Vermelho

Votações nominais

Proposições

• 52 proposições de autoria
• 25 como primeiro signatário
• 76 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5383/2026

   Inclui no Calendário Turístico Oficial do País o Prêmio Mulher Mais Gloriosa da América, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

   Apresentada em 16/09/2026 · primeiro signatário

2. PEC 16/2026

   Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.

   Apresentada em 28/08/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

3. PL 4770/2026

   Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, a fim de proibir a propaganda de apostas de quota fixa (bets), no formato das proibições impostas às propagandas de cigarro.

   Apresentada em 23/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PDL 393/2026

   Susta a eficácia da Portaria MEC n° 421, de 15 de maio de 2026, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – Reneei.

   Apresentada em 19/05/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 2130/2026

   Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral.

   Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 2053/2026

   Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para converter hipótese de incompatibilidade em impedimento ao exercício da advocacia para ocupantes de cargos do Fisco.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

7. PLP 105/2026

   Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para retirar o regime de lucro presumido da redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária.

   Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

8. PL 1848/2026

   Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de instituir atualização anual da base de cálculo da tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

   Apresentada em 15/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

9. PL 1276/2026

   Altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a fim de estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias para o órgão competente realizar leilão de área desonerada de até 50 (cinquenta) hectares e sua disponibilidade por meio de requerimento simples após exaurimento do prazo estipulado para leilão.

   Apresentada em 18/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PLP 37/2026

    Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de construção civil.

    Apresentada em 25/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

11. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

12. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

13. PEC 46/2025

    Altera a redação do § 4º do art. 212 da Constituição Federal para considerar o programa de alimentação escolar como despesa de manutenção e desenvolvimento de ensino.

    Apresentada em 02/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

14. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

15. PL 4946/2025

    Reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.

    Apresentada em 02/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

16. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

17. PL 2858/2025

    Dispõe sobre a disponibilização do medicamento dapagliflozina no Sistema Único de Saúde, inclusive por meio do Programa Farmácia Popular, a todos os pacientes com idade igual ou superior a 18 anos diagnosticados com pré-diabetes e diabetes mellitus tipo 2.

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 2857/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de vedar o cômputo dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH quando o condutor exceder o tempo de permanência nos estacionamentos rotativos pago nas vias.

    Apresentada em 12/06/2025 · primeiro signatário

19. PL 2649/2025

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de permitir a redução ou majoração do tempo de descanso dos motoristas profissionais, em até 3 (três) horas, consideradas as condições de trafegabilidade e oferta de infraestrutura de pontos de parada, espera e descanso.

    Apresentada em 29/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 2208/2025

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que “institui o Programa Bolsa Família”, a fim de facultar aos Municípios e ao Distrito Federal a conveniência e oportunidade de conceder os benefícios do Programa Bolsa Família a estrangeiros.

    Apresentada em 08/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 2207/2025

    Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que “dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica”, a fim de vedar reajustes da tarifa de energia elétrica que utilize índices relacionados a eventos climáticos.

    Apresentada em 08/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

22. PL 2206/2025

    Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, a fim de instituir a oferta de material escolar para estudantes da educação infantil e do ensino fundamental.

    Apresentada em 08/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

23. PL 2175/2025

    Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, a fim de disciplinar a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, aos reabilitados da Previdência Social e aos jovens aprendizes quando a natureza das atividades forem classificadas como perigosas, insalubres ou incompatíveis com esse público.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

25. PEC 10/2025

    Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça.

    Apresentada em 17/03/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

26. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

27. PEC 51/2024

    Altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.

    Apresentada em 12/12/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

28. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

29. PEC 42/2024

    Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

    Apresentada em 11/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

30. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

31. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 1866/2024

    Acrescentam-se os arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C na Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre a dispensa do pagamento da tarifa de Vale-Pedágio obrigatório nas rodovias federais concedidas, dos veículos de transporte rodoviário de carga que transportem donativos quando decretado estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal, enquanto perdurar o referido estado de calamidade.

    Apresentada em 15/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 869/2024

    Acrescenta-se o art. 7º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estender a licença-maternidade e a licença-paternidade aos estudantes das instituições de ensino públicas e privadas.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

35. PL 627/2024

    Dispõe sobre a sucumbência de débitos judicializados de pessoas jurídicas ou físicas em caso de renegociação ou adesão a programas de regularização de crédito.

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

36. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

38. PDL 337/2023

    Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

39. PL 4558/2023

    Altera a Lei nº 8.080. de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a realização de auditoria e perícia na modalidade telessaúde.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

40. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

41. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

42. PL 3317/2023

    Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica.

    Apresentada em 30/06/2023 · situação: Arquivada

43. PL 3002/2023

    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.

    Apresentada em 13/06/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

44. PL 2336/2023

    Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e iniciativa privada.

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

45. PL 2305/2023

    Revoga o inciso I, do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para suprimir o impedimento do recebimento conjunto dos benefícios da Previdência Social, aposentadoria e auxílio-doença.

    Apresentada em 02/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

46. PDL 122/2023

    Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

    Apresentada em 13/04/2023 · situação: Aguardando Parecer

47. PL 1671/2023

    Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação e escolas da rede pública para implementação de sistemas de segurança.

    Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

48. PL 1259/2023

    Altera a Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, para dispor sobre o salário profissional dos odontólogos e dos técnicos e auxiliares em saúde bucal e para estender a aplicação da Lei às pessoas jurídicas de direito público.

    Apresentada em 21/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

49. PL 1218/2023

    Altera o inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1998 que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

    Apresentada em 17/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

50. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

51. PEC 5/2023

    Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

    Apresentada em 15/03/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

52. PDL 39/2023

    Susta os efeitos do Decreto Nº 11.366 de Janeiro de 2023 que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

    Apresentada em 09/02/2023

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

669 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
2. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
3. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
4. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
5. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
6. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
7. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
8. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
9. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
10. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
11. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
12. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
14. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
15. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
16. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
17. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
29. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
30. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
32. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
33. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
34. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
35. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
36. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
37. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
38. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
39. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
40. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
41. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
42. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
43. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
44. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
45. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
46. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
47. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
48. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
49. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
50. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
51. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
52. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
53. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
54. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
55. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
56. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
57. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
58. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
59. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Não
60. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
61. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
62. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
63. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
64. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
65. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
66. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
67. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
68. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
69. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
4. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
5. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
7. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
8. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
9. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
10. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
11. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
12. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
13. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
14. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
15. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
16. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
17. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
18. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
19. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
20. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
21. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
24. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
25. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
26. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
27. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
28. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
29. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
30. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
31. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
32. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
33. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
34. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
35. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
36. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
39. 12/11/2025PlenárioPL 10556/2018Sim
40. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Sim
41. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
42. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
43. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
44. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
45. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
46. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
47. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
48. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
49. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
50. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
51. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Não
52. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
53. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
54. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
55. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
56. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
57. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
58. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
59. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
60. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
61. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
62. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
63. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
64. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
65. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
66. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
67. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
68. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
69. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
70. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
71. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
72. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
73. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
74. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
75. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
76. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
77. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
78. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
79. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
80. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
81. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
82. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
83. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
84. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
85. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
86. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Sim
87. 15/10/2025CFTREQ 43/2025 CFTNão
88. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
89. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Sim
90. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
91. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
92. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
93. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
94. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
95. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
96. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
97. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
98. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
99. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
100. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
101. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
102. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
103. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
104. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
105. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
106. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
107. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
108. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
109. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
110. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
111. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
112. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
113. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
114. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
115. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
116. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
117. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
118. 10/09/2025PlenárioPL 1312/2025Sim
119. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
120. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
121. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Sim
122. 09/09/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
123. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
124. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
125. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
126. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
127. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
128. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
129. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
130. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Não
131. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
132. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
133. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
134. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
135. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
136. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
137. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
138. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
139. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
140. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
141. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
142. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
143. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
144. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
145. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
146. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
147. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
148. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
149. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
150. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
151. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
152. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
153. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
154. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
155. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
156. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
157. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
158. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
159. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
160. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
161. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
162. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
163. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
164. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
165. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
166. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
167. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
168. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
169. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
170. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
171. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
172. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
173. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
174. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
175. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
176. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
177. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
178. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Sim
179. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
180. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
181. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
182. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
183. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
184. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
185. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
186. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
187. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
188. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
189. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
190. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
191. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
192. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
193. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
194. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
195. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
196. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
197. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
198. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Sim
199. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
200. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
201. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
202. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
203. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
204. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
205. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
206. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
207. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
208. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
209. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
210. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
211. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
212. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
213. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
214. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
215. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
216. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
217. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
218. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
219. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Sim
220. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
221. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
222. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
223. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
224. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
225. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
226. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
227. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
228. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
229. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
230. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
231. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
232. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
233. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
234. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
235. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
236. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
237. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
238. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
239. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
240. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
241. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
242. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Não
243. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
244. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
245. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
246. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
247. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
248. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
249. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
250. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
251. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
252. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
253. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
254. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
255. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
256. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
257. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
258. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
259. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
260. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Não

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
2. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
5. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
10. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
11. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
12. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
14. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
15. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Obstrução
16. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
20. 11/12/2024CAPADRPL 909/2024Sim
21. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
22. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
23. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
24. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
25. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Não
26. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
27. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Não
28. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
29. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
30. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
31. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
32. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
33. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
34. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
35. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
36. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
37. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
38. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
39. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
40. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
41. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
42. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
43. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
44. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
45. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
46. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
47. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
48. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
49. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
50. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
51. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Obstrução
52. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
53. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
54. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
55. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
56. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
57. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
58. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
59. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
60. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
61. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
62. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
63. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
64. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
65. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
66. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
67. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
68. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
69. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
70. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
71. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
72. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
73. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
74. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
75. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
76. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
77. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
78. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
79. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
80. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
81. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
82. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
83. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
84. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
85. 03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
86. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
87. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
88. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
89. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Não
90. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
91. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
92. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
93. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
94. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
95. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
96. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
97. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
98. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
99. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
100. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
101. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
102. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
103. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
104. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
105. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
106. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
107. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
108. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
109. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
110. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
111. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
112. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
113. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Não
114. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
115. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
116. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
117. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
118. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
119. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
120. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
121. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Não
122. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não
123. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
124. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
125. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
126. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
127. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
128. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
129. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
130. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
131. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Não
132. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
133. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
134. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
135. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
136. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
137. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Não
138. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Não
139. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
140. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
141. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Não
142. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
143. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Não
144. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
145. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
146. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
147. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Obstrução
2. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
3. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
5. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
6. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
7. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
8. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
9. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Sim
10. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
11. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
12. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
19. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
20. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
21. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Obstrução
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
27. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
28. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
29. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
30. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
31. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Sim
32. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Sim
33. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Obstrução
34. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
35. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
36. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
37. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
38. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
39. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
40. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
41. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
42. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
43. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
44. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
45. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
46. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
47. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
48. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
49. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
50. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
51. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
52. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
53. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
54. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
55. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
56. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
57. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
58. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
59. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
60. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
61. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
62. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
63. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
64. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
65. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
66. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
67. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
68. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
69. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
70. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
71. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
72. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
73. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
74. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
75. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
76. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
77. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
78. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
79. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Obstrução
80. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Obstrução
81. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
82. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
83. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
84. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
85. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Obstrução
86. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Obstrução
87. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
88. 26/09/2023CPIAMERIRCP 1/2023Não
89. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Não
90. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
91. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
92. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
93. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
94. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
95. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
96. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
97. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
98. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
99. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
100. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
101. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
102. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
103. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
104. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
105. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
106. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
107. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
108. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
109. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
110. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
111. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
112. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
113. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
114. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
115. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
116. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
117. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
118. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
119. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
120. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
121. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
122. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
123. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
124. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Não
125. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
126. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
127. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
128. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
129. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
130. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
131. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
132. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
133. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
134. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
135. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
136. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
137. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
138. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
139. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
140. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
141. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
142. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
143. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
144. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
145. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
146. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
147. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
148. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
149. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
150. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
151. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
152. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
153. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
154. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
155. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
156. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
157. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
158. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
159. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
160. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
161. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
162. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
163. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
164. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
165. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
166. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
167. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
168. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
169. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
170. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
171. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
172. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
173. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
174. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
175. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
176. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
177. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
178. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
179. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
180. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
181. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
182. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
183. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
184. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
185. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Sim
186. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Sim
187. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
188. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
189. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
190. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
191. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
192. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
193. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Não