Pastor Gil

PL · MA

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

714 de 1.012

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

201 de 559

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

647 de 721

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

124 proposições de autoria
118 como primeiro signatário
41 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

PL 5242/2026
Dispõe sobre a proteção à saúde, à segurança, à ergonomia e à integridade física dos trabalhadores que exercem atividades de coleta, transporte e manejo de resíduos sólidos e materiais recicláveis, estabelece requisitos mínimos para os veículos utilizados nessas atividades e dá outras providências.
Apresentada em 01/09/2026 · primeiro signatário
PL 4986/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento emergencial, resgate, salvamento e suporte médico em rodovias concedidas, privatizadas ou exploradas sob regime de concessão ou permissão, estabelece tempo máximo de resposta em ocorrências, impõe a instalação de unidade de pronto atendimento em cada praça de pedágio, define deveres de fiscalização e sanções, e dá outras providências.
Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário
PL 4985/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a utilização de sistemas de fiscalização eletrônica por velocidade média em vias públicas em todo o território nacional
Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho
PL 4983/2026
Dispõe sobre a proteção do consumidor nos contratos de serviços digitais de assinatura, plataformas de streaming e serviços congêneres, estabelece regras para cancelamento imediato, proíbe a renovação automática sem autorização expressa do consumidor, cria sanções administrativas, civis e penais, amplia os poderes fiscalizatórios dos órgãos de defesa do consumidor e dá outras providências.
Apresentada em 11/08/2026 · primeiro signatário
PL 3688/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes de roubo e furto quando a vítima for criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
Apresentada em 14/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3330/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras e condicionantes procedimentais para a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos decorrentes de serviços públicos essenciais.
Apresentada em 30/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3174/2026
Dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos elétricos comercializados no território nacional, estabelece normas de segurança obrigatórias, cria dever de indenização integral às vítimas e dá outras providências.
Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3173/2026
Institui o Dia Nacional de Proteção das Pessoas com Deficiência no Ambiente Escolar, a ser celebrado anualmente em todas as escolas públicas e privadas do País, e dá outras providências.
Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3167/2026
Institui a Semana Nacional de Proteção de Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas e Privadas em todo o território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 17/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 2941/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de rodovias e pedágios, postos de combustíveis e estabelecimentos de apoio localizados em rodovias federais, estaduais e municipais fornecerem infraestrutura mínima obrigatória de higiene, segurança, descanso e apoio aos usuários das vias, e dá outras providências.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 2938/2026
Dispõe sobre a destinação, reutilização, incorporação e utilização de equipamentos, maquinários, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos e demais bens apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal, mineração clandestina e crimes ambientais correlatos, em favor da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e dá outras providências.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2931/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à captação de imagem ou som no ambiente de consumo para fins de constituição de prova para a defesa de seus direitos e para definir como prática abusiva o ato de impedir esse registro.
Apresentada em 09/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 2656/2026
Institui a oferta facultativa de educação de trânsito e noções da legislação de trânsito nas escolas públicas e privadas de ensino médio e fundamental, e dá outras providências.
Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2614/2026
Dispõe sobre a garantia de atendimento presencial, humano e acessível aos idosos e pessoas com dificuldade de acesso digital nos serviços públicos e privados essenciais, vedando a exclusividade de meios digitais como condição de acesso a direitos, e dá outras providências.
Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2456/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação visível da capacidade volumétrica em litros nos galões, recipientes, reservatórios móveis e demais embalagens destinadas ao armazenamento e transporte de combustíveis líquidos no território nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 19/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 2197/2026
Estabelece normas gerais para regulamentar a oferta do transporte escolar aos estudantes das redes públicas de educação básica.
Apresentada em 05/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 2084/2026
Dispõe sobre a inclusão de noções de Direito Constitucional e Administração Pública no currículo do ensino médio das redes pública e privada de ensino em todo o território nacional, e dá outras providências.
Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1937/2026
Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para endurecer as penalidades aplicáveis aos crimes de racha, competição, exibição e manobras perigosas em vias públicas, bem como para responsabilizar penal e administrativamente quem incentiva, promove, organiza ou participa direta ou indiretamente dessas condutas.
Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1935/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação do agente de trânsito responsável pela autuação, a responsabilidade pessoal do agente notificador e a exigência de imagens e vídeos claros, nítidos e inequívocos como condição de validade das notificações de infrações de trânsito, inclusive aquelas realizadas por sistemas automatizados e inteligência artificial.
Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1934/2026
Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas dos crimes de maus-tratos e delitos correlatos praticados contra criança ou adolescente em ambiente escolar, estabelecer o afastamento cautelar imediato do agente denunciado e criar responsabilidade penal para superior hierárquico que deixar de determinar o afastamento.
Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1424/2026
Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.
Apresentada em 26/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1399/2026
Dispõe sobre a proibição do acesso, download e utilização de jogos eletrônicos do tipo sandbox, multiplayer online e com interação irrestrita, tais como Roblox e similares, por menores de 18 (dezoito) anos, institui mecanismo obrigatório de verificação de idade, e dá outras providências.
Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1398/2026
Institui o Sistema Nacional de Escolas Públicas de Educação Inclusiva – SNEEI, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1396/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de estepe com especificações idênticas às rodas originais nos veículos automotores comercializados no Brasil, proibindo a comercialização de veículos com estepe temporário, estepe fino ou de uso limitado, e dá outras providências.
Apresentada em 25/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 873/2026
Cria a Universidade Federal da Inclusão e da Acessibilidade – UFIA
Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 864/2026
Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de jogos eletrônicos que possibilitem a interação entre seus usuários.
Apresentada em 03/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 674/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro na capa dos livros didáticos distribuídos às escolas públicas da educação básica, faculta sua adoção às instituições privadas e dá outras providências.
Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 673/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre os sinais e sintomas do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM) em órgãos públicos e estabelecimentos privados de grande circulação de pessoas, e dá outras providências.
Apresentada em 24/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 471/2026
Institui a obrigatoriedade da disciplina de Educação Financeira na educação básica, e dá outras providências.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 470/2026
Dispõe sobre a criação do Registro Nacional de Ocorrências Graves em Ambiente Escolar e dá outras providências.
Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 6448/2025
Cria o Programa Nacional de Doação de Alimentos e estabelece incentivos fiscais para empresas que doarem alimentos a instituições de assistência social.
Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 6169/2025
Institui o piso salarial nacional dos agentes de coleta de lixo e dá outras providências.
Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 6137/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir causa de aumento de pena no crime de roubo cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.
Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 6135/2025
Aumenta as penas do crime de dano.
Apresentada em 03/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 6065/2025
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena.
Apresentada em 02/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 5511/2025
Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serviços de telecomunicações em caso de cancelamento unilateral indevido.
Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 5468/2025
Institui o direito ao desconto em passagens aéreas e terrestres para familiares de parentesco em primeiro e segundo grau de falecidos, visando facilitar a presença de parentes próximos para o último adeus e para procedimentos relacionados ao falecimento, e dá outras providências.
Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 5289/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Pontos de Descanso e Conforto em rodovias sob regime de concessão ou permissão federal e estadual, e estabelece penalidades por seu descumprimento.
Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 5288/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para triplicar a pena de maus-tratos quando praticado mediante a administração de substância que reduza ou anule a capacidade de resistência da vítima.
Apresentada em 21/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 5174/2025
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Parada Dos Veículos De Transporte Público Para Pessoas Idosas e Estabelece Penalidades Para as Empresas de Transporte Público que Descumprirem Essa Obrigação.
Apresentada em 15/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 4993/2025
Torna obrigatória a adição de substâncias odoríferas e corantes específicos e não tóxicos ao metanol comercializado em todo o território nacional, visando à sua fácil identificação, prevenção do consumo humano acidental ou intencional, e dá outras providências.
Apresentada em 07/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 4892/2025
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre hipótese em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direito subjetivo em favor dos interessados.
Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4890/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a pena do crime de adulteração de bebidas alcoólicas com metanol, e dá outras providências.
Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 4715/2025
Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Pena.
Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4714/2025
Tipifica como crime, na forma qualificada, a apropriação de coisa havida por erro de transferência PIX ou a recusa em devolvê-la.
Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4713/2025
Triplica a pena para quem arremessar pedras ou objetos em veículos automotores, com agravamento específico para veículos de transporte público.
Apresentada em 23/09/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4214/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio para reajuste de preços de combustíveis e estabelece sanções pelo descumprimento.
Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 4163/2025
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de transporte aéreo de passageiros no Brasil por danos causados às bagagens despachadas e de mão, estabelecendo regras para indenização, penalidades e mecanismos de fiscalização.
Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 4162/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento de trabalhadores celetistas durante o período eleitoral.
Apresentada em 21/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3749/2025
Altera os artigos 359-L, 359-M da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Apresentada em 06/08/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 3698/2025
Dispõe sobre a proibição da exigência reiterada de segundas vias de certidões de nascimento e de casamento, estabelece a gratuidade em casos de necessidade de apresentação e dá outras providências.
Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3696/2025
Dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica em relação à manutenção e segurança dos postes de energia e suas consequências em caso de acidentes, estabelecendo prazos para providências e sanções pelo descumprimento.
Apresentada em 05/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 3190/2025
Dispõe sobre a possibilidade de Conselheiros Tutelares concorrerem a cargos políticos sem prejuízo da perda do cargo e da remuneração e dá outras providências.
Apresentada em 02/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3063/2025
Dispõe sobre as atribuições dos cuidadores de pessoas idosas e dá outras providências.
Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 2847/2025
Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
Apresentada em 11/06/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2321/2025
Dispõe sobre a criação de um Programa de Saúde Mental no Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas que se demonstram vínculos paternos ou maternos com bonecos em todo o território nacional e dá outras providências.
Apresentada em 15/05/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
PL 2067/2025
Dispõe sobre a proibição da cobrança de contribuições associativas e sindicais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social sem autorização expressa dos beneficiários, bem como qualquer outro desconto em benefícios previdenciários sem consentimento, cria penalidades para quem cometer tais atos e dá outras providências.
Apresentada em 05/05/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 2017/2025
Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para dispor sobre a divulgação de informações sobre preços em anúncios publicitários veiculados no comércio eletrônico.
Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 1696/2025
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, para estabelecer parâmetros para a classificação de armas de fogo, e dá outras providências.
Apresentada em 15/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1634/2025
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais para agendamento de consultas e exames.
Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1633/2025
Acrescenta os artigos 135-B e 265-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de omissão de socorro em serviço de emergência e de solicitação falsa de pedido de socorro.
Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 1632/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Libras em eventos públicos com transmissão ao vivo ou gravada e dá outras providências.
Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 1631/2025
Dispõe a obrigatoriedade de o estabelecimento comercial disponibilizar ao consumidor duas balanças para as vendas realizadas a peso, e dá outras providências.
Apresentada em 10/04/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada
PL 1148/2025
Altera os arts. 37 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 1147/2025
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação das escalas de trabalho dos profissionais de saúde nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a ausência injustificada desses profissionais durante o período de atendimento.
Apresentada em 20/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 830/2025
Dispõe sobre a proibição da veiculação de imagens sacras, símbolos sagrados e representações desrespeitosas à fé cristã, católica ou evangélica em desfiles de escolas de samba e em eventos carnavalescos no Brasil e dá outras providências.
Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 687/2025
Dispõe sobre a proibição do sistema de livre passagem conhecido como FREE-FLOW em rodovias privatizadas no Brasil e dá outras providências.
Apresentada em 26/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 498/2025
Acrescenta o artigo 67-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias para estabelecer penalidades a quem faz”, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
Apresentada em 18/02/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 440/2025
Altera os arts. 37 e 60 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para estabelecer novas penalidades a quem faz, promove ou divulga publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.
Apresentada em 13/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 439/2025
Institui a Política Nacional Vida Plena destinada às pessoas idosas em situações de vulnerabilidade socioeconômica e dá outras providências.
Apresentada em 13/02/2025 · primeiro signatário
PL 243/2025
Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos.
Apresentada em 04/02/2025 · situação: Pronta para Pauta
PDL 27/2025
Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto
PL 5023/2024
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, para incluir a obrigação de fornecedores e comerciantes estabelecerem prazos claros e inequívocos para entrega de produtos e serviços, bem como para efetuar a respectiva montagem, se for o caso.
Apresentada em 19/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 4971/2024
Dispõe sobre a Rede de Entidades e Organizações de Atendimento à Pessoa Idosa, no âmbito dos Conselhos Municipais de Assistência Social, ou do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 4939/2024
Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Apresentada em 17/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 4555/2024
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para estabelecer diretrizes para reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais ou por adesão.
Apresentada em 27/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4376/2024
Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências.
Apresentada em 13/11/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 4368/2024
Dispõe sobre a criação do Selo Federal Prefeitura Amiga da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 4365/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país.
Apresentada em 13/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 4182/2024
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, o rastreamento da hipofosfatasia.
Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 4180/2024
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal roubados ou furtados, cuja expedição seja de responsabilidade de órgão ou ente público.
Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4179/2024
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre as placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados abertos ao público.
Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário
PL 4176/2024
Dispõe sobre a integração das ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência – PROERD nas atividades pedagógicas das escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio.
Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 4174/2024
Altera a Lei nº 14.062, de 23 de setembro de 2020, para instituir campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social.
Apresentada em 30/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3173/2024
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre ações articuladas entre o Estado e a sociedade civil, visando ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua.
Apresentada em 14/08/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2849/2024
Dispõe sobre a criação do programa de turismo educacional para estudantes da rede pública de ensino, com o objetivo de viabilizar visitas monitoradas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental no Brasil.
Apresentada em 11/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2847/2024
Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública.
Apresentada em 11/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 2846/2024
Aumenta as penas do crime constante no art. 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Apresentada em 11/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 2711/2024
Dispõe sobre a assistência social, psicológica, segurança e responsabilidade dos pais na educação dos filhos durante o ensino fundamental e médio no Brasil.
Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2490/2024
Institui a obrigatoriedade do pagamento de bolsa insalubridade e remuneração aos estudantes de medicina a partir do quinto ano durante o período de internato médico e dá outras providências.
Apresentada em 19/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2381/2024
Institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências.
Apresentada em 13/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 2290/2024
Institui o programa de auxílio emergencial em localidades afetadas por catástrofes climáticas e pandemias no brasil.
Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2289/2024
Institui o programa nacional de doação de alimentos e incentivos públicos às empresas de alimentação no o combate à fome no Brasil.
Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 2288/2024
Dispõe sobre as garantias Jurídicas aos Proprietários de Planos de Saúde.
Apresentada em 11/06/2024 · primeiro signatário
PL 1989/2024
Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental.
Apresentada em 22/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1957/2024
Altera o capítulo II- Roubo e Extorsão do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Apresentada em 21/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1588/2024
Dispõe sobre o programa de proselitismo religioso em presídios no Brasil e dá outras providências.
Apresentada em 07/05/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1321/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Apresentada em 17/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1214/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Apresentada em 11/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 5187/2023
Dispõe sobre a gratuidade em praças de pedágio no Brasil para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência física.
Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 5186/2023
Dispõe sobre a gratuidade na conta de luz e água para pacientes em tratamento do câncer pelo sistema único de saúde (SUS)
Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 5185/2023
Dispõe sobre proibição do uso de imagens de crianças e adolescentes em propaganda e manifestação LGBTQIAPN+
Apresentada em 25/10/2023 · primeiro signatário
PL 4712/2023
Dispõe sobre o Incentivo Financeiro para Alfabetização de Idosos nos Municípios.
Apresentada em 27/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 4595/2023
Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga da Saúde no Brasil.
Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 4594/2023
Dispõe sobre as medidas de Combate à Violência Digital nas Escolas públicas e privadas no Brasil e dá outras providências.
Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4242/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, prontos- socorros, casas de saúde, estações rodoviárias e aeroportos em todo território nacional disporem de macas e cadeiras de rodas destinadas a pessoas obesas.
Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4241/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento do ensino do Direito Brasileiro, nas diretrizes e bases da educação nacional, para instituir as Noções do Direito, como componente curricular obrigatório no ensino médio no Brasil.
Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 4240/2023
Declara como patrimônio cultural imaterial brasileiro as músicas sacras e a música gospel, assim como os eventos a elas relacionados com todas as suas manifestações artísticas e dá outras providências.
Apresentada em 30/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 3870/2023
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para alterar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço e acrescenta o art. 18-A para permitir o custeio da operação de rádios comunitárias através da venda de publicidade e propaganda comercial.
Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 3869/2023
Dispõe sobre a realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes nas unidades públicas de saúde e dá outras providências.
Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PDL 207/2023
Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
Apresentada em 02/08/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
PL 3088/2023
Institui a realização do exame “Teste do Olhinho” para detecção do câncer nos olhos em recém-nascidos e dá outras providências
Apresentada em 14/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2891/2023
Adota medidas, no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração das pandemias no Brasil
Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2791/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de plataformas de streaming de vídeos na internet de divulgar campanhas educacionais de combate à violência escolar, violência doméstica, e dá outras providências.
Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer
PL 2790/2023
Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos estádios de futebol, e altera a lei 10.671/2003 para inserir o artigo 41-H e dá outras providências.
Apresentada em 24/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2665/2023
Tipifica a invasão a Igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com aplicação de multa.
Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário
PL 2664/2023
Proíbe as o setor de comércio à exigência do CPF, RG, endereço do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, e dá outras providências.
Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 2663/2023
Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo nível de escolaridade.
Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta
PL 2662/2023
Fica assegurado às mulheres o direito a acompanhante durante as consultas médicas, exames e demais procedimentos clínicos nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário
PL 2661/2023
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão.
Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)
PL 2659/2023
Institui isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o valor recebido a título de décimo terceiro salário, previsto no art. 7º, VIII, da Constituição Federal.
Apresentada em 17/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1682/2023
Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino e dá outras providências
Apresentada em 06/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PL 1656/2023
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei de Crimes Hediondos, para incluir o novo tipo penal no rol de crimes hediondo, bem como para agravar a pena do crime de homicídio quando praticado contra a vida de crianças, adolescentes e profissionaisdo magistério em ambiente escolar com a finalidade de provocar terrorismo.
Apresentada em 05/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto
PEC 6/2023
Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

01/02/2023 a 05/12/2023
desde 06/04/2024

Votos em votações nominais

723 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
01/07/2026PlenárioPL 849/2025Sim
01/07/2026PlenárioPL 896/2023Não
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Sim
17/06/2026PlenárioPL 424/2015Não
16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Não
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Não
19/05/2026PlenárioPL 364/2019Sim
19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Não
19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Não
29/04/2026PlenárioPL 580/2023Não
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Sim
22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Não
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Sim
22/04/2026PlenárioPL 533/2024Sim
22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Não
18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
05/03/2026PlenárioPL 424/2015Não
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Sim
03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Sim
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Não
09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Não
09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Sim
26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
12/11/2025PlenárioPL 215/2015Não
11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
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29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
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05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
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28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
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09/04/2025PlenárioPL 127/2024Não
09/04/2025CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
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25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
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12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não

2024

19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
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19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
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12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Sim
12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Sim
05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Obstrução
04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Obstrução
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03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
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27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
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12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Não
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Sim
17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Sim
16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Sim
16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Não
18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Obstrução
11/09/2024PlenárioPL 528/2020Obstrução
11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Obstrução
11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Obstrução
10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Obstrução
10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Obstrução
09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Obstrução
28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Não
28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Não
28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Não
15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Não
14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Não
03/07/2024CEPL 2380/2022Não
03/07/2024CEPL 2380/2022Sim
03/07/2024PlenárioMPV 1210/2024Sim
19/06/2024PlenárioPL 13/2020Não
19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Não
12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
11/06/2024PlenárioPL 914/2024Não
11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
05/06/2024CEPL 2712/2022Não
05/06/2024CEPL 2712/2022Sim
04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
22/05/2024CEPL 2380/2022Não
22/05/2024CEPL 2712/2022Não
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Sim
21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Não
15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
07/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
16/04/2024PlenárioPL 895/2023Sim
16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Não
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
09/04/2024PlenárioPL 545/2024Sim
09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Não

2023

29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Obstrução
21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Não
21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Sim
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Não
07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Sim
06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Não
31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Sim
30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Não
20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Sim
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Não
29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Não
09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Não
08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Sim
07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Não
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Não
14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
24/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Não
04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
03/05/2023CEPL 2410/2021Não
03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Não
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Não
11/04/2023PlenárioPL 747/2023Não
30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Não
14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim

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