Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Geovania de Sá
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Geovania de Sá

REPUBLICANOS · SC

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

807 de 937

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

209 de 640

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

454 de 793

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3541/2026

    Dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva da maçã, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção.

    Apresentada em 07/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  4. PL 2079/2026

    Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para atualizar o limite de valor na aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 2073/2026

    Institui o Dia Nacional do Círculo de Oração.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  6. PL 1424/2026

    Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

    Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 871/2026

    Institui o Programa Empresa Doadora de Sangue, para incentivar a doação regular voluntária de sangue por colaboradores de empresas privadas, e concede benefícios fiscais e institucionais, nos termos que especifica.

    Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  8. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  9. PL 690/2026

    Dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva do arroz, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção.

    Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 5900/2025

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  11. PL 5741/2025

    Dispõe sobre dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica dos estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento, dependendo exclusivamente da matriz , para fins de relacionamento com a administração pública .

    Apresentada em 07/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  12. PL 5601/2025

    Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Odontologia.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  14. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  15. PDL 130/2025

    Susta o Decreto de 14 de setembro de 2000, que cria a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

    Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  16. PL 849/2025

    Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PL 1686/2024

    Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  18. PL 1685/2024

    Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  19. PL 1599/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.

    Apresentada em 07/05/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  20. PDL 24/2024

    Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS.

    Apresentada em 29/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  21. PEC 62/2023

    Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  22. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 2713/2023

    Altera o art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para excluir as funções exercidas em atividades perigosas ou insalubres da base de cálculo da cota de aprendizes.

    Apresentada em 22/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  24. PL 2612/2023

    Cria o Programa Nacional de Monitoramento e Vigilância nos Centros Educacionais.

    Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

809 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Não
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Não
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 849/2025Sim
  16. PlenárioPL 896/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioPL 4133/2023Não
  19. PlenárioMPV 1343/2026Não
  20. PlenárioPDL 717/2024Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. CDHMIRPL 4358/2021Sim
  29. PlenárioPL 68/2025Não
  30. PlenárioPL 5900/2025Não
  31. PlenárioPL 1625/2026Sim
  32. PlenárioPL 1625/2026Sim
  33. PlenárioPL 1448/2026Não
  34. PlenárioPL 364/2019Não
  35. PlenárioPLP 262/2019Art. 17 (presidente da sessão)
  36. PlenárioPL 4822/2025Não
  37. PlenárioPL 5900/2025Sim
  38. PlenárioPLP 21/2026Sim
  39. PlenárioPL 488/2019Sim
  40. PlenárioPL 2780/2024Não
  41. PlenárioPL 580/2023Não
  42. PlenárioPEC 383/2017Sim
  43. PlenárioPL 1944/2026Sim
  44. PlenárioPL 6461/2019Não
  45. PlenárioPL 3025/2023Sim
  46. PlenárioPL 3025/2023Sim
  47. PlenárioPL 3025/2023Sim
  48. PlenárioPL 533/2024Sim
  49. PlenárioPL 4397/2024Sim
  50. PlenárioPLP 55/2026Não
  51. PlenárioPEC 383/2017Não
  52. PlenárioPEC 383/2017Sim
  53. PlenárioPLP 109/2025Não
  54. PlenárioPLP 109/2025Sim
  55. PlenárioPLP 104/2025Sim
  56. PlenárioPL 6359/2025Sim
  57. PlenárioPL 6359/2025Sim
  58. PlenárioPL 6359/2025Sim
  59. PlenárioPL 6359/2025Não
  60. PlenárioPLP 77/2026Sim
  61. PlenárioPLP 77/2026Não
  62. PlenárioPL 1069/2025Não
  63. PlenárioPL 3780/2023Não
  64. PlenárioPL 3880/2024Sim
  65. PlenárioPL 3880/2024Sim
  66. PlenárioPL 3880/2024Não
  67. PlenárioPL 4675/2025Não
  68. PlenárioPL 3880/2024Sim
  69. PlenárioPLP 108/2021Sim
  70. PlenárioPLP 6/2024Sim
  71. PlenárioPL 1769/2019Não
  72. PlenárioPL 4709/2025Sim
  73. PlenárioPDL 330/2022Sim
  74. PlenárioPL 759/2026Não
  75. PlenárioPL 6415/2025Sim
  76. PlenárioPL 727/2026Não
  77. PlenárioPL 2942/2024Sim
  78. PlenárioPL 3946/2021Não
  79. PlenárioPL 533/2024Não
  80. PlenárioPL 424/2015Não
  81. PlenárioPEC 18/2025Sim
  82. PlenárioPEC 18/2025Sim
  83. PlenárioPL 3879/2024Sim
  84. PlenárioPL 4183/2024Sim
  85. PlenárioPL 5490/2025Sim
  86. PlenárioPL 5490/2025Não
  87. PlenárioPL 6139/2023Não
  88. PlenárioPL 6240/2013Sim
  89. PlenárioPL 6240/2013Não
  90. PlenárioPL 6240/2013Não
  91. PlenárioMSC 112/2026Não
  92. PlenárioMSC 112/2026Não
  93. PlenárioPL 278/2026Não
  94. PlenárioPL 6133/2025Sim
  95. PlenárioPL 6132/2025Não
  96. PlenárioPL 6133/2025Não
  97. PlenárioPLP 14/2026Sim
  98. PlenárioPLP 14/2026Não
  99. PlenárioMPV 1317/2025Não
  100. PlenárioPL 3278/2021Não
  101. PlenárioPL 6601/2025Não
  102. PlenárioPLP 14/2026Não
  103. PlenárioPL 1743/2024Sim
  104. PlenárioMPV 1313/2025Não
  105. PlenárioMPV 1313/2025Não
  106. PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 108/2024Não
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 163/2025Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPL 4278/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Não
  15. PlenárioPL 4278/2025Não
  16. PlenárioREP 2/2025Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioPRC 86/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Não
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPLP 125/2022Sim
  30. PlenárioPLP 125/2022Não
  31. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  32. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  33. PlenárioPLP 453/2017Sim
  34. PlenárioPL 331/2020Sim
  35. PlenárioPL 2829/2025Sim
  36. PlenárioPL 2829/2025Não
  37. PlenárioPL 2829/2025Não
  38. PlenárioPL 4333/2025Sim
  39. PlenárioPL 5582/2025Sim
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPL 5582/2025Não
  42. PlenárioPL 5582/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Não
  48. PlenárioPLP 18/2021Sim
  49. PlenárioPLP 18/2021Sim
  50. PlenárioPL 10556/2018Sim
  51. PlenárioPL 4527/2025Não
  52. PlenárioPL 4709/2025Sim
  53. PlenárioPL 3630/2025Sim
  54. PlenárioPL 215/2015Não
  55. PlenárioPL 5809/2025Sim
  56. PlenárioPL 5809/2025Sim
  57. PlenárioPL 8889/2017Sim
  58. PlenárioPL 8889/2017Não
  59. PlenárioPL 8889/2017Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Sim
  61. PlenárioPL 4357/2023Não
  62. PlenárioPL 4357/2023Não
  63. PlenárioPL 4357/2023Não
  64. PlenárioPL 4357/2023Sim
  65. PlenárioPL 2809/2024Não
  66. PlenárioPDL 3/2025Não
  67. PlenárioPDL 3/2025Sim
  68. PlenárioPDL 3/2025Sim
  69. PlenárioPL 420/2025Sim
  70. PlenárioPL 2947/2025Sim
  71. PlenárioPDL 3/2025Sim
  72. PlenárioPEC 302/2017Sim
  73. PlenárioPEC 302/2017Sim
  74. PlenárioPL 8889/2017Sim
  75. PlenárioPL 8889/2017Não
  76. PlenárioPL 4750/2025Sim
  77. PlenárioPL 4750/2025Não
  78. PlenárioPL 3935/2008Sim
  79. PlenárioPLP 204/2025Sim
  80. PlenárioPLP 204/2025Sim
  81. PlenárioPL 4949/2024Não
  82. PlenárioPL 2947/2025Não
  83. PlenárioPL 3904/2023Não
  84. PlenárioPLP 204/2025Sim
  85. PlenárioPEC 169/2019Sim
  86. PlenárioPEC 169/2019Sim
  87. PlenárioMPV 1304/2025Não
  88. PlenárioPLP 125/2022Não
  89. PlenárioPL 458/2021Não
  90. PlenárioPL 458/2021Sim
  91. PlenárioPL 458/2021Sim
  92. PlenárioPL 458/2021Não
  93. PlenárioPL 458/2021Não
  94. PlenárioPL 458/2021Não
  95. PlenárioPL 458/2021Sim
  96. PlenárioPL 892/2025Sim
  97. PlenárioPL 2213/2025Sim
  98. PlenárioPL 420/2025Não
  99. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  100. PlenárioPL 3899/2012Sim
  101. PlenárioPL 3899/2012Sim
  102. PlenárioPL 3899/2012Sim
  103. PlenárioPL 3899/2012Sim
  104. PlenárioPL 3899/2012Não
  105. PlenárioPL 3899/2012Não
  106. PlenárioPL 3084/2025Não
  107. PlenárioPL 4750/2025Não
  108. PlenárioPL 5041/2025Sim
  109. PlenárioPL 5041/2025Sim
  110. PlenárioPL 5041/2025Sim
  111. PlenárioPL 5807/2025Sim
  112. PlenárioPL 4278/2025Não
  113. PlenárioPL 1249/2022Não
  114. PlenárioPL 3640/2023Não
  115. PlenárioPL 3640/2023Não
  116. PlenárioPRC 71/2025Sim
  117. PlenárioPL 2225/2024Não
  118. PlenárioPL 2225/2024Não
  119. PlenárioSAP 2/2025Sim
  120. PlenárioPL 1924/2025Não
  121. PlenárioPL 1924/2025Sim
  122. PlenárioPDL 242/2025Sim
  123. CTRABPL 3550/2015Sim
  124. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  125. PlenárioPEC 14/2021Sim
  126. PlenárioPEC 14/2021Sim
  127. PlenárioPL 2694/2015Não
  128. PlenárioPL 1087/2025Sim
  129. PlenárioPL 358/2025Não
  130. PlenárioPL 358/2025Não
  131. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  132. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  134. PlenárioPLP 163/2025Sim
  135. PlenárioPLP 163/2025Sim
  136. PlenárioPLP 163/2025Não
  137. PlenárioPLP 163/2025Não
  138. PlenárioPLP 163/2025Não
  139. PlenárioPLP 163/2025Não
  140. PlenárioPL 2780/2024Sim
  141. PlenárioPEC 3/2021Não
  142. PlenárioPEC 3/2021Sim
  143. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  144. PlenárioMPV 1300/2025Não
  145. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  146. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  147. PlenárioMPV 1300/2025Não
  148. PlenárioMPV 1300/2025Não
  149. PlenárioMPV 1300/2025Não
  150. PlenárioPL 2162/2023Sim
  151. PlenárioPEC 3/2021Não
  152. PlenárioPEC 3/2021Não
  153. PlenárioPEC 3/2021Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Sim
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioPEC 3/2021Sim
  157. PlenárioPEC 3/2021Sim
  158. PlenárioPEC 3/2021Sim
  159. PlenárioPEC 3/2021Sim
  160. PlenárioPL 1312/2025Não
  161. PlenárioPLP 163/2025Não
  162. PlenárioPL 1579/2025Não
  163. PlenárioPLP 92/2024Sim
  164. PlenárioPL 226/2024Sim
  165. PlenárioPL 2829/2025Não
  166. PlenárioPLP 235/2019Não
  167. PlenárioPLP 235/2019Não
  168. PlenárioPLP 235/2019Sim
  169. PlenárioPLP 235/2019Não
  170. PlenárioPLP 235/2019Sim
  171. PlenárioPLP 128/2022Sim
  172. PlenárioPL 1546/2024Sim
  173. PlenárioPL 1546/2024Sim
  174. PlenárioPL 1546/2024Não
  175. PlenárioPL 10273/2018Não
  176. PlenárioPL 1707/2024Sim
  177. PlenárioPL 1707/2024Sim
  178. PlenárioPL 1707/2024Sim
  179. PlenárioPL 1707/2024Sim
  180. PlenárioPL 1707/2024Não
  181. PlenárioPL 6139/2023Sim
  182. PlenárioPLP 143/2020Sim
  183. PlenárioPL 41/2025Não
  184. PlenárioPL 3181/2025Sim
  185. PlenárioPL 3181/2025Não
  186. PlenárioPL 3181/2025Não
  187. PlenárioPL 3181/2025Não
  188. PlenárioPL 3181/2025Não
  189. PlenárioPL 3181/2025Não
  190. PlenárioMSC 914/2025Sim
  191. PlenárioPL 3163/2023Sim
  192. PlenárioPL 6056/2025Sim
  193. PlenárioPL 1707/2024Sim
  194. PlenárioPL 1856/2025Sim
  195. PlenárioPL 1856/2025Sim
  196. PlenárioPL 1856/2025Sim
  197. PlenárioPL 1856/2025Sim
  198. PlenárioPL 2859/2023Sim
  199. PlenárioPL 41/2025Sim
  200. PlenárioMSC 914/2025Não
  201. PlenárioMPV 1296/2025Não
  202. PlenárioMPV 1296/2025Não
  203. PlenárioPL 5122/2023Não
  204. PlenárioPL 5122/2023Não
  205. PlenárioPL 5122/2023Não
  206. PlenárioPL 5122/2023Sim
  207. PlenárioPL 702/2023Sim
  208. PlenárioPL 8262/2017Sim
  209. PlenárioPL 785/2024Sim
  210. PlenárioPL 1872/2025Sim
  211. PlenárioPL 1872/2025Não
  212. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  213. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  214. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  215. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  216. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  217. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  218. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  219. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  220. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  221. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  222. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  223. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  224. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  225. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  226. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  227. PlenárioPL 1881/2025Não
  228. PlenárioPLP 234/2024Não
  229. PlenárioPLP 234/2024Sim
  230. PlenárioPL 769/2024Sim
  231. PlenárioPL 769/2024Não
  232. PlenárioPL 769/2024Não
  233. PlenárioPL 769/2024Não
  234. PlenárioPL 769/2024Não
  235. PlenárioPL 2583/2020Não
  236. PlenárioPL 2583/2020Não
  237. PlenárioPL 6020/2023Sim
  238. PlenárioPL 6020/2023Sim
  239. PlenárioPL 6020/2023Não
  240. PlenárioPL 6020/2023Sim
  241. PlenárioPL 769/2024Sim
  242. PlenárioPL 769/2024Sim
  243. PlenárioPL 769/2024Sim
  244. PlenárioPL 769/2024Não
  245. PlenárioPL 1112/2023Sim
  246. PlenárioPL 638/2019Não
  247. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  248. PlenárioPL 4035/2023Não
  249. PlenárioPLP 177/2023Sim
  250. PlenárioPLP 177/2023Sim
  251. PlenárioPL 3118/2024Não
  252. PlenárioPRC 27/2025Sim
  253. PlenárioPRC 27/2025Sim
  254. PlenárioPDL 214/2025Não
  255. PlenárioPDL 214/2025Não
  256. PlenárioPDL 214/2025Sim
  257. PlenárioPDL 214/2025Sim
  258. PlenárioPDL 314/2025Sim
  259. PlenárioPL 2876/2025Sim
  260. PlenárioPL 2876/2025Sim
  261. PlenárioPL 1707/2025Sim
  262. PlenárioPDL 609/2021Não
  263. PlenárioPDL 609/2021Sim
  264. PlenárioPL 3965/2021Sim
  265. PlenárioPL 3965/2021Sim
  266. PlenárioPL 3965/2021Não
  267. PlenárioPDL 167/2022Sim
  268. PlenárioPDL 167/2022Sim
  269. PlenárioPL 2922/2022Sim
  270. PlenárioPL 2922/2022Sim
  271. PlenárioPL 3224/2024Não
  272. PlenárioPL 3224/2024Não
  273. PlenárioPL 3224/2024Não
  274. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  275. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  276. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  277. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  278. PlenárioPL 1663/2023Não
  279. PlenárioPL 3179/2024Não
  280. PlenárioPL 6969/2013Não
  281. PlenárioPL 638/2019Não
  282. PlenárioPL 6366/2019Não
  283. PlenárioPL 6366/2019Não
  284. PlenárioPL 6366/2019Não
  285. PlenárioPL 6366/2019Sim
  286. PlenárioPL 1708/2025Sim
  287. PlenárioPL 1708/2025Sim
  288. PlenárioPL 1708/2025Não
  289. PlenárioPL 4497/2024Sim
  290. PlenárioPL 1694/2025Não
  291. PlenárioPL 7906/2014Não
  292. PlenárioPDL 308/2024Sim
  293. PlenárioPDL 308/2024Sim
  294. PlenárioPDL 344/2024Sim
  295. PlenárioPDL 344/2024Sim
  296. PlenárioPDL 725/2024Não
  297. PlenárioPDL 725/2024Não
  298. PlenárioPDL 725/2024Sim
  299. PlenárioPL 1466/2025Sim
  300. PlenárioPL 1466/2025Não
  301. PlenárioPL 1466/2025Não
  302. PlenárioSAP 1/2025Sim
  303. PlenárioPLP 177/2023Sim
  304. PlenárioPLP 177/2023Não
  305. PlenárioPLP 177/2023Não
  306. PlenárioPLP 177/2023Não
  307. PlenárioPL 6366/2019Sim
  308. PlenárioPL 6366/2019Sim
  309. PlenárioPL 6366/2019Não
  310. PlenárioPL 3469/2024Não
  311. PlenárioPL 3469/2024Não
  312. PlenárioPL 3469/2024Sim
  313. PlenárioPL 3469/2024Não
  314. PlenárioPL 363/2025Sim
  315. PlenárioPL 363/2025Sim
  316. PlenárioPL 363/2025Não
  317. PlenárioPL 363/2025Não
  318. PlenárioPL 363/2025Não
  319. PlenárioPL 363/2025Não
  320. PlenárioPL 363/2025Não
  321. PlenárioPL 363/2025Não
  322. PlenárioPL 3469/2024Sim
  323. PlenárioPL 3469/2024Sim
  324. PlenárioPL 363/2025Não
  325. PlenárioPL 4303/2024Sim
  326. PlenárioPL 1/2025Sim
  327. PlenárioPL 2/2025Sim
  328. PlenárioPDL 204/2021Não
  329. PlenárioPL 127/2024Não
  330. PlenárioPL 4303/2024Não
  331. PlenárioPL 1/2025Sim
  332. PlenárioPL 2088/2023Não
  333. PlenárioPL 2088/2023Sim
  334. PlenárioMPV 1268/2024Não
  335. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  336. PlenárioMPV 1268/2024Não
  337. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  338. PlenárioPDL 478/2023Sim
  339. PlenárioPDL 311/2024Não
  340. PlenárioPDL 311/2024Não
  341. PlenárioPDL 311/2024Sim
  342. PlenárioPL 2379/2023Sim
  343. PlenárioPL 2379/2023Não
  344. PlenárioPL 3914/2023Sim
  345. PlenárioPL 3914/2023Sim
  346. PlenárioPLP 22/2025Não
  347. PlenárioPLP 22/2025Não
  348. PlenárioPLP 58/2025Sim
  349. PlenárioPL 1019/2025Não
  350. PlenárioPLP 167/2024Sim
  351. PlenárioPL 4187/2024Sim
  352. PlenárioPL 4187/2024Não
  353. PlenárioPLP 22/2025Sim
  354. PlenárioPLP 223/2023Não
  355. PlenárioPLP 223/2023Sim
  356. PlenárioPL 4187/2024Não
  357. PlenárioPL 2215/2024Sim
  358. PlenárioPL 2215/2024Não
  359. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPLP 459/2017Sim
  2. PlenárioPLP 459/2017Não
  3. PlenárioPL 914/2024Não
  4. PlenárioPL 914/2024Não
  5. PlenárioPL 914/2024Sim
  6. PlenárioPL 914/2024Não
  7. PlenárioPL 914/2024Sim
  8. PlenárioPL 709/2023Não
  9. PlenárioPL 709/2023Sim
  10. PlenárioPL 709/2023Não
  11. PlenárioPL 3890/2020Não
  12. PlenárioPL 709/2023Não
  13. PlenárioPL 709/2023Sim
  14. PlenárioPL 709/2023Não
  15. PlenárioPL 709/2023Sim
  16. PlenárioPL 709/2023Sim
  17. PlenárioPL 709/2023Sim
  18. PlenárioPL 709/2023Sim
  19. PlenárioPL 709/2023Sim
  20. PlenárioPL 1213/2024Sim
  21. PlenárioPL 1536/2024Sim
  22. PlenárioPL 1594/2024Sim
  23. PlenárioPL 4724/2023Sim
  24. PlenárioPL 6235/2023Não
  25. PlenárioPL 6235/2023Não
  26. PlenárioPL 6235/2023Sim
  27. PlenárioPL 6235/2023Sim
  28. PlenárioPLP 85/2024Sim
  29. PlenárioPLP 85/2024Sim
  30. PlenárioPLP 85/2024Sim
  31. PlenárioPLP 85/2024Sim
  32. PlenárioPLP 85/2024Não
  33. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  34. PlenárioMPV 1202/2023Não
  35. PlenárioPL 914/2024Sim
  36. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  37. PlenárioPL 561/2024Sim
  38. PlenárioPL 4381/2023Sim
  39. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  40. PlenárioPL 895/2023Sim
  41. PlenárioPL 1732/2022Sim
  42. PlenárioPL 4364/2020Sim
  43. PlenárioCMC 1/2024Não
  44. PlenárioPLP 233/2023Não
  45. PlenárioPL 545/2024Sim
  46. PlenárioPL 545/2024Sim
  47. PlenárioPL 1026/2024Não
  48. PlenárioPL 1027/2024Não
  49. PlenárioPLP 233/2023Não
  50. PlenárioPL 3/2024Sim
  51. PlenárioPL 5813/2023Sim
  52. PlenárioPL 719/2024Sim
  53. PlenárioPLP 233/2023Sim
  54. PlenárioPL 327/2021Sim
  55. PlenárioPL 327/2021Sim
  56. PlenárioPL 327/2021Sim
  57. PlenárioPL 327/2021Sim
  58. PlenárioPL 327/2021Sim
  59. PlenárioPL 327/2021Sim
  60. PlenárioPL 327/2021Não
  61. PlenárioPL 5230/2023Sim
  62. PlenárioPL 327/2021Não
  63. PlenárioPL 6233/2023Sim
  64. PlenárioPL 2/2024Sim
  65. PlenárioPL 2/2024Não
  66. PlenárioPL 2/2024Não
  67. PlenárioPL 2/2024Sim
  68. PlenárioPL 3874/2023Abstenção
  69. PlenárioPL 528/2020Sim
  70. PlenárioPL 528/2020Não
  71. PlenárioPL 528/2020Sim
  72. PlenárioPL 528/2020Não
  73. PlenárioPL 528/2020Sim
  74. PlenárioPL 528/2020Não
  75. PlenárioPL 528/2020Sim
  76. PlenárioPL 528/2020Sim
  77. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  78. PlenárioPL 81/2024Não
  79. PlenárioPL 81/2024Sim
  80. PlenárioPL 81/2024Não
  81. PlenárioPL 81/2024Não
  82. PlenárioPL 545/2024Sim
  83. PlenárioPL 81/2024Sim
  84. PlenárioPL 9543/2018Sim
  85. PlenárioPL 5727/2023Não
  86. PlenárioPL 5669/2023Sim
  87. PlenárioPL 2459/2023Não
  88. PlenárioPL 4932/2023Não
  89. PlenárioPL 4831/2023Sim
  90. PlenárioPL 5996/2023Não
  91. PlenárioPLP 175/2023Sim
  92. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  93. PlenárioPL 1269/2022Sim
  94. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Não
  12. PlenárioPRC 131/2023Obstrução
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 3905/2021Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  26. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  27. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Não
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Não
  52. PlenárioMPV 1187/2023Não
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5711/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5230/2023Sim
  57. PlenárioPL 5610/2023Sim
  58. PlenárioPDL 3/2023Sim
  59. PlenárioPL 5711/2023Sim
  60. PlenárioPLP 153/2015Sim
  61. PlenárioPL 402/2011Sim
  62. PlenárioPL 6579/2019Sim
  63. PlenárioPL 2144/2023Sim
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 7082/2017Sim
  68. PlenárioPL 11247/2018Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Sim
  70. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  71. PlenárioPLP 224/2023Abstenção
  72. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  73. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  74. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  75. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  76. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  77. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  78. PlenárioPL 4287/2023Sim
  79. PlenárioPL 3557/2023Não
  80. PlenárioPL 2757/2022Sim
  81. PlenárioPL 4416/2021Sim
  82. PlenárioPL 5086/2023Não
  83. PlenárioPL 5086/2023Sim
  84. PlenárioPL 3072/2022Sim
  85. PlenárioPL 3780/2023Não
  86. PlenárioPL 3780/2023Não
  87. PlenárioPL 3780/2023Não
  88. PlenárioPL 3780/2023Sim
  89. PlenárioPL 1434/2011Não
  90. PlenárioPL 4968/2020Não
  91. PlenárioPL 4173/2023Não
  92. PlenárioPL 4173/2023Sim
  93. PlenárioPL 4173/2023Sim
  94. PlenárioPL 4173/2023Não
  95. PlenárioPL 4173/2023Sim
  96. PlenárioPL 4173/2023Sim
  97. PlenárioPL 4173/2023Sim
  98. PlenárioPL 4173/2023Sim
  99. PlenárioPDC 745/2017Sim
  100. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  101. PlenárioPL 2245/2023Não
  102. PlenárioPL 2245/2023Não
  103. PlenárioPL 2245/2023Sim
  104. PlenárioPL 4426/2023Não
  105. PlenárioPL 5497/2019Não
  106. PlenárioPL 5497/2019Sim
  107. PlenárioPL 5497/2019Não
  108. PlenárioPL 5497/2019Abstenção
  109. PlenárioPL 5497/2019Abstenção
  110. PlenárioPL 5497/2019Abstenção
  111. PlenárioPL 4188/2021Não
  112. PlenárioPL 4188/2021Não
  113. PlenárioPL 4188/2021Não
  114. PlenárioMPV 1177/2023Não
  115. PlenárioMPV 1177/2023Não
  116. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  117. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  118. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  119. PlenárioPL 1520/2021Sim
  120. PlenárioPLP 221/2016Não
  121. PlenárioPLP 136/2023Não
  122. PlenárioPLP 136/2023Sim
  123. PlenárioPLP 136/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Não
  125. PlenárioPL 4438/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Sim
  127. PlenárioPL 4438/2023Sim
  128. PlenárioPL 4438/2023Sim
  129. PlenárioPLP 192/2023Sim
  130. PlenárioPL 3626/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Sim
  134. PlenárioPL 4438/2023Sim
  135. PlenárioPLP 192/2023Sim
  136. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  137. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  138. PlenárioPL 2685/2022Sim
  139. PlenárioPL 2685/2022Sim
  140. PlenárioPL 2685/2022Não
  141. PlenárioPL 2685/2022Sim
  142. PlenárioPLP 136/2023Não
  143. PlenárioPL 1016/2023Sim
  144. PlenárioPL 1016/2023Não
  145. PlenárioPL 5228/2019Sim
  146. PlenárioPL 1832/2022Sim
  147. PlenárioPL 1016/2023Sim
  148. PlenárioPL 335/2019Sim
  149. PlenárioPL 309/2023Sim
  150. PlenárioPL 1891/2023Sim
  151. PlenárioPL 3050/2023Sim
  152. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  153. PlenárioPL 1825/2023Sim
  154. PlenárioPL 2306/2023Sim
  155. PlenárioPL 3780/2023Sim
  156. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  157. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Não
  159. PlenárioPLP 93/2023Não
  160. PlenárioPLP 93/2023Não
  161. PlenárioPL 8889/2017Não
  162. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  163. PlenárioPL 2245/2023Não
  164. PlenárioPL 1246/2021Sim
  165. PlenárioPL 2597/2019Sim
  166. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  167. PlenárioPL 1037/2023Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Não
  169. PlenárioPEC 45/2019Não
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Não
  172. PlenárioPL 2384/2023Sim
  173. PlenárioPL 2384/2023Sim
  174. PlenárioPL 2920/2023Não
  175. PlenárioPL 2920/2023Não
  176. PlenárioPEC 45/2019Sim
  177. PlenárioPEC 45/2019Não
  178. PlenárioPEC 45/2019Não
  179. PlenárioPEC 45/2019Não
  180. PlenárioPEC 45/2019Não
  181. PlenárioPEC 45/2019Não
  182. PlenárioPEC 45/2019Não
  183. PlenárioPEC 45/2019Não
  184. PlenárioPEC 45/2019Não
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Não
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Não
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPL 3083/2023Não
  191. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  192. PlenárioPL 2720/2023Não
  193. PlenárioPL 2720/2023Não
  194. PlenárioPL 2250/2023Sim
  195. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1154/2023Não
  197. PlenárioMPV 1154/2023Não
  198. PlenárioMPV 1154/2023Não
  199. PlenárioMPV 1154/2023Não
  200. PlenárioMPV 1154/2023Não
  201. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  202. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  203. PlenárioPL 490/2007Não
  204. PlenárioPL 490/2007Sim
  205. PlenárioPL 490/2007Sim
  206. PlenárioPL 490/2007Sim
  207. PlenárioPL 490/2007Sim
  208. PlenárioMPV 1150/2022Não
  209. PlenárioPLP 93/2023Não
  210. PlenárioPLP 93/2023Não
  211. PlenárioPLP 93/2023Não
  212. PlenárioPLP 93/2023Sim
  213. PlenárioPL 490/2007Sim
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPLP 93/2023Não
  216. PlenárioPLP 93/2023Não
  217. PlenárioPLP 93/2023Sim
  218. PlenárioPLP 93/2023Sim
  219. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  220. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  221. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  222. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  223. PlenárioPLP 93/2023Não
  224. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  225. PlenárioPL 7687/2017Não
  226. PlenárioPL 2342/2022Não
  227. PlenárioPL 2342/2022Sim
  228. PlenárioPL 1292/2023Sim
  229. PlenárioPL 1987/2023Sim
  230. PlenárioPL 2342/2022Sim
  231. PlenárioPL 1987/2023Sim
  232. PlenárioPL 1085/2023Sim
  233. PlenárioPDL 98/2023Não
  234. PlenárioPDL 98/2023Sim
  235. PlenárioPDL 111/2023Sim
  236. PlenárioMPV 1153/2022Não
  237. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  238. PlenárioPL 2630/2020Não
  239. PlenárioMPV 1147/2022Não
  240. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  241. PlenárioMPV 1147/2022Não
  242. PlenárioPL 6446/2019Sim
  243. PlenárioPDL 65/2023Sim
  244. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  245. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  246. PlenárioPL 3453/2021Sim
  247. PlenárioPRC 31/2023Sim
  248. PlenárioPL 1604/2022Sim
  249. PlenárioPL 2969/2022Sim
  250. PlenárioPL 4591/2012Sim

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