Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Ana Pimentel
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Ana Pimentel

PT · MG

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

993 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

781 de 801

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

1.008 de 1.021

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5164/2026

    Concede o título de Patrimônio Nacional da Pesquisa Agropecuária em Leite à Embrapa Gado de Leite.

    Apresentada em 24/08/2026 · primeiro signatário

  2. PL 5136/2026

    Inscreve o nome de Hélio Pellegrino no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

    Apresentada em 20/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

  3. PL 5076/2026

    Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/08/2026

  4. PL 5042/2026

    Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

    Apresentada em 12/08/2026

  5. PL 4784/2026

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

    Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  6. PL 3745/2026

    Confere, ao Município de Viçosa, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Doce de Leite.

    Apresentada em 15/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  7. PL 3621/2026

    Reconhece como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial brasileiro o Clube da Esquina.

    Apresentada em 09/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  8. PL 3617/2026

    Confere o título de Capital Nacional dos Botecos ao Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

    Apresentada em 09/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PL 3479/2026

    Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

    Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

    Apresentada em 10/06/2026 · situação: Pronta para Pauta

  11. PLP 163/2026

    Dispõe sobre a aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, estabelece seus requisitos e critérios de comprovação, define penosidade, e dá tratamento específico aos motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas de longa distância.

    Apresentada em 09/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PL 2478/2026

    Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/05/2026

  13. PL 2099/2026

    Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes universitários no âmbito dos sistemas estaduais e municipais de ensino superior; altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.

    Apresentada em 29/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 1929/2026

    Dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor socorrista, estabelece seus requisitos e atribuições e a enquadra na área da saúde.

    Apresentada em 22/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  15. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

  16. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  17. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

  18. PL 1537/2026

    Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal.

    Apresentada em 30/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  21. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  22. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  23. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

  24. PL 805/2026

    Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).

    Apresentada em 26/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  25. PL 6245/2025

    Altera a Lei nº 12.379, de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV), para instituir diretrizes para programas federais de apoio a estradas vicinais.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  26. PL 6194/2025

    Dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet.

    Apresentada em 05/12/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  27. PL 5869/2025

    Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para incluir a obrigatoriedade de previsão, nos editais e contratos de concessão de rodovias federais, da implantação de áreas de escape (rampas de contenção) em trechos classificados como de alto risco.

    Apresentada em 14/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  28. PL 5599/2025

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a gratuidade de acesso a aplicações de internet de saúde, educação e assistência social.

    Apresentada em 03/11/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 5462/2025

    Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.

    Apresentada em 28/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  30. PL 5286/2025

    Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências.

    Apresentada em 21/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  31. PL 5276/2025

    Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para dispor sobre a promoção da educação midiática.

    Apresentada em 20/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 5275/2025

    Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como temas transversais nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, conteúdos relativos a noções básicas de direitos humanos, cidadania, democracia, ética e participação popular.

    Apresentada em 20/10/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  33. PL 5274/2025

    Institui o Dia Nacional da Soberania do Brasil.

    Apresentada em 20/10/2025 · primeiro signatário

  34. PL 5273/2025

    Confere o título de Capital Nacional do Artesanato em Madeira e Ferro ao Município de Prados, em Minas Gerais.

    Apresentada em 20/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  35. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  36. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  37. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

  38. PL 2904/2025

    Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.

    Apresentada em 16/06/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  39. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  40. PL 4472/2024

    Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à filariose e ao linfedema avançado.

    Apresentada em 21/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Recurso

  41. PLP 136/2024

    Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

    Apresentada em 21/08/2024 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  42. PL 2947/2024

    Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.

    Apresentada em 17/07/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PL 1471/2024

    Dispõe sobre o Programa de Alimentação Hospitalar

    Apresentada em 26/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PL 1361/2024

    Dispõe sobre o serviço Disque Denúncia comunidades terapêuticas, clínicas de reabilitação e congêneres e dá outras providências.

    Apresentada em 19/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PL 243/2024

    Altera o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 que define o Subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde.

    Apresentada em 08/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  46. PL 5673/2023

    Institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher.

    Apresentada em 23/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  47. PL 5622/2023

    Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para dispor sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana.

    Apresentada em 21/11/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  48. PL 5539/2023

    Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

    Apresentada em 18/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 5238/2023

    Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

    Apresentada em 27/10/2023

  50. PL 4749/2023

    Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “Educação em Saúde e Ambiente”, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  51. PLP 198/2023

    Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir na categoria de trabalhadores de serviços essenciais aqueles da área de meio ambiente.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  52. PL 4580/2023

    Dispõe sobre regras de atendimento obrigatório para a renovação de autorização de cursos e o recredenciamento de instituições de ensino superior do sistema federal de ensino.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  53. PL 4561/2023

    Dispõe sobre a interrupção de partidas esportivas, profissionais ou amadoras, nos estádios, ginásios e arenas esportivas públicas ou privadas realizadas em território brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/09/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  54. PL 4514/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  55. PL 3637/2023

    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Aguardando Parecer

  56. PL 3636/2023

    Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

    Apresentada em 28/07/2023

  57. PL 3443/2023

    Altera o art. 3º da Lei 4.324, de 14 de abril de 1964, para dispor sobre a composição do Conselho Federal de Odontologia.

    Apresentada em 06/07/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  58. PL 3183/2023

    Confere ao município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Artesanato Têxtil”.

    Apresentada em 20/06/2023 · primeiro signatário · situação: Transformado em Norma Jurídica

  59. PL 3016/2023

    Dispõe sobre o enfrentamento do HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis as mulheres em situação de vulnerabilidades

    Apresentada em 13/06/2023 · situação: Pronta para Pauta

  60. PDL 161/2023

    Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública para a Fundação Ezequiel Dias (FUNED).

    Apresentada em 23/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  61. PL 953/2023

    Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

    Apresentada em 07/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  62. PL 567/2023

    Dispõe do direito de pacientes mulheres cisgênero, mulheres transgênero e pessoas quem menstruam de terem acompanhante durante procedimentos médicos que contem com sedação total ou parcial. Dispõe da obrigatoriedade do estabelecimento de saúde garantir o acompanhamento da pessoa em atendimento por profissional do gênero feminino.

    Apresentada em 15/02/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

  63. PL 3/2023

    Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

    Apresentada em 02/02/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.022 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 74/2026Sim
  4. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  5. PlenárioPL 4921/2026Sim
  6. PlenárioPLP 230/2025Sim
  7. PlenárioPLP 80/2026Sim
  8. PlenárioPLP 114/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Não
  12. PlenárioPL 3085/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. PlenárioPL 849/2025Não
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Não
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPL 957/2024Não
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Não
  25. PlenárioPEC 5/2023Não
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPL 1822/2024Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 5900/2025Sim
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1448/2026Sim
  38. PlenárioPL 364/2019Sim
  39. PlenárioPLP 262/2019Sim
  40. PlenárioPL 4822/2025Sim
  41. PlenárioPL 5900/2025Não
  42. PlenárioPLP 21/2026Sim
  43. PlenárioPL 488/2019Sim
  44. PlenárioPL 2780/2024Sim
  45. PlenárioPL 580/2023Sim
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPL 1944/2026Não
  49. PlenárioPL 6461/2019Sim
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 533/2024Não
  54. PlenárioPL 4397/2024Sim
  55. PlenárioPL 1248/2024Sim
  56. PlenárioPL 3838/2024Sim
  57. PlenárioPLP 55/2026Sim
  58. PlenárioPEC 383/2017Não
  59. PlenárioPEC 383/2017Sim
  60. PlenárioPLP 109/2025Não
  61. PlenárioPLP 109/2025Sim
  62. PlenárioPLP 104/2025Sim
  63. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  64. PlenárioPL 6359/2025Não
  65. PlenárioPL 6359/2025Não
  66. PlenárioPL 6359/2025Não
  67. PlenárioPL 6359/2025Sim
  68. PlenárioPLP 77/2026Sim
  69. PlenárioPLP 77/2026Sim
  70. PlenárioPL 1069/2025Sim
  71. PlenárioPL 3780/2023Sim
  72. PlenárioPL 3880/2024Não
  73. PlenárioPL 3880/2024Não
  74. PlenárioPL 3880/2024Sim
  75. PlenárioPL 4675/2025Sim
  76. PlenárioPL 3880/2024Não
  77. PlenárioPLP 108/2021Sim
  78. PlenárioPLP 6/2024Sim
  79. PlenárioPL 1769/2019Não
  80. PlenárioPL 4709/2025Não
  81. PlenárioPL 1922/2022Sim
  82. PlenárioPDL 330/2022Sim
  83. PlenárioPL 6415/2025Não
  84. PlenárioPL 3640/2025Sim
  85. PlenárioPL 2942/2024Sim
  86. PlenárioPL 3946/2021Sim
  87. PlenárioPL 533/2024Sim
  88. PlenárioPL 424/2015Sim
  89. PlenárioPEC 18/2025Sim
  90. PlenárioPEC 18/2025Sim
  91. PlenárioPL 3879/2024Não
  92. PlenárioPL 5490/2025Não
  93. PlenárioPL 5490/2025Não
  94. PlenárioPL 6139/2023Não
  95. PlenárioPL 6139/2023Sim
  96. PlenárioPL 6240/2013Não
  97. PlenárioPL 6240/2013Não
  98. PlenárioPL 6240/2013Sim
  99. PlenárioPL 6240/2013Sim
  100. PlenárioMSC 112/2026Sim
  101. PlenárioPL 6133/2025Não
  102. PlenárioPL 6132/2025Sim
  103. PlenárioPL 6133/2025Sim
  104. PlenárioPLP 14/2026Não
  105. PlenárioPLP 14/2026Sim
  106. PlenárioMPV 1317/2025Não
  107. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  108. PlenárioPL 3278/2021Sim
  109. PlenárioPL 6601/2025Sim
  110. PlenárioPL 68/2026Sim
  111. PlenárioPLP 14/2026Sim
  112. PlenárioPL 1743/2024Não
  113. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Sim
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Não
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 108/2024Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Não
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioREP 5/2024Sim
  17. PlenárioREP 2/2025Não
  18. PlenárioREP 2/2025Sim
  19. PlenárioPRC 86/2025Não
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPRC 86/2025Sim
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 2162/2023Sim
  24. PlenárioPL 2162/2023Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  28. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  29. PlenárioPL 2162/2023Obstrução
  30. PlenárioPL 4497/2024Não
  31. PlenárioPL 4497/2024Não
  32. PlenárioPL 4497/2024Não
  33. PlenárioPL 4497/2024Não
  34. PlenárioPL 4497/2024Não
  35. PlenárioPL 4497/2024Não
  36. PlenárioPL 4497/2024Não
  37. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  38. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  39. PlenárioMPV 1308/2025Não
  40. PlenárioPLP 453/2017Sim
  41. PlenárioPL 331/2020Sim
  42. PlenárioPL 2829/2025Não
  43. PlenárioPL 2829/2025Sim
  44. PlenárioPL 2829/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Sim
  46. PlenárioPL 5582/2025Sim
  47. PlenárioPL 5582/2025Sim
  48. PlenárioPL 5582/2025Não
  49. PlenárioPL 5582/2025Sim
  50. PlenárioPL 5582/2025Não
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Sim
  54. PlenárioPLP 18/2021Não
  55. PlenárioPLP 18/2021Não
  56. PlenárioPL 10556/2018Sim
  57. PlenárioPL 4527/2025Não
  58. PlenárioPL 4709/2025Não
  59. PlenárioPL 3630/2025Não
  60. PlenárioPL 215/2015Sim
  61. PlenárioPLP 124/2022Sim
  62. PlenárioPL 5809/2025Sim
  63. PlenárioPL 5809/2025Não
  64. PlenárioPL 8889/2017Não
  65. PlenárioPL 8889/2017Sim
  66. PlenárioPL 8889/2017Sim
  67. PlenárioPL 4357/2023Não
  68. PlenárioPL 4357/2023Sim
  69. PlenárioPL 4357/2023Sim
  70. PlenárioPL 4357/2023Não
  71. PlenárioPL 2809/2024Sim
  72. PlenárioPDL 3/2025Sim
  73. PlenárioPDL 3/2025Não
  74. PlenárioPDL 3/2025Não
  75. PlenárioPL 420/2025Sim
  76. PlenárioPL 2947/2025Não
  77. PlenárioPL 3292/2025Sim
  78. PlenárioPDL 3/2025Não
  79. PlenárioPL 8889/2017Não
  80. PlenárioPL 8889/2017Sim
  81. PlenárioPL 8889/2017Sim
  82. PlenárioPL 4750/2025Não
  83. PlenárioPL 4750/2025Sim
  84. PlenárioPL 3935/2008Sim
  85. PlenárioPLP 204/2025Sim
  86. PlenárioPL 4949/2024Sim
  87. PlenárioPL 2947/2025Sim
  88. PlenárioPL 3904/2023Sim
  89. PlenárioPLP 204/2025Sim
  90. PlenárioPEC 169/2019Sim
  91. PlenárioPEC 169/2019Sim
  92. PlenárioMPV 1304/2025Não
  93. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  94. PlenárioPLP 125/2022Sim
  95. PlenárioPL 2213/2025Sim
  96. PlenárioPL 420/2025Sim
  97. PlenárioPL 3899/2012Não
  98. PlenárioPL 3899/2012Não
  99. PlenárioPL 3899/2012Não
  100. PlenárioPL 3899/2012Não
  101. PlenárioPL 3899/2012Sim
  102. PlenárioPL 3899/2012Sim
  103. PlenárioPL 2056/2025Não
  104. PlenárioPL 4750/2025Sim
  105. PlenárioPL 5041/2025Sim
  106. PlenárioPL 5041/2025Sim
  107. PlenárioPL 5041/2025Sim
  108. PlenárioPL 5807/2025Sim
  109. PlenárioPL 4278/2025Sim
  110. PlenárioPL 3640/2023Não
  111. PlenárioSAP 2/2025Não
  112. PlenárioPL 1924/2025Não
  113. PlenárioPDL 242/2025Sim
  114. PlenárioMPV 1303/2025Não
  115. PlenárioPL 2694/2015Não
  116. PlenárioPL 1087/2025Sim
  117. PlenárioPL 358/2025Sim
  118. PlenárioMPV 1301/2025Não
  119. PlenárioMPV 1301/2025Não
  120. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  121. PlenárioMPV 1301/2025Não
  122. PlenárioPLP 163/2025Não
  123. PlenárioPLP 163/2025Não
  124. PlenárioPLP 163/2025Sim
  125. PlenárioPLP 163/2025Não
  126. PlenárioPLP 163/2025Sim
  127. PlenárioPLP 163/2025Sim
  128. PlenárioPL 2780/2024Não
  129. PlenárioPEC 3/2021Sim
  130. PlenárioPEC 3/2021Não
  131. PlenárioMPV 1300/2025Não
  132. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  133. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  134. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  135. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  136. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  137. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  138. PlenárioPL 2162/2023Não
  139. PlenárioPEC 3/2021Sim
  140. PlenárioPEC 3/2021Sim
  141. PlenárioPEC 3/2021Não
  142. PlenárioPEC 3/2021Não
  143. PlenárioPEC 3/2021Não
  144. PlenárioPEC 3/2021Não
  145. PlenárioPEC 3/2021Não
  146. PlenárioPEC 3/2021Não
  147. PlenárioPEC 3/2021Não
  148. PlenárioPL 1312/2025Sim
  149. PlenárioPLP 163/2025Sim
  150. PlenárioPL 1579/2025Sim
  151. PlenárioPLP 92/2024Sim
  152. PlenárioPL 226/2024Não
  153. PlenárioPL 2829/2025Sim
  154. PlenárioPL 4392/2025Sim
  155. PlenárioPLP 235/2019Sim
  156. PlenárioPLP 235/2019Sim
  157. PlenárioPLP 235/2019Sim
  158. PlenárioPLP 235/2019Sim
  159. PlenárioPLP 235/2019Não
  160. PlenárioPLP 128/2022Sim
  161. PlenárioPL 1546/2024Não
  162. PlenárioPL 1546/2024Não
  163. PlenárioPL 1546/2024Não
  164. PlenárioPL 10273/2018Sim
  165. PlenárioPL 1707/2024Não
  166. PlenárioPL 1707/2024Não
  167. PlenárioPL 1707/2024Não
  168. PlenárioPL 1707/2024Não
  169. PlenárioPL 1707/2024Sim
  170. PlenárioPL 1707/2024Sim
  171. PlenárioPL 6139/2023Sim
  172. PlenárioPLP 143/2020Sim
  173. PlenárioPL 41/2025Não
  174. PlenárioPL 3181/2025Não
  175. PlenárioPL 3181/2025Não
  176. PlenárioPL 3181/2025Não
  177. PlenárioPL 3181/2025Sim
  178. PlenárioPL 3181/2025Sim
  179. PlenárioPL 3181/2025Sim
  180. PlenárioPL 3181/2025Sim
  181. PlenárioPL 3181/2025Sim
  182. PlenárioPRC 63/2025Sim
  183. PlenárioPL 3163/2023Não
  184. PlenárioPL 3163/2023Não
  185. PlenárioPL 6056/2025Sim
  186. PlenárioPL 1707/2024Sim
  187. PlenárioPL 1856/2025Não
  188. PlenárioPL 1856/2025Não
  189. PlenárioPL 1856/2025Sim
  190. PlenárioPL 1856/2025Sim
  191. PlenárioPL 2859/2023Sim
  192. PlenárioPL 41/2025Sim
  193. PlenárioMSC 914/2025Sim
  194. PlenárioMPV 1296/2025Não
  195. PlenárioPL 5122/2023Sim
  196. PlenárioPL 5122/2023Sim
  197. PlenárioPL 5122/2023Sim
  198. PlenárioPL 702/2023Não
  199. PlenárioPL 8262/2017Não
  200. PlenárioPL 1872/2025Não
  201. PlenárioPL 1872/2025Sim
  202. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  203. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  204. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  205. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  206. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  207. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  208. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  209. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  210. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  211. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  212. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  213. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  214. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  215. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  216. PlenárioPL 1881/2025Sim
  217. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  218. PlenárioPLP 234/2024Não
  219. PlenárioPLP 234/2024Sim
  220. PlenárioPL 769/2024Sim
  221. PlenárioPL 769/2024Sim
  222. PlenárioPL 769/2024Sim
  223. PlenárioPL 769/2024Sim
  224. PlenárioPL 2583/2020Não
  225. PlenárioPL 2583/2020Sim
  226. PlenárioPL 2583/2020Sim
  227. PlenárioPL 6020/2023Não
  228. PlenárioPL 6020/2023Sim
  229. PlenárioPL 6020/2023Não
  230. PlenárioPL 769/2024Não
  231. PlenárioPL 769/2024Não
  232. PlenárioPL 769/2024Não
  233. PlenárioPL 769/2024Sim
  234. PlenárioPL 1112/2023Não
  235. PlenárioPL 638/2019Sim
  236. PlenárioMPV 1299/2025Não
  237. PlenárioPL 4035/2023Não
  238. PlenárioPL 4035/2023Sim
  239. PlenárioPLP 177/2023Abstenção
  240. PlenárioPL 3118/2024Sim
  241. PlenárioPRC 27/2025Não
  242. PlenárioPRC 27/2025Não
  243. PlenárioPRC 27/2025Sim
  244. PlenárioPDL 214/2025Sim
  245. PlenárioPDL 214/2025Sim
  246. PlenárioPDL 214/2025Não
  247. PlenárioPDL 214/2025Não
  248. PlenárioPDL 314/2025Não
  249. PlenárioPL 6020/2023Não
  250. PlenárioPL 6020/2023Não
  251. PlenárioPL 6020/2023Não
  252. PlenárioPL 1694/2025Não
  253. PlenárioPL 1694/2025Sim
  254. PlenárioPL 1694/2025Sim
  255. PlenárioPL 1694/2025Sim
  256. PlenárioPL 2876/2025Não
  257. PlenárioPL 2876/2025Não
  258. PlenárioPL 2876/2025Sim
  259. PlenárioPL 2876/2025Não
  260. PlenárioPL 2876/2025Sim
  261. PlenárioPL 2876/2025Sim
  262. PlenárioPL 2876/2025Sim
  263. PlenárioPL 7906/2014Não
  264. PlenárioPL 7906/2014Não
  265. PlenárioPL 7906/2014Sim
  266. PlenárioPL 7906/2014Sim
  267. PlenárioPL 7906/2014Sim
  268. PlenárioPL 7906/2014Sim
  269. PlenárioPL 7906/2014Sim
  270. PlenárioPL 1663/2023Não
  271. PlenárioPL 4497/2024Sim
  272. PlenárioPL 4497/2024Sim
  273. PlenárioPL 4497/2024Sim
  274. PlenárioPL 4497/2024Não
  275. PlenárioPDL 609/2021Não
  276. PlenárioPDL 609/2021Sim
  277. PlenárioPL 3965/2021Não
  278. PlenárioPL 3965/2021Não
  279. PlenárioPL 3965/2021Sim
  280. PlenárioPDL 167/2022Não
  281. PlenárioPDL 167/2022Sim
  282. PlenárioPL 2922/2022Não
  283. PlenárioPL 2922/2022Não
  284. PlenárioPL 3224/2024Não
  285. PlenárioPL 3224/2024Sim
  286. PlenárioPL 3224/2024Sim
  287. PlenárioPL 3224/2024Sim
  288. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  289. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  290. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  291. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  292. PlenárioPL 1663/2023Sim
  293. PlenárioPL 3179/2024Sim
  294. PlenárioPL 6969/2013Sim
  295. PlenárioPL 6969/2013Sim
  296. PlenárioPL 6366/2019Sim
  297. PlenárioPL 6366/2019Sim
  298. PlenárioPL 6366/2019Sim
  299. PlenárioPL 6366/2019Não
  300. PlenárioPL 1708/2025Não
  301. PlenárioPL 1708/2025Não
  302. PlenárioPL 1708/2025Não
  303. PlenárioPL 1708/2025Sim
  304. PlenárioPL 4497/2024Não
  305. PlenárioPL 1694/2025Sim
  306. PlenárioPDL 308/2024Não
  307. PlenárioPDL 344/2024Não
  308. PlenárioPDL 344/2024Não
  309. PlenárioPDL 344/2024Sim
  310. PlenárioPDL 725/2024Não
  311. PlenárioPDL 725/2024Não
  312. PlenárioPDL 725/2024Sim
  313. PlenárioPL 1466/2025Não
  314. PlenárioPL 1466/2025Sim
  315. PlenárioPL 1466/2025Sim
  316. PlenárioSAP 1/2025Não
  317. PlenárioPLP 177/2023Sim
  318. PlenárioPLP 177/2023Não
  319. PlenárioPLP 177/2023Sim
  320. PlenárioPL 6366/2019Não
  321. PlenárioPL 6366/2019Não
  322. PlenárioPL 6366/2019Sim
  323. PlenárioPL 363/2025Sim
  324. PlenárioPL 1/2025Não
  325. PlenárioPL 2/2025Não
  326. PlenárioPDL 204/2021Não
  327. PlenárioPL 127/2024Sim
  328. PlenárioPL 769/2024Sim
  329. PlenárioPL 4303/2024Sim
  330. PlenárioPL 1/2025Sim
  331. PlenárioPL 2/2025Sim
  332. PlenárioPL 2088/2023Não
  333. PlenárioPL 2088/2023Sim
  334. PlenárioPL 2088/2023Sim
  335. PlenárioMPV 1268/2024Não
  336. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  337. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  338. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  339. PlenárioPDL 478/2023Não
  340. PlenárioPDL 478/2023Sim
  341. PlenárioPDL 311/2024Não
  342. PlenárioPDL 311/2024Não
  343. PlenárioPDL 311/2024Sim
  344. PlenárioPL 2379/2023Sim
  345. PlenárioPL 2379/2023Sim
  346. PlenárioPL 3914/2023Não
  347. PlenárioPL 3914/2023Sim
  348. PlenárioPLP 22/2025Não
  349. PlenárioPLP 22/2025Sim
  350. PlenárioPLP 58/2025Sim
  351. PlenárioPLP 58/2025Sim
  352. PlenárioPL 1019/2025Não
  353. PlenárioPLP 167/2024Sim
  354. PlenárioPL 4187/2024Não
  355. PlenárioPL 4187/2024Sim
  356. PlenárioPLP 22/2025Sim
  357. PlenárioPLP 223/2023Sim
  358. PlenárioPL 4187/2024Sim
  359. PlenárioPL 2215/2024Sim
  360. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Não
  2. PlenárioPL 3802/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPL 4614/2024Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Não
  8. PlenárioPEC 31/2007Sim
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPEC 31/2007Sim
  13. PlenárioPL 327/2021Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Não
  15. PlenárioPLP 210/2024Sim
  16. PlenárioPL 3802/2024Sim
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPEC 31/2007Sim
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Sim
  22. PlenárioPLP 68/2024Não
  23. PlenárioPLP 68/2024Sim
  24. PlenárioPL 3802/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Não
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Sim
  30. PlenárioPLP 210/2024Não
  31. PlenárioPLP 68/2024Não
  32. PlenárioPL 4870/2024Sim
  33. PlenárioPL 1637/2019Sim
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Não
  37. PlenárioPL 1637/2019Não
  38. PlenárioPL 1637/2019Não
  39. PlenárioPL 1637/2019Não
  40. PlenárioPL 1637/2019Não
  41. PlenárioPL 3976/2020Não
  42. PlenárioPL 4120/2024Não
  43. PlenárioPL 4911/2023Sim
  44. PlenárioPL 5352/2023Sim
  45. PlenárioPLP 121/2024Não
  46. PlenárioPLP 121/2024Sim
  47. PlenárioPLP 121/2024Sim
  48. PlenárioPL 3034/2024Sim
  49. PlenárioPLP 136/2024Sim
  50. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  51. PlenárioPL 4614/2024Sim
  52. PlenárioPLP 210/2024Sim
  53. PlenárioPDL 361/2024Não
  54. PlenárioPDL 361/2024Sim
  55. PlenárioPL 3819/2024Não
  56. PlenárioPL 3819/2024Sim
  57. PlenárioPL 7452/2010Sim
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Não
  61. PlenárioPL 3224/2024Sim
  62. PlenárioPL 3821/2024Sim
  63. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  64. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  65. PlenárioPL 1958/2021Não
  66. PlenárioPL 1958/2021Não
  67. PlenárioPL 1958/2021Sim
  68. PlenárioPDL 343/2024Sim
  69. PlenárioPLP 175/2024Não
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Não
  72. PlenárioPL 6012/2023Não
  73. PlenárioPL 6012/2023Sim
  74. CMULHERPL 1111/2022Não
  75. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  76. PlenárioPL 1958/2021Sim
  77. PlenárioPL 6012/2023Sim
  78. PlenárioPL 3819/2024Sim
  79. PlenárioPLP 175/2024Sim
  80. PlenárioPLP 175/2024Sim
  81. PlenárioPLP 175/2024Não
  82. PlenárioPLP 175/2024Sim
  83. PlenárioPLP 108/2024Não
  84. PlenárioPLP 108/2024Sim
  85. PlenárioPLP 108/2024Sim
  86. PlenárioPLP 108/2024Sim
  87. PlenárioPL 3449/2024Não
  88. PlenárioPL 3449/2024Não
  89. PlenárioPL 3449/2024Não
  90. PlenárioPL 1743/2024Não
  91. PlenárioPL 3117/2024Não
  92. PlenárioPL 1847/2024Sim
  93. PlenárioPL 528/2020Não
  94. PlenárioPL 528/2020Não
  95. PlenárioPL 5813/2023Não
  96. PlenárioPL 5813/2023Não
  97. PlenárioPL 4266/2023Não
  98. PlenárioPL 4266/2023Não
  99. PlenárioPL 3149/2020Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Não
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 1847/2024Sim
  104. PlenárioPL 1847/2024Não
  105. PlenárioPL 1847/2024Não
  106. PlenárioPL 1847/2024Sim
  107. PlenárioPL 1847/2024Sim
  108. PlenárioPL 1847/2024Sim
  109. PlenárioPL 3453/2024Sim
  110. PlenárioPL 658/2021Sim
  111. PlenárioPLP 72/2024Não
  112. PlenárioPLP 72/2024Não
  113. PlenárioPLP 72/2024Sim
  114. PlenárioPL 3010/2019Não
  115. PlenárioPL 3010/2019Sim
  116. PlenárioPL 1847/2024Sim
  117. PlenárioPLP 121/2024Sim
  118. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  119. PlenárioPLP 519/2018Não
  120. PlenárioPLP 519/2018Sim
  121. PlenárioPLP 519/2018Sim
  122. PlenárioPL 3117/2024Sim
  123. PlenárioPL 2113/2024Sim
  124. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  125. PlenárioPL 2130/2024Sim
  126. PlenárioPLP 57/2022Sim
  127. PlenárioPL 397/2024Sim
  128. PlenárioPL 397/2024Sim
  129. PlenárioPL 397/2024Não
  130. PlenárioPL 397/2024Não
  131. PlenárioPL 397/2024Não
  132. PlenárioPL 397/2024Não
  133. PlenárioPLP 108/2024Não
  134. PlenárioPLP 108/2024Sim
  135. PlenárioPLP 108/2024Sim
  136. PlenárioPEC 9/2023Não
  137. PlenárioPEC 9/2023Não
  138. PlenárioPEC 9/2023Não
  139. PlenárioPEC 9/2023Sim
  140. PlenárioPEC 9/2023Sim
  141. PlenárioPEC 9/2023Não
  142. PlenárioPEC 9/2023Sim
  143. PlenárioPEC 9/2023Sim
  144. PlenárioPEC 44/2023Sim
  145. PlenárioPEC 44/2023Sim
  146. PlenárioPEC 44/2023Sim
  147. PlenárioPL 858/2024Não
  148. PlenárioPL 858/2024Sim
  149. PlenárioPLP 72/2024Sim
  150. PlenárioPL 858/2024Sim
  151. PlenárioPLP 68/2024Não
  152. PlenárioPLP 68/2024Não
  153. PlenárioPLP 68/2024Sim
  154. PlenárioPLP 68/2024Não
  155. PlenárioPLP 68/2024Sim
  156. PlenárioPLP 68/2024Sim
  157. PlenárioPL 5230/2023Sim
  158. PlenárioPL 5230/2023Sim
  159. PlenárioPLP 68/2024Sim
  160. PlenárioPL 5230/2023Sim
  161. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  162. PlenárioPL 13/2020Sim
  163. PlenárioPL 1956/2024Sim
  164. PlenárioPRC 32/2024Sim
  165. PlenárioPL 914/2024Sim
  166. PlenárioPRC 32/2024Sim
  167. PlenárioPLP 459/2017Sim
  168. PlenárioPLP 459/2017Não
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. PlenárioPL 914/2024Sim
  171. PlenárioPL 914/2024Sim
  172. PlenárioPL 914/2024Sim
  173. PlenárioPL 914/2024Não
  174. PlenárioPL 709/2023Sim
  175. PlenárioPL 709/2023Não
  176. PlenárioPL 709/2023Sim
  177. PlenárioPL 3890/2020Sim
  178. PlenárioPL 709/2023Sim
  179. PlenárioPL 709/2023Não
  180. PlenárioPL 709/2023Sim
  181. PlenárioPL 709/2023Não
  182. PlenárioPL 709/2023Não
  183. PlenárioPL 709/2023Não
  184. PlenárioPL 709/2023Não
  185. PlenárioPL 709/2023Não
  186. PlenárioPL 1213/2024Não
  187. PlenárioPL 1594/2024Sim
  188. PlenárioPL 4724/2023Sim
  189. PlenárioPL 6235/2023Não
  190. PlenárioPL 6235/2023Não
  191. PlenárioPL 6235/2023Sim
  192. PlenárioPL 6235/2023Sim
  193. PlenárioPLP 85/2024Sim
  194. PlenárioPLP 85/2024Não
  195. PlenárioPLP 85/2024Não
  196. PlenárioPLP 85/2024Não
  197. PlenárioPLP 85/2024Sim
  198. PlenárioPLP 85/2024Não
  199. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
  200. PlenárioMPV 1202/2023Não
  201. PlenárioPL 914/2024Sim
  202. PlenárioPL 561/2024Sim
  203. PlenárioPL 4381/2023Sim
  204. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Não
  205. PlenárioPL 895/2023Não
  206. PlenárioPL 1732/2022Sim
  207. PlenárioPL 4364/2020Sim
  208. PlenárioCMC 1/2024Sim
  209. PlenárioPLP 233/2023Sim
  210. PlenárioPL 545/2024Não
  211. PlenárioPL 545/2024Não
  212. PlenárioPL 1026/2024Sim
  213. PlenárioPL 1027/2024Sim
  214. PlenárioPLP 233/2023Não
  215. PlenárioPL 3/2024Sim
  216. PlenárioPL 5813/2023Sim
  217. PlenárioPLP 233/2023Sim
  218. PlenárioPL 327/2021Não
  219. PlenárioPL 327/2021Sim
  220. PlenárioPL 327/2021Sim
  221. PlenárioPL 327/2021Sim
  222. PlenárioPL 327/2021Sim
  223. PlenárioPL 5230/2023Sim
  224. PlenárioPL 327/2021Não
  225. PlenárioPL 6233/2023Sim
  226. PlenárioPL 2/2024Sim
  227. PlenárioPL 2/2024Sim
  228. PlenárioPL 2/2024Não
  229. PlenárioPL 3874/2023Sim
  230. PlenárioPL 528/2020Não
  231. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  232. PlenárioPL 81/2024Não
  233. PlenárioPL 81/2024Sim
  234. PlenárioPL 81/2024Não
  235. PlenárioPL 81/2024Não
  236. PlenárioPL 9543/2018Sim
  237. PlenárioPL 1269/2022Sim
  238. PlenárioPL 5727/2023Sim
  239. PlenárioPL 5669/2023Sim
  240. PlenárioPL 2459/2023Sim
  241. PlenárioPL 4932/2023Sim
  242. PlenárioPL 4831/2023Sim
  243. PlenárioPL 5996/2023Sim
  244. PlenárioPLP 175/2023Sim
  245. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  246. PlenárioPL 1269/2022Sim
  247. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Não
  8. PlenárioPL 3626/2023Sim
  9. PlenárioPL 3626/2023Não
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Sim
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 4994/2023Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 3905/2021Não
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Não
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioMPV 1185/2023Não
  28. PlenárioMPV 1185/2023Não
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  30. PlenárioPEC 293/2004Não
  31. PlenárioPEC 293/2004Não
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Sim
  36. PlenárioPEC 293/2004Não
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Sim
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Sim
  47. PlenárioMPV 1187/2023Não
  48. PlenárioMPV 1187/2023Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  53. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  54. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  55. PlenárioPLP 243/2023Sim
  56. PlenárioPL 5711/2023Sim
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5230/2023Não
  59. CCJCPL 676/2021Não
  60. PlenárioPL 5610/2023Sim
  61. CCJCPL 3299/2021Não
  62. CCJCPL 2288/2015Não
  63. PlenárioPLP 153/2015Sim
  64. PlenárioPL 402/2011Sim
  65. PlenárioPL 6256/2019Não
  66. PlenárioPL 6256/2019Sim
  67. CCJCPL 46/2021Não
  68. CCJCPL 46/2021Sim
  69. CCJCPRC 18/2023Não
  70. CCJCPRC 18/2023Sim
  71. PlenárioPL 6579/2019Sim
  72. PlenárioPL 2144/2023Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Sim
  74. PlenárioPL 7082/2017Sim
  75. PlenárioPL 7082/2017Não
  76. PlenárioPL 7082/2017Sim
  77. PlenárioPL 7082/2017Não
  78. PlenárioPL 11247/2018Sim
  79. PlenárioPL 11247/2018Sim
  80. PlenárioPL 11247/2018Não
  81. CCJCPL 196/2019Não
  82. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  83. PlenárioPL 2228/2022Sim
  84. PlenárioPLP 224/2023Sim
  85. PlenárioPL 3954/2023Sim
  86. CCJCPL 2699/2011Não
  87. CCJCPL 2529/2021Não
  88. CCJCPL 5929/2013Não
  89. CCJCPL 46/2021Não
  90. PlenárioPL 4416/2021Não
  91. PlenárioPL 4416/2021Não
  92. PlenárioPL 1768/2023Sim
  93. PlenárioPL 1768/2023Sim
  94. PlenárioPL 4035/2023Não
  95. PlenárioPL 4035/2023Não
  96. PlenárioPL 4035/2023Não
  97. PlenárioPL 4035/2023Sim
  98. PlenárioPL 4035/2023Sim
  99. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  100. CCJCPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  101. PlenárioPL 1565/2019Sim
  102. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  103. PlenárioPDL 405/2023Não
  104. CCJCPL 1952/2007Sim
  105. CCJCPL 1952/2007Sim
  106. CCJCPL 1952/2007Não
  107. CCJCPL 1952/2007Não
  108. PlenárioPL 5496/2013Não
  109. PlenárioPL 5496/2013Não
  110. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  111. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  112. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  113. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  114. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  115. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  116. CCJCPL 702/2023Sim
  117. PlenárioPL 4287/2023Sim
  118. PlenárioPL 3557/2023Sim
  119. CCJCPL 1761/2015Não
  120. CCJCPL 9025/2017Sim
  121. CCJCPL 1468/2022Não
  122. CCJCPL 1468/2022Não
  123. CCJCPL 1468/2022Sim
  124. PlenárioPL 2757/2022Não
  125. PlenárioPL 4416/2021Sim
  126. PlenárioPL 5086/2023Não
  127. PlenárioPL 5086/2023Sim
  128. PlenárioPL 4287/2023Sim
  129. PlenárioPL 3072/2022Sim
  130. CCJCPL 9025/2017Não
  131. CCJCPL 756/2019Não
  132. CCJCPL 1468/2022Não
  133. PlenárioPL 3780/2023Sim
  134. PlenárioPL 3780/2023Sim
  135. PlenárioPL 3780/2023Sim
  136. PlenárioPL 3780/2023Não
  137. PlenárioPL 1434/2011Não
  138. PlenárioPL 4968/2020Sim
  139. PlenárioPL 2275/2022Sim
  140. CCJCPL 9025/2017Não
  141. PlenárioPL 4173/2023Não
  142. PlenárioPL 4173/2023Não
  143. PlenárioPL 4173/2023Não
  144. PlenárioPL 4173/2023Sim
  145. PlenárioPL 4173/2023Não
  146. PlenárioPL 4173/2023Não
  147. PlenárioPL 4173/2023Não
  148. PlenárioPL 4173/2023Não
  149. PlenárioPDC 745/2017Sim
  150. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  151. PlenárioPL 2245/2023Não
  152. PlenárioPL 2245/2023Não
  153. PlenárioPL 2245/2023Sim
  154. PlenárioPL 4426/2023Não
  155. PlenárioPL 4426/2023Não
  156. PlenárioPL 5497/2019Não
  157. PlenárioPL 5497/2019Sim
  158. PlenárioPL 5497/2019Não
  159. PlenárioPL 5497/2019Não
  160. PlenárioPL 5497/2019Não
  161. PlenárioPL 5497/2019Sim
  162. PlenárioPL 4188/2021Não
  163. PlenárioPL 4188/2021Não
  164. PlenárioPL 4188/2021Não
  165. PlenárioPL 4188/2021Sim
  166. PlenárioPL 4188/2021Não
  167. PlenárioPL 4188/2021Sim
  168. PlenárioMPV 1177/2023Não
  169. PlenárioMPV 1177/2023Não
  170. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  171. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  172. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  173. PlenárioPL 1520/2021Não
  174. PlenárioPLP 221/2016Sim
  175. PlenárioPLP 136/2023Não
  176. PlenárioPLP 136/2023Sim
  177. PlenárioPLP 136/2023Sim
  178. PlenárioPL 4438/2023Não
  179. PlenárioPL 4438/2023Não
  180. PlenárioPL 4438/2023Sim
  181. PlenárioPL 4438/2023Sim
  182. PlenárioPL 4438/2023Sim
  183. PlenárioPL 4438/2023Sim
  184. PlenárioPL 4438/2023Não
  185. PlenárioPLP 192/2023Sim
  186. PlenárioPL 3626/2023Não
  187. PlenárioPL 3626/2023Sim
  188. PlenárioPL 3626/2023Não
  189. PlenárioPL 4438/2023Não
  190. PlenárioPL 4438/2023Não
  191. PlenárioPL 4438/2023Sim
  192. PlenárioPL 4438/2023Sim
  193. PlenárioPLP 192/2023Sim
  194. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  195. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  196. PlenárioPL 2685/2022Sim
  197. PlenárioPL 2685/2022Não
  198. PlenárioPL 2685/2022Não
  199. PlenárioPL 2685/2022Não
  200. PlenárioPL 2685/2022Não
  201. PlenárioPLP 136/2023Sim
  202. PlenárioPL 2685/2022Sim
  203. PlenárioMPV 1172/2023Não
  204. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  205. PlenárioPLP 93/2023Sim
  206. PlenárioPLP 93/2023Sim
  207. PlenárioPLP 93/2023Não
  208. PlenárioPLP 93/2023Sim
  209. PlenárioPLP 93/2023Não
  210. PlenárioPL 8889/2017Sim
  211. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  212. PlenárioPL 2245/2023Sim
  213. PlenárioPLP 143/2019Sim
  214. PlenárioPL 1246/2021Sim
  215. PlenárioPL 2597/2019Sim
  216. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  217. PlenárioPL 1037/2023Não
  218. PlenárioPEC 45/2019Sim
  219. PlenárioPEC 45/2019Sim
  220. PlenárioPEC 45/2019Sim
  221. PlenárioPEC 45/2019Sim
  222. PlenárioPL 2384/2023Não
  223. PlenárioPL 2384/2023Não
  224. PlenárioPL 2384/2023Não
  225. PlenárioPL 2384/2023Não
  226. PlenárioPL 2920/2023Sim
  227. PlenárioPL 2920/2023Sim
  228. PlenárioPL 2920/2023Sim
  229. PlenárioPEC 45/2019Não
  230. PlenárioPEC 45/2019Sim
  231. PlenárioPEC 45/2019Sim
  232. PlenárioPEC 45/2019Sim
  233. PlenárioPEC 45/2019Sim
  234. PlenárioPEC 45/2019Sim
  235. PlenárioPEC 45/2019Sim
  236. PlenárioPEC 45/2019Sim
  237. PlenárioPEC 45/2019Sim
  238. PlenárioPEC 45/2019Sim
  239. PlenárioPEC 45/2019Sim
  240. PlenárioPEC 45/2019Sim
  241. PlenárioPEC 45/2019Sim
  242. PlenárioPEC 45/2019Não
  243. PlenárioPL 3083/2023Sim
  244. PlenárioMPV 1154/2023Não
  245. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  246. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  247. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  248. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  249. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  250. PlenárioMPV 1154/2023Não
  251. PlenárioMPV 1164/2023Não
  252. PlenárioPL 490/2007Sim
  253. PlenárioPL 490/2007Não
  254. PlenárioPL 490/2007Não
  255. PlenárioPL 490/2007Não
  256. PlenárioPL 490/2007Não
  257. PlenárioMPV 1150/2022Não
  258. PlenárioPLP 93/2023Sim
  259. PlenárioPLP 93/2023Sim
  260. PlenárioPLP 93/2023Sim
  261. PlenárioPLP 93/2023Não
  262. PlenárioPL 490/2007Não
  263. PlenárioPLP 93/2023Não
  264. PlenárioPLP 93/2023Sim
  265. PlenárioPLP 93/2023Sim
  266. PlenárioPLP 93/2023Não
  267. PlenárioPLP 93/2023Sim
  268. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  269. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  270. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  271. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  272. PlenárioPLP 93/2023Sim
  273. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  274. PlenárioPL 7687/2017Sim
  275. PlenárioPL 2342/2022Sim
  276. PlenárioPL 1292/2023Sim
  277. PlenárioPL 1987/2023Sim
  278. PlenárioPL 2342/2022Sim
  279. PlenárioPL 1987/2023Sim
  280. PlenárioPL 1085/2023Sim
  281. PlenárioPDL 98/2023Sim
  282. PlenárioPDL 98/2023Não
  283. PlenárioPDL 111/2023Não
  284. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  285. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  286. PlenárioPL 2630/2020Sim
  287. PlenárioPLP 139/2022Sim
  288. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  289. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  290. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  291. PlenárioPL 6446/2019Não
  292. PlenárioPL 747/2023Sim
  293. PlenárioPDL 65/2023Não
  294. PlenárioMPV 1150/2022Não
  295. PlenárioMPV 1151/2022Não
  296. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  297. PlenárioPL 3453/2021Não
  298. PlenárioPRC 31/2023Sim
  299. PlenárioPL 1604/2022Sim
  300. PlenárioPL 2969/2022Sim
  301. PlenárioPL 4591/2012Sim

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