David Soares

PODE · SP

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

630 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

244 de 489

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

436 de 629

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

98 proposições de autoria
79 como primeiro signatário
100 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

PL 2821/2026
Altera a Lei Nº 11.738,de 16 de junho de 2008; Decreto Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a carga horária semanal de trabalho do magistério.
Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2820/2026
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em águas sob jurisdição nacional, estabelece requisitos de licenciamento ambiental e dá outras providências.
Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1762/2026
Dispõe sobre o estabelecimento de centros de acolhimento de pessoas idosas durante curta estadia.
Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1759/2026
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para elevar o tempo máximo do tempo de privação de liberdade.
Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1758/2026
Altera a Lei nº11.053, de 29 de dezembro de 2004, para modificar a alíquota do imposto de renda na fonte
Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1757/2026
Dispõe sobre o estabelecimento de creches noturnas e o aumento do período da educação em tempo integral.
Apresentada em 10/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PRC 5/2026
Cria o registro de Frentes Parlamentares na Câmara dos Deputados e Grupos Parlamentares de Amizade.
Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 884/2026
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena.
Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 883/2026
Institui a obrigatoriedade de instalação de dispositivos físico de emergência (Botão do Pânico veicular) em veículo utilizado no transporte privado individual por meio de plataformas digitais
Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 882/2026
Esta lei veda práticas comerciais restritivas à competição para a instalação e fruição de aplicações de internet e programas de computador em dispositivos eletrônicos, nos termos em que especifica; Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PEC 48/2025
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 6093/2025
Faculta às pessoas jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições a projetos de proteção ambiental ou acolhimento de pessoas idosas.
Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 6092/2025
Esta lei veda a saída temporária de presos conforme o art. 122 e 123 da Lei de Execuções Penais - LEP, Lei nº 7.210 de 1984.
Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 6091/2025
Inscreve o médico psiquiatra brasileiro Juliano Moreira no livro Heróis da Pátria.
Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 6090/2025
Estabelece a instalação de equipamentos para a eliminação de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PEC 40/2025
Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 5266/2025
Altera o Decreto - Lei nº 2.848 de 1940 para agravar a pena de falsificação ou adulteração de bebidas e alimentos.
Apresentada em 17/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 3009/2025
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer como componente curricular o ensino da Inteligência Artificial.
Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 3008/2025
Altera a Lei 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil patrimonial de policiais militares e bombeiros militares.
Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PDL 322/2025
Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Apresentada em 12/06/2025 · situação: Arquivada
PL 2238/2025
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre deveres das prestadoras de serviços de telecomunicações e sobre a regulação aplicável às prestadoras de acordo com o seu porte.
Apresentada em 12/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PEC 17/2025
Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.
Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 1409/2025
Autoriza a importação de veículos usados por pessoas físicas e que tenham no mínimo 3 anos de produzidos.
Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 1408/2025
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, para dispor sobre a ampliação do tempo de repouso ou alimentação.
Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 556/2025
Altera o Decreto - Lei nº 5.452 de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para incluir no art. 473 o parágrafo segundo.
Apresentada em 19/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PRC 7/2025
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência.
Apresentada em 05/02/2025 · situação: Pronta para Pauta
PL 270/2025
Institui a Política Nacional de Infraestruturas de Cabos Subaquáticos (PNICS) e dá outras providências.
Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 243/2025
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta
PL 216/2025
Altera a Lei nº 10.406 de 2002 para incluir o art. 1356-A visando autorizar que os condomínios criem ou permitam a presença de animais para o controle de pragas e zoonoses.
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 215/2025
Altera a Lei 07.565 de 1986 para incluir o art. 67-A visando tornar obrigatório a presença de gravador de voz no cockpit (CVR) e gravador de dados de voo (FDR) em todas as aeronaves utilizadas em voos particulares e comerciais
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 214/2025
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.
Apresentada em 04/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PDL 3/2025
Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4979/2024
Confere ao Município de Iracemápolis, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional dos Carros Elétricos.
Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 4978/2024
Acrescentar o parágrafo § 4º e as alíneas I e II ao art. 30 da Lei nº 13.445 de 2017, Lei de Migração, para incluir comprovação da participação educacional e idiomática.
Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 4707/2024
Institui o dia 17 de abril como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Hemofilia.
Apresentada em 05/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PEC 44/2024
Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.
Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
PEC 42/2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
PL 4147/2024
Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do Senhor João Augusto Amaral Gurgel.
Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 4146/2024
O uso de espaços com divisão por sexo levará em conta somente o sexo biológico.
Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário
PL 4145/2024
Institui o dia 26 de Setembro como Dia Nacional dos Internacionalistas
Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3925/2024
Revoga as autorizações para exploração de apostas de quota fixa conforme a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece normas para a proteção da saúde pública, do bem-estar social e da ordem pública.
Apresentada em 11/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3924/2024
Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de vedar subvenção, benefício ou incentivo de entes públicos ou governamentais a agentes operadores de apostas; impedir novas apostas em caso de indícios de manipulação de eventos ou resultados por parte de apostador; limitar as formas de aporte e retirada de recursos financeiros pelos apostadores, bem como de pagamento de prêmios pelos agentes operadores; e vedar que pessoas em situação de atestado comprometimento da capacidade financeira e de pagamento participe na condição de apostador.
Apresentada em 11/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3820/2024
Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 07/10/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
PL 3716/2024
Altera a Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, para estabelecer a prática da equoterapia no Sistema Único de Saúde (SUS).
Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 3715/2024
Fica proibido a venda e propagandas de produtos classificados como ultraprocessados nas lanchonetes e restaurantes dentro creches e escolas de ensino fundamental, médio e técnico. Fica estabelecido a obrigação da promoção de campanhas nas escolas sobre os riscos do consumo de produtos ultraprocessados.
Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 3714/2024
Altera o art. 18, no inciso XI da Lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir o direito à cadeira de rodas.
Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 3256/2024
Define que os conselhos profissionais não podem vedar ações de marketing ou divulgação de atuações profissionais com finalidade comercial.
Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3255/2024
Altera a Lei nº 9.394 de 1996 para tornar obrigatória a abordagem sobre políticas públicas de limpeza urbana.
Apresentada em 21/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 3252/2024
Denomina de forma suplementar a Rodovia BR-101 como Rodovia Silvio Santos e revoga a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001.
Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Parecer
PLP 133/2024
Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).
Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
PL 3143/2024
Reconhece o dia 27 de agosto como o Dia Mundial da Limpeza Urbana.
Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2660/2024
Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.
Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer
PEC 24/2024
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Apresentada em 24/06/2024 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
PLP 116/2024
Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).
Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2438/2024
Altera o art. 61 da Lei nº 2.848 de 1940, Código Penal, para incluir o parágrafo único.
Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2212/2024
Acrescenta na lei 8313, de 23 de Dezembro de 1991 para incluir no art.1° incentivo a projetos voltados para idosos.
Apresentada em 05/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2027/2024
Altera a lei nº 8.069 de 1990 para aumentar o tempo de internação no caso de atos infracionais análogos a crimes hediondos.
Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2026/2024
Acrescenta na lei 12.305, de de Agosto de 2010 para incluir a concessão de desconto ou isenção de impostos, taxas e tributos.
Apresentada em 23/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1450/2024
Altera a lei 13.105 de 2015 para incluir no art. 731 o parágrafo segundo para dispor sobre o instituto da revelia em divórcios ou separações consensuais.
Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
PL 1449/2024
Institui a Campanha Nacional de Conscientização sobre o combate ao abandono de idosos, “Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos”, durante o mês de Outubro.
Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1448/2024
Altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 ( sessenta) anos.
Apresentada em 25/04/2024 · primeiro signatário
PLP 36/2024
Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 109 de 2001.
Apresentada em 26/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 605/2024
Institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências
Apresentada em 06/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 470/2024
O projeto de lei altera o parágrafo do art. 17 da Lei de Estágio, Lei n° 11.788, de 25 de Setembro de 2008, para dispor sobre regras de estágio.
Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 469/2024
Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados.
Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 468/2024
O projeto de lei inclui parágrafo no art. 25 do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003, sobre o ingresso de idosos no ensino superior.
Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 279/2024
Regulamenta a profissão de cuidador de animal doméstico.
Apresentada em 16/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 278/2024
O projeto de lei altera o parágrafo do art. 110 da Lei dos Registros Públicos, Lei n° 6.015, de 31 Dezembro de 1973, para dispor sobre pagamento de taxas na correção de registros.
Apresentada em 16/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 277/2024
Altera a Lei nº 8.069/1990 e o Decreto Lei nº 3.688 de 1941 para vedar a venda de bebida alcoólica para menores de 21 ( vinte e um) anos.
Apresentada em 16/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 276/2024
Altera a Lei nº 13.445 de 2017 para tornar obrigatória a expulsão de migrante ou visitante em território nacional que cometa os crimes dispostos no parágrafo 1º do art. 54 da lei 13.445 de 2017.
Apresentada em 16/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 275/2024
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para veículos de carga que estejam transportando mais de 90% (noventa por cento) da sua capacidade máxima de carga.
Apresentada em 16/02/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 274/2024
Altera a Lei nº 9.394 de 1996 para tornar o ensino sobre consequências das práticas terroristas e os riscos que os grupos extremistas apresentam para a segurança da sociedade.
Apresentada em 16/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 273/2024
Altera a Lei nº 9.394 de 1996 para tornar o ensino da língua Tupi e outras nativas da região obrigatórias.
Apresentada em 16/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PEC 64/2023
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 122/2023
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Etiópia.
Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 5653/2023
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de equipamentos facilitadores de locomoção pessoal motorizados nos estabelecimentos comerciais que especifica
Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PRC 121/2023
Altera a Resolução n° 17 de 1989 para a presente redação.
Apresentada em 22/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PEC 62/2023
Altera o artigo 122 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 5285/2023
Altera o parágrafo primeiro do artigo primeiro da lei número 10.048 de 2000 para a presente redação.
Apresentada em 31/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PDL 340/2023
Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto
PRC 114/2023
Altera a Resolução n° 17 de 1989 para a presente redação.
Apresentada em 22/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4630/2023
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer desconto na tarifa de pedágio rodoviário para automóveis com mais de três pessoas.
Apresentada em 22/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PEC 34/2023
Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PDL 207/2023
Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
Apresentada em 02/08/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
PL 2930/2023
Declara o atleta de futebol Edson Arantes do Nascimento, popularmente conhecido como Pelé, como o Patrono do Futebol Brasileiro.
Apresentada em 05/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2929/2023
Institui o Serviço Civil Obrigatório de Saúde para os profissionais da área de saúde que concluíram a graduação em instituições públicas de ensino, ou cuja graduação tenha sido custeada por recursos públicos.
Apresentada em 05/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2928/2023
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para autorizar o eleitor brasileiro que esteja no exterior durante período eleitoral a votar nas eleições majoritárias e proporcionais mediante comprovação da sua Zona e Seção explícitas no Título de Eleitor.
Apresentada em 05/06/2023 · primeiro signatário
PL 2784/2023
Altera o art. 290 da Lei 6.015 de 1973 para dispor sobre a isenção emolumentos pagos nos casos que especifica.
Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PRC 74/2023
Altera o Ato da Mesa nº 12, de 12 de março de 1976, que dispõe sobre o vestuário nas dependências do Edifício Principal e do Edifício Anexo II.
Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2404/2023
Concede ao município de Franca, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Basquete.
Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PLP 105/2023
Altera a Lei Complementar nº 5.172 de 1966 para incluir o inciso VII no art. 151 e alterar o seu parágrafo único.
Apresentada em 08/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1596/2023
Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges.
Apresentada em 03/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1152/2023
Altera a Lei nº 9.503 de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro) no art. 297 e 302 para incluir parágrafos sobre a multa reparatória e pensão por morte.
Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PDL 70/2023
Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 230, de 07 de março de 2023, a qual "Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde - SUS".
Apresentada em 10/03/2023 · situação: Aguardando Parecer
PRC 36/2023
Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Noruega.
Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário
PL 958/2023
Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei.
Apresentada em 07/03/2023
PL 376/2023
Dispõe sobre composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Apresentada em 08/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PLP 2/2023
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de dotações orçamentárias nas condições que especifica.
Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Períodos em exercício

desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

639 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Não
12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
01/07/2026PlenárioPL 896/2023Abstenção
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Sim
17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
03/06/2026PlenárioPL 957/2024Abstenção
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
04/03/2026CDCPL 3947/2024Não
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Não
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Não
26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Não
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Não
05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Não
04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Não
04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Não
27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Não
27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Não
22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Abstenção
15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Não
10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Não
09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Não
09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Não
13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Sim
16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Não
25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Abstenção
11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Não
26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
22/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Não
18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Não
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
03/12/2024CDHMIRPL 1436/2019Sim
03/12/2024CDHMIRPL 577/2022Sim
03/12/2024CDHMIRPL 577/2022Sim
03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Sim
03/12/2024CDHMIRPL 1042/2022Não
03/12/2024CDHMIRREQ 236/2024 CDHMIRNão
27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
05/06/2024CDHMIRREQ 52/2024 CDHMIRNão
05/06/2024CDHMIRREQ 53/2024 CDHMIRSim
04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
12/03/2024PlenárioPL 81/2024Sim
28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Não
27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Não
27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não

2023

21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Não
21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Abstenção
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Abstenção
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Abstenção
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Não
13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Abstenção
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Abstenção
07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Abstenção
04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Abstenção
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Abstenção
03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Abstenção
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Abstenção
19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Abstenção
09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Não
14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Abstenção
16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Abstenção
16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Não
27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Abstenção
14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim

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