Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Eunício Oliveira
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Eunício Oliveira

MDB · CE

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

663 de 972

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

418 de 530

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

555 de 669

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 2275/2025

    Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o desconto não autorizado ou irregular de parcela de proventos de aposentadoria ou pensão, mediante fraude ou falsidade, praticado por entidade sindical, associativa ou congênere, e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a nova tipificação entre os crimes hediondos.

    Apresentada em 13/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  2. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  3. PL 3774/2024

    Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028.

    Apresentada em 01/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 1768/2023

    Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322, de 13 de junho de 2006 (Lei Eunício Oliveira), e estende as condições nela previstas a dívidas contraídas por Microempreendedor Individual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural; altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016; e dá outras providências.

    Apresentada em 11/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

675 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  3. PlenárioPLP 114/2026Sim
  4. PlenárioPDL 171/2026Sim
  5. PlenárioPLP 41/2026Sim
  6. PlenárioPL 896/2023Sim
  7. PlenárioPL 4133/2023Sim
  8. PlenárioPLP 337/2017Sim
  9. PlenárioPL 957/2024Sim
  10. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  11. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  12. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  13. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  14. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  15. PlenárioPEC 5/2023Abstenção
  16. PlenárioPL 1822/2024Sim
  17. PlenárioPEC 221/2019Sim
  18. PlenárioPEC 221/2019Sim
  19. PlenárioPEC 221/2019Sim
  20. PlenárioPL 68/2025Sim
  21. PlenárioPL 1625/2026Sim
  22. PlenárioPL 1625/2026Abstenção
  23. PlenárioPL 1448/2026Abstenção
  24. PlenárioPLP 262/2019Sim
  25. PlenárioPL 4822/2025Sim
  26. PlenárioPLP 21/2026Abstenção
  27. PlenárioPL 488/2019Sim
  28. PlenárioPL 2780/2024Abstenção
  29. PlenárioPL 580/2023Abstenção
  30. PlenárioPEC 383/2017Sim
  31. PlenárioPEC 383/2017Sim
  32. PlenárioPL 1944/2026Sim
  33. PlenárioPL 6461/2019Sim
  34. PlenárioPL 3025/2023Não
  35. PlenárioPL 3025/2023Não
  36. PlenárioPL 1248/2024Sim
  37. PlenárioPLP 55/2026Sim
  38. PlenárioPL 3880/2024Abstenção
  39. PlenárioPL 3880/2024Não
  40. PlenárioPL 3880/2024Sim
  41. PlenárioPL 4675/2025Sim
  42. PlenárioPLP 108/2021Sim
  43. PlenárioPLP 6/2024Sim
  44. PlenárioPL 1769/2019Não
  45. PlenárioPL 1922/2022Sim
  46. PlenárioPDL 330/2022Sim
  47. PlenárioPL 759/2026Sim
  48. PlenárioPL 3640/2025Sim
  49. PlenárioPL 2942/2024Sim
  50. PlenárioPL 3946/2021Sim
  51. PlenárioPL 424/2015Abstenção
  52. PlenárioPEC 18/2025Sim
  53. PlenárioPEC 18/2025Sim
  54. PlenárioPL 3879/2024Não
  55. PlenárioPL 4183/2024Sim
  56. PlenárioPL 5490/2025Não
  57. PlenárioPL 5490/2025Sim
  58. PlenárioPL 6139/2023Sim
  59. PlenárioPL 2158/2023Sim
  60. PlenárioPL 6240/2013Não
  61. PlenárioPL 6240/2013Abstenção
  62. PlenárioPL 6240/2013Sim
  63. PlenárioPL 6240/2013Sim
  64. PlenárioPL 6132/2025Sim
  65. PlenárioPL 6133/2025Sim
  66. PlenárioPLP 14/2026Não
  67. PlenárioPLP 14/2026Abstenção
  68. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  69. PlenárioPL 3278/2021Sim
  70. PlenárioPL 68/2026Sim
  71. PlenárioPLP 14/2026Sim
  72. PlenárioPL 1743/2024Abstenção
  73. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  74. PlenárioMPV 1313/2025Não

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Sim
  2. PlenárioPLP 108/2024Abstenção
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Abstenção
  5. PlenárioPLP 108/2024Sim
  6. PlenárioPLP 128/2025Sim
  7. PlenárioPLP 163/2025Não
  8. PlenárioPLP 163/2025Sim
  9. PlenárioPL 4278/2025Não
  10. PlenárioPL 4278/2025Sim
  11. PlenárioPL 4278/2025Sim
  12. PlenárioREP 5/2024Abstenção
  13. PlenárioREP 2/2025Sim
  14. PlenárioPRC 86/2025Abstenção
  15. PlenárioPRC 86/2025Sim
  16. PlenárioPL 4497/2024Sim
  17. PlenárioPL 4497/2024Sim
  18. PlenárioPLP 453/2017Sim
  19. PlenárioPL 2829/2025Não
  20. PlenárioPL 2829/2025Sim
  21. PlenárioPL 2829/2025Sim
  22. PlenárioPL 5582/2025Não
  23. PlenárioPL 5582/2025Não
  24. PlenárioPL 5582/2025Sim
  25. PlenárioPL 5582/2025Sim
  26. PlenárioPL 5582/2025Sim
  27. PlenárioPL 5582/2025Sim
  28. PlenárioPL 5582/2025Sim
  29. PlenárioPL 5582/2025Não
  30. PlenárioPLP 18/2021Sim
  31. PlenárioPL 10556/2018Sim
  32. PlenárioPL 4527/2025Abstenção
  33. PlenárioPL 215/2015Sim
  34. PlenárioPL 5809/2025Sim
  35. PlenárioPL 5809/2025Sim
  36. PlenárioPL 8889/2017Sim
  37. PlenárioPL 4357/2023Sim
  38. PlenárioPL 4357/2023Não
  39. PlenárioPL 4357/2023Não
  40. PlenárioPL 4357/2023Sim
  41. PlenárioPDL 3/2025Abstenção
  42. PlenárioPEC 302/2017Sim
  43. PlenárioPL 8889/2017Não
  44. PlenárioPL 8889/2017Sim
  45. PlenárioPL 4750/2025Sim
  46. PlenárioPL 3935/2008Abstenção
  47. PlenárioPEC 169/2019Sim
  48. PlenárioPL 458/2021Sim
  49. PlenárioPL 458/2021Não
  50. PlenárioPL 458/2021Sim
  51. PlenárioPL 2213/2025Não
  52. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  53. PlenárioPL 3899/2012Não
  54. PlenárioPL 3899/2012Não
  55. PlenárioPL 3899/2012Não
  56. PlenárioPL 3899/2012Sim
  57. PlenárioPL 2056/2025Não
  58. PlenárioPL 4750/2025Sim
  59. PlenárioPL 5041/2025Não
  60. PlenárioPL 5041/2025Sim
  61. PlenárioPL 4278/2025Abstenção
  62. PlenárioPL 3640/2023Não
  63. PlenárioSAP 2/2025Não
  64. PlenárioPL 1924/2025Não
  65. PlenárioPL 1694/2025Sim
  66. PlenárioPL 1694/2025Abstenção
  67. PlenárioPL 2876/2025Não
  68. PlenárioPL 2876/2025Não
  69. PlenárioPL 2876/2025Sim
  70. PlenárioPL 2876/2025Não
  71. PlenárioPL 2876/2025Sim
  72. PlenárioPL 2876/2025Sim
  73. PlenárioPL 2876/2025Sim
  74. PlenárioPL 4497/2024Não
  75. PlenárioPL 4497/2024Não
  76. PlenárioPL 4497/2024Sim
  77. PlenárioPDL 609/2021Sim
  78. PlenárioPL 3965/2021Não
  79. PlenárioPDL 167/2022Não
  80. PlenárioPL 2922/2022Não
  81. PlenárioPL 2922/2022Não
  82. PlenárioPL 3224/2024Sim
  83. PlenárioPL 3224/2024Sim
  84. PlenárioPL 3224/2024Sim
  85. PlenárioPL 3224/2024Abstenção
  86. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  87. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  88. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  89. PlenárioPL 3179/2024Não
  90. PlenárioPL 6969/2013Sim
  91. PlenárioPL 638/2019Sim
  92. PlenárioPL 6366/2019Abstenção
  93. PlenárioPL 6366/2019Sim
  94. PlenárioPL 6366/2019Sim
  95. PlenárioPL 6366/2019Não
  96. PlenárioPL 1708/2025Não
  97. PlenárioPL 1708/2025Sim
  98. PlenárioPL 4497/2024Sim
  99. PlenárioPL 1694/2025Sim
  100. PlenárioPL 7906/2014Abstenção
  101. PlenárioPDL 308/2024Não
  102. PlenárioPDL 308/2024Não
  103. PlenárioPDL 308/2024Sim
  104. PlenárioPDL 344/2024Não
  105. PlenárioPDL 344/2024Não
  106. PlenárioPDL 725/2024Sim
  107. PlenárioPL 1466/2025Sim
  108. PlenárioSAP 1/2025Abstenção
  109. PlenárioPLP 177/2023Não
  110. PlenárioPLP 177/2023Sim
  111. PlenárioPLP 177/2023Sim
  112. PlenárioPLP 177/2023Sim
  113. PlenárioPL 6366/2019Não
  114. PlenárioPL 6366/2019Não
  115. PlenárioPL 6366/2019Sim
  116. PlenárioPL 3469/2024Não
  117. PlenárioPL 3469/2024Sim
  118. PlenárioPL 3469/2024Sim
  119. PlenárioPL 3469/2024Sim
  120. PlenárioPL 363/2025Não
  121. PlenárioPL 363/2025Não
  122. PlenárioPL 363/2025Sim
  123. PlenárioPL 363/2025Sim
  124. PlenárioPL 363/2025Sim
  125. PlenárioPL 363/2025Sim
  126. PlenárioPL 363/2025Sim
  127. PlenárioPL 363/2025Sim
  128. PlenárioPL 3469/2024Não
  129. PlenárioPL 3469/2024Não
  130. PlenárioPL 363/2025Sim
  131. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRAbstenção
  132. PlenárioPL 4303/2024Não
  133. PlenárioPL 1/2025Não
  134. PlenárioPL 2/2025Não
  135. PlenárioPL 2/2025Sim
  136. PlenárioPL 127/2024Sim
  137. PlenárioPL 769/2024Sim
  138. PlenárioPL 4303/2024Sim
  139. PlenárioPL 1/2025Sim
  140. PlenárioPL 2/2025Sim
  141. PlenárioPL 2088/2023Sim
  142. PlenárioPL 2088/2023Sim
  143. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  144. PlenárioPDL 478/2023Sim
  145. PlenárioPDL 311/2024Não
  146. PlenárioPDL 311/2024Não
  147. PlenárioPDL 311/2024Sim
  148. PlenárioPL 2379/2023Não
  149. PlenárioPL 2379/2023Sim
  150. PlenárioPLP 22/2025Não
  151. PlenárioPLP 22/2025Sim
  152. PlenárioPLP 58/2025Sim
  153. PlenárioPLP 58/2025Sim
  154. PlenárioPL 1019/2025Não
  155. PlenárioPLP 167/2024Sim
  156. PlenárioPL 4187/2024Não
  157. PlenárioPL 4187/2024Sim
  158. PlenárioPLP 22/2025Sim
  159. PlenárioPLP 223/2023Abstenção
  160. PlenárioPLP 223/2023Sim
  161. PlenárioPL 4187/2024Sim
  162. PlenárioPL 2215/2024Abstenção
  163. PlenárioPL 2215/2024Sim
  164. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPEC 31/2007Abstenção
  5. PlenárioPEC 31/2007Abstenção
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPL 327/2021Sim
  10. PlenárioPLP 210/2024Abstenção
  11. PlenárioPLP 210/2024Sim
  12. PlenárioPL 3802/2024Abstenção
  13. PlenárioPEC 31/2007Abstenção
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPLP 68/2024Não
  16. PlenárioPLP 68/2024Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPL 3802/2024Sim
  19. PlenárioPLP 210/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Sim
  21. PlenárioPLP 210/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Abstenção
  24. PlenárioPLP 68/2024Não
  25. PlenárioPL 4870/2024Sim
  26. PlenárioPL 1637/2019Não
  27. PlenárioPL 1637/2019Abstenção
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Abstenção
  30. PlenárioPL 1637/2019Abstenção
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 3976/2020Abstenção
  35. PlenárioPL 4911/2023Sim
  36. PlenárioPL 5352/2023Sim
  37. PlenárioPLP 121/2024Não
  38. PlenárioPLP 121/2024Sim
  39. PlenárioPLP 121/2024Não
  40. PlenárioPL 3034/2024Sim
  41. PlenárioPLP 136/2024Sim
  42. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  43. PlenárioPL 4614/2024Sim
  44. PlenárioPLP 210/2024Sim
  45. PlenárioPDL 361/2024Não
  46. PlenárioPDL 361/2024Sim
  47. PlenárioPL 3819/2024Abstenção
  48. PlenárioPL 3819/2024Abstenção
  49. PlenárioPL 7452/2010Abstenção
  50. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  51. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  52. PlenárioPL 4357/2023Sim
  53. PlenárioPL 3224/2024Sim
  54. PlenárioPL 3821/2024Sim
  55. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  56. PlenárioPL 1958/2021Não
  57. PlenárioPLP 175/2024Sim
  58. PlenárioPLP 175/2024Não
  59. PlenárioPL 6012/2023Não
  60. PlenárioPL 6012/2023Sim
  61. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  62. PlenárioPL 6012/2023Sim
  63. PlenárioPL 3819/2024Abstenção
  64. PlenárioPL 212/2024Sim
  65. PlenárioPL 1874/2022Sim
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPLP 175/2024Abstenção
  68. PlenárioPLP 175/2024Abstenção
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 108/2024Não
  71. PlenárioPLP 108/2024Sim
  72. PlenárioPLP 108/2024Não
  73. PlenárioPL 3449/2024Não
  74. PlenárioPL 3449/2024Não
  75. PlenárioPL 3449/2024Sim
  76. PlenárioPL 2950/2019Não
  77. PlenárioPL 5010/2013Não
  78. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  79. PlenárioPL 3117/2024Não
  80. PlenárioPL 1847/2024Sim
  81. PlenárioPL 528/2020Não
  82. PlenárioPL 528/2020Não
  83. PlenárioPL 5813/2023Não
  84. PlenárioPL 4266/2023Não
  85. PlenárioPL 3149/2020Sim
  86. PlenárioPL 1847/2024Não
  87. PlenárioPL 1847/2024Não
  88. PlenárioPL 1847/2024Abstenção
  89. PlenárioPL 658/2021Sim
  90. PlenárioPLP 72/2024Não
  91. PlenárioPLP 72/2024Sim
  92. PlenárioPL 2762/2024Sim
  93. PlenárioPL 3010/2019Não
  94. PlenárioPL 3010/2019Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPLP 121/2024Sim
  97. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  98. PlenárioPLP 519/2018Não
  99. PlenárioPLP 519/2018Sim
  100. PlenárioPLP 519/2018Sim
  101. PlenárioPL 2113/2024Sim
  102. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  103. PlenárioPL 2130/2024Abstenção
  104. PlenárioPLP 57/2022Sim
  105. PlenárioPLP 57/2022Sim
  106. PlenárioPL 397/2024Não
  107. PlenárioPL 397/2024Não
  108. PlenárioPL 397/2024Sim
  109. PlenárioPL 397/2024Sim
  110. PlenárioPL 397/2024Não
  111. PlenárioPL 397/2024Sim
  112. PlenárioPLP 108/2024Sim
  113. PlenárioPLP 108/2024Sim
  114. PlenárioPEC 9/2023Abstenção
  115. PlenárioPEC 9/2023Não
  116. PlenárioPEC 9/2023Não
  117. PlenárioPEC 9/2023Abstenção
  118. PlenárioPEC 9/2023Sim
  119. PlenárioPEC 9/2023Não
  120. PlenárioPEC 9/2023Abstenção
  121. PlenárioPEC 44/2023Sim
  122. PlenárioPEC 44/2023Sim
  123. PlenárioPEC 44/2023Sim
  124. PlenárioPL 858/2024Não
  125. PlenárioPL 858/2024Sim
  126. PlenárioPLP 72/2024Sim
  127. PlenárioPL 858/2024Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Sim
  129. PlenárioPLP 68/2024Não
  130. PlenárioPLP 68/2024Não
  131. PlenárioPLP 68/2024Sim
  132. PlenárioPLP 68/2024Sim
  133. PlenárioPLP 68/2024Sim
  134. PlenárioPLP 68/2024Sim
  135. PlenárioPL 5230/2023Não
  136. PlenárioPL 5230/2023Sim
  137. PlenárioPLP 68/2024Sim
  138. PlenárioPL 5230/2023Não
  139. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  140. PlenárioPL 13/2020Sim
  141. PlenárioPL 1956/2024Sim
  142. PlenárioPRC 32/2024Sim
  143. PlenárioPRC 32/2024Sim
  144. PlenárioPLP 459/2017Sim
  145. PlenárioPLP 459/2017Não
  146. PlenárioPL 914/2024Sim
  147. PlenárioPL 914/2024Sim
  148. PlenárioPL 914/2024Sim
  149. PlenárioPL 914/2024Não
  150. PlenárioPL 709/2023Não
  151. PlenárioPL 3890/2020Abstenção
  152. PlenárioPL 709/2023Sim
  153. PlenárioPL 1536/2024Sim
  154. PlenárioPL 4724/2023Sim
  155. PlenárioPL 6235/2023Não
  156. PlenárioPL 6235/2023Não
  157. PlenárioPL 6235/2023Sim
  158. PlenárioPL 6235/2023Sim
  159. PlenárioPLP 85/2024Sim
  160. PlenárioPLP 85/2024Abstenção
  161. PlenárioPLP 85/2024Sim
  162. PlenárioPLP 85/2024Abstenção
  163. PlenárioPLP 85/2024Sim
  164. PlenárioPLP 85/2024Sim
  165. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Abstenção
  166. PlenárioPL 914/2024Sim
  167. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  168. PlenárioPL 561/2024Sim
  169. PlenárioPL 4381/2023Sim
  170. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  171. PlenárioPL 895/2023Sim
  172. PlenárioPL 1732/2022Sim
  173. PlenárioPL 4364/2020Sim
  174. PlenárioCMC 1/2024Abstenção
  175. PlenárioPLP 233/2023Sim
  176. PlenárioPL 545/2024Não
  177. PlenárioPL 545/2024Sim
  178. PlenárioPL 1026/2024Sim
  179. PlenárioPL 1027/2024Sim
  180. PlenárioPLP 233/2023Sim
  181. PlenárioPL 3/2024Sim
  182. PlenárioPL 5813/2023Sim
  183. PlenárioPL 719/2024Sim
  184. PlenárioPLP 233/2023Sim
  185. PlenárioPL 327/2021Sim
  186. PlenárioPL 327/2021Não
  187. PlenárioPL 327/2021Não
  188. PlenárioPL 327/2021Não
  189. PlenárioPL 327/2021Sim
  190. PlenárioPL 327/2021Não
  191. PlenárioPL 6233/2023Sim
  192. PlenárioPL 2/2024Sim
  193. PlenárioPL 2/2024Sim
  194. PlenárioPL 2/2024Abstenção
  195. PlenárioPL 2/2024Não
  196. PlenárioPL 528/2020Sim
  197. PlenárioPL 528/2020Sim
  198. PlenárioPL 528/2020Não
  199. PlenárioPL 528/2020Sim
  200. PlenárioPL 528/2020Não
  201. PlenárioPL 528/2020Abstenção
  202. PlenárioPL 528/2020Não
  203. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  204. PlenárioPL 81/2024Não
  205. PlenárioPL 81/2024Não
  206. PlenárioPL 81/2024Não
  207. PlenárioPL 81/2024Não
  208. PlenárioPL 81/2024Não
  209. PlenárioPL 9543/2018Sim
  210. PlenárioPL 1269/2022Sim
  211. PlenárioPL 5727/2023Sim
  212. PlenárioPL 5669/2023Sim
  213. PlenárioPL 5996/2023Sim
  214. PlenárioPLP 175/2023Sim
  215. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  216. PlenárioPL 1269/2022Sim
  217. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 3626/2023Sim
  11. PlenárioPL 4994/2023Sim
  12. PlenárioPL 3905/2021Sim
  13. PlenárioPL 3905/2021Sim
  14. PlenárioPL 4449/2023Sim
  15. PlenárioPDL 140/2023Sim
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioPEC 293/2004Não
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPLP 243/2023Sim
  39. PlenárioPL 5711/2023Sim
  40. PlenárioPLP 243/2023Sim
  41. PlenárioPDL 3/2023Não
  42. CCJCPL 2288/2015Não
  43. PlenárioPLP 153/2015Sim
  44. PlenárioPL 402/2011Sim
  45. PlenárioPL 6256/2019Abstenção
  46. PlenárioPL 6256/2019Sim
  47. CCJCPRC 18/2023Sim
  48. PlenárioPL 6579/2019Sim
  49. PlenárioPL 2144/2023Sim
  50. PlenárioPL 7082/2017Não
  51. PlenárioPL 7082/2017Sim
  52. PlenárioPL 7082/2017Não
  53. PlenárioPL 7082/2017Sim
  54. PlenárioPL 11247/2018Sim
  55. PlenárioPL 11247/2018Não
  56. PlenárioPL 11247/2018Não
  57. CCJCPL 196/2019Não
  58. PlenárioPL 3954/2023Sim
  59. CCJCPL 2699/2011Sim
  60. PlenárioPL 4416/2021Não
  61. PlenárioPL 4416/2021Não
  62. PlenárioPL 1768/2023Não
  63. PlenárioPL 1768/2023Sim
  64. PlenárioPL 4035/2023Não
  65. PlenárioPL 4035/2023Não
  66. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  67. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  68. PlenárioPL 1565/2019Não
  69. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  70. PlenárioPDL 405/2023Sim
  71. CCJCPL 1952/2007Sim
  72. CCJCPL 1952/2007Não
  73. PlenárioPL 5496/2013Sim
  74. PlenárioPL 5496/2013Sim
  75. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  76. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  77. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  78. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  79. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  80. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  81. PlenárioPL 4287/2023Sim
  82. CCJCPL 9025/2017Sim
  83. PlenárioPL 2757/2022Sim
  84. PlenárioPL 4416/2021Sim
  85. PlenárioPL 5086/2023Não
  86. PlenárioPL 5086/2023Sim
  87. PlenárioPL 4287/2023Sim
  88. PlenárioPL 3072/2022Sim
  89. PlenárioPL 3780/2023Não
  90. PlenárioPL 3780/2023Não
  91. PlenárioPL 3780/2023Abstenção
  92. PlenárioPL 3780/2023Abstenção
  93. PlenárioPL 4968/2020Sim
  94. PlenárioPL 2275/2022Sim
  95. PlenárioPL 4173/2023Abstenção
  96. PlenárioPL 4173/2023Sim
  97. PlenárioPL 4173/2023Sim
  98. PlenárioPL 4173/2023Abstenção
  99. PlenárioPL 4173/2023Abstenção
  100. PlenárioPL 4173/2023Abstenção
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. CCJCPEC 6/2021 (Fase 1 - CD)Não
  103. PlenárioPL 2245/2023Não
  104. PlenárioPL 2245/2023Sim
  105. PlenárioPL 4426/2023Não
  106. PlenárioPL 4426/2023Não
  107. PlenárioPL 5497/2019Não
  108. PlenárioPL 5497/2019Não
  109. PlenárioPL 5497/2019Não
  110. PlenárioPL 5497/2019Sim
  111. PlenárioPL 4188/2021Não
  112. PlenárioPL 4188/2021Não
  113. PlenárioPL 4188/2021Sim
  114. PlenárioPL 4188/2021Sim
  115. PlenárioPL 4188/2021Não
  116. PlenárioPL 4188/2021Sim
  117. PlenárioMPV 1177/2023Não
  118. PlenárioMPV 1177/2023Não
  119. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  120. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  121. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  122. PlenárioPL 1520/2021Abstenção
  123. PlenárioPLP 221/2016Sim
  124. PlenárioPLP 136/2023Sim
  125. PlenárioPLP 136/2023Sim
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Sim
  129. PlenárioPL 4438/2023Não
  130. PlenárioPL 4438/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Não
  133. PlenárioPL 4438/2023Não
  134. PlenárioPLP 192/2023Não
  135. PlenárioPL 3626/2023Abstenção
  136. PlenárioPL 3626/2023Sim
  137. PlenárioPL 3626/2023Sim
  138. PlenárioPL 4438/2023Abstenção
  139. PlenárioPLP 192/2023Abstenção
  140. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  141. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  142. PlenárioPL 2685/2022Sim
  143. PlenárioPL 2685/2022Não
  144. PlenárioPL 2685/2022Não
  145. PlenárioPL 2685/2022Não
  146. PlenárioPL 2685/2022Não
  147. PlenárioPLP 136/2023Sim
  148. PlenárioPL 2685/2022Sim
  149. PlenárioPL 1016/2023Sim
  150. PlenárioPL 1016/2023Não
  151. PlenárioPL 5228/2019Sim
  152. PlenárioPL 1016/2023Sim
  153. PlenárioPL 335/2019Sim
  154. PlenárioPL 3050/2023Sim
  155. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  156. PlenárioPL 1825/2023Sim
  157. PlenárioPL 3780/2023Sim
  158. PlenárioMPV 1172/2023Não
  159. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  160. PlenárioPLP 93/2023Sim
  161. PlenárioPLP 93/2023Sim
  162. PlenárioPLP 93/2023Não
  163. PlenárioPLP 93/2023Sim
  164. PlenárioPLP 93/2023Sim
  165. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  166. PlenárioPL 2245/2023Sim
  167. PlenárioPLP 143/2019Sim
  168. CCJCPDL 81/2023Abstenção
  169. PlenárioPL 1246/2021Sim
  170. PlenárioPL 2597/2019Sim
  171. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  172. PlenárioPEC 45/2019Sim
  173. PlenárioPEC 45/2019Sim
  174. PlenárioPEC 45/2019Não
  175. PlenárioPL 2384/2023Não
  176. PlenárioPL 2384/2023Não
  177. PlenárioPEC 45/2019Não
  178. PlenárioPEC 45/2019Sim
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPL 3083/2023Sim
  190. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  191. PlenárioPL 2720/2023Sim
  192. PlenárioPL 2720/2023Sim
  193. PlenárioPL 2250/2023Sim
  194. PlenárioMPV 1154/2023Não
  195. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  196. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  197. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  198. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  200. PlenárioMPV 1154/2023Abstenção
  201. PlenárioPL 490/2007Não
  202. PlenárioPL 490/2007Sim
  203. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  204. PlenárioPLP 93/2023Sim
  205. PlenárioPLP 93/2023Não
  206. PlenárioPLP 93/2023Não
  207. PlenárioPLP 93/2023Não
  208. PlenárioPLP 93/2023Sim
  209. PlenárioPLP 93/2023Sim
  210. PlenárioPLP 93/2023Não
  211. PlenárioPLP 93/2023Sim
  212. PlenárioPL 7687/2017Abstenção
  213. PlenárioPL 2342/2022Sim
  214. PlenárioPL 1987/2023Sim
  215. PlenárioPL 2630/2020Sim
  216. PlenárioPLP 139/2022Sim
  217. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  218. PlenárioPRC 31/2023Sim
  219. PlenárioPL 2969/2022Sim
  220. PlenárioPL 4591/2012Sim

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