Marcos Aurélio Sampaio

MDB · PI

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

917 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

641 de 730

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

886 de 909

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

4 proposições de autoria
2 como primeiro signatário
6 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

PL 1438/2026
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.
Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Parecer
PL 1022/2025
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para tipificar como crime a prática de manobras perigosas, como o ‘grau’ e outros malabarismos sobre motocicletas, bem como a participação em “rachas”, estabelecendo pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e a perda do veículo, que poderá ser destinado ao uso do Estado. Também prevê punição para a divulgação de imagens ou vídeos que incentivem tais condutas, criminalizando a difusão desses materiais na internet ou em redes sociais
Apresentada em 17/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PEC 6/2024
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 3452/2023
Dispõe sobre conceito e incentivos ao uso energético do hidrogênio no Brasil.
Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

917 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Não
15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Não
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Sim
25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim

2024

19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página