Pastor Diniz

Votações nominais

Proposições

• 35 proposições de autoria
• 9 como primeiro signatário
• 75 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PEC 8/2026

   Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

   Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

2. PDL 255/2026

   Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

   Apresentada em 22/04/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 1581/2026

   Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para reverter, de 2026 a 2030, parcela da redução dos dispêndios da CCC decorrente da conexão de concessionária de distribuição de energia elétrica ao Sistema Interligado Nacional em 2025 à modicidade tarifária na respectiva área de concessão.

   Apresentada em 01/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

4. PEC 3/2026

   Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

   Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

5. PL 6062/2025

   Dispõe sobre medidas de combate à exploração ilegal de apostas e jogos on-line, reforçando os mecanismos de integridade esportiva e de repressão a transações financeiras ilícitas.

   Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 5922/2025

   Dispõe sobre o Consentimento Livre e Esclarecido nas relações de prestação de serviços de saúde no âmbito público e privado.

   Apresentada em 19/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

7. PEC 40/2025

   Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

   Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 5401/2025

   Dispõe sobre a cobrança de tributos incidentes sobre a exploração econômica de apostas de quota fixa no território nacional no período prévio à regulamentação da atividade, e dá outras providências.

   Apresentada em 23/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

9. PL 4972/2025

   Dispõe sobre a interpretação da legislação vigente sobre liberdade religiosa e sobre as relações entre religião e Estado nos marcos da laicidade colaborativa prevista no art. 19, I, da Constituição Federal.

   Apresentada em 06/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 4934/2025

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a erotização precoce de crianças e adolescentes em provedores de aplicações de internet e estabelecer medidas de proteção no ambiente online.

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

11. PL 4931/2025

    Dispõe sobre a contratação e permanência de trabalhadores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no mercado de trabalho formal, instituindo incentivos fiscais à contratação e o "Selo Empresa Amiga do Idoso", com o objetivo de promover a dignidade e inclusão social da pessoa idosa.

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 4930/2025

    Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para autorizar que imóveis rurais situados em floresta ou cerrado da Amazônia Legal utilizem a integralidade da Reserva Legal para fins de emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA).

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

13. PL 4929/2025

    Institui a Política Nacional de Economia de Impacto.

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

14. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

15. PL 3792/2025

    Dispõe sobre a legitimidade dos partidos políticos nas ações do controle concentrado de constitucionalidade.

    Apresentada em 06/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

16. PL 3622/2025

    Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional.

    Apresentada em 21/07/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PDL 322/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

    Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada

18. PDL 228/2025

    Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

    Apresentada em 26/05/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

19. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

20. PDL 108/2025

    Susta o parágrafo 6º do artigo 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.

    Apresentada em 24/02/2025

21. PDL 61/2025

    Susta o Decreto nº 12.373, de 31 de Janeiro de 2025, que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

    Apresentada em 04/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

22. PDL 41/2025

    Susta os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, que estabelece a obrigatoriedade de reporte de movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas à Receita Federal acima de determinados valores, incluindo transações via Pix.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

23. PDL 26/2025

    Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Arquivada

24. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

25. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

26. PL 3445/2024

    Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.

    Apresentada em 04/09/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

27. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

28. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

29. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

30. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

31. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

32. PL 4978/2023

    Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

    Apresentada em 11/10/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

33. PDL 340/2023

    Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

34. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PDL 207/2023

    Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

    Apresentada em 02/08/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

946 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
6. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
7. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
8. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
9. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
10. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
12. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
13. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
14. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
15. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
16. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
17. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
24. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 27/05/2026CDHMIRPL 4358/2021Sim
29. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Não
30. 20/05/2026CDHMIRPL 1182/2023Sim
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
32. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
34. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
35. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
38. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
39. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
40. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
41. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
42. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
43. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
44. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
45. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
47. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
48. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
50. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
51. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Não
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
53. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
54. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
55. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
56. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Não
57. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Não
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
62. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Não
63. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
65. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
66. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
69. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
70. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Sim
71. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Sim
72. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Não
73. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
74. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Não
75. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
76. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
77. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Não
78. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
79. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Não
80. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
81. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
82. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
83. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
84. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
85. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
86. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
87. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
88. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
92. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
93. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
94. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
95. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Não
96. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Não
97. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
98. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Não
99. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
100. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
101. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
102. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
103. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
104. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
105. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
106. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
107. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
108. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
109. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
110. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
111. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
10. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
13. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
14. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
17. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
19. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
20. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
37. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
38. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
39. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
40. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
41. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
46. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
53. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
54. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
55. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
57. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
58. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
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64. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
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66. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
67. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
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70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
71. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
72. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
75. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
77. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
79. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
80. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
81. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
82. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
83. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
84. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
85. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Não
86. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
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88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
90. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
91. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
92. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
93. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
101. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
102. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Não
104. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
108. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
110. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
111. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Não
113. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Não
114. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
115. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
116. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
118. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
119. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
120. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
121. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
122. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
123. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Não
124. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
125. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
126. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
127. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
128. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
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130. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
131. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
132. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
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134. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
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136. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
137. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
138. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
145. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
146. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
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149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
156. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
157. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
158. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
159. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
160. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
161. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Não
162. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
163. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
164. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
165. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
166. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
167. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
168. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
169. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
170. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
171. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
172. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
173. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
174. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
175. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
176. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
177. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
178. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
179. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
180. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
181. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
182. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
183. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
184. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
185. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Sim
186. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
187. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
188. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
189. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
190. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
191. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
192. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
193. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
194. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
195. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
197. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
198. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
199. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
200. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
201. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
202. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
203. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
204. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
205. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
210. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
211. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
212. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
213. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
214. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
215. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
216. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
217. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
218. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
219. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
220. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
221. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
222. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
223. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
224. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
225. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
226. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
227. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
228. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
229. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
230. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Não
231. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
232. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
233. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
234. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
235. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
236. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
237. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
238. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
239. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
240. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
241. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
242. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
243. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
244. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
245. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
247. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
248. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
249. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
251. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
252. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
256. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
263. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
264. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
265. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
266. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
267. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
268. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
269. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
270. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
271. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
272. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
273. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
274. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
275. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
276. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
277. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
278. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
279. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
280. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
281. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
282. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
283. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
284. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Não
285. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
286. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
287. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
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290. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
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295. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
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301. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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309. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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336. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
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339. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
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347. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
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6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
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10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
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41. 11/12/2024CDHMIRREQ 237/2024 CDHMIRNão
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46. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
48. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
49. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
50. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
51. 27/11/2024CPASFPL 620/2024Não
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56. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
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59. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
60. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
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78. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
79. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
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176. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
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178. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
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184. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
185. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
186. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
187. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
188. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
189. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
190. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
191. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
192. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
193. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
194. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
195. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
196. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
197. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
198. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Sim
199. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
200. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
201. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
202. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
203. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
204. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
205. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
206. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
207. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
208. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
209. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
210. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
211. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
212. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
213. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
214. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
215. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
216. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
217. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
218. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
219. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
220. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
221. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
222. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Não
223. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
224. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
225. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
226. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
227. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
228. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
229. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Não
230. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
231. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
232. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
11. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
13. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Não
16. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
46. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Não
47. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
48. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
49. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
50. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
51. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
52. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
53. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
56. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
57. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
61. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
63. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
64. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
65. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Não
67. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
68. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
70. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
75. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
76. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
77. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
78. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
79. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
80. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
81. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
88. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
89. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
90. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
91. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
92. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
93. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
94. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
95. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
96. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
97. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
98. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
99. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
100. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
101. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
106. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
107. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
108. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
109. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
110. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
111. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
112. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Sim
113. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
114. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
115. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
118. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Abstenção
119. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
120. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
121. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
122. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
123. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
124. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
125. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
126. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
132. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
133. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
134. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
135. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
136. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
137. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
139. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
140. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
141. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
142. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
143. 12/09/2023CPASFPL 6110/2013Não
144. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
145. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
146. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
147. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
148. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
149. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
150. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
151. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
152. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
153. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Não
158. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
163. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
164. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
165. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
166. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
167. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
168. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
169. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
170. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
171. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
172. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
173. 09/08/2023CAPADRAprovado o requerimento de inclusão extrapauta do REQ 110/2023, apresentado pelo deputado Domingos Sávio. Resultado: 30 votos "Sim". Quórum de votação: 30 votos.Sim
174. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
175. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
176. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
177. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
178. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
179. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
180. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
183. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
184. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
185. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
186. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
195. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
196. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
197. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
198. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
199. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
201. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
202. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
203. 06/06/2023CPASFPL 3256/2020Não
204. 06/06/2023CPASFPL 3256/2020Sim
205. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
206. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
208. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
209. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
210. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
211. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
212. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
213. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
214. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
215. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
216. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
217. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
218. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
219. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
220. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
222. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
223. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
224. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
225. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
226. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
227. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
228. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
229. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
230. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
231. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
232. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
233. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
234. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
235. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
236. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
237. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
238. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
239. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
240. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
241. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
242. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
243. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
244. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
245. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
246. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
247. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
248. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
249. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
250. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
251. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
252. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
253. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
254. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
255. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
256. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim