Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Delegada Adriana Accorsi
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Delegada Adriana Accorsi

PT · GO

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

815 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

651 de 662

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

816 de 825

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  2. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  3. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  6. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

  7. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  8. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  10. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PL 6043/2025

    ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA INSTITUIR O MARCO LEGAL DAS RONDAS MARIA DA PENHA, DESTINADAS À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

    Apresentada em 01/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 6039/2025

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA INCLUSÃO DE CONTEÚDOS E ATIVIDADES VOLTADOS À PREVENÇÃO DA MISOGINIA E À PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE GÊNERO, COM ÊNFASE NA CONSTRUÇÃO DE MODELOS DE MASCULINIDADE POSITIVA, NO CURRÍCULO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.

    Apresentada em 30/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PL 3990/2025

    INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DE CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Apresentada em 13/08/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PEC 31/2025

    Altera os arts. 5º e 10 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para reduzir a idade de aposentadoria da mulher ocupante de cargo de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial dos órgãos referidos.

    Apresentada em 13/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 3790/2025

    DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL, ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO E MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS, IMPÕE DEVERES ÀS PLATAFORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  19. PL 3773/2025

    AUTORIZA, EM ÂMBITO NACIONAL, O ACESSO EXCEPCIONAL POR MULHERES A INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÕES PENAIS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA FINS DE PROTEÇÃO PESSOAL E PREVENÇÃO.

    Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário

  20. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 3332/2025

    DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE PESSOAS IDOSAS CONTRA FRAUDES FINANCEIRAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Apresentada em 09/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 3049/2025

    INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA xNEONATAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM O OBJETIVO DE FORTALECER A PROTEÇÃO À INFÂNCIA E A PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário

  24. PL 3048/2025

    ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS.

    Apresentada em 24/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  25. PL 2924/2025

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIAS ILUSTRADAS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, BEBIDAS GASEIFICADAS E SUCOS INDUSTRIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 2923/2025

    A PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E PUBLICIDADE DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, BEBIDAS GASEIFICADAS E SUCOS INDUSTRIALIZADOS NO INTERIOR DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  27. PL 2922/2025

    DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CORANTES ARTIFICIAIS SINTÉTICOS DERIVADOS DE PETRÓLEO EM ALIMENTOS, SUPLEMENTOS, BEBIDAS, MEDICAMENTOS E DEMAIS PRODUTOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  28. PL 2921/2025

    ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, PARA MODIFICAR A DEFINIÇÃO DE BIOEQUIVALÊNCIA, ESTABELECENDO NOVOS CRITÉRIOS PARA A APROVAÇÃO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

  29. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  30. PL 1922/2025

    INSTITUI O DIA NACIONAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES-ZÓSTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Apresentada em 28/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 1865/2025

    ALTERA A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NA NOMENCLATURA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM COMPOSIÇÃO ALTERADA E PARA VEDAR O USO DE TERMOS QUE POSSAM INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO

    Apresentada em 25/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  32. PL 980/2025

    DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ESPECIALIZADO NA SAÚDE PARA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Apresentada em 13/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  33. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  34. PL 613/2025

    ALTERA A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA FEDERALIZAR O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: ART. 1º A LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 612/2025

    DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS NO AMBIENTE PRISIONAL EM RAZÃO DA MATERNIDADE E DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACOLHIMENTO E BEM-ESTAR DESSAS CRIANÇAS E SUAS MÃES NO SISTEMA PRISIONAL.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  36. PL 611/2025

    DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  37. PL 610/2025

    ALTERA A LEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PROIBIR A PARTICIPAÇÃO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS, CELEBRIDADES E OUTRAS PERSONALIDADES PÚBLICAS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS, INCLUINDO AÇÕES REALIZADAS EM CANAIS NÃO CONVENCIONAIS DE COMUNICAÇÃO.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  38. PL 609/2025

    Altera os artigos 304, 305 e 312 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar as penas e criar qualificadoras em casos de sinistros com resultado morte.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 608/2025

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE A PUBLICIDADE DE OBRAS, BENS OU SERVIÇOS PÚBLICOS FINANCIADOS COM RECURSOS DE DIFERENTES ESFERAS FEDERATIVAS RESPEITE A PROPORCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE CADA ENTE FEDERATIVO, BEM COMO ESTABELECE REGRAS PARA A FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO.

    Apresentada em 20/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  40. PL 343/2025

    ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, ACRESCENTANDO A PADRONIZAÇÃO DE CORES EM PRODUTOS E EMBALAGENS RECICLÁVEIS, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A TRIAGEM, SEPARAÇÃO E REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, BEM COMO MELHORAR A EFICIÊNCIA DO PROCESSO DE RECICLAGEM.

    Apresentada em 10/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  41. PL 338/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição do filme "Ainda Estou Aqui" nas escolas de ensino médio da rede pública e privada em todo o território nacional, com atividades pedagógicas complementares.

    Apresentada em 07/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PL 4314/2024

    INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE DELEGACIAS DA MULHER EM EVENTOS ESPORTIVOS

    Apresentada em 11/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  43. PL 4275/2024

    INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE LÚPULO DE QUALIDADE.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 4274/2024

    INSTITUI PENSÃO ESPECIAL AO GUARDIÃO OU TUTOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AFASTADO DO CONVÍVIO FAMILIAR EM RAZÃO DO USO ABUSIVO DE DROGAS OU ÁLCOOL POR PARTE DO PAI OU DA MÃE.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PL 4273/2024

    DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO TERRITÓRIO NACIONAL.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 4271/2024

    ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  47. PL 4270/2024

    ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 4269/2024

    DISPÕE SOBRE A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, QUANDO A VÍTIMA FOR CRIANÇA OU ADOLESCENTE.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PL 4268/2024

    INSTITUI O PROGRAMA “PEQUENO CIDADÃO”, NAS ESCOLAS DE TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PL 4267/2024

    ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL PARA ADVOGADOS RECÉM-INSCRITOS.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PL 4265/2024

    Altera a Lei nº 13.812, de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PL 4264/2024

    Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.711, de 2012, para priorizar mães solo e mulheres vítimas de violência doméstica na reserva de vagas para ingresso em instituições federais de ensino.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  53. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  54. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  55. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  56. PL 1780/2024

    DISPÕE SOBRE OFERTA DE MATERIAL ESCOLAR DE USO PESSOAL ADAPTADO ÀS ESPECIFICIDADES DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  57. PL 1779/2024

    ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), A CRIMINALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS E MEIOS DE COMUNIÇÃO.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário

  58. PL 1778/2024

    ALTERA A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ISENTAR DO IMPOSTO DE RENDA AS APOSENTADORIAS, AS PENSÕES E OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA OU REFORMA.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 1776/2024

    ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA INCLUSÃO DE PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PROCESSOS INTERNOS DE SELEÇÃO DE ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  60. PL 1775/2024

    MODIFICA AS LEIS Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 E 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 PARA ESTABELECER E DISSEMINAR A ESTRATÉGIA DE GRUPOS REFLEXIVOS COMO MEDIDA PROTETIVA NOS CASOS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO RACISTA, HOMOTRANSFÓBICA E CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

    Apresentada em 13/05/2024 · primeiro signatário

  61. PL 1594/2024

    Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  62. PEC 14/2024

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para positivar o direito aos cuidados no rol de direitos sociais.

    Apresentada em 19/04/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  63. PL 661/2024

    INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE APOIO E HUMANIZAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES.

    Apresentada em 08/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  64. PL 645/2024

    ALTERA A LEI Nº 14.070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, PARA ESTENDER O TRATAMENTO ALI PREVISTO PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE POLICIAL LEGISLATIVO EMITIDAS PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA OS SERVIDORES DOS RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL.

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  65. PL 643/2024

    CRIA O PROGRAMA CENSO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DE SEUS FAMILIARES (TEA) E SEUS FAMILIARES.

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  66. PL 642/2024

    REVOGA A LEI NO 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 – LEI DE ALIENAÇÃO PARENTA

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário

  67. PL 640/2024

    ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO HOUVER RELAXAMENTO DA MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 639/2024

    CONFERE AO MUNICIO DE GOIANIA, NO ESTADO DE GOIÁS, O TÍTULO DE CAPITAL NACIONAL DA ARTE DECÓ

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  69. PL 253/2024

    DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO AO CABELO NATURALDE PESSOAS NEGRAS.

    Apresentada em 15/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 225/2024

    DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE CACHAÇA E AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR POR ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL.

    Apresentada em 07/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  71. PL 6069/2023

    Dispõe sobre a concessão de bolsas de pesquisa, em instituições públicas de ensino superior, para descoberta de novos fitorremediadores capazes de dissolver rejeitos minerais em barragens de minério.

    Apresentada em 15/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  72. PL 6009/2023

    Altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa para segurança pública.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  73. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  74. PL 5573/2023

    DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, EM ORGÃOS PÚBLCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  75. PL 5572/2023

    CRIA A LEI ANA CLARA BENEVIDES QUE DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL E ESTRUTURA ADEQUADA NOS FESTIVAIS, SHOWS E EVENTOS COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.

    Apresentada em 20/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  76. PL 5047/2023

    INSERE O ART. 3º-A NA LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM AÇÕES EFETIVAS DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA INSTITUIR A FLOR MARGARIDA COMO O SÍMBOLO DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO BRASIL.

    Apresentada em 18/10/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  77. PL 4987/2023

    INSERE O ART. 3º-A NA LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM AÇÕES EFETIVAS DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA INSTITUIR A FLOR MARGARIDA COMO O SÍMBOLO DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO BRASIL.

    Apresentada em 16/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  78. PL 4986/2023

    ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER.

    Apresentada em 16/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  79. PL 4752/2023

    ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO DAS MULHERES DO CAMPO, DA FLORESTA E DAS ÁGUAS, E DAS PRIVADAS DE LIBERDADE, ÀS AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DOS CÂNCERES DO COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

    Apresentada em 28/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  80. PL 4180/2023

    ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ÁGUA A INDICAÇÃO EXPRESSA NA CONTA, DA PRESENÇA DE AGROTÓXICOS E DEMONSTRE RESULTADOS DA CONTAMINAÇÃO ENCONTRADOS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS MUNICIPIOS, ESTADOS E DF.

    Apresentada em 29/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  81. PL 3894/2023

    ALTERA A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, PARA ESTABELECER, NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RESERVA DE VAGAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS.

    Apresentada em 12/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  82. PL 3133/2023

    INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE VIOLENCIA DE GENERO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADAIS E FEDERIAS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  83. PL 3130/2023

    MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI N° 13.105, DE 13 DE MARÇO DE 2015, DE MODO A ASSEGURAR À ADVOGADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS EM RAZÃO DE PARTO OU DE ADOÇÃO.

    Apresentada em 19/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  84. PL 561/2023

    Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  85. PL 560/2023

    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DAS MULHERES SURDAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR A SEREM ATENDIDAS NAS DELEGACIAS DA MULHER POR PROFISSIONAIS HABILITADOS EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário

  86. PL 558/2023

    DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS UM ÍCONE DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  87. PL 21/2023

    "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  88. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

826 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 74/2026Sim
  3. PlenárioPLP 114/2026Sim
  4. PlenárioPLP 114/2026Não
  5. PlenárioPDL 171/2026Não
  6. PlenárioPL 3085/2026Sim
  7. PlenárioPL 2898/2025Não
  8. PlenárioPL 849/2025Não
  9. PlenárioPL 896/2023Sim
  10. PlenárioMPV 1343/2026Não
  11. PlenárioPDL 717/2024Não
  12. PlenárioPLP 337/2017Sim
  13. PlenárioPL 957/2024Não
  14. PlenárioPEC 5/2023Sim
  15. PlenárioPEC 5/2023Não
  16. PlenárioPEC 5/2023Não
  17. PlenárioPEC 5/2023Não
  18. PlenárioPEC 5/2023Não
  19. PlenárioPEC 5/2023Não
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPL 1822/2024Sim
  22. PlenárioPEC 221/2019Sim
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPL 68/2025Sim
  26. PlenárioPL 5900/2025Sim
  27. PlenárioPL 1625/2026Não
  28. PlenárioPL 1625/2026Não
  29. PlenárioPL 1625/2026Não
  30. PlenárioPL 1448/2026Sim
  31. PlenárioPL 364/2019Sim
  32. PlenárioPL 4822/2025Sim
  33. PlenárioPL 488/2019Sim
  34. PlenárioPL 2780/2024Sim
  35. PlenárioPL 580/2023Sim
  36. PlenárioPEC 383/2017Sim
  37. PlenárioPL 1944/2026Não
  38. PlenárioPEC 383/2017Não
  39. PlenárioPEC 383/2017Sim
  40. PlenárioPLP 109/2025Não
  41. PlenárioPLP 109/2025Sim
  42. PlenárioPL 6359/2025Não
  43. PlenárioPL 6359/2025Não
  44. PlenárioPLP 77/2026Sim
  45. PlenárioPL 3780/2023Sim
  46. PlenárioPL 3880/2024Não
  47. PlenárioPL 3880/2024Não
  48. PlenárioPL 3880/2024Sim
  49. PlenárioPL 4675/2025Sim
  50. PlenárioPL 3880/2024Não
  51. PlenárioPLP 108/2021Sim
  52. PlenárioPL 3640/2025Sim
  53. PlenárioPL 3946/2021Sim
  54. PlenárioPL 424/2015Sim
  55. PlenárioPEC 18/2025Sim
  56. PlenárioPEC 18/2025Sim
  57. PlenárioPL 5490/2025Não
  58. PlenárioPL 5490/2025Não
  59. PlenárioPL 5490/2025Sim
  60. PlenárioPL 6139/2023Não
  61. PlenárioPL 6139/2023Sim
  62. PlenárioPL 2158/2023Sim
  63. PlenárioPL 6240/2013Não
  64. PlenárioPL 6240/2013Não
  65. PlenárioPL 6240/2013Sim
  66. PlenárioMSC 112/2026Sim
  67. PlenárioMSC 112/2026Sim
  68. PlenárioPL 6132/2025Sim
  69. PlenárioPL 6133/2025Sim
  70. PlenárioPLP 14/2026Não
  71. PlenárioPLP 14/2026Sim
  72. PlenárioMPV 1317/2025Não
  73. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  74. PlenárioPL 3278/2021Sim
  75. PlenárioPL 6601/2025Sim
  76. PlenárioPLP 14/2026Sim
  77. PlenárioPL 1743/2024Não
  78. PlenárioMPV 1313/2025Não
  79. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  80. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 163/2025Sim
  3. PlenárioPL 4278/2025Não
  4. PlenárioPL 4278/2025Sim
  5. PlenárioREP 5/2024Sim
  6. PlenárioPRC 86/2025Não
  7. PlenárioPRC 86/2025Sim
  8. PlenárioPRC 86/2025Sim
  9. PlenárioPLP 453/2017Sim
  10. PlenárioPL 2829/2025Não
  11. PlenárioPL 5582/2025Sim
  12. PlenárioPL 5582/2025Sim
  13. PlenárioPL 5582/2025Não
  14. PlenárioPL 5582/2025Sim
  15. PlenárioPL 5582/2025Não
  16. PlenárioPL 5582/2025Sim
  17. PlenárioPL 5582/2025Não
  18. PlenárioPL 5582/2025Sim
  19. PlenárioPL 4357/2023Sim
  20. PlenárioPL 4357/2023Sim
  21. PlenárioPL 4357/2023Sim
  22. PlenárioPL 4357/2023Não
  23. PlenárioPDL 3/2025Não
  24. PlenárioPEC 302/2017Sim
  25. PlenárioPEC 302/2017Sim
  26. PlenárioPL 8889/2017Sim
  27. PlenárioPL 8889/2017Sim
  28. PlenárioPEC 169/2019Sim
  29. PlenárioPEC 169/2019Sim
  30. PlenárioPLP 125/2022Sim
  31. PlenárioPL 458/2021Sim
  32. PlenárioPL 458/2021Não
  33. PlenárioPL 458/2021Não
  34. PlenárioPL 458/2021Sim
  35. PlenárioPL 458/2021Sim
  36. PlenárioPL 458/2021Sim
  37. PlenárioPL 458/2021Não
  38. PlenárioPL 892/2025Não
  39. PlenárioPL 3899/2012Não
  40. PlenárioPL 3899/2012Não
  41. PlenárioPL 3899/2012Não
  42. PlenárioPL 3899/2012Não
  43. PlenárioPL 3899/2012Sim
  44. PlenárioPL 3899/2012Sim
  45. PlenárioPL 2056/2025Não
  46. PlenárioPL 3084/2025Sim
  47. PlenárioPL 4750/2025Sim
  48. PlenárioPL 5041/2025Sim
  49. PlenárioPL 5041/2025Sim
  50. PlenárioPL 5041/2025Sim
  51. PlenárioPL 5807/2025Sim
  52. PlenárioPL 3640/2023Não
  53. PlenárioPRC 71/2025Sim
  54. PlenárioPL 2225/2024Sim
  55. PlenárioPL 2225/2024Sim
  56. PlenárioSAP 2/2025Não
  57. PlenárioPL 1924/2025Não
  58. PlenárioMPV 1303/2025Não
  59. PlenárioPEC 14/2021Sim
  60. PlenárioPEC 14/2021Sim
  61. PlenárioPL 2694/2015Não
  62. PlenárioPL 1087/2025Sim
  63. PlenárioMPV 1301/2025Não
  64. PlenárioMPV 1301/2025Não
  65. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  66. PlenárioMPV 1301/2025Não
  67. PlenárioPLP 163/2025Não
  68. PlenárioPLP 163/2025Não
  69. PlenárioPLP 163/2025Sim
  70. PlenárioPLP 163/2025Não
  71. PlenárioPLP 163/2025Sim
  72. PlenárioPLP 163/2025Sim
  73. PlenárioPL 2780/2024Sim
  74. PlenárioPEC 3/2021Sim
  75. PlenárioPEC 3/2021Não
  76. PlenárioMPV 1300/2025Não
  77. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  78. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  79. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  80. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  81. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  82. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  83. PlenárioPL 2162/2023Não
  84. PlenárioPEC 3/2021Sim
  85. PlenárioPEC 3/2021Sim
  86. PlenárioPEC 3/2021Não
  87. PlenárioPEC 3/2021Não
  88. PlenárioPEC 3/2021Não
  89. PlenárioPL 1312/2025Sim
  90. PlenárioPLP 163/2025Sim
  91. PlenárioPLP 92/2024Sim
  92. PlenárioPL 2829/2025Sim
  93. PlenárioPL 4392/2025Sim
  94. PlenárioPLP 235/2019Sim
  95. PlenárioPLP 235/2019Sim
  96. PlenárioPLP 235/2019Sim
  97. PlenárioPLP 235/2019Não
  98. PlenárioPLP 128/2022Sim
  99. PlenárioPL 1546/2024Sim
  100. PlenárioPL 10273/2018Sim
  101. PlenárioPL 1707/2024Não
  102. PlenárioPL 1707/2024Não
  103. PlenárioPL 1707/2024Não
  104. PlenárioPL 1707/2024Não
  105. PlenárioPL 1707/2024Sim
  106. PlenárioPL 1707/2024Sim
  107. CEPL 981/2025Sim
  108. PlenárioPL 6139/2023Sim
  109. PlenárioPLP 143/2020Sim
  110. CEPL 10583/2018Sim
  111. PlenárioPL 41/2025Não
  112. PlenárioPL 3181/2025Não
  113. PlenárioPL 3181/2025Não
  114. PlenárioPL 3181/2025Sim
  115. PlenárioPL 3181/2025Sim
  116. PlenárioPL 3181/2025Sim
  117. PlenárioPL 3181/2025Sim
  118. PlenárioPL 3181/2025Sim
  119. PlenárioMSC 914/2025Não
  120. PlenárioPRC 63/2025Sim
  121. CEPL 2473/2023Não
  122. CEPL 2473/2023Sim
  123. PlenárioPL 3163/2023Não
  124. PlenárioPL 3163/2023Não
  125. CEPL 1614/2025Sim
  126. CEPL 1614/2025Não
  127. PlenárioPL 6056/2025Sim
  128. PlenárioPL 1707/2024Sim
  129. PlenárioPL 1856/2025Não
  130. PlenárioPL 1856/2025Não
  131. PlenárioPL 1856/2025Sim
  132. PlenárioPL 1856/2025Sim
  133. PlenárioPL 2859/2023Sim
  134. PlenárioPL 41/2025Sim
  135. PlenárioMSC 914/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1296/2025Não
  137. PlenárioMPV 1296/2025Não
  138. PlenárioPL 5122/2023Sim
  139. PlenárioPL 5122/2023Sim
  140. PlenárioPL 5122/2023Sim
  141. PlenárioPL 5122/2023Não
  142. PlenárioPL 702/2023Não
  143. PlenárioPL 8262/2017Não
  144. PlenárioPL 785/2024Sim
  145. PlenárioPL 1872/2025Não
  146. PlenárioPL 1872/2025Sim
  147. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  148. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  149. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  150. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  151. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  152. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  153. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  154. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  155. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  156. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  157. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  158. PlenárioPL 1881/2025Sim
  159. PlenárioPLP 234/2024Não
  160. PlenárioPLP 234/2024Sim
  161. PlenárioPL 769/2024Sim
  162. PlenárioPL 769/2024Sim
  163. PlenárioPL 769/2024Sim
  164. PlenárioPL 769/2024Sim
  165. PlenárioPL 2583/2020Não
  166. PlenárioPL 2583/2020Sim
  167. PlenárioPL 6020/2023Não
  168. PlenárioPL 6020/2023Não
  169. PlenárioPL 6020/2023Sim
  170. PlenárioPL 1112/2023Sim
  171. PlenárioPL 638/2019Sim
  172. PlenárioMPV 1299/2025Não
  173. PlenárioPL 4035/2023Sim
  174. PlenárioPLP 177/2023Sim
  175. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  176. PlenárioPL 3118/2024Sim
  177. PlenárioPRC 27/2025Não
  178. PlenárioPDL 214/2025Sim
  179. PlenárioPDL 214/2025Sim
  180. PlenárioPDL 214/2025Não
  181. CFTPDL 242/2025Sim
  182. PlenárioPDL 314/2025Não
  183. PlenárioPL 1694/2025Não
  184. PlenárioPL 2876/2025Não
  185. PlenárioPL 2876/2025Não
  186. PlenárioPL 2876/2025Sim
  187. PlenárioPL 2876/2025Sim
  188. PlenárioPL 1663/2023Não
  189. PlenárioPL 4497/2024Sim
  190. PlenárioPL 4497/2024Não
  191. PlenárioPL 1707/2025Não
  192. PlenárioPL 1707/2025Não
  193. PlenárioPDL 609/2021Sim
  194. PlenárioPDL 167/2022Não
  195. PlenárioPDL 167/2022Sim
  196. PlenárioPL 2922/2022Não
  197. PlenárioPL 2922/2022Não
  198. PlenárioPL 3224/2024Não
  199. PlenárioPL 3224/2024Sim
  200. PlenárioPL 3224/2024Sim
  201. PlenárioPL 3224/2024Sim
  202. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  203. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  204. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  205. PlenárioPL 6969/2013Sim
  206. PlenárioPL 6969/2013Sim
  207. PlenárioPL 6366/2019Sim
  208. PlenárioPL 6366/2019Sim
  209. PlenárioPL 6366/2019Sim
  210. PlenárioPL 6366/2019Não
  211. PlenárioPL 1708/2025Não
  212. PlenárioPL 1708/2025Sim
  213. PlenárioPL 4497/2024Não
  214. PlenárioPL 1694/2025Sim
  215. PlenárioPL 7906/2014Sim
  216. PlenárioPDL 308/2024Não
  217. PlenárioPDL 308/2024Não
  218. PlenárioPDL 308/2024Sim
  219. PlenárioPDL 725/2024Não
  220. PlenárioPDL 725/2024Sim
  221. PlenárioPL 1466/2025Não
  222. PlenárioPL 1466/2025Sim
  223. PlenárioPL 1466/2025Sim
  224. PlenárioSAP 1/2025Não
  225. PlenárioPLP 177/2023Sim
  226. PlenárioPLP 177/2023Não
  227. PlenárioPLP 177/2023Não
  228. PlenárioPL 6366/2019Não
  229. PlenárioPL 6366/2019Não
  230. PlenárioPL 3469/2024Não
  231. PlenárioPL 3469/2024Sim
  232. PlenárioPL 3469/2024Sim
  233. PlenárioPL 3469/2024Sim
  234. PlenárioPL 363/2025Não
  235. PlenárioPL 363/2025Não
  236. PlenárioPL 363/2025Sim
  237. PlenárioPL 363/2025Sim
  238. PlenárioPL 363/2025Sim
  239. PlenárioPL 363/2025Sim
  240. PlenárioPL 363/2025Sim
  241. CMULHERPL 522/2024Não
  242. PlenárioPL 3469/2024Não
  243. PlenárioPL 3469/2024Não
  244. PlenárioPL 363/2025Sim
  245. PlenárioPL 4303/2024Não
  246. PlenárioPL 1/2025Não
  247. PlenárioPL 2/2025Não
  248. PlenárioPL 2/2025Sim
  249. PlenárioPDL 204/2021Não
  250. PlenárioPL 1/2025Sim
  251. PlenárioPL 2/2025Sim
  252. PlenárioPL 2088/2023Não
  253. PlenárioPL 2088/2023Sim
  254. PlenárioPL 2088/2023Sim
  255. PlenárioMPV 1268/2024Não
  256. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  257. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  258. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  259. PlenárioPDL 478/2023Não
  260. PlenárioPDL 311/2024Não
  261. PlenárioPDL 311/2024Não
  262. PlenárioPDL 311/2024Sim
  263. PlenárioPL 2379/2023Não
  264. PlenárioPL 2379/2023Sim
  265. PlenárioPL 3914/2023Não
  266. PlenárioPL 3914/2023Sim
  267. PlenárioPLP 22/2025Não
  268. PlenárioPLP 22/2025Sim
  269. PlenárioPLP 58/2025Sim
  270. PlenárioPLP 58/2025Sim
  271. PlenárioPL 4187/2024Não
  272. PlenárioPLP 223/2023Sim
  273. PlenárioPL 4187/2024Sim
  274. PlenárioPL 2215/2024Não
  275. PlenárioPL 2215/2024Sim
  276. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPL 3802/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Não
  35. PlenárioPL 1637/2019Não
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 3976/2020Sim
  39. PlenárioPL 4120/2024Não
  40. PlenárioPL 4911/2023Sim
  41. PlenárioPL 5352/2023Sim
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPLP 121/2024Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Sim
  45. PlenárioPL 3034/2024Sim
  46. PlenárioPLP 136/2024Sim
  47. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  48. PlenárioPL 4614/2024Sim
  49. PlenárioPLP 210/2024Sim
  50. PlenárioPDL 361/2024Não
  51. PlenárioPDL 361/2024Sim
  52. PlenárioPL 3819/2024Não
  53. PlenárioPL 3819/2024Sim
  54. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  55. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  56. PlenárioPL 4357/2023Não
  57. PlenárioPL 3224/2024Sim
  58. PlenárioPL 3821/2024Sim
  59. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  60. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  61. PlenárioPL 1958/2021Não
  62. PlenárioPL 1958/2021Não
  63. PlenárioPL 1958/2021Sim
  64. PlenárioPDL 343/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Não
  68. PlenárioPL 6012/2023Não
  69. PlenárioPL 6012/2023Sim
  70. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  71. PlenárioPL 1958/2021Sim
  72. PlenárioPL 6012/2023Sim
  73. PlenárioPL 3819/2024Sim
  74. PlenárioPL 212/2024Sim
  75. PlenárioPL 1874/2022Sim
  76. PlenárioPLP 175/2024Sim
  77. PlenárioPLP 175/2024Sim
  78. PlenárioPLP 175/2024Não
  79. PlenárioPLP 175/2024Sim
  80. PlenárioPLP 108/2024Sim
  81. PlenárioPL 3449/2024Não
  82. PlenárioPL 3449/2024Não
  83. PlenárioPL 3449/2024Não
  84. PlenárioPL 1743/2024Não
  85. PlenárioPL 2950/2019Não
  86. PlenárioPL 3117/2024Não
  87. PlenárioPL 528/2020Não
  88. PlenárioPL 528/2020Não
  89. PlenárioPL 5813/2023Não
  90. PlenárioPL 5813/2023Não
  91. PlenárioPL 4266/2023Não
  92. PlenárioPL 3149/2020Sim
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Não
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Não
  97. PlenárioPL 1847/2024Sim
  98. PlenárioPL 658/2021Sim
  99. PlenárioPLP 72/2024Não
  100. PlenárioPLP 72/2024Não
  101. PlenárioPLP 72/2024Sim
  102. PlenárioPL 2762/2024Sim
  103. PlenárioPL 3010/2019Não
  104. PlenárioPL 3010/2019Não
  105. PlenárioPLP 121/2024Sim
  106. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  107. PlenárioPLP 519/2018Sim
  108. PlenárioPLP 519/2018Sim
  109. PlenárioPL 2113/2024Sim
  110. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  111. PlenárioPL 2130/2024Sim
  112. PlenárioPLP 57/2022Sim
  113. PlenárioPLP 57/2022Sim
  114. PlenárioPLP 108/2024Não
  115. PlenárioPLP 108/2024Sim
  116. PlenárioPLP 108/2024Sim
  117. PlenárioPEC 44/2023Sim
  118. PlenárioPEC 44/2023Sim
  119. PlenárioPEC 44/2023Sim
  120. PlenárioPL 858/2024Não
  121. PlenárioPLP 72/2024Sim
  122. PlenárioPL 858/2024Sim
  123. PlenárioPLP 68/2024Não
  124. PlenárioPLP 68/2024Não
  125. PlenárioPLP 68/2024Sim
  126. PlenárioPLP 68/2024Sim
  127. PlenárioPLP 68/2024Sim
  128. PlenárioPL 5230/2023Sim
  129. PlenárioPL 5230/2023Sim
  130. PlenárioPLP 68/2024Sim
  131. PlenárioPL 5230/2023Sim
  132. PlenárioPL 1956/2024Sim
  133. PlenárioPRC 32/2024Sim
  134. PlenárioPL 914/2024Sim
  135. PlenárioPRC 32/2024Sim
  136. PlenárioPLP 459/2017Sim
  137. PlenárioPLP 459/2017Sim
  138. PlenárioPL 914/2024Sim
  139. PlenárioPL 709/2023Sim
  140. PlenárioPL 709/2023Não
  141. PlenárioPL 709/2023Sim
  142. PlenárioPL 3890/2020Sim
  143. PlenárioPL 709/2023Sim
  144. PlenárioPL 709/2023Não
  145. PlenárioPL 709/2023Sim
  146. PlenárioPL 709/2023Não
  147. PlenárioPL 709/2023Não
  148. PlenárioPL 709/2023Não
  149. PlenárioPL 709/2023Não
  150. PlenárioPL 709/2023Não
  151. PlenárioPL 1536/2024Sim
  152. PlenárioPL 1594/2024Sim
  153. PlenárioPL 4724/2023Sim
  154. PlenárioPL 6235/2023Não
  155. PlenárioPL 6235/2023Não
  156. PlenárioPL 6235/2023Sim
  157. PlenárioPL 6235/2023Sim
  158. PlenárioPLP 85/2024Sim
  159. PlenárioPLP 85/2024Não
  160. PlenárioPLP 85/2024Sim
  161. PlenárioPLP 85/2024Não
  162. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  163. PlenárioMPV 1202/2023Não
  164. PlenárioPL 914/2024Sim
  165. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  166. PlenárioPL 561/2024Sim
  167. PlenárioPL 4381/2023Sim
  168. PlenárioPL 895/2023Não
  169. PlenárioPL 1732/2022Sim
  170. PlenárioCMC 1/2024Sim
  171. PlenárioPLP 233/2023Sim
  172. PlenárioPL 545/2024Não
  173. PlenárioPL 545/2024Não
  174. PlenárioPL 1026/2024Sim
  175. PlenárioPL 1027/2024Sim
  176. PlenárioPLP 233/2023Não
  177. PlenárioPL 3/2024Sim
  178. PlenárioPL 5813/2023Sim
  179. PlenárioPL 719/2024Sim
  180. PlenárioPLP 233/2023Sim
  181. PlenárioPL 327/2021Não
  182. PlenárioPL 2/2024Sim
  183. PlenárioPL 2/2024Sim
  184. PlenárioPL 2/2024Sim
  185. PlenárioPL 2/2024Não
  186. PlenárioPL 81/2024Não
  187. PlenárioPL 81/2024Não
  188. PlenárioPL 81/2024Não
  189. PlenárioPL 2459/2023Sim
  190. PlenárioPL 4932/2023Sim
  191. PlenárioPL 4831/2023Sim
  192. PlenárioPL 5996/2023Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5711/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5230/2023Não
  57. PlenárioPL 5610/2023Sim
  58. PlenárioPDL 3/2023Não
  59. PlenárioPL 5711/2023Sim
  60. PlenárioPLP 153/2015Sim
  61. PlenárioPL 402/2011Sim
  62. PlenárioPL 6256/2019Não
  63. PlenárioPL 6256/2019Sim
  64. PlenárioPL 6579/2019Sim
  65. PlenárioPL 2144/2023Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Sim
  67. PlenárioPL 7082/2017Não
  68. PlenárioPL 7082/2017Sim
  69. PlenárioPL 7082/2017Não
  70. PlenárioPL 11247/2018Sim
  71. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  72. PlenárioPL 2228/2022Sim
  73. PlenárioPLP 224/2023Sim
  74. PlenárioPL 3954/2023Sim
  75. PlenárioPL 1768/2023Sim
  76. PlenárioPL 4035/2023Não
  77. PlenárioPL 4035/2023Não
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Sim
  80. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  81. PlenárioPDL 405/2023Não
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  85. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  88. PlenárioPL 4287/2023Sim
  89. PlenárioPL 3557/2023Sim
  90. PlenárioPL 2757/2022Não
  91. PlenárioPL 4416/2021Sim
  92. PlenárioPL 5086/2023Sim
  93. PlenárioPL 4287/2023Sim
  94. PlenárioPL 3072/2022Sim
  95. PlenárioPL 3780/2023Sim
  96. PlenárioPL 3780/2023Sim
  97. PlenárioPL 3780/2023Sim
  98. PlenárioPL 3780/2023Não
  99. PlenárioPL 1434/2011Não
  100. PlenárioPL 4968/2020Sim
  101. PlenárioPL 2275/2022Sim
  102. PlenárioPL 4173/2023Não
  103. PlenárioPL 4173/2023Não
  104. PlenárioPL 4173/2023Sim
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Não
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPDC 745/2017Sim
  110. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  111. PlenárioPL 2245/2023Não
  112. PlenárioPL 2245/2023Não
  113. PlenárioPL 2245/2023Sim
  114. PlenárioPL 4426/2023Não
  115. PlenárioPL 4426/2023Não
  116. PlenárioPL 5497/2019Não
  117. PlenárioPL 5497/2019Sim
  118. PlenárioPL 5497/2019Não
  119. PlenárioPL 5497/2019Não
  120. PlenárioPL 5497/2019Não
  121. PlenárioPL 5497/2019Sim
  122. PlenárioPL 4188/2021Não
  123. PlenárioPL 4188/2021Não
  124. PlenárioPL 4188/2021Sim
  125. PlenárioPL 4188/2021Não
  126. PlenárioPL 4188/2021Sim
  127. CEPL 663/2021Não
  128. PlenárioMPV 1177/2023Não
  129. PlenárioMPV 1177/2023Não
  130. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  131. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  132. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  133. PlenárioPL 1520/2021Não
  134. PlenárioPLP 221/2016Sim
  135. PlenárioPLP 136/2023Não
  136. PlenárioPLP 136/2023Sim
  137. PlenárioPLP 136/2023Sim
  138. PlenárioPL 4438/2023Não
  139. PlenárioPL 4438/2023Não
  140. PlenárioPL 4438/2023Não
  141. PlenárioPL 4438/2023Sim
  142. PlenárioPL 4438/2023Sim
  143. PlenárioPL 4438/2023Sim
  144. PlenárioPL 4438/2023Sim
  145. PlenárioPL 4438/2023Não
  146. PlenárioPLP 192/2023Sim
  147. PlenárioPL 3626/2023Não
  148. PlenárioPL 3626/2023Sim
  149. PlenárioPL 3626/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Sim
  153. PlenárioPL 4438/2023Sim
  154. PlenárioPLP 192/2023Sim
  155. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  156. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  157. PlenárioPL 2685/2022Sim
  158. PlenárioPL 2685/2022Não
  159. PlenárioPL 2685/2022Não
  160. PlenárioPL 2685/2022Não
  161. PlenárioPL 2685/2022Não
  162. PlenárioPLP 136/2023Sim
  163. PlenárioPL 2685/2022Sim
  164. PlenárioPL 1016/2023Sim
  165. PlenárioPL 1016/2023Sim
  166. PlenárioPL 5228/2019Não
  167. PlenárioPL 1832/2022Sim
  168. PlenárioPL 1016/2023Sim
  169. PlenárioPL 335/2019Sim
  170. PlenárioPL 309/2023Sim
  171. PlenárioPL 1891/2023Sim
  172. PlenárioPL 3050/2023Sim
  173. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  174. PlenárioPL 1825/2023Sim
  175. PlenárioPL 2306/2023Sim
  176. PlenárioPL 3780/2023Não
  177. CEPL 2380/2022Sim
  178. PlenárioMPV 1172/2023Não
  179. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  180. CEREQ 176/2023 CENão
  181. PlenárioPLP 93/2023Sim
  182. PlenárioPLP 93/2023Sim
  183. PlenárioPLP 93/2023Não
  184. PlenárioPLP 93/2023Sim
  185. PlenárioPLP 93/2023Não
  186. PlenárioPL 8889/2017Sim
  187. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  188. PlenárioPL 2245/2023Sim
  189. PlenárioPLP 143/2019Sim
  190. PlenárioPL 1246/2021Sim
  191. PlenárioPL 2597/2019Sim
  192. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  193. PlenárioPL 1037/2023Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPL 2384/2023Não
  199. PlenárioPL 2384/2023Não
  200. PlenárioPL 2384/2023Não
  201. PlenárioPL 2384/2023Não
  202. PlenárioPL 2920/2023Sim
  203. PlenárioPL 2920/2023Sim
  204. PlenárioPL 2920/2023Sim
  205. PlenárioPEC 45/2019Não
  206. PlenárioPEC 45/2019Sim
  207. PlenárioPEC 45/2019Sim
  208. PlenárioPEC 45/2019Sim
  209. PlenárioPEC 45/2019Sim
  210. PlenárioPEC 45/2019Sim
  211. PlenárioPEC 45/2019Sim
  212. PlenárioPEC 45/2019Sim
  213. PlenárioPEC 45/2019Sim
  214. PlenárioPEC 45/2019Sim
  215. PlenárioPEC 45/2019Sim
  216. PlenárioPEC 45/2019Sim
  217. PlenárioPEC 45/2019Não
  218. PlenárioPL 3083/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  220. PlenárioPL 2720/2023Sim
  221. PlenárioPL 2720/2023Sim
  222. PlenárioPL 2250/2023Sim
  223. PlenárioMPV 1154/2023Não
  224. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  225. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  226. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  227. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  228. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  229. PlenárioMPV 1154/2023Não
  230. PlenárioPL 490/2007Sim
  231. PlenárioPL 490/2007Não
  232. PlenárioPL 490/2007Não
  233. PlenárioPL 490/2007Não
  234. PlenárioPL 490/2007Não
  235. PlenárioMPV 1150/2022Não
  236. PlenárioPLP 93/2023Sim
  237. PlenárioPLP 93/2023Sim
  238. PlenárioPLP 93/2023Sim
  239. PlenárioPLP 93/2023Não
  240. PlenárioPL 490/2007Não
  241. PlenárioPLP 93/2023Não
  242. PlenárioPLP 93/2023Sim
  243. PlenárioPLP 93/2023Sim
  244. PlenárioPLP 93/2023Não
  245. PlenárioPLP 93/2023Sim
  246. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  247. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  248. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  249. PlenárioPLP 93/2023Sim
  250. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  251. PlenárioPL 7687/2017Sim
  252. PlenárioPL 2342/2022Não
  253. PlenárioPL 2342/2022Sim
  254. PlenárioPL 1292/2023Sim
  255. PlenárioPL 1987/2023Sim
  256. PlenárioPL 2342/2022Sim
  257. PlenárioPL 1987/2023Sim
  258. PlenárioPL 1085/2023Sim
  259. PlenárioPDL 98/2023Sim
  260. PlenárioPDL 98/2023Não
  261. PlenárioPDL 111/2023Não
  262. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  263. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  264. PlenárioPL 2630/2020Sim
  265. PlenárioPLP 139/2022Sim
  266. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  267. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  268. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  269. PlenárioPL 6446/2019Não
  270. PlenárioPL 747/2023Sim
  271. PlenárioPDL 65/2023Não
  272. PlenárioMPV 1150/2022Não
  273. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  274. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  275. PlenárioPL 3453/2021Não
  276. PlenárioPRC 31/2023Sim
  277. PlenárioPL 2969/2022Sim
  278. PlenárioPL 4591/2012Sim

Reportar erro nesta página