
155. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
156. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
157. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
158. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
159. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
160. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
161. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
162. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
163. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
164. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
165. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
166. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
167. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
168. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
169. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
170. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
171. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
172. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
173. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
174. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
175. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
176. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
177. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
178. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
179. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
180. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
181. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
182. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
183. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
184. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
185. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
186. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
187. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
188. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
189. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
191. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
192. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
193. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
194. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
195. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
199. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
202. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
203. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
204. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
212. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
213. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
214. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
219. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
220. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
221. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
222. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
228. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
229. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
230. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
231. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
232. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
233. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
234. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
235. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
236. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
237. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
238. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
239. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
240. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
241. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
242. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
243. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
244. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
245. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
246. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
247. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
248. 02/07/2025CFTPL 4504/2023Não
249. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
250. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
251. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
252. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
253. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
254. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
255. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
256. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
257. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
258. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
259. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
260. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
261. 17/06/2025CFTPDL 242/2025Sim
262. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
263. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
264. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
265. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
266. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
267. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
268. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
269. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
270. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
271. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
272. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
273. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
274. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
275. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
276. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
277. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
278. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
279. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
280. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
281. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
282. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
283. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
284. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
285. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
286. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
287. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
288. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
289. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
290. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
291. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
292. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
293. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
294. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
295. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
296. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
297. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
298. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
299. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
300. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
301. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
302. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
303. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
304. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
305. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
306. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
307. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
308. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
309. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
310. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
311. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
312. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
313. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
314. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
315. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
316. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
317. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
318. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
319. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
320. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
321. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
322. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
323. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
324. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
325. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
326. 07/05/2025CMADSPL 1765/2022Não
327. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
328. 07/05/2025CMADSREQ 28/2025 CMADSNão
329. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
330. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
331. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
332. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
333. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
334. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
335. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
336. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
337. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
338. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
339. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
340. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
341. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
342. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
343. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
344. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
345. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
346. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
347. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
348. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
349. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
350. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
351. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
352. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
353. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
354. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
355. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
356. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
357. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
358. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
359. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
360. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
361. 02/04/2025CFTPLP 78/2015Não
362. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
363. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
364. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
365. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
366. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
367. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
368. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
369. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
370. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
371. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
372. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
373. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
374. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
375. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
376. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
377. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
378. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
379. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
380. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
381. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
382. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
383. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
384. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
385. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
386. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
387. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
388. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
389. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
390. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
391. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
30. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
32. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
42. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
43. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
44. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
46. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
47. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
48. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
49. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
51. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
52. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
53. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
54. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
55. 27/11/2024CMADSPL 4049/2023Não
56. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
58. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
59. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
60. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
61. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
62. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
63. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
64. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
67. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
68. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
69. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
70. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
71. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
72. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
73. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
74. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
75. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
76. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
77. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
78. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
79. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
80. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
81. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
82. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
83. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
84. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
86. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
89. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
90. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
91. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
96. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
101. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
102. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
103. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
104. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
105. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
106. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
107. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
108. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
109. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
110. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
111. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
112. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
113. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
114. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
115. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
116. 28/08/2024CMADSPL 460/2024Não
117. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
118. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
119. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
120. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
121. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
122. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
123. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
125. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
129. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
130. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
131. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
132. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
143. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
144. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
145. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
146. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
152. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
153. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
154. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
155. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
156. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
157. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
158. 19/06/2024CDHMIRPL 7292/2017Não
159. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
160. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
161. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Sim
162. 19/06/2024CDHMIRPL 3452/2012Não
163. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
164. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
166. 05/06/2024CDHMIRREQ 51/2024 CDHMIRSim
167. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
168. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
169. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
170. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
171. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
172. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
173. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
174. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
175. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
176. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
177. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
178. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
179. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
180. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
181. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
182. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
183. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
184. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
185. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
186. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
187. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
188. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
189. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
190. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
191. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
192. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
193. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
194. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
195. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
196. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
197. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
198. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
199. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
200. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
204. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
205. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
206. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
208. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
209. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
210. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
211. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
212. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
213. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
214. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
215. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
216. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
217. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
218. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
219. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
220. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
221. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
222. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
223. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
224. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
225. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
226. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
14. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
15. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
51. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
52. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
53. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
54. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
55. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
56. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
57. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
58. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
59. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
60. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
61. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
62. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
63. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
64. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
65. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
66. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
67. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
68. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
69. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
70. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
71. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
72. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
73. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
74. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
75. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
76. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
77. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
78. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
81. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
82. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
83. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
84. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
85. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
86. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
87. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
88. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
89. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
90. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
91. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
92. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
93. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
94. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
95. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
96. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
97. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
98. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
99. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
100. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
101. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
102. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
103. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
104. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
105. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
106. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
107. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
108. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
109. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
110. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
111. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
112. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
113. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
114. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
115. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
116. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
117. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
118. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
119. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
120. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
121. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
122. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
123. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
124. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
125. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
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130. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
131. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
132. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
133. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
134. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
135. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
136. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
137. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
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139. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
140. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
141. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
142. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
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144. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
145. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
146. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
147. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
148. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
149. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
150. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
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152. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
153. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
154. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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177. 14/06/2023CFTPL 3905/2021Não
178. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
179. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
180. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
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183. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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208. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
209. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
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211. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
212. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
213. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
214. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
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216. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
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220. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
221. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
222. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
223. 19/04/2023CFTREQ 21/2023 CFTNão
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234. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim