Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Deputado federal · 57ª legislatura

Gilvan Maximo

REPUBLICANOS · DF

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

623 de 776

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

412 de 492

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

607 de 623

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3196/2025

    Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de agressão física adolescente e crianças, em qualquer que sejam os ambientes e tipificar a pena da contravenção de vias de fato quando cometida contra criança ou adolescente.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PL 3195/2025

    Institui o Ingresso Social em eventos culturais, esportivos e de lazer em todo o território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PL 2646/2025

    Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.

    Apresentada em 29/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 2479/2025

    Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.

    Apresentada em 22/05/2025 · situação: Aguardando Parecer

  5. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  6. PL 1813/2025

    Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Arquivada

  7. PL 1437/2025

    Dispõe sobre a proibição da adoção ou aquisição de animais de estimação por pessoas condenadas por maus-tratos a animais, crimes contra crianças e adolescentes, estabelece sanções pelo descumprimento, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 951/2025

    “Acrescenta-se §4.º, ao Art. 80, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB”

    Apresentada em 12/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  10. PL 4649/2024

    “Institui o dia 18 de junho como O dia Nacional da Igreja Assembléia de Deus”

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  11. PL 4648/2024

    Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como cultura no Brasil e dá outras Providências.”

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 4647/2024

    “Altera dispositivos do Código Penal, e dá outras providências”

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 4646/2024

    Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia.

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  14. PDL 396/2024

    “Susta a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que “Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.”

    Apresentada em 28/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  15. PL 4561/2024

    Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para prever a utilização de linguagem simples e de fácil entendimento nos receituários de medicamentos.

    Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  16. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  17. PL 4491/2024

    Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças em instituições de educação infantil, o direito dos pais ao acompanhamento e fiscalização, e estabelece penalidades para descumprimentos.

    Apresentada em 22/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 4473/2024

    Dá nova redação ao § 3° do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer que a gorjeta não integra a receita do empregador, destinando-se os valores recolhidos a esse título à distribuição aos empregados

    Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  19. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  20. PLP 177/2024

    Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024.

    Apresentada em 31/10/2024 · situação: Aguardando Parecer

  21. PL 4119/2024

    “Altera a Lei 13.419, de 13 de março de 2017 que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares”.

    Apresentada em 29/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PL 3809/2024

    Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para instituir a prioridade no atendimento e na marcação de consultas, exames e tratamentos.

    Apresentada em 07/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  23. PL 3726/2024

    Veda, a fim de prevenir a poluição ambiental, a produção e a comercialização, no território nacional, de refrigerantes, sucos, água e outras bebidas envasadas industrialmente em garrafas de plástico que não comportem soluções para prevenir o descarte de recipientes e suas tampas de forma individualizada.

    Apresentada em 26/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PL 3720/2024

    “Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.”

    Apresentada em 26/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  25. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  26. PL 3598/2024

    “Estabelece a normas para utilização de serviço de moto entregadores das empresas prestadoras de serviço por app”

    Apresentada em 17/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  27. PL 3574/2024

    Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades aos condutores que dirigirem sob influência de álcool.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  28. PL 3573/2024

    Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, para fomentar a adoção de animais abandonados.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  29. PRC 53/2024

    Institui a "Medalha Ayrton Senna da Silva" e dá outras providências.

    Apresentada em 16/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  30. PL 3506/2024

    Dispõe sobre a implementação de protocolo de segurança nas maternidades e dá outras providências.

    Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 3505/2024

    Estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros.

    Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  32. PL 3343/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamentos de primeiros socorros e procedimentos de evacuação em condomínios com mais de 300 unidades habitacionais e a criação da Brigada Comunitária de Primeiros Socorros e Procedimentos de Evacuação.

    Apresentada em 28/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  33. PL 3280/2024

    Altera a legislação vigente para permitir que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça vouchers de atendimento médico pagos pelo Governo, para que os cidadãos possam utilizar serviços de saúde nos convênios médicos privados.

    Apresentada em 22/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  34. PRC 48/2024

    Institui a Medalha Silvio Santos.

    Apresentada em 17/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 3095/2024

    “Torna obrigatória, nas plataformas de transporte remunerado de passageiros, a inserção da opção táxi”.

    Apresentada em 08/08/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  36. PL 3066/2024

    “Acrescenta inciso XXIV ao art 6.º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, queAltera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.”

    Apresentada em 07/08/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  37. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  38. PL 2440/2024

    Autoriza os condomínios residenciais em todo o território nacional a instalarem coberturas nas vagas de estacionamentos descobertas dentro do terreno pertencente ao condomínio, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  39. PL 1968/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul

    Apresentada em 21/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  40. PL 1845/2024

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  41. PL 1604/2024

    Institui o dia nacional do síndico.

    Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  42. PL 1503/2024

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos.

    Apresentada em 30/04/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  43. PL 1477/2024

    Dispõe sobre a regulamentação e normas destinadas ao transporte de animais domésticos em empresas de aviação civil e transporte rodoviário e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2024 · primeiro signatário

  44. PL 1367/2024

    Cria o PROTOCOLO “BULLYING NÃO É BRINCADEIRA”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar.

    Apresentada em 22/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  45. PL 1249/2024

    Esta Lei altera o Código Civil e o Código Penal para assegurar a todos a dignidade da pessoa humana, valorizar a vida do feto na concepção, modernizando a proibição legal de Aborto com a isenção de punibilidade da mulher e dá outras providências.

    Apresentada em 15/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  46. PL 1151/2024

    Dispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos.

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  47. PL 1150/2024

    Aumenta a pena do crime de injúria cometido mediante o uso da rede mundial de computadores.

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  48. PL 1149/2024

    Estabelece a dedução integral das importâncias aplicadas nas atividades de instalação de pontos de recarga de veículos elétricos ou híbridos em cada período de apuração na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a dedução do montante da conta de energia elétrica que seja atribuível ao consumo dos veículos elétricos ou híbridos recarregados nos postos até o limite de um por cento do imposto sobre a renda devido, inclusive adicional, e da contribuição social sobre o lucro devida em cada período de apuração, e a autorização da concessão de linhas de crédito favorecidas para a instalação dos postos de recarga de veículos elétricos ou híbridos.

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 1148/2024

    Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para fixar valor mínimo para a bolsa ou outra forma de contraprestação concedida na hipótese de estágio não obrigatório.

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 1147/2024

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a educação digital no currículo da educação infantil.

    Apresentada em 09/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PEC 6/2024

    Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

    Apresentada em 05/03/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  52. PDL 16/2024

    Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, a Deliberação nº 40, de 21 de fevereiro de 2024, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autoriza o reajuste de 8,566% no preço das passagens de ônibus entre o Distrito Federal e o Entorno.

    Apresentada em 26/02/2024 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  53. PL 6153/2023

    Reduz a zero os tributos incidentes sobre medicamentos.

    Apresentada em 21/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 6101/2023

    Acrescenta o inciso VI ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para conceder adicional de periculosidade ao membro do Conselho Tutelar.

    Apresentada em 19/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PRC 129/2023

    Institui a Medalha Rei Pelé.

    Apresentada em 13/12/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  56. PL 5858/2023

    Altera a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para limitar a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal o valor a ser descontado em folha dos servidores públicos federais, nos empréstimos consignados.

    Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  57. PLP 251/2023

    Altera regras de inscrição e recolhimento de contribuições previdenciárias de prestadores de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de entrega de mercadorias, por meio de plataformas digitais de intermediação, e adota alíquota diferenciada de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as pessoas jurídicas responsáveis pelas referidas plataformas.

    Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  58. PL 5780/2023

    "Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003".

    Apresentada em 29/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  59. PL 5515/2023

    “Institui a bolsa Conselheiro Tutelar que oferta vagas em universidades federais para cursos superior de assistência social e serviço social para Conselheiros Tutelares e ainda institui adicional de periculosidade ao profissional conselheiro tutelar.”

    Apresentada em 16/11/2023 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  60. PLP 239/2023

    “Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”.

    Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  61. PL 5107/2023

    “Cria um programa de assistência especializada para pacientes com epidermólise bolhosa na rede de saúde pública e permite que o Governo Federal conceda uma pensão para as pessoas com a doença ou para seus responsáveis legais”.

    Apresentada em 23/10/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  62. PL 5093/2023

    “Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”.

    Apresentada em 20/10/2023 · primeiro signatário · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  63. PL 4820/2023

    Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA.

    Apresentada em 03/10/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  64. PL 3910/2023

    Altera o arts. 155, 157 e 180 da Lei 9.248, de 24 de dezembro de 1996, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

    Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  65. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  66. PL 3755/2023

    “Institui o Programa Turismo Cívico”

    Apresentada em 07/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  67. PLP 158/2023

    Estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária nos termos do art. 146, III, alínea “a” da Constituição para dispor que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) previstos, respectivamente, nos incisos II e III do art. 155 da Constituição, não incidem sobre as operações com veículos elétricos leves e levíssimos a bateria (BEV), veículos elétricos a célula de combustível (FCEV), veículos da modalidade híbrida com combustível fóssil (HEV) e plugin (PHEV) ou a propriedade desses veículos; que essa não-incidência alcança os serviços correlatos de instalação e uso de eletropostos e pontos de carregamento desses veículos e as taxas em função da alienação, transferência, registro e licenciamento da propriedade desses veículos; que esses veículos poderão transitar pelas faixas regulamentadas como de circulação exclusiva para veículos de transporte público e que a União, os Estados e o Distrito Federal concederão linhas de crédito prioritárias para fomentar e subsidiar a aquisição desses veículos; a produção, capacitação, e importação de equipamentos para produção de peças e componentes destinados à cadeia produtiva desses veículos e a instalação de redes de postos ou pontos de carregamento para eles.

    Apresentada em 25/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  68. PL 3624/2023

    Altera o art. 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho – C LT, para dispor sobre a proibição de discriminação na contratação de empregados em razão de grau de parentesco com políticos.

    Apresentada em 25/07/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PL 3623/2023

    Cria incentivos para o fornecimento de acesso patrocinado à internet em banda larga.

    Apresentada em 25/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  70. PL 3622/2023

    Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a neuralgia do trigêmeo entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.

    Apresentada em 25/07/2023 · primeiro signatário

  71. PL 3620/2023

    Altera o Decreto n.º 637, de 24 de agosto de 1992, que Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.

    Apresentada em 25/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  72. PL 3177/2023

    Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 12.244, de 2010, para assegurar aos estudantes do ensino médio a disponibilização de, no mínimo, uma obra literária a cada semestre letivo.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  73. PL 3176/2023

    Determina a disponibilização de pontos de acesso gratuitos à internet em locais públicos de grande circulação de pessoas.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  74. PL 3076/2023

    Institui o Programa Nacional de Apoio à Produção de Energias Renováveis,

    Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  75. PL 1709/2023

    Altera o art. 180 da Lei 9.248, de 24 de dezembro de 1996, altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário

  76. PL 1708/2023

    Dispõe sobre a isenção do imposto sobre propriedade de veículo automotor e isenção do imposto de importação - IPI a motoristas de aplicativos, moto-taxistas e taxistas pelo período de 05 (cinco) anos.”

    Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  77. PL 1382/2023

    “Altera o Código Civil com acréscimo do Art. 475-A”

    Apresentada em 23/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  78. PL 750/2023

    Altera o Decreto Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar as penas dos crimes de furto, roubo ou receptação de quaisquer equipamentos ou instalações de serviços públicos essenciais.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

623 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2025

  1. PlenárioPL 5122/2023Não
  2. PlenárioPL 5122/2023Não
  3. PlenárioPL 8262/2017Sim
  4. PlenárioPL 785/2024Sim
  5. PlenárioPL 1872/2025Não
  6. PlenárioPL 1872/2025Sim
  7. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  8. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  9. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  10. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  11. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  12. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  13. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  14. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  15. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  16. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  17. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  18. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  19. PlenárioPL 1881/2025Sim
  20. PlenárioPLP 234/2024Não
  21. PlenárioPLP 234/2024Sim
  22. PlenárioPL 2583/2020Não
  23. PlenárioPL 2583/2020Sim
  24. PlenárioPL 2583/2020Sim
  25. PlenárioPL 6020/2023Não
  26. PlenárioPL 6020/2023Sim
  27. PlenárioPL 6020/2023Não
  28. PlenárioPL 769/2024Não
  29. PlenárioPL 769/2024Não
  30. PlenárioPL 4035/2023Sim
  31. PlenárioPDL 214/2025Não
  32. PlenárioPDL 214/2025Não
  33. PlenárioPDL 214/2025Sim
  34. PlenárioPDL 214/2025Sim
  35. PlenárioPDL 314/2025Sim
  36. PlenárioPL 6020/2023Não
  37. PlenárioPL 6020/2023Não
  38. PlenárioPL 1694/2025Não
  39. PlenárioPL 1694/2025Sim
  40. PlenárioPL 1694/2025Sim
  41. PlenárioPL 1694/2025Sim
  42. PlenárioPL 2876/2025Não
  43. PlenárioPL 2876/2025Sim
  44. PlenárioPL 2876/2025Não
  45. PlenárioPL 2876/2025Sim
  46. PlenárioPL 2876/2025Sim
  47. PlenárioPL 2876/2025Sim
  48. PlenárioPL 7906/2014Não
  49. PlenárioPL 7906/2014Sim
  50. PlenárioPL 7906/2014Sim
  51. PlenárioPL 7906/2014Sim
  52. PlenárioPL 7906/2014Sim
  53. PlenárioPL 1663/2023Sim
  54. PlenárioPL 4497/2024Não
  55. PlenárioPL 4497/2024Não
  56. PlenárioPL 4497/2024Não
  57. PlenárioPL 4497/2024Sim
  58. PlenárioPL 4497/2024Sim
  59. PlenárioPL 1707/2025Não
  60. PlenárioPL 1707/2025Não
  61. PlenárioPDL 609/2021Não
  62. PlenárioPDL 609/2021Sim
  63. PlenárioPL 3965/2021Não
  64. PlenárioPL 3965/2021Não
  65. PlenárioPL 3965/2021Sim
  66. PlenárioPDL 167/2022Não
  67. PlenárioPDL 167/2022Sim
  68. PlenárioPL 2922/2022Não
  69. PlenárioPL 2922/2022Não
  70. PlenárioPL 3224/2024Não
  71. PlenárioPL 3224/2024Não
  72. PlenárioPL 3224/2024Sim
  73. PlenárioPL 3224/2024Não
  74. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  75. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  76. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  77. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  78. PlenárioPL 1663/2023Não
  79. PlenárioPL 3179/2024Não
  80. PlenárioPL 6969/2013Sim
  81. PlenárioPL 638/2019Sim
  82. PlenárioPL 6366/2019Não
  83. PlenárioPL 6366/2019Sim
  84. PlenárioPL 1708/2025Não
  85. PlenárioPL 1708/2025Não
  86. PlenárioPL 1708/2025Não
  87. PlenárioPL 1708/2025Sim
  88. PlenárioPL 4497/2024Sim
  89. PlenárioPL 1694/2025Sim
  90. PlenárioPL 7906/2014Sim
  91. PlenárioPDL 308/2024Não
  92. PlenárioPDL 308/2024Não
  93. PlenárioPDL 308/2024Sim
  94. PlenárioPDL 344/2024Não
  95. PlenárioPDL 344/2024Não
  96. PlenárioPDL 344/2024Sim
  97. PlenárioPDL 725/2024Não
  98. PlenárioPDL 725/2024Não
  99. PlenárioPDL 725/2024Sim
  100. PlenárioPL 1466/2025Não
  101. PlenárioPL 1466/2025Sim
  102. PlenárioPL 1466/2025Sim
  103. PlenárioSAP 1/2025Sim
  104. PlenárioPLP 177/2023Não
  105. PlenárioPLP 177/2023Sim
  106. PlenárioPLP 177/2023Sim
  107. PlenárioPLP 177/2023Sim
  108. PlenárioPL 6366/2019Não
  109. PlenárioPL 6366/2019Não
  110. PlenárioPL 6366/2019Não
  111. PlenárioPL 6366/2019Sim
  112. PlenárioPL 3469/2024Não
  113. PlenárioPL 3469/2024Sim
  114. PlenárioPL 3469/2024Sim
  115. PlenárioPL 3469/2024Sim
  116. PlenárioPL 3469/2024Sim
  117. PlenárioPL 363/2025Não
  118. PlenárioPL 363/2025Não
  119. PlenárioPL 363/2025Sim
  120. PlenárioPL 363/2025Sim
  121. PlenárioPL 363/2025Sim
  122. PlenárioPL 363/2025Sim
  123. PlenárioPL 363/2025Sim
  124. PlenárioPL 363/2025Sim
  125. PlenárioPL 3469/2024Não
  126. PlenárioPL 3469/2024Não
  127. PlenárioPL 363/2025Sim
  128. PlenárioPL 4303/2024Não
  129. PlenárioPL 1/2025Não
  130. PlenárioPL 2/2025Não
  131. PlenárioPL 2088/2023Sim
  132. PlenárioPL 2088/2023Sim
  133. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  134. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  135. PlenárioPDL 478/2023Não
  136. PlenárioPDL 478/2023Sim
  137. PlenárioPDL 311/2024Não
  138. PlenárioPL 2379/2023Sim
  139. PlenárioPL 3914/2023Não
  140. PlenárioPL 3914/2023Sim
  141. PlenárioPLP 22/2025Não
  142. PlenárioPLP 22/2025Sim
  143. PlenárioPLP 58/2025Sim
  144. PlenárioPLP 58/2025Sim
  145. PlenárioPL 1019/2025Não
  146. PlenárioPLP 167/2024Sim
  147. PlenárioPL 4187/2024Não
  148. PlenárioPL 4187/2024Sim
  149. PlenárioPLP 22/2025Sim
  150. PlenárioPLP 223/2023Não
  151. PlenárioPLP 223/2023Sim
  152. PlenárioPL 4187/2024Sim
  153. PlenárioPL 2215/2024Sim
  154. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPL 3802/2024Sim
  14. PlenárioPEC 31/2007Não
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPL 3802/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPL 4870/2024Sim
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 3976/2020Sim
  37. PlenárioPL 4120/2024Sim
  38. PlenárioPL 4911/2023Sim
  39. PlenárioPL 5352/2023Sim
  40. PlenárioPLP 121/2024Não
  41. PlenárioPLP 121/2024Sim
  42. PlenárioPLP 121/2024Não
  43. PlenárioPL 3034/2024Sim
  44. PlenárioPLP 136/2024Sim
  45. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  46. PlenárioPL 4614/2024Sim
  47. PlenárioPDL 361/2024Não
  48. PlenárioPDL 361/2024Sim
  49. PlenárioPL 3819/2024Não
  50. PlenárioPL 3819/2024Sim
  51. PlenárioPL 7452/2010Sim
  52. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  53. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Sim
  55. PlenárioPL 3224/2024Sim
  56. PlenárioPL 3821/2024Sim
  57. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  58. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  59. PlenárioPL 1958/2021Não
  60. PlenárioPL 1958/2021Não
  61. PlenárioPL 1958/2021Sim
  62. PlenárioPDL 343/2024Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Sim
  64. PlenárioPL 6012/2023Não
  65. PlenárioPL 6012/2023Sim
  66. PlenárioPL 1958/2021Sim
  67. PlenárioPL 6012/2023Sim
  68. PlenárioPL 1874/2022Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Não
  74. PlenárioPLP 108/2024Sim
  75. PlenárioPL 3449/2024Não
  76. PlenárioPL 3449/2024Não
  77. PlenárioPL 3449/2024Sim
  78. PlenárioPL 2950/2019Não
  79. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  80. PlenárioPL 3117/2024Não
  81. PlenárioPL 528/2020Não
  82. PlenárioPL 528/2020Não
  83. PlenárioPL 5813/2023Não
  84. PlenárioPL 5813/2023Não
  85. PlenárioPL 4266/2023Não
  86. PlenárioPL 4266/2023Não
  87. PlenárioPL 3149/2020Sim
  88. PlenárioPL 1847/2024Não
  89. PlenárioPL 1847/2024Não
  90. PlenárioPL 1847/2024Não
  91. PlenárioPL 1847/2024Sim
  92. PlenárioPL 1847/2024Não
  93. PlenárioPL 1847/2024Não
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 3453/2024Sim
  98. PlenárioPL 658/2021Sim
  99. PlenárioPLP 72/2024Sim
  100. PlenárioPL 3010/2019Não
  101. PlenárioPL 3010/2019Não
  102. PlenárioPL 3010/2019Sim
  103. PlenárioPL 1847/2024Sim
  104. PlenárioPLP 121/2024Sim
  105. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  106. PlenárioPLP 519/2018Não
  107. PlenárioPLP 519/2018Sim
  108. PlenárioPLP 519/2018Sim
  109. PlenárioPL 3117/2024Sim
  110. PlenárioPLP 164/2012Sim
  111. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  112. PlenárioPL 2130/2024Sim
  113. PlenárioPLP 57/2022Sim
  114. PlenárioPLP 57/2022Sim
  115. PlenárioPL 397/2024Não
  116. PlenárioPL 397/2024Não
  117. PlenárioPL 397/2024Sim
  118. PlenárioPL 397/2024Sim
  119. PlenárioPL 397/2024Sim
  120. PlenárioPL 397/2024Sim
  121. PlenárioPLP 108/2024Não
  122. PlenárioPLP 108/2024Sim
  123. PlenárioPLP 108/2024Sim
  124. PlenárioPEC 9/2023Não
  125. PlenárioPEC 9/2023Não
  126. PlenárioPEC 9/2023Sim
  127. PlenárioPEC 9/2023Sim
  128. PlenárioPEC 9/2023Sim
  129. PlenárioPEC 9/2023Sim
  130. PlenárioPEC 9/2023Sim
  131. PlenárioPLP 68/2024Sim
  132. PlenárioPLP 68/2024Sim
  133. PlenárioPLP 68/2024Não
  134. PlenárioPLP 68/2024Sim
  135. PlenárioPL 5230/2023Não
  136. PlenárioPL 5230/2023Sim
  137. PlenárioPLP 68/2024Sim
  138. PlenárioPL 5230/2023Não
  139. PlenárioPL 13/2020Sim
  140. PlenárioPL 1956/2024Sim
  141. PlenárioPRC 32/2024Sim
  142. PlenárioPL 914/2024Sim
  143. PlenárioPRC 32/2024Sim
  144. PlenárioPLP 459/2017Sim
  145. PlenárioPLP 459/2017Não
  146. PlenárioPL 914/2024Sim
  147. PlenárioPL 914/2024Não
  148. PlenárioPL 914/2024Sim
  149. PlenárioPL 914/2024Não
  150. PlenárioPL 709/2023Não
  151. PlenárioPL 709/2023Não
  152. PlenárioPL 3890/2020Não
  153. PlenárioPL 709/2023Não
  154. PlenárioPL 709/2023Sim
  155. PlenárioPL 709/2023Não
  156. PlenárioPL 709/2023Sim
  157. PlenárioPL 709/2023Sim
  158. PlenárioPL 709/2023Sim
  159. PlenárioPL 709/2023Sim
  160. PlenárioPL 709/2023Sim
  161. PlenárioPL 1213/2024Não
  162. PlenárioPL 1594/2024Sim
  163. PlenárioPL 4724/2023Sim
  164. PlenárioPL 6235/2023Não
  165. PlenárioPL 6235/2023Não
  166. PlenárioPL 6235/2023Sim
  167. PlenárioPLP 85/2024Sim
  168. PlenárioPLP 85/2024Não
  169. PlenárioPLP 85/2024Não
  170. PlenárioPLP 85/2024Sim
  171. PlenárioPLP 85/2024Sim
  172. PlenárioPLP 85/2024Não
  173. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  174. PlenárioMPV 1202/2023Não
  175. PlenárioPL 914/2024Sim
  176. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  177. PlenárioPL 561/2024Sim
  178. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  179. PlenárioPL 895/2023Sim
  180. PlenárioPL 1732/2022Sim
  181. PlenárioPL 4364/2020Sim
  182. PlenárioPLP 233/2023Sim
  183. PlenárioPL 545/2024Não
  184. PlenárioPL 545/2024Não
  185. PlenárioPL 1026/2024Sim
  186. PlenárioPL 1027/2024Sim
  187. PlenárioPLP 233/2023Não
  188. PlenárioPL 3/2024Sim
  189. PlenárioPLP 233/2023Sim
  190. PlenárioPL 327/2021Não
  191. PlenárioPL 327/2021Não
  192. PlenárioPL 327/2021Não
  193. PlenárioPL 327/2021Sim
  194. PlenárioPL 327/2021Sim
  195. PlenárioPL 327/2021Sim
  196. PlenárioPL 5230/2023Sim
  197. PlenárioPL 327/2021Não
  198. PlenárioPL 6233/2023Sim
  199. PlenárioPL 2/2024Sim
  200. PlenárioPL 2/2024Sim
  201. PlenárioPL 2/2024Não
  202. PlenárioPL 528/2020Não
  203. PlenárioPL 528/2020Não
  204. PlenárioPL 528/2020Sim
  205. PlenárioPL 528/2020Não
  206. PlenárioPL 528/2020Sim
  207. PlenárioPL 528/2020Não
  208. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  209. PlenárioPL 81/2024Não
  210. PlenárioPL 81/2024Não
  211. PlenárioPL 81/2024Não
  212. PlenárioPL 81/2024Não
  213. PlenárioPL 545/2024Sim
  214. PlenárioPL 81/2024Não
  215. PlenárioPL 9543/2018Sim
  216. PlenárioPL 5727/2023Sim
  217. PlenárioPL 4831/2023Sim
  218. PlenárioPL 5996/2023Sim
  219. PlenárioPLP 175/2023Sim
  220. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  221. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Não
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioMPV 1185/2023Não
  16. PlenárioMPV 1185/2023Não
  17. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Não
  26. PlenárioPEC 293/2004Não
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Sim
  29. PlenárioPEC 293/2004Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Não
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioMPV 1187/2023Não
  45. PlenárioMPV 1187/2023Não
  46. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPLP 243/2023Sim
  54. PlenárioPL 5230/2023Sim
  55. PlenárioPL 5610/2023Sim
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPLP 153/2015Sim
  58. PlenárioPL 402/2011Sim
  59. PlenárioPL 6256/2019Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Não
  61. PlenárioPL 6579/2019Sim
  62. PlenárioPL 2144/2023Sim
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Não
  66. PlenárioPL 11247/2018Sim
  67. PlenárioPL 2228/2022Sim
  68. PlenárioPLP 224/2023Sim
  69. PlenárioPL 4416/2021Não
  70. PlenárioPL 1768/2023Não
  71. PlenárioPL 1768/2023Sim
  72. PlenárioPL 4035/2023Não
  73. PlenárioPL 4035/2023Não
  74. PlenárioPL 4035/2023Não
  75. PlenárioPL 4035/2023Sim
  76. PlenárioPL 4035/2023Sim
  77. PlenárioPL 1565/2019Não
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPDL 405/2023Sim
  80. PlenárioPL 5496/2013Sim
  81. PlenárioPL 5496/2013Sim
  82. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  83. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  84. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  85. PlenárioPL 4287/2023Sim
  86. PlenárioPL 5086/2023Sim
  87. PlenárioPL 4287/2023Sim
  88. PlenárioPL 3072/2022Sim
  89. PlenárioPL 3780/2023Não
  90. PlenárioPL 3780/2023Não
  91. PlenárioPL 3780/2023Não
  92. PlenárioPL 3780/2023Sim
  93. PlenárioPL 1434/2011Não
  94. PlenárioPL 4968/2020Sim
  95. PlenárioPL 2275/2022Sim
  96. PlenárioPL 4173/2023Não
  97. PlenárioPL 4173/2023Não
  98. PlenárioPL 4173/2023Não
  99. PlenárioPL 4173/2023Sim
  100. PlenárioPL 4173/2023Não
  101. PlenárioPL 4173/2023Não
  102. PlenárioPDC 745/2017Sim
  103. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  104. PlenárioPL 4426/2023Não
  105. PlenárioPL 5497/2019Não
  106. PlenárioPL 5497/2019Não
  107. PlenárioPL 5497/2019Não
  108. PlenárioPL 4188/2021Não
  109. PlenárioPL 4188/2021Sim
  110. PlenárioPL 4188/2021Não
  111. PlenárioPL 4188/2021Não
  112. PlenárioMPV 1177/2023Não
  113. PlenárioMPV 1177/2023Não
  114. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  115. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  116. PlenárioPL 1520/2021Sim
  117. PlenárioPLP 221/2016Sim
  118. PlenárioPLP 136/2023Sim
  119. PlenárioPLP 136/2023Sim
  120. PlenárioPL 4438/2023Não
  121. PlenárioPL 4438/2023Não
  122. PlenárioPL 4438/2023Não
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Não
  125. PlenárioPL 4438/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Sim
  127. PlenárioPL 4438/2023Sim
  128. PlenárioPLP 192/2023Sim
  129. PlenárioPL 3626/2023Não
  130. PlenárioPL 3626/2023Sim
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPL 4438/2023Sim
  133. PlenárioPL 4438/2023Sim
  134. PlenárioPLP 192/2023Sim
  135. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  136. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  137. PlenárioPL 2685/2022Sim
  138. PlenárioPL 2685/2022Não
  139. PlenárioPL 2685/2022Sim
  140. PlenárioPL 2685/2022Não
  141. PlenárioPL 2685/2022Não
  142. PlenárioPLP 136/2023Sim
  143. PlenárioPL 2685/2022Sim
  144. PlenárioPL 1016/2023Sim
  145. PlenárioPL 1016/2023Não
  146. PlenárioPL 5228/2019Sim
  147. PlenárioPL 1016/2023Sim
  148. PlenárioPL 335/2019Sim
  149. PlenárioPL 309/2023Sim
  150. PlenárioPL 1891/2023Sim
  151. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  152. PlenárioPL 1825/2023Sim
  153. PlenárioPL 3780/2023Sim
  154. PlenárioMPV 1172/2023Não
  155. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  156. PlenárioPLP 93/2023Sim
  157. PlenárioPLP 93/2023Sim
  158. PlenárioPLP 93/2023Não
  159. PlenárioPLP 93/2023Não
  160. PlenárioPLP 93/2023Sim
  161. PlenárioPL 8889/2017Sim
  162. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  163. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  164. PlenárioPLP 143/2019Sim
  165. PlenárioPL 1246/2021Sim
  166. PlenárioPL 2597/2019Sim
  167. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  168. PlenárioPEC 45/2019Sim
  169. PlenárioPEC 45/2019Sim
  170. PlenárioPEC 45/2019Sim
  171. PlenárioPEC 45/2019Sim
  172. PlenárioPL 2384/2023Não
  173. PlenárioPL 2384/2023Não
  174. PlenárioPL 2384/2023Não
  175. PlenárioPL 2920/2023Sim
  176. PlenárioPL 2920/2023Sim
  177. PlenárioPL 2920/2023Sim
  178. PlenárioPEC 45/2019Não
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Sim
  184. PlenárioPEC 45/2019Sim
  185. PlenárioPEC 45/2019Sim
  186. PlenárioPEC 45/2019Sim
  187. PlenárioPEC 45/2019Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Não
  191. PlenárioPL 3083/2023Não
  192. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  193. PlenárioPL 2720/2023Sim
  194. PlenárioPL 2720/2023Sim
  195. PlenárioMPV 1154/2023Não
  196. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  197. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  198. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  199. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  200. PlenárioMPV 1154/2023Não
  201. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  202. PlenárioMPV 1164/2023Não
  203. PlenárioPL 490/2007Não
  204. PlenárioPL 490/2007Sim
  205. PlenárioPL 490/2007Sim
  206. PlenárioPL 490/2007Sim
  207. PlenárioPL 490/2007Sim
  208. PlenárioMPV 1150/2022Não
  209. PlenárioPLP 93/2023Não
  210. PlenárioPLP 93/2023Não
  211. PlenárioPLP 93/2023Sim
  212. PlenárioPLP 93/2023Não
  213. PlenárioPL 490/2007Sim
  214. PlenárioPLP 93/2023Sim
  215. PlenárioPLP 93/2023Não
  216. PlenárioPLP 93/2023Não
  217. PlenárioPLP 93/2023Sim
  218. PlenárioPLP 93/2023Sim
  219. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  220. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  221. PlenárioPLP 93/2023Sim
  222. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  223. PlenárioPL 7687/2017Sim
  224. PlenárioPL 2342/2022Não
  225. PlenárioPL 2342/2022Sim
  226. PlenárioPL 1292/2023Sim
  227. PlenárioPL 1987/2023Sim
  228. PlenárioPL 2342/2022Sim
  229. PlenárioPL 1085/2023Sim
  230. PlenárioPDL 98/2023Sim
  231. PlenárioPDL 111/2023Sim
  232. PlenárioMPV 1153/2022Não
  233. PlenárioPL 2630/2020Sim
  234. PlenárioPLP 139/2022Sim
  235. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  236. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  237. PlenárioMPV 1147/2022Não
  238. PlenárioPL 6446/2019Sim
  239. PlenárioPL 747/2023Sim
  240. PlenárioPDL 65/2023Sim
  241. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  242. PlenárioMPV 1150/2022Não
  243. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  244. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  245. PlenárioPL 3453/2021Não
  246. PlenárioPRC 31/2023Sim
  247. PlenárioPL 1604/2022Não
  248. PlenárioPL 2969/2022Sim

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