Júnior Mano

Votações nominais

Proposições

• 61 proposições de autoria
• 58 como primeiro signatário
• 88 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 1945/2026

   Dispõe sobre condições excepcionais para a renegociação de débitos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, e dá outras providências.

   Apresentada em 23/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

2. PL 1424/2026

   Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

   Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

3. PL 64/2026

   Altera a Lei nº 14.902, de 2024 para determinar que, na aplicação do Programa Mover, observe-se o princípio da neutralidade tecnológica, e que o estabelecimento de requisitos e de metas seja precedido de análise de impacto regulatório.

   Apresentada em 02/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 5371/2025

   Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); e, altera a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb); para dispor sobre a inclusão dos profissionais de apoio escolar que atuam nas redes públicas de ensino entre os profissionais da educação básica, para fins de pagamento com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e dá outras providências.

   Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

5. PL 5119/2025

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de laudo laboratorial que ateste a ausência de metanol em bebidas alcoólicas destinadas ao consumo humano, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

6. PL 5079/2025

   Dispõe sobre a obrigatoriedade de condições mínimas de infraestrutura referentes à acessibilidade, ao saneamento básico e ao fornecimento de energia em todas as instituições de ensino da educação básica no território nacional, públicas e privadas, e dá outras providências.

   Apresentada em 09/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PL 4303/2025

   Intitula Frecheirinha (CE) como Capital Nacional da Moda Íntima, em reconhecimento ao seu destacado desempenho industrial, econômico e social no setor de lingerie, e dá outras providências.

   Apresentada em 28/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PEC 32/2025

   Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

   Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

9. PL 3902/2025

   Institui o Direito à Desconexão Digital Infantil e estabelece diretrizes para o uso saudável e equilibrado de tecnologias por crianças e adolescentes.

   Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

10. PL 3901/2025

    Institui a Lei de Responsabilidade Social de Plataformas Digitais – LRSPD e dá outras providências.

    Apresentada em 12/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

11. PL 3464/2025

    Altera a Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, para dispor sobre a integração entre a educação profissional e tecnológica e o setor de micro e pequenas empresas, e o fomento ao empreendedorismo juvenil.

    Apresentada em 16/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 3171/2025

    Institui a Política Nacional de Assistência a Brasileiros Falecidos no Exterior (PNABFE), que assegura o custeio do translado funerário, o reembolso de despesas e o suporte integral aos familiares ou responsáveis legais, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PL 2719/2025

    Reconhece a panelada como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Ceará e dá outras providências.

    Apresentada em 05/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PL 2340/2025

    Institui normas gerais para a criação, estruturação e funcionamento dos consórcios públicos intermunicipais de segurança pública e defesa social, altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PRC 39/2025

    Denomina Sala “Papa Francisco” a sala da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

16. PL 116/2025

    Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a possibilidade de contratação de profissionais de saúde integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

17. PL 3607/2024

    Estabelece medidas para a promoção de oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência, mediante a celebração de acordos de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

    Apresentada em 18/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 3577/2024

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Criminosos em Situações de Emergência Ambiental e Calamidade Pública, e dispõe sobre agravantes penais para crimes de dano e cooperação criminosa nesses períodos.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 3562/2024

    Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos.

    Apresentada em 13/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 3489/2024

    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade.

    Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 3392/2024

    Estabelece diretrizes para o uso ético de tecnologias de inteligência artificial na replicação de vozes de artistas e dubladores em anúncios digitais e outras produções audiovisuais, garantindo o consentimento explícito e a justa remuneração dos envolvidos, reforça a proteção jurídica da voz como direito garantido à imagem, e estabelece mecanismos de fiscalização e reparação.

    Apresentada em 30/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

22. PLP 137/2024

    Regula o regime jurídico dos subsídios tributários concedidos pela administração pública federal, promovendo transparência, eficiência, economicidade e controle rigoroso dos recursos públicos.

    Apresentada em 22/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

23. PL 3236/2024

    Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos, marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no contexto esportivo, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

24. PL 3205/2024

    Dispõe sobre o pagamento de uma compensação de preço de energia para estudantes de cursos de graduação, técnicos, profissionalizantes, cursos livres e preparatórios, e dá outras providências.

    Apresentada em 16/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

25. PL 3088/2024

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção dos trabalhadores frente ao uso da Inteligência Artificial (IA).

    Apresentada em 08/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

26. PL 3050/2024

    Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conteúdos pornográficos em redes e terminais públicos utilizados para a conexão e usufruto da internet.

    Apresentada em 06/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PL 3035/2024

    Dispõe sobre a isenção de tributação sobre as premiações em dinheiro recebidas por atletas brasileiros nas Paraolimpíadas.

    Apresentada em 05/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

28. PL 3001/2024

    Estabelece a responsabilidade solidária de plataformas de comércio eletrônico pela alienação de produtos falsificados e dá outras providências.

    Apresentada em 30/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

29. PL 2973/2024

    Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais.

    Apresentada em 22/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

30. PL 2807/2024

    Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças, proibindo a utilização de suas fotos para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 2749/2024

    Institui e implementa campanha informativa nacional para impedir que menores trabalhem com organizações criminosas transnacionais.

    Apresentada em 05/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 2482/2024

    Dispõe sobre a notificação compulsória de transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental, bem como traça diretrizes ao Poder Público para o enfrentamento deste agravo à saúde.

    Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

33. PL 1718/2024

    Dispõe sobre medidas temporárias de flexibilização de normativas para o transporte de equipamentos, medicamentos, alimentos, e outras formas de ajuda humanitária em situações de estado de calamidade pública.

    Apresentada em 09/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PLP 77/2024

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir dos limites de despesa com pessoal as despesas com pessoal, nos Estados, no Distrito Federal, e nos Municípios, custeadas com os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

35. PL 1465/2024

    Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o desenvolvimento, a implementação e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, visando promover sua utilização segura, ética e responsável.

    Apresentada em 26/04/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

36. PL 1062/2024

    Dispõe sobre a alienação dos créditos inscritos em dívida ativa tributária da União Federal a investidores privados ou pessoas jurídicas especializadas em recuperação de créditos.

    Apresentada em 02/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

37. PL 834/2024

    Dispõe sobre procedimentos para a notificação de vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados, assegura a proteção de dados pessoais e determina medidas específicas de proteção e assistência às vítimas.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

38. PL 303/2024

    Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial.

    Apresentada em 20/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

39. PL 272/2024

    Dispõe sobre prazo e medidas corretivas em caso de incidente de segurança no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

    Apresentada em 16/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PL 242/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PL 73/2024

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer mecanismos de proteção da criança e do adolescente nas relações de consumo realizadas pela internet.

    Apresentada em 05/02/2024 · primeiro signatário

42. PLP 247/2023

    Estabelece a competência da Justiça Eleitoral para prestar auxílio operacional nas eleições para os membros do Conselho Tutelar.

    Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

43. PL 5345/2023

    Dispõe sobre a garantia de acesso a leitos em unidades de terapia Intensiva para idosos sem plano de saúde.

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

44. PL 4306/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de determinadas informações de utilidade pública por parte das pessoas jurídicas que discrimina.

    Apresentada em 05/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

45. PL 3425/2023

    Altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, dispor sobre a isenção do imposto de importação para bens de valor até 100 (cem) dólares.

    Apresentada em 05/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PL 3355/2023

    Confere ao Município de Milhã, no Estado de Ceará, o título de Capital Nacional da Terra do Leite.

    Apresentada em 04/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

47. PL 2559/2023

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica.

    Apresentada em 15/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

48. PL 2362/2023

    Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino.

    Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

49. PL 2339/2023

    Prevê a figura do estelionato em programa de renda extra (Estelionato Digital), alterando o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

50. PL 1939/2023

    Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

51. PL 1930/2023

    Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

52. PL 1929/2023

    Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instalação de Portas Barricadas de Emergência (Aço/Ferro) em todas as salas de aula nas escolas da rede pública de ensino.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

53. PL 1921/2023

    Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a instalação de detectores de metais, câmeras nos arredores das escolas; software de reconhecimento facial, instalação de internet 5G e iluminação em volta das ruas circunvizinhas.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 1919/2023

    Altera a lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

    Apresentada em 17/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

55. PL 1816/2023

    Altera a redação do art. 7º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para prever percentual de aumento do efetivo para as guardas municipais do País, nas circunstâncias que especifica.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

56. PL 1249/2023

    Reconhece a festa de Nossa Senhora das Graças, padroeira do município de Nova Russas/CE, como manifestação da cultura nacional.

    Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

57. PL 1192/2023

    Acrescenta o art. 18-A à Lei n° 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias por meio da venda de publicidade e propaganda comercial.

    Apresentada em 16/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

58. PL 909/2023

    Institui o Dia de Nossa Senhora do Santo Cinto.

    Apresentada em 07/03/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

59. PL 671/2023

    Institui o Programa Nacional de Apoio a Atenção Básica e Especializada Complementar - PRONABEC; autoriza a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas ao referido Programa; e altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

    Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

60. PL 669/2023

    Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para estimulo a` aquisição de casa própria pelo contribuinte, desde que exclusivamente destinada para moradia.

    Apresentada em 27/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

61. PL 616/2023

    Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública.

    Apresentada em 22/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

• 01/02/2023 a 19/09/2024
• desde 18/01/2025

Votos em votações nominais

440 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
3. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
4. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
5. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
6. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
7. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
8. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
9. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
10. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
11. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
12. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
13. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
14. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
15. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
16. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
17. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
18. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
19. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
20. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
21. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
22. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
23. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
24. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
25. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
26. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
27. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
28. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
29. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
30. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
31. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
32. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
33. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
34. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
35. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
36. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
37. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
38. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
39. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
40. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
5. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
7. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
9. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
11. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
12. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
15. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
16. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
17. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
27. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
28. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
29. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
30. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
31. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
36. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
37. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
38. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
39. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
40. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
41. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
42. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
43. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
44. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
45. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
46. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
47. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
49. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
50. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
51. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
52. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
53. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
54. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
55. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
56. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
57. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
58. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
59. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
60. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
61. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
62. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
63. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
64. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
65. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
66. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
67. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
68. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
69. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
70. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
71. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
72. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
73. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
74. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
75. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
76. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
77. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
78. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
79. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
80. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
81. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
82. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
83. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
84. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
85. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
86. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
87. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
88. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
89. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
90. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
91. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
92. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
93. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
94. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
95. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
96. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
97. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
98. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
99. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
100. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
101. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
102. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
103. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
104. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
105. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
106. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
107. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
108. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
109. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
110. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
111. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
112. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
113. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
114. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
115. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
116. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
117. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
118. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
119. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
120. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
121. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
122. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
123. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
124. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
125. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
126. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
127. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
128. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
129. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
130. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
131. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
132. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
133. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
134. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
135. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
136. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
137. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
138. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
139. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
140. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
141. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
142. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
143. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
144. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
145. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
146. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
147. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
148. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
149. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
150. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
151. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
152. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
153. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
154. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
155. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
156. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
157. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
158. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
159. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
160. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
161. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
162. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
163. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
164. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
165. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
166. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
167. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
168. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
169. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
170. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
171. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
172. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
173. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
174. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
175. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
176. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
177. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
178. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
179. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
180. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
181. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
182. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
183. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
184. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
185. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
186. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
187. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
188. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

1. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
2. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
3. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
4. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
5. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
6. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
7. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
8. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
9. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
10. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
11. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
12. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
13. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
14. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
15. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
16. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
18. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
19. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
20. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
21. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
23. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
24. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
25. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
26. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
27. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
28. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
29. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
30. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
31. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
32. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
33. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
34. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
35. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
36. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
37. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
38. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
39. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
40. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
41. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
42. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
43. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
44. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
45. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
46. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
47. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
48. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
49. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
50. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
51. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
52. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
53. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
54. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
55. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
56. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
57. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
58. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
59. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
60. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
61. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
41. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
46. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
47. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
48. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
49. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
52. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
53. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
61. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
63. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
64. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
65. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
66. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
67. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
68. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
69. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
70. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
71. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
72. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
73. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
74. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Não
75. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
76. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
77. 26/09/2023CPIAMERIRCP 1/2023Não
78. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
79. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
80. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
81. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
82. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
83. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
84. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
85. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
86. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
87. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
88. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
89. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
90. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
91. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
92. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
93. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
94. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
95. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
96. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
97. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
98. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
99. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
100. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
101. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
102. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
103. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
104. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
105. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
106. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
107. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
108. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
109. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
110. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
111. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
112. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
113. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
114. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
115. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
116. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
117. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
118. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
119. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
120. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
121. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
122. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
123. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
124. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
125. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
126. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
127. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
128. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
129. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
130. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
131. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
132. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
133. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
134. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
135. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
136. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
137. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
138. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
139. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
140. 19/04/2023CFTREQ 21/2023 CFTNão
141. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
142. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
143. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
144. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
145. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
146. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
147. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
148. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
149. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
150. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
151. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim