Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

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Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Luiz Carlos Hauly

PODE · PR

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

804 de 1.068

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

506 de 632

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

708 de 800

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 3582/2026

    Dispõe sobre critérios para convocação de atletas e membros da comissão técnica das seleções brasileiras de futebol que representem oficialmente o Brasil em competições internacionais.

    Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  2. PL 3261/2026

    Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas.

    Apresentada em 23/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  3. PLP 147/2026

    Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas.

    Apresentada em 27/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 2604/2026

    Declara as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAEs, suas escolas e suas associações mantenedoras patrimônio cultural, educacional, humanístico e social imaterial do Brasil.

    Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  5. PL 2514/2026

    Institui o Fundo Garantidor de Créditos Públicos – FGCP, destinado a proteger recursos financeiros de entes federativos e regimes próprios de previdência social contra riscos decorrentes de insolvência de instituições financeiras, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  6. PL 2478/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/05/2026

  7. PL 2391/2026

    Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 13/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  8. PL 501/2026

    Cria o Programa Nacional de Vacinas de Alto Impacto em Adultos e Idosos- PNVAI, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

    Apresentada em 11/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 6408/2025

    Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984- Lei de Execução Penal e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 6397/2025

    Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências

    Apresentada em 12/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  11. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  13. PDL 1160/2025

    Susta os efeitos da Resolução CONTRAN Nº 1.020 de 01 dezembro de 2025, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à da Carteira Nacional de Habilitação ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  14. PDL 1155/2025

    Susta e repudia o voto da Delegação Brasileira que se absteve na votação da Resolução da Assembleia Geral da ONU sobre o retorno imediato de crianças ucranianas retiradas de seus lares pela Federação Russa.

    Apresentada em 05/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  15. PL 5941/2025

    Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013.

    Apresentada em 24/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  16. PDL 1015/2025

    Susta os efeitos do Despacho Decisório nº 379, de 23 de abril de 2025 do Ministro da Agricultura e Pecuária- MAPA e do Plano de Ação para a Implementação desta Parceria Estratégica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã para o Período 2025-2030, anunciado durante a Cúpula Ampliada do BRICS, em julho de 2025, que autorizou a importação de tilápia, peixe-galo e peixe-basa vietnamitas para o mercado brasileiro.

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  17. PLP 243/2025

    Dispõe sobre a substituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamentos por contribuição incidente sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS, e dá outras providências.

    Apresentada em 18/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  18. PL 5636/2025

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a liberação imediata de valores impenhoráveis provenientes de salários, aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais bloqueados por ordem judicial.

    Apresentada em 04/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  19. PL 5488/2025

    Institui o Banco Nacional de Devedores Cíveis e Fiscais-BNDCF e a Certidão Nacional de Débitos Cíveis e Fiscais -CNDCF, e da outras providências.

    Apresentada em 29/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PDL 853/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

    Apresentada em 22/10/2025 · primeiro signatário

  21. PL 5039/2025

    Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

    Apresentada em 08/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  22. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  23. PL 4839/2025

    Institui, no âmbito do sistema educacional brasileiro, a disciplina obrigatória de Felicidade e Fraternidade e dá outras providências

    Apresentada em 30/09/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  24. PL 4815/2025

    Dispõe sobre a dedução dos seguros de vida contratados com planos de previdência complementar.

    Apresentada em 29/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  25. PLP 194/2025

    Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e dá outras providências

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  26. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  27. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  28. PLP 158/2025

    Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  29. PL 3646/2025

    Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências.

    Apresentada em 29/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 3636/2025

    Fica revogado o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, vedando a realização de apostas de quota fixa no Brasil.

    Apresentada em 24/07/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PDL 509/2025

    Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 754, de 3 de julho de 2025, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de polióis poliéteres originárias da China e dos Estados Unidos da América

    Apresentada em 24/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  32. PLP 139/2025

    Institui o Sistema Nacional de Proteção da Economia contra Juros Abusivos - SNPEJA, com incidência imediata sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa que excedam a taxa real média de juros praticada por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico -OCDE e pelos Estados Unidos da América-EUA, e dá outras providências

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  33. PL 2932/2025

    Dispõe sobre a descontinuidade da emissão da cédula de R$ 200,00 (duzentos reais) e estabelece diretrizes para a extinção da cédula de R$ 100,00 (cem reais), em consonância com o novo regime tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

    Apresentada em 17/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  34. PL 2752/2025

    Acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas.

    Apresentada em 09/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PDL 308/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre a aplicação do princípio da reciprocidade no tratamento de nacionais portugueses no Brasil.

    Apresentada em 06/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  36. PL 2581/2025

    Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/05/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  37. PDL 211/2025

    Susta a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 28 de março de 2024, bem como os artigos 322, 323 e 324 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  38. PL 2382/2025

    Autoriza a doação ou cessão, em comodato, preferencialmente às associações de artistas e coletivos culturais, de mercadorias apreendidas, abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, incluindo aquelas sob guarda da Receita Federal do Brasil.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  39. PL 2128/2025

    Dispõe sobre a criação do Sistema de Hipoteca Reversa para Idosos Proprietários de Imóveis e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  40. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  41. PL 1757/2025

    Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde-FUNPROSUS e dá outras providências.

    Apresentada em 22/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  42. PRC 34/2025

    Criação, no âmbito da Câmara dos Deputados a condecoração denominada “Medalha Expedicionário da Liberdade” destinada a homenagear os militares brasileiros e civis que participaram da 2º Guerra Mundial.

    Apresentada em 03/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  43. PL 1353/2025

    Institui o Programa de Devolução Personalizada de Tributos Federais- PDTF às Entidades Hospitalares e Filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências.

    Apresentada em 01/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  44. PL 1051/2025

    Cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e dá outras providências.

    Apresentada em 18/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  45. PRC 24/2025

    Fica criada, no âmbito da Câmara dos Deputados a condecoração denominada “Medalha Expedicionário da Liberdade” destinada a homenagear os pracinhas da Força Expedicionária Brasileira-FEB que participaram da 2º Guerra Mundial.

    Apresentada em 13/03/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  46. PRC 21/2025

    Cria a Comissão Especial para a consolidação e análise dos dados estatísticos do Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 11/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  47. PL 415/2025

    Altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares.

    Apresentada em 12/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  48. PL 371/2025

    Dispõe sobre a proibição de doação, cessão, comodato ou empréstimo gratuito de bens móveis e imóveis por empresas privadas para órgãos, entidades ou autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e da outras providências.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  49. PDL 78/2025

    Susta o Contrato de Comodato n° 01/2024, processo n° 00140.000023/2024-03, firmado entre BYD DO BRASIL LTDA e a Presidência da República, no valor de R$ 629.790,00 (seiscentos e vinte e nove mil e setecentos e noventa reais).

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  50. PEC 2/2025

    Dá nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  51. PLP 12/2025

    Altera a Lei Complementar nº 210, de 2024 para estabelecer que as emendas parlamentares, de bancada ou individuais, deverão ser destinadas, obrigatoriamente, para a erradicação dos lixões e para o saneamento básico dos municípios e dá outras providências.

    Apresentada em 05/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  52. PL 76/2025

    Altera o § 2º do art. 39 e o § 1º do art. 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003- Estatuto do Idoso-, para aumentar o percentual mínimo de assentos nos veículos de transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbano e de vagas de estacionamento destinadas a idosos para 15% do total disponível.

    Apresentada em 03/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  53. PL 4829/2024

    Dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços - BNP Brasil e dá outras providências.

    Apresentada em 11/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  54. PL 4536/2024

    Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e recadastramento de usuários em redes sociais e dá outras providências.

    Apresentada em 26/11/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  56. PL 4071/2024

    Dispõe sobre a co-responsabilidade civil do Clube Visitante pela conduta imprópria de seus torcedores em jogos realizados fora de seu campo e dá outras providências.

    Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  57. PL 3786/2024

    Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental em face do uso excessivo de tecnologia e das redes sociais e dá outras providências.

    Apresentada em 02/10/2024 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  58. PL 3717/2024

    Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências.

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  59. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

  60. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

  61. PL 2515/2024

    Cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  62. PL 2436/2024

    Permite a dedução dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.

    Apresentada em 18/06/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  63. PEC 17/2024

    Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

    Apresentada em 13/05/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  64. PLP 70/2024

    Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Enfrentamento à Dengue-PNED, com o objetivo de fortalecer as ações de prevenção, controle e combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue,Chikungunya,Zika e febre amarelae dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  65. PL 1019/2024

    Dispõe sobre o pagamento dos valores disponíveis no Sistema de Valores a Receber- SRV ao detentor dos créditos e dá outras providências.

    Apresentada em 27/03/2024 · primeiro signatário

  66. PDL 37/2024

    Susta os efeitos da transferência da propriedade de 622 ha da Fazenda experimental da Embrapa, em Ponta Grossa-PR para o Movimento Sem Terra.

    Apresentada em 19/03/2024 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

  67. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  68. PRC 3/2024

    Acrescenta parágrafo ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989)

    Apresentada em 07/03/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  69. PLP 7/2024

    Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239, de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 que altera o Sistema Tributário Nacional.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  70. PL 474/2024

    Cria o Programa NOTA FISCAL BRASIL e dá providências.

    Apresentada em 28/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  71. PL 5341/2023

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rampas de acesso para embarque e desembarque de passageiros em aeroportos e dá outras providências.

    Apresentada em 06/11/2023 · primeiro signatário

  72. PL 4984/2023

    Altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”.

    Apresentada em 16/10/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  73. PL 4794/2023

    Dispõe sobre a proteção e assistência à gestante de gravidez múltipla e dá outras providências.

    Apresentada em 03/10/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

809 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Não
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Sim
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Sim
  16. PlenárioPL 4133/2023Sim
  17. PlenárioMPV 1343/2026Sim
  18. PlenárioPDL 717/2024Sim
  19. PlenárioPL 424/2015Sim
  20. PlenárioPLP 337/2017Sim
  21. PlenárioPL 957/2024Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPL 1822/2024Não
  29. PlenárioPEC 221/2019Sim
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPL 68/2025Sim
  33. PlenárioPL 1625/2026Não
  34. PlenárioPL 1625/2026Sim
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1448/2026Sim
  37. PlenárioPL 364/2019Não
  38. PlenárioPLP 262/2019Sim
  39. PlenárioPL 4822/2025Sim
  40. PlenárioPL 488/2019Sim
  41. PlenárioPL 2780/2024Sim
  42. PlenárioPL 580/2023Não
  43. PlenárioPEC 383/2017Sim
  44. PlenárioPEC 383/2017Sim
  45. PlenárioPL 1944/2026Sim
  46. PlenárioPL 6461/2019Sim
  47. PlenárioPL 3025/2023Não
  48. PlenárioPL 3025/2023Não
  49. PlenárioPL 3025/2023Não
  50. PlenárioPL 533/2024Não
  51. PlenárioPL 4397/2024Sim
  52. PlenárioPEC 383/2017Não
  53. PlenárioPEC 383/2017Sim
  54. PlenárioPLP 109/2025Não
  55. PlenárioPLP 104/2025Sim
  56. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  57. PlenárioPL 6359/2025Não
  58. PlenárioPL 6359/2025Não
  59. PlenárioPL 6359/2025Sim
  60. PlenárioPLP 77/2026Sim
  61. PlenárioPLP 77/2026Sim
  62. PlenárioPL 1069/2025Sim
  63. PlenárioPL 3780/2023Sim
  64. PlenárioPL 3880/2024Não
  65. PlenárioPL 3880/2024Não
  66. PlenárioPL 3880/2024Sim
  67. PlenárioPL 4675/2025Sim
  68. PlenárioPL 3880/2024Não
  69. PlenárioPLP 108/2021Sim
  70. PlenárioPLP 6/2024Não
  71. PlenárioPL 1769/2019Não
  72. PlenárioPL 4709/2025Não
  73. PlenárioPL 1922/2022Sim
  74. PlenárioPDL 330/2022Sim
  75. PlenárioPL 759/2026Sim
  76. PlenárioPL 727/2026Não
  77. PlenárioPL 3946/2021Sim
  78. PlenárioPL 533/2024Sim
  79. PlenárioPEC 18/2025Sim
  80. PlenárioPEC 18/2025Sim
  81. PlenárioPL 3879/2024Não
  82. PlenárioPL 4183/2024Sim
  83. PlenárioPL 5490/2025Não
  84. PlenárioPL 5490/2025Sim
  85. PlenárioPL 5490/2025Não
  86. PlenárioPL 6139/2023Não
  87. PlenárioPL 6139/2023Sim
  88. PlenárioPL 6240/2013Não
  89. PlenárioPL 6240/2013Sim
  90. PlenárioPL 6240/2013Sim
  91. PlenárioPL 6240/2013Sim
  92. PlenárioMSC 112/2026Sim
  93. PlenárioPL 278/2026Não
  94. PlenárioPL 6133/2025Não
  95. PlenárioPL 6132/2025Sim
  96. PlenárioPL 6133/2025Sim
  97. PlenárioPLP 14/2026Não
  98. PlenárioPLP 14/2026Sim
  99. PlenárioMPV 1317/2025Não
  100. PlenárioPL 3278/2021Sim
  101. PlenárioPL 6601/2025Sim
  102. PlenárioPLP 14/2026Sim
  103. PlenárioPL 1743/2024Sim
  104. PlenárioMPV 1313/2025Não
  105. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  106. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Sim
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioREP 5/2024Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPL 2162/2023Não
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Sim
  25. PlenárioPL 2162/2023Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Sim
  29. PlenárioPL 4497/2024Sim
  30. PlenárioPL 4497/2024Sim
  31. PlenárioPL 4497/2024Sim
  32. PlenárioPLP 125/2022Sim
  33. PlenárioPLP 125/2022Não
  34. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  35. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  36. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  37. PlenárioPL 5582/2025Sim
  38. PlenárioPL 5582/2025Não
  39. PlenárioPL 5582/2025Não
  40. PlenárioPL 5582/2025Sim
  41. PlenárioPL 5582/2025Não
  42. PlenárioPL 5582/2025Não
  43. PlenárioPL 5582/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Não
  45. PlenárioPLP 18/2021Sim
  46. PlenárioPLP 18/2021Não
  47. PlenárioPL 4527/2025Não
  48. PlenárioPL 4709/2025Sim
  49. PlenárioPL 215/2015Sim
  50. PlenárioPLP 124/2022Sim
  51. PlenárioPL 4357/2023Sim
  52. PlenárioPL 4357/2023Não
  53. PlenárioPL 4357/2023Não
  54. PlenárioPL 4357/2023Não
  55. PlenárioPL 4357/2023Sim
  56. PlenárioPDL 3/2025Sim
  57. PlenárioPLP 204/2025Sim
  58. PlenárioPLP 204/2025Sim
  59. PlenárioPL 4949/2024Sim
  60. PlenárioPL 2947/2025Sim
  61. PlenárioPL 3904/2023Sim
  62. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  63. PlenárioPL 458/2021Sim
  64. PlenárioPL 458/2021Sim
  65. PlenárioPL 458/2021Não
  66. PlenárioPL 458/2021Sim
  67. PlenárioPL 458/2021Sim
  68. PlenárioPL 458/2021Sim
  69. PlenárioPL 458/2021Sim
  70. PlenárioPL 458/2021Sim
  71. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  72. PlenárioPL 3899/2012Não
  73. PlenárioPL 3899/2012Não
  74. PlenárioPL 3899/2012Não
  75. PlenárioPL 3899/2012Sim
  76. PlenárioPL 2056/2025Não
  77. PlenárioPL 3084/2025Não
  78. PlenárioPL 4750/2025Não
  79. PlenárioPL 5041/2025Sim
  80. PlenárioPL 5041/2025Sim
  81. PlenárioPL 5041/2025Sim
  82. PlenárioPL 5807/2025Sim
  83. PlenárioPL 4278/2025Não
  84. PlenárioPL 1249/2022Sim
  85. PlenárioPL 1924/2025Não
  86. PlenárioPL 1924/2025Sim
  87. PlenárioPDL 242/2025Sim
  88. PlenárioPEC 14/2021Sim
  89. PlenárioPL 2694/2015Não
  90. PlenárioPL 1087/2025Sim
  91. PlenárioPL 358/2025Sim
  92. PlenárioMPV 1301/2025Não
  93. PlenárioMPV 1301/2025Não
  94. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  95. PlenárioMPV 1301/2025Não
  96. PlenárioPLP 163/2025Não
  97. PlenárioPLP 163/2025Não
  98. PlenárioPLP 163/2025Sim
  99. PlenárioPLP 163/2025Não
  100. PlenárioPLP 163/2025Sim
  101. PlenárioPLP 163/2025Sim
  102. PlenárioPL 2780/2024Sim
  103. PlenárioPEC 3/2021Sim
  104. PlenárioPEC 3/2021Não
  105. PlenárioMPV 1300/2025Não
  106. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  107. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  108. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  109. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  111. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  112. PlenárioPL 2162/2023Sim
  113. PlenárioPEC 3/2021Sim
  114. PlenárioPEC 3/2021Sim
  115. PlenárioPEC 3/2021Não
  116. PlenárioPEC 3/2021Não
  117. PlenárioPEC 3/2021Não
  118. PlenárioPEC 3/2021Não
  119. PlenárioPEC 3/2021Não
  120. PlenárioPEC 3/2021Não
  121. PlenárioPEC 3/2021Não
  122. PlenárioPL 1312/2025Sim
  123. PlenárioPLP 163/2025Não
  124. PlenárioPLP 92/2024Sim
  125. PlenárioPL 226/2024Sim
  126. PlenárioPL 2829/2025Sim
  127. PlenárioPLP 235/2019Sim
  128. PlenárioPLP 235/2019Não
  129. PlenárioPLP 235/2019Sim
  130. PlenárioPLP 235/2019Não
  131. PlenárioPLP 128/2022Sim
  132. PlenárioPL 1546/2024Não
  133. PlenárioPL 1546/2024Sim
  134. PlenárioPL 1546/2024Não
  135. PlenárioPL 10273/2018Não
  136. PlenárioPL 1707/2024Não
  137. PlenárioPL 1707/2024Não
  138. PlenárioPL 1707/2024Não
  139. PlenárioPL 6139/2023Sim
  140. PlenárioPLP 143/2020Sim
  141. PlenárioPL 41/2025Não
  142. PlenárioPL 3181/2025Não
  143. PlenárioPL 3181/2025Não
  144. PlenárioPL 3181/2025Não
  145. PlenárioMSC 914/2025Não
  146. PlenárioPRC 63/2025Sim
  147. CFTPL 4476/2023Não
  148. PlenárioPL 6056/2025Sim
  149. PlenárioPL 1707/2024Sim
  150. PlenárioPL 1856/2025Não
  151. PlenárioPL 1856/2025Não
  152. PlenárioPL 1856/2025Sim
  153. PlenárioPL 1856/2025Sim
  154. PlenárioPL 2859/2023Sim
  155. PlenárioPL 41/2025Sim
  156. PlenárioMSC 914/2025Sim
  157. PlenárioPL 5122/2023Não
  158. PlenárioPL 5122/2023Sim
  159. PlenárioPL 5122/2023Sim
  160. PlenárioPL 5122/2023Sim
  161. PlenárioPL 702/2023Sim
  162. PlenárioPL 8262/2017Sim
  163. PL108725PL 1087/2025Sim
  164. PlenárioPL 785/2024Sim
  165. PlenárioPL 1872/2025Não
  166. PlenárioPL 1872/2025Sim
  167. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  168. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  169. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  170. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  171. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  172. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  173. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  174. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  175. PlenárioPL 1881/2025Sim
  176. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  177. PlenárioPLP 234/2024Não
  178. PlenárioPLP 234/2024Sim
  179. PlenárioPL 2583/2020Não
  180. PlenárioPL 2583/2020Sim
  181. PlenárioPL 2583/2020Sim
  182. PlenárioPL 6020/2023Não
  183. PlenárioPL 6020/2023Não
  184. PlenárioPL 6020/2023Sim
  185. PlenárioPL 6020/2023Sim
  186. PlenárioPL 769/2024Não
  187. PlenárioPL 1112/2023Sim
  188. CFTPL 4504/2023Não
  189. PlenárioPL 638/2019Sim
  190. PlenárioPL 4035/2023Não
  191. PlenárioPL 4035/2023Sim
  192. PlenárioPRC 27/2025Não
  193. PlenárioPRC 27/2025Sim
  194. PlenárioPDL 214/2025Não
  195. PlenárioPDL 214/2025Sim
  196. PlenárioPDL 214/2025Sim
  197. CFTPDL 242/2025Sim
  198. PlenárioPDL 314/2025Sim
  199. PlenárioPL 1694/2025Não
  200. PlenárioPL 1694/2025Não
  201. PlenárioPL 1694/2025Sim
  202. PlenárioPL 1694/2025Sim
  203. PlenárioPL 1694/2025Sim
  204. PlenárioPL 2876/2025Não
  205. PlenárioPL 2876/2025Não
  206. PlenárioPL 2876/2025Sim
  207. PlenárioPL 2876/2025Não
  208. PlenárioPL 2876/2025Sim
  209. PlenárioPL 2876/2025Sim
  210. PlenárioPL 1663/2023Sim
  211. PlenárioPL 4497/2024Não
  212. PlenárioPL 4497/2024Não
  213. PlenárioPL 4497/2024Não
  214. PlenárioPL 4497/2024Sim
  215. PlenárioPL 4497/2024Sim
  216. PlenárioPL 1707/2025Não
  217. PlenárioPDL 609/2021Não
  218. PlenárioPDL 609/2021Sim
  219. PlenárioPL 3965/2021Não
  220. PlenárioPL 3965/2021Não
  221. PlenárioPL 3965/2021Sim
  222. PlenárioPDL 167/2022Não
  223. PlenárioPDL 167/2022Sim
  224. PlenárioPL 2922/2022Não
  225. PlenárioPL 2922/2022Não
  226. PlenárioPL 3224/2024Não
  227. PlenárioPL 3224/2024Sim
  228. PlenárioPL 3224/2024Sim
  229. PlenárioPL 3224/2024Sim
  230. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  231. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  232. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  233. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  234. PlenárioPL 1663/2023Não
  235. PlenárioPL 3179/2024Sim
  236. PlenárioPL 6969/2013Sim
  237. PlenárioPL 6969/2013Sim
  238. PlenárioPL 638/2019Sim
  239. PlenárioPL 6366/2019Sim
  240. PlenárioPL 1708/2025Não
  241. PlenárioPL 1708/2025Sim
  242. PlenárioPDL 308/2024Não
  243. PlenárioPDL 344/2024Não
  244. PlenárioPDL 725/2024Não
  245. PlenárioPL 1466/2025Não
  246. PlenárioPL 1466/2025Sim
  247. PlenárioPL 1466/2025Sim
  248. PlenárioPLP 177/2023Sim
  249. PlenárioPLP 177/2023Não
  250. PlenárioPLP 177/2023Não
  251. PlenárioPLP 177/2023Não
  252. PlenárioPL 6366/2019Não
  253. PlenárioPL 6366/2019Não
  254. PlenárioPL 6366/2019Não
  255. PlenárioPL 6366/2019Sim
  256. PlenárioPL 3469/2024Não
  257. PlenárioPL 3469/2024Sim
  258. PlenárioPL 3469/2024Sim
  259. PlenárioPL 3469/2024Sim
  260. PlenárioPL 3469/2024Sim
  261. PlenárioPL 363/2025Não
  262. PlenárioPL 363/2025Sim
  263. PlenárioPL 363/2025Sim
  264. PlenárioPL 363/2025Sim
  265. PlenárioPL 363/2025Sim
  266. PlenárioPL 363/2025Sim
  267. PlenárioPL 3469/2024Não
  268. PlenárioPL 3469/2024Não
  269. PlenárioPL 363/2025Sim
  270. PlenárioPL 1/2025Não
  271. PlenárioPL 2/2025Sim
  272. PlenárioPDL 204/2021Não
  273. PlenárioPL 127/2024Não
  274. PlenárioPL 769/2024Sim
  275. PlenárioPL 4303/2024Sim
  276. PlenárioPL 1/2025Sim
  277. PlenárioPL 2/2025Sim
  278. CFTPLP 78/2015Não
  279. PlenárioPL 2088/2023Não
  280. PlenárioPL 2088/2023Sim
  281. PlenárioPL 2088/2023Sim
  282. PlenárioMPV 1268/2024Não
  283. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  284. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  285. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  286. PlenárioPDL 478/2023Não
  287. PlenárioPDL 478/2023Sim
  288. PlenárioPDL 311/2024Não
  289. PlenárioPDL 311/2024Sim
  290. PlenárioPL 2379/2023Não
  291. PlenárioPL 2379/2023Sim
  292. PlenárioPL 3914/2023Não
  293. PlenárioPLP 22/2025Sim
  294. PlenárioPL 2215/2024Não
  295. PlenárioPL 2215/2024Sim
  296. PlenárioPL 9133/2017Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPL 327/2021Sim
  12. PlenárioPLP 210/2024Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPL 3802/2024Sim
  15. PlenárioPEC 31/2007Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Sim
  17. PlenárioPLP 68/2024Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPL 3802/2024Sim
  22. PlenárioPLP 210/2024Não
  23. PlenárioPLP 210/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Não
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 68/2024Não
  29. PlenárioPL 4870/2024Sim
  30. PlenárioPL 1637/2019Não
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 3976/2020Não
  39. PlenárioPL 4120/2024Sim
  40. PlenárioPLP 121/2024Sim
  41. PlenárioPLP 121/2024Não
  42. PlenárioPLP 121/2024Sim
  43. PlenárioPL 3034/2024Não
  44. PlenárioPDL 361/2024Não
  45. PlenárioPDL 361/2024Sim
  46. PlenárioPL 3819/2024Sim
  47. PlenárioPL 3819/2024Não
  48. PlenárioPL 7452/2010Não
  49. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  50. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  51. PlenárioPL 4357/2023Sim
  52. PlenárioPL 3224/2024Sim
  53. PlenárioPL 3821/2024Sim
  54. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  55. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  56. PlenárioPL 1958/2021Não
  57. PlenárioPL 1958/2021Sim
  58. PlenárioPDL 343/2024Sim
  59. PlenárioPLP 175/2024Não
  60. PlenárioPLP 175/2024Sim
  61. PlenárioPLP 175/2024Não
  62. PlenárioPL 6012/2023Não
  63. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  64. PlenárioPL 1958/2021Sim
  65. PlenárioPL 6012/2023Sim
  66. PlenárioPL 3819/2024Sim
  67. PlenárioPL 212/2024Sim
  68. PlenárioPL 1874/2022Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPLP 175/2024Sim
  73. PlenárioPLP 108/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Não
  75. PlenárioPL 3449/2024Sim
  76. PlenárioPL 3449/2024Não
  77. PlenárioPL 3449/2024Sim
  78. PlenárioPL 1743/2024Não
  79. PlenárioPL 5010/2013Não
  80. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  81. PlenárioPL 528/2020Não
  82. PlenárioPL 5813/2023Não
  83. PlenárioPL 4266/2023Não
  84. PlenárioPL 4266/2023Não
  85. PlenárioPL 3149/2020Sim
  86. PlenárioPL 3453/2024Sim
  87. PlenárioPL 658/2021Sim
  88. PlenárioPLP 72/2024Não
  89. PlenárioPLP 72/2024Não
  90. PlenárioPLP 72/2024Sim
  91. PlenárioPL 2762/2024Sim
  92. PlenárioPL 3010/2019Não
  93. PlenárioPL 3010/2019Não
  94. PlenárioPL 3010/2019Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPLP 121/2024Sim
  97. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  98. PlenárioPLP 519/2018Não
  99. PlenárioPLP 519/2018Sim
  100. PlenárioPLP 519/2018Sim
  101. PlenárioPL 3117/2024Sim
  102. PlenárioPL 2113/2024Sim
  103. PlenárioPLP 164/2012Sim
  104. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  105. PlenárioPLP 108/2024Não
  106. PlenárioPLP 108/2024Sim
  107. PlenárioPLP 108/2024Sim
  108. PlenárioPLP 68/2024Não
  109. PlenárioPLP 68/2024Não
  110. PlenárioPLP 68/2024Sim
  111. PlenárioPLP 68/2024Sim
  112. PlenárioPLP 68/2024Não
  113. PlenárioPLP 68/2024Sim
  114. PlenárioPL 5230/2023Não
  115. PlenárioPL 5230/2023Sim
  116. PlenárioPLP 68/2024Sim
  117. PlenárioPL 5230/2023Não
  118. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  119. PlenárioPL 13/2020Sim
  120. PlenárioPL 1956/2024Sim
  121. PlenárioPRC 32/2024Sim
  122. PlenárioPL 914/2024Sim
  123. PlenárioPRC 32/2024Sim
  124. PlenárioPLP 459/2017Sim
  125. PlenárioPLP 459/2017Não
  126. PlenárioPL 709/2023Não
  127. PlenárioPL 709/2023Sim
  128. PlenárioPL 709/2023Não
  129. PlenárioPL 3890/2020Sim
  130. PlenárioPL 709/2023Não
  131. PlenárioPL 709/2023Sim
  132. PlenárioPL 709/2023Não
  133. PlenárioPL 709/2023Sim
  134. PlenárioPL 709/2023Sim
  135. PlenárioPL 709/2023Sim
  136. PlenárioPL 709/2023Sim
  137. PlenárioPL 709/2023Sim
  138. PlenárioPL 1213/2024Não
  139. PlenárioPL 1536/2024Sim
  140. PlenárioPL 1594/2024Sim
  141. PlenárioPL 6235/2023Não
  142. PlenárioPL 6235/2023Não
  143. PlenárioPL 6235/2023Sim
  144. PlenárioPL 6235/2023Sim
  145. PlenárioPLP 85/2024Sim
  146. PlenárioPLP 85/2024Sim
  147. PlenárioPLP 85/2024Não
  148. PlenárioPLP 85/2024Não
  149. PlenárioPLP 85/2024Sim
  150. PlenárioPLP 85/2024Não
  151. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  152. PlenárioMPV 1202/2023Não
  153. PlenárioPL 914/2024Sim
  154. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  155. PlenárioPL 561/2024Sim
  156. PlenárioPL 4381/2023Sim
  157. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  158. PlenárioPL 895/2023Sim
  159. PlenárioPL 1732/2022Sim
  160. PlenárioPL 4364/2020Sim
  161. PlenárioCMC 1/2024Sim
  162. PlenárioPLP 233/2023Sim
  163. PlenárioPL 545/2024Não
  164. PlenárioPL 545/2024Não
  165. PlenárioPL 1026/2024Sim
  166. PlenárioPL 1027/2024Sim
  167. PlenárioPLP 233/2023Não
  168. PlenárioPL 3/2024Sim
  169. PlenárioPL 719/2024Sim
  170. PlenárioPLP 233/2023Sim
  171. PlenárioPL 327/2021Não
  172. PlenárioPL 2/2024Sim
  173. PlenárioPL 2/2024Sim
  174. PlenárioPL 2/2024Sim
  175. PlenárioPL 2/2024Não
  176. PlenárioPL 3874/2023Sim
  177. PlenárioPL 528/2020Sim
  178. PlenárioPL 528/2020Não
  179. PlenárioPL 528/2020Sim
  180. PlenárioPL 528/2020Não
  181. PlenárioPL 528/2020Sim
  182. PlenárioPL 528/2020Não
  183. PlenárioPL 528/2020Não
  184. PlenárioPL 528/2020Não
  185. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  186. PlenárioPL 81/2024Não
  187. PlenárioPL 81/2024Sim
  188. PlenárioPL 81/2024Sim
  189. PlenárioPL 81/2024Sim
  190. PlenárioPL 545/2024Sim
  191. PlenárioPL 81/2024Sim
  192. PlenárioPL 9543/2018Sim
  193. PlenárioPL 5727/2023Sim
  194. PlenárioPL 5669/2023Sim
  195. PlenárioPL 2459/2023Não
  196. PlenárioPL 4932/2023Sim
  197. PlenárioPL 4831/2023Sim
  198. PlenárioPL 5996/2023Sim
  199. PlenárioPLP 175/2023Sim
  200. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  201. PlenárioPL 1269/2022Sim
  202. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  26. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  27. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  28. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Art. 17 (presidente da sessão)
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Não
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioPEC 293/2004Sim
  48. PlenárioPEC 293/2004Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Não
  50. PlenárioMPV 1187/2023Não
  51. PlenárioMPV 1187/2023Não
  52. PlenárioMPV 1187/2023Não
  53. PlenárioMPV 1187/2023Não
  54. PlenárioMPV 1187/2023Não
  55. PlenárioMPV 1187/2023Não
  56. PlenárioMPV 1187/2023Não
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Sim
  61. PlenárioPL 5610/2023Sim
  62. PlenárioPDL 3/2023Abstenção
  63. PlenárioPL 5711/2023Sim
  64. PlenárioPLP 153/2015Sim
  65. PlenárioPL 402/2011Sim
  66. PlenárioPL 6256/2019Sim
  67. PlenárioPL 6256/2019Não
  68. PlenárioPL 6579/2019Sim
  69. PlenárioPL 2144/2023Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Não
  74. PlenárioPL 7082/2017Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Sim
  77. PlenárioPL 11247/2018Sim
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  79. PlenárioPL 2228/2022Sim
  80. PlenárioPLP 224/2023Sim
  81. PlenárioPL 3954/2023Sim
  82. PlenárioPL 4416/2021Não
  83. PlenárioPL 4416/2021Não
  84. PlenárioPL 1768/2023Não
  85. PlenárioPL 1768/2023Sim
  86. PlenárioPL 4035/2023Não
  87. PlenárioPL 4035/2023Não
  88. PlenárioPL 4035/2023Não
  89. PlenárioPL 4035/2023Sim
  90. PlenárioPL 4035/2023Sim
  91. PlenárioPL 1565/2019Não
  92. PlenárioPDL 405/2023Sim
  93. PlenárioPL 5496/2013Não
  94. PlenárioPL 5496/2013Sim
  95. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  96. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  99. PlenárioPL 4287/2023Sim
  100. PlenárioPL 3557/2023Sim
  101. PlenárioPL 2757/2022Sim
  102. PlenárioPL 4416/2021Sim
  103. PlenárioPL 5086/2023Não
  104. PlenárioPL 5086/2023Sim
  105. PlenárioPL 4287/2023Sim
  106. PlenárioPL 3072/2022Sim
  107. PlenárioPL 3780/2023Não
  108. PlenárioPL 3780/2023Não
  109. PlenárioPL 3780/2023Não
  110. PlenárioPL 3780/2023Sim
  111. PlenárioPL 1434/2011Não
  112. PlenárioPL 4968/2020Sim
  113. PlenárioPL 2275/2022Sim
  114. PlenárioPL 4173/2023Não
  115. PlenárioPL 4173/2023Sim
  116. PlenárioPL 4173/2023Sim
  117. PlenárioPL 4173/2023Não
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPDC 745/2017Sim
  121. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  122. PlenárioPL 2245/2023Não
  123. PlenárioPL 2245/2023Não
  124. PlenárioPL 2245/2023Sim
  125. PlenárioPL 4426/2023Não
  126. PlenárioPL 4426/2023Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Não
  128. PlenárioPL 5497/2019Sim
  129. PlenárioPL 5497/2019Não
  130. PlenárioPL 5497/2019Não
  131. PlenárioPL 5497/2019Sim
  132. PlenárioPL 4188/2021Não
  133. PlenárioPL 4188/2021Não
  134. PlenárioPL 4188/2021Não
  135. PlenárioPL 4188/2021Sim
  136. PlenárioPL 4188/2021Não
  137. PlenárioPL 4188/2021Sim
  138. PlenárioMPV 1177/2023Não
  139. PlenárioMPV 1177/2023Não
  140. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  141. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  142. PlenárioPL 1520/2021Sim
  143. PlenárioPLP 221/2016Sim
  144. PlenárioPL 3626/2023Abstenção
  145. PlenárioPL 3626/2023Não
  146. PlenárioPL 3626/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Abstenção
  148. PlenárioPL 4438/2023Sim
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPLP 192/2023Não
  152. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  153. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  154. PlenárioPL 1016/2023Sim
  155. PlenárioPL 1016/2023Não
  156. PlenárioPL 5228/2019Sim
  157. PlenárioPL 1832/2022Sim
  158. PlenárioPL 1016/2023Sim
  159. PlenárioPL 335/2019Sim
  160. PlenárioPL 309/2023Sim
  161. PlenárioPL 1891/2023Sim
  162. PlenárioPL 3050/2023Sim
  163. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  164. PlenárioPL 1825/2023Sim
  165. PlenárioPL 2306/2023Sim
  166. PlenárioPL 3780/2023Sim
  167. PlenárioMPV 1172/2023Não
  168. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  169. PlenárioPLP 93/2023Sim
  170. PlenárioPLP 93/2023Sim
  171. PlenárioPLP 93/2023Não
  172. PlenárioPLP 93/2023Não
  173. PlenárioPLP 93/2023Sim
  174. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  175. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  176. PlenárioPL 2245/2023Sim
  177. PlenárioPLP 143/2019Sim
  178. PlenárioPL 1246/2021Sim
  179. PlenárioPL 1037/2023Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPEC 45/2019Sim
  183. PlenárioPEC 45/2019Não
  184. PlenárioPL 2384/2023Não
  185. PlenárioPL 2384/2023Não
  186. PlenárioPL 2384/2023Não
  187. PlenárioPL 2920/2023Sim
  188. PlenárioPEC 45/2019Não
  189. PlenárioPEC 45/2019Sim
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Não
  202. PlenárioPL 3083/2023Sim
  203. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  204. PlenárioPL 2720/2023Sim
  205. PlenárioPL 2720/2023Sim

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