Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Aécio Neves
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Aécio Neves

PSDB · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

589 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

342 de 467

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

543 de 579

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3545/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de streaming, as redes sociais e os demais provedores de aplicação de internet e os outdoors, quaisquer ações de comunicação social, de publicidade, de propaganda, de marketing, de merchandising e de patrocínio envolvendo agentes operadores de apostas de quota fixa, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

    Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  2. PL 1769/2026

    Declara o Município de São João del Rei, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional da Arte Sacra.

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  3. PL 794/2026

    Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.

    Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  4. PL 793/2026

    Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.

    Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  5. PLP 235/2025

    Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

    Apresentada em 05/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3009/2024

    Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais e dá outras providências.

    Apresentada em 31/07/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  7. PL 1686/2024

    Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  8. PL 1685/2024

    Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande.

    Apresentada em 08/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  9. PLP 31/2024

    Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para permitir que a situação de desequilíbrio fiscal de estados que tenham aderido ou venham a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal seja equacionada de forma definitiva, mais eficiente e com menor custo social, assegurando-se, em maior medida, a autonomia dos entes federados prevista na Constituição Federal.

    Apresentada em 20/03/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  10. PL 5298/2023

    Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”.

    Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

589 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Não
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPDL 171/2026Sim
  11. PlenárioPL 3085/2026Não
  12. PlenárioPLP 41/2026Sim
  13. PlenárioPL 2898/2025Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1343/2026Não
  18. PlenárioPEC 5/2023Sim
  19. PlenárioPEC 5/2023Sim
  20. PlenárioPEC 5/2023Sim
  21. PlenárioPEC 5/2023Não
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 221/2019Sim
  24. PlenárioPEC 221/2019Sim
  25. PlenárioPEC 221/2019Sim
  26. PlenárioPL 1625/2026Sim
  27. PlenárioPL 364/2019Não
  28. PlenárioPLP 262/2019Sim
  29. PlenárioPLP 21/2026Sim
  30. PlenárioPL 488/2019Sim
  31. PlenárioPL 2780/2024Sim
  32. PlenárioPL 580/2023Não
  33. PlenárioPEC 383/2017Sim
  34. PlenárioPL 6461/2019Sim
  35. PlenárioPL 3025/2023Não
  36. PlenárioPL 3025/2023Não
  37. PlenárioPL 533/2024Não
  38. PlenárioPL 4397/2024Sim
  39. PlenárioPL 1248/2024Sim
  40. PlenárioPEC 383/2017Não
  41. PlenárioPEC 383/2017Sim
  42. PlenárioPLP 109/2025Sim
  43. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  44. PlenárioPL 6359/2025Sim
  45. PlenárioPLP 77/2026Sim
  46. PlenárioPL 3780/2023Sim
  47. PlenárioPL 4675/2025Não
  48. PlenárioPLP 108/2021Sim
  49. PlenárioPLP 6/2024Sim
  50. PlenárioPL 4709/2025Não
  51. PlenárioPL 759/2026Sim
  52. PlenárioPL 6415/2025Sim
  53. PlenárioPL 3640/2025Sim
  54. PlenárioPEC 18/2025Sim
  55. PlenárioPEC 18/2025Sim
  56. PlenárioPL 6139/2023Não
  57. PlenárioPL 6240/2013Sim
  58. PlenárioMSC 112/2026Sim
  59. PlenárioMSC 112/2026Sim
  60. PlenárioPL 6133/2025Sim
  61. PlenárioPL 6133/2025Sim
  62. PlenárioMPV 1317/2025Não
  63. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  64. PlenárioPL 3278/2021Sim
  65. PlenárioPL 1743/2024Não
  66. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  67. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  68. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 108/2024Sim
  9. PlenárioPLP 163/2025Não
  10. PlenárioPL 4278/2025Não
  11. PlenárioPL 4278/2025Sim
  12. PlenárioREP 2/2025Não
  13. PlenárioREP 2/2025Sim
  14. PlenárioPRC 86/2025Sim
  15. PlenárioPRC 86/2025Sim
  16. PlenárioPL 2162/2023Não
  17. PlenárioPL 2162/2023Não
  18. PlenárioPL 2162/2023Sim
  19. PlenárioPL 2162/2023Não
  20. PlenárioPL 2162/2023Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPLP 125/2022Sim
  31. PlenárioPLP 125/2022Não
  32. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  33. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  34. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  35. PlenárioPLP 453/2017Sim
  36. PlenárioPL 2829/2025Sim
  37. PlenárioPL 2829/2025Não
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPL 5582/2025Não
  40. PlenárioPL 5582/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Não
  42. PlenárioPL 5582/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Não
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPLP 18/2021Sim
  47. PlenárioPLP 18/2021Não
  48. PlenárioPL 10556/2018Sim
  49. PlenárioPL 4527/2025Sim
  50. PlenárioPL 215/2015Sim
  51. PlenárioPLP 124/2022Sim
  52. PlenárioPL 5809/2025Sim
  53. PlenárioPL 4357/2023Sim
  54. PlenárioPL 4357/2023Não
  55. PlenárioPL 4357/2023Não
  56. PlenárioPL 2809/2024Sim
  57. PlenárioPDL 3/2025Sim
  58. PlenárioPL 3292/2025Sim
  59. PlenárioPEC 302/2017Sim
  60. PlenárioPEC 302/2017Sim
  61. PlenárioPL 8889/2017Sim
  62. PlenárioPL 8889/2017Sim
  63. PlenárioPL 4750/2025Não
  64. PlenárioPL 4750/2025Sim
  65. PlenárioPL 3935/2008Não
  66. PlenárioPLP 204/2025Não
  67. PlenárioPLP 204/2025Não
  68. PlenárioPLP 204/2025Não
  69. PlenárioPEC 169/2019Sim
  70. PlenárioMPV 1304/2025Não
  71. PlenárioMPV 1304/2025Não
  72. PlenárioPLP 125/2022Sim
  73. PlenárioPL 458/2021Sim
  74. PlenárioPL 458/2021Não
  75. PlenárioPL 458/2021Sim
  76. PlenárioPL 458/2021Sim
  77. PlenárioPL 2213/2025Sim
  78. PlenárioPL 420/2025Sim
  79. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  80. PlenárioPL 3899/2012Não
  81. PlenárioPL 3899/2012Não
  82. PlenárioPL 3899/2012Sim
  83. PlenárioPL 2056/2025Não
  84. PlenárioPL 4750/2025Sim
  85. PlenárioPL 5041/2025Sim
  86. PlenárioPL 5041/2025Sim
  87. PlenárioPL 5041/2025Não
  88. PlenárioPL 5807/2025Sim
  89. PlenárioPL 1249/2022Sim
  90. PlenárioPL 3640/2023Não
  91. PlenárioPRC 71/2025Sim
  92. PlenárioPL 2225/2024Sim
  93. PlenárioSAP 2/2025Sim
  94. PlenárioPL 1924/2025Não
  95. PlenárioPL 1924/2025Não
  96. PlenárioPDL 242/2025Sim
  97. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  98. PlenárioPL 1087/2025Sim
  99. PlenárioMPV 1301/2025Não
  100. PlenárioPLP 163/2025Não
  101. PlenárioPLP 163/2025Sim
  102. PlenárioPEC 3/2021Não
  103. PlenárioPEC 3/2021Não
  104. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  105. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  106. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  107. PlenárioPEC 3/2021Não
  108. PlenárioPEC 3/2021Não
  109. PlenárioPEC 3/2021Não
  110. PlenárioPEC 3/2021Não
  111. PlenárioPLP 92/2024Sim
  112. PlenárioPLP 235/2019Sim
  113. PlenárioPLP 235/2019Sim
  114. PlenárioPLP 235/2019Sim
  115. PlenárioPLP 235/2019Não
  116. PlenárioPL 1546/2024Sim
  117. PlenárioPL 1546/2024Não
  118. PlenárioPL 10273/2018Não
  119. PlenárioPL 1707/2024Não
  120. PlenárioPL 1707/2024Não
  121. PlenárioPL 1707/2024Não
  122. PlenárioPL 1707/2024Não
  123. PlenárioPL 1707/2024Sim
  124. PlenárioPL 1707/2024Sim
  125. PlenárioPL 6139/2023Sim
  126. PlenárioPL 3181/2025Sim
  127. PlenárioPL 3181/2025Sim
  128. PlenárioPL 3181/2025Sim
  129. PlenárioPL 6056/2025Sim
  130. PlenárioPL 1707/2024Sim
  131. PlenárioPL 1856/2025Sim
  132. PlenárioPL 41/2025Sim
  133. PlenárioPL 5122/2023Não
  134. PlenárioPL 5122/2023Não
  135. PlenárioPL 5122/2023Sim
  136. PlenárioPL 702/2023Sim
  137. PlenárioPL 8262/2017Sim
  138. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  139. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  140. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  141. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  142. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  143. PlenárioPLP 234/2024Não
  144. PlenárioPLP 234/2024Sim
  145. PlenárioPL 769/2024Sim
  146. PlenárioPL 769/2024Sim
  147. PlenárioPL 769/2024Sim
  148. PlenárioPL 2583/2020Sim
  149. PlenárioPL 6020/2023Não
  150. PlenárioPL 6020/2023Não
  151. PlenárioPL 6020/2023Sim
  152. PlenárioPL 6020/2023Sim
  153. PlenárioPL 769/2024Não
  154. PlenárioPL 4035/2023Sim
  155. PlenárioPDL 214/2025Não
  156. PlenárioPDL 214/2025Não
  157. PlenárioPDL 214/2025Sim
  158. PlenárioPDL 214/2025Sim
  159. PlenárioPDL 314/2025Sim
  160. PlenárioPL 1694/2025Não
  161. PlenárioPL 1694/2025Sim
  162. PlenárioPL 1694/2025Sim
  163. PlenárioPL 2876/2025Sim
  164. PlenárioPL 2876/2025Sim
  165. PlenárioPL 4497/2024Não
  166. PlenárioPL 4497/2024Não
  167. PlenárioPL 4497/2024Sim
  168. PlenárioPL 2922/2022Não
  169. PlenárioPL 3224/2024Sim
  170. PlenárioPL 3224/2024Sim
  171. PlenárioPL 3224/2024Não
  172. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  173. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  174. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  175. PlenárioPL 6969/2013Sim
  176. PlenárioPL 6366/2019Não
  177. PlenárioPL 6366/2019Sim
  178. PlenárioPL 1708/2025Não
  179. PlenárioPL 1694/2025Sim
  180. PlenárioPL 7906/2014Sim
  181. PlenárioPDL 308/2024Não
  182. PlenárioPDL 308/2024Sim
  183. PlenárioPDL 725/2024Não
  184. PlenárioPDL 725/2024Não
  185. PlenárioPDL 725/2024Sim
  186. PlenárioPLP 177/2023Não
  187. PlenárioPLP 177/2023Sim
  188. PlenárioPLP 177/2023Sim
  189. PlenárioPL 3469/2024Sim
  190. PlenárioPL 3469/2024Sim
  191. PlenárioPL 363/2025Sim
  192. PlenárioPL 1/2025Não
  193. PlenárioPDL 204/2021Não
  194. PlenárioPL 127/2024Não
  195. PlenárioPL 769/2024Sim
  196. PlenárioPL 4303/2024Sim
  197. PlenárioPL 2088/2023Sim
  198. PlenárioPL 2088/2023Sim
  199. PlenárioPDL 478/2023Não
  200. PlenárioPDL 311/2024Não
  201. PlenárioPL 2379/2023Não
  202. PlenárioPL 2379/2023Sim
  203. PlenárioPL 3914/2023Sim
  204. PlenárioPLP 22/2025Sim
  205. PlenárioPLP 58/2025Sim
  206. PlenárioPLP 223/2023Não
  207. PlenárioPLP 223/2023Sim
  208. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Não
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Sim
  13. PlenárioPEC 31/2007Não
  14. PlenárioPEC 31/2007Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPLP 68/2024Não
  17. PlenárioPLP 68/2024Sim
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Sim
  20. PlenárioPLP 210/2024Não
  21. PlenárioPLP 210/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 121/2024Não
  26. PlenárioPLP 121/2024Sim
  27. PlenárioPLP 121/2024Não
  28. PlenárioPLP 136/2024Sim
  29. PlenárioPL 3819/2024Não
  30. PlenárioPL 3819/2024Sim
  31. PlenárioPL 7452/2010Sim
  32. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  33. PlenárioPL 4357/2023Sim
  34. PlenárioPL 3224/2024Sim
  35. PlenárioPL 3821/2024Sim
  36. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  37. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  38. PlenárioPDL 343/2024Sim
  39. PlenárioPLP 175/2024Sim
  40. PlenárioPLP 175/2024Sim
  41. PlenárioPLP 175/2024Sim
  42. PlenárioPLP 175/2024Não
  43. PlenárioPLP 175/2024Sim
  44. PlenárioPLP 108/2024Não
  45. PlenárioPLP 108/2024Sim
  46. PlenárioPLP 108/2024Sim
  47. PlenárioPLP 108/2024Não
  48. PlenárioPL 3449/2024Sim
  49. PlenárioPL 3449/2024Não
  50. PlenárioPL 5010/2013Sim
  51. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  52. PlenárioPL 3117/2024Não
  53. PlenárioPL 528/2020Não
  54. PlenárioPL 5813/2023Não
  55. PlenárioPL 1847/2024Sim
  56. PlenárioPL 3453/2024Sim
  57. PlenárioPL 658/2021Sim
  58. PlenárioPLP 72/2024Não
  59. PlenárioPL 2762/2024Sim
  60. PlenárioPL 3010/2019Não
  61. PlenárioPL 3010/2019Sim
  62. PlenárioPL 1847/2024Sim
  63. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  64. PlenárioPL 3117/2024Sim
  65. PlenárioPL 2130/2024Sim
  66. PlenárioPLP 57/2022Sim
  67. PlenárioPLP 57/2022Sim
  68. PlenárioPL 397/2024Não
  69. PlenárioPL 397/2024Não
  70. PlenárioPL 397/2024Sim
  71. PlenárioPL 397/2024Sim
  72. PlenárioPL 397/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Não
  74. PlenárioPLP 108/2024Sim
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPEC 9/2023Não
  77. PlenárioPEC 9/2023Não
  78. PlenárioPEC 9/2023Não
  79. PlenárioPEC 9/2023Sim
  80. PlenárioPEC 9/2023Sim
  81. PlenárioPEC 9/2023Sim
  82. PlenárioPEC 9/2023Sim
  83. PlenárioPEC 44/2023Sim
  84. PlenárioPEC 44/2023Sim
  85. PlenárioPL 858/2024Não
  86. PlenárioPL 858/2024Sim
  87. PlenárioPLP 72/2024Sim
  88. PlenárioPEC 9/2023Sim
  89. PlenárioPLP 68/2024Não
  90. PlenárioPLP 68/2024Sim
  91. PlenárioPLP 68/2024Sim
  92. PlenárioPLP 68/2024Sim
  93. PlenárioPLP 68/2024Sim
  94. PlenárioPL 5230/2023Não
  95. PlenárioPLP 68/2024Sim
  96. PlenárioPL 5230/2023Não
  97. PlenárioPL 13/2020Sim
  98. PlenárioPRC 32/2024Sim
  99. PlenárioPLP 459/2017Sim
  100. PlenárioPLP 459/2017Não
  101. PlenárioPL 709/2023Não
  102. PlenárioPL 709/2023Não
  103. PlenárioPL 3890/2020Sim
  104. PlenárioPL 709/2023Sim
  105. PlenárioPL 709/2023Não
  106. PlenárioPL 709/2023Sim
  107. PlenárioPL 709/2023Sim
  108. PlenárioPL 709/2023Sim
  109. PlenárioPL 709/2023Sim
  110. PlenárioPL 709/2023Sim
  111. PlenárioPL 1213/2024Não
  112. PlenárioPL 1594/2024Sim
  113. PlenárioPLP 85/2024Sim
  114. PlenárioPLP 85/2024Sim
  115. PlenárioPLP 85/2024Sim
  116. PlenárioPLP 85/2024Sim
  117. PlenárioPLP 85/2024Não
  118. PlenárioPLP 85/2024Sim
  119. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  120. PlenárioPL 914/2024Sim
  121. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  122. PlenárioPL 4381/2023Sim
  123. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  124. PlenárioPL 895/2023Sim
  125. PlenárioPL 4364/2020Sim
  126. PlenárioPLP 233/2023Sim
  127. PlenárioPL 528/2020Sim
  128. PlenárioPL 528/2020Sim
  129. PlenárioPL 528/2020Não
  130. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  131. PlenárioPL 81/2024Não
  132. PlenárioPL 81/2024Não
  133. PlenárioPL 9543/2018Sim
  134. PlenárioPL 1269/2022Sim
  135. PlenárioPL 5669/2023Sim
  136. PlenárioPL 2459/2023Sim
  137. PlenárioPL 4932/2023Sim
  138. PlenárioPL 4831/2023Não
  139. PlenárioPL 5996/2023Sim
  140. PlenárioPLP 175/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  142. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPDL 140/2023Sim
  2. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  3. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  4. PlenárioMPV 1185/2023Não
  5. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  6. PlenárioMPV 1185/2023Não
  7. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  8. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  9. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  10. PlenárioPEC 293/2004Não
  11. PlenárioPEC 293/2004Não
  12. PlenárioPEC 293/2004Sim
  13. PlenárioPEC 293/2004Sim
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioPEC 293/2004Sim
  16. PlenárioPEC 293/2004Sim
  17. PlenárioPEC 293/2004Sim
  18. PlenárioPEC 293/2004Sim
  19. PlenárioPEC 293/2004Sim
  20. PlenárioPEC 293/2004Não
  21. PlenárioPEC 293/2004Sim
  22. PlenárioPEC 293/2004Sim
  23. PlenárioPEC 293/2004Sim
  24. PlenárioPEC 293/2004Sim
  25. PlenárioPEC 293/2004Sim
  26. PlenárioPEC 293/2004Sim
  27. PlenárioPEC 293/2004Sim
  28. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  29. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  30. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  31. PlenárioMPV 1187/2023Não
  32. PlenárioPL 5230/2023Sim
  33. PlenárioPL 5610/2023Sim
  34. PlenárioPL 402/2011Sim
  35. PlenárioPL 6256/2019Sim
  36. PlenárioPL 6256/2019Sim
  37. PlenárioPL 2144/2023Sim
  38. PlenárioPL 7082/2017Não
  39. PlenárioPL 11247/2018Sim
  40. PlenárioPL 11247/2018Sim
  41. PlenárioPL 4416/2021Não
  42. PlenárioPL 1768/2023Sim
  43. PlenárioPDL 405/2023Sim
  44. PlenárioPL 5496/2013Não
  45. PlenárioPL 5496/2013Sim
  46. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  47. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  48. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  49. PlenárioPL 3072/2022Sim
  50. PlenárioPL 3780/2023Não
  51. PlenárioPL 4173/2023Não
  52. PlenárioPL 4173/2023Sim
  53. PlenárioPDC 745/2017Sim
  54. PlenárioPL 2245/2023Não
  55. PlenárioPL 2245/2023Não
  56. PlenárioPL 2245/2023Sim
  57. PlenárioPL 4426/2023Não
  58. PlenárioPL 4426/2023Não
  59. PlenárioPL 5497/2019Não
  60. PlenárioPL 5497/2019Não
  61. PlenárioPL 5497/2019Sim
  62. PlenárioPL 4188/2021Não
  63. PlenárioPL 4188/2021Não
  64. PlenárioPL 4188/2021Sim
  65. PlenárioPL 4188/2021Não
  66. PlenárioPL 4188/2021Não
  67. PlenárioMPV 1177/2023Não
  68. PlenárioMPV 1177/2023Não
  69. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  70. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  71. PlenárioPLP 221/2016Sim
  72. PlenárioPLP 136/2023Sim
  73. PlenárioPL 4438/2023Não
  74. PlenárioPL 4438/2023Sim
  75. PlenárioPL 4438/2023Sim
  76. PlenárioPL 4438/2023Sim
  77. PlenárioPL 4438/2023Sim
  78. PlenárioPL 4438/2023Não
  79. PlenárioPLP 192/2023Sim
  80. PlenárioPL 3626/2023Não
  81. PlenárioPL 3626/2023Sim
  82. PlenárioPL 4438/2023Não
  83. PlenárioPL 4438/2023Sim
  84. PlenárioPL 4438/2023Sim
  85. PlenárioPLP 192/2023Sim
  86. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  87. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  88. PlenárioPL 2685/2022Sim
  89. PlenárioPL 2685/2022Não
  90. PlenárioPL 2685/2022Não
  91. PlenárioPLP 136/2023Sim
  92. PlenárioPL 2685/2022Sim
  93. PlenárioPL 1016/2023Sim
  94. PlenárioPL 1016/2023Não
  95. PlenárioPL 1832/2022Sim
  96. PlenárioPL 1016/2023Sim
  97. PlenárioPL 309/2023Sim
  98. PlenárioPL 1825/2023Sim
  99. PlenárioPL 2306/2023Sim
  100. PlenárioPL 3780/2023Sim
  101. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  102. PlenárioPL 8889/2017Sim
  103. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  104. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  105. PlenárioPL 2245/2023Não
  106. PlenárioPL 1246/2021Sim
  107. PlenárioPL 2597/2019Sim
  108. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  109. PlenárioPEC 45/2019Sim
  110. PlenárioPEC 45/2019Não
  111. PlenárioPEC 45/2019Sim
  112. PlenárioPEC 45/2019Sim
  113. PlenárioPL 2384/2023Sim
  114. PlenárioPL 2384/2023Sim
  115. PlenárioPL 2384/2023Não
  116. PlenárioPL 2920/2023Não
  117. PlenárioPL 2920/2023Não
  118. PlenárioPL 2920/2023Não
  119. PlenárioPEC 45/2019Não
  120. PlenárioPEC 45/2019Sim
  121. PlenárioPEC 45/2019Sim
  122. PlenárioPEC 45/2019Sim
  123. PlenárioPEC 45/2019Sim
  124. PlenárioPEC 45/2019Sim
  125. PlenárioPEC 45/2019Sim
  126. PlenárioPEC 45/2019Sim
  127. PlenárioPEC 45/2019Sim
  128. PlenárioPEC 45/2019Sim
  129. PlenárioPEC 45/2019Sim
  130. PlenárioPEC 45/2019Sim
  131. PlenárioPEC 45/2019Sim
  132. PlenárioPL 2720/2023Sim
  133. PlenárioPL 2720/2023Sim
  134. PlenárioMPV 1154/2023Não
  135. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  136. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  137. PlenárioMPV 1154/2023Não
  138. PlenárioMPV 1164/2023Não
  139. PlenárioPL 490/2007Sim
  140. PlenárioPL 490/2007Sim
  141. PlenárioPL 490/2007Sim
  142. PlenárioMPV 1150/2022Não
  143. PlenárioPLP 93/2023Sim
  144. PlenárioPLP 93/2023Sim
  145. PlenárioPLP 93/2023Não
  146. PlenárioPLP 93/2023Não
  147. PlenárioPL 490/2007Sim
  148. PlenárioPLP 93/2023Não
  149. PlenárioPLP 93/2023Sim
  150. PlenárioPLP 93/2023Sim
  151. PlenárioPLP 93/2023Não
  152. PlenárioPLP 93/2023Sim
  153. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  154. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  155. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  156. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  157. PlenárioPL 1292/2023Sim
  158. PlenárioPL 1987/2023Sim
  159. PlenárioPL 1085/2023Sim
  160. PlenárioPDL 98/2023Sim
  161. PlenárioPDL 111/2023Sim
  162. PlenárioMPV 1153/2022Não
  163. PlenárioPL 2630/2020Sim
  164. PlenárioPLP 139/2022Sim
  165. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  166. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  167. PlenárioMPV 1147/2022Não
  168. PlenárioPL 6446/2019Sim
  169. PlenárioPL 747/2023Não
  170. PlenárioPL 1604/2022Sim
  171. PlenárioPL 4591/2012Sim

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