Hercílio Coelho Diniz

Votações nominais

Proposições

• 32 proposições de autoria
• 28 como primeiro signatário
• 22 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5499/2026

   Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade profissional para exercer cuidados familiares, e dá outras providências.

   Apresentada em 30/09/2026 · primeiro signatário

2. PL 4872/2026

   Institui o Programa Nacional de Retorno Profissional da Mulher 50+ – PRPM 50+, destinado à reinserção de mulheres com cinquenta anos ou mais no mercado de trabalho, e dá outras providências.

   Apresentada em 04/08/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Autorização do Despacho

3. PL 3543/2026

   Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência Contra a Mulher por Meio de Monitoramento Preventivo de Risco, e dá outras providências.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PEC 15/2026

   Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

   Apresentada em 17/06/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

5. PL 2111/2026

   Institui o Programa Nacional de Requalificação Profissional para Pessoas acima de 45 anos – PRONAREP 45+

   Apresentada em 30/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

6. PL 1692/2026

   Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); e a Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para incluir as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços e as pessoas em situação de rua entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa Acredita no Primeiro Passo.

   Apresentada em 08/04/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

7. PL 1290/2026

   Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências (PNPV), e dá outras providências.

   Apresentada em 19/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 1065/2026

   Institui a Política Nacional de Combate à Solidão e ao Isolamento Social e estabelece diretrizes para sua implementação.

   Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 920/2026

   Institui o Programa Nacional de Saúde Mental Preventiva e Atendimento Psicossocial Prioritário para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar – PRONASM, e dá outras providências.

   Apresentada em 04/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 795/2026

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Psicológica e Digital Contra a Mulher, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 531/2026

    Institui a Política Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Solidão Social, cria mecanismos de prevenção ao isolamento extremo e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

12. PL 530/2026

    Institui a Política Nacional de Autonomia Econômica Progressiva da Mulher, cria mecanismos de transição da vulnerabilidade social para independência financeira e dá outras providências.

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

13. PDL 907/2025

    Susta, nos termos do art.49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.

    Apresentada em 24/10/2025 · primeiro signatário

14. PL 4073/2024

    Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para dispor sobre a destinação da Cide-Combustíveis ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros

    Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

15. PL 4072/2024

    Dispõe sobre tempo mínimo de contribuição e regra de cálculo para aposentadoria proporcional no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    Apresentada em 24/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

16. PL 3495/2024

    Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras.

    Apresentada em 10/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

18. PL 284/2024

    Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar o voto em trânsito de eleitores que estejam fora de seus domicílios eleitorais no dia do pleito, inclusive no exterior, para todos os cargos eletivos em disputa nas eleições gerais, seja em pleitos proporcionais ou majoritários.

    Apresentada em 19/02/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

19. PDL 406/2023

    Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.203605/2023-95)

    Apresentada em 16/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

20. PL 3799/2023

    Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.

    Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

21. PL 3590/2023

    Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor.

    Apresentada em 18/07/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

22. PL 3008/2023

    Inclui novo § 2º ao art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que “Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências”, para fins de vedar a realização de operações de crédito entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e países que tenham inadimplido obrigações devidas à instituição ou à União.

    Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

23. PL 2878/2023

    Acrescenta o art. 80-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o Programa Empresa Amiga da Escola Pública, e dá outras providências.

    Apresentada em 31/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

24. PL 2589/2023

    Dispõe sobre o Programa "Projetando o Futuro".

    Apresentada em 16/05/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

25. PL 2456/2023

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder direito à redução de jornada ao empregado responsável por pessoa com autismo severo; altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução em dobro, no imposto de renda das pessoas físicas, da parcela de dependente com nível severo de autismo.

    Apresentada em 10/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

26. PLP 103/2023

    Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios de Belo Oriente e Caratinga, do Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

    Apresentada em 03/05/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 2048/2023

    Proíbe a divulgação de notícias de caráter sensacionalista sobre crimes contra a integridade física, cometidos em estabelecimentos de ensino.

    Apresentada em 20/04/2023 · primeiro signatário

28. PL 1116/2023

    Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso consciente, ético e cuidadoso de redes sociais.

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

29. PEC 3/2023

    Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

    Apresentada em 08/03/2023 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

30. PL 761/2023

    Institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher.

    Apresentada em 01/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

31. PL 342/2023

    Cria o prêmio “Mérito esportivo nas escolas”, a ser concedido aos dois melhores atletas matriculados no ensino fundamental ou no ensino médio de cada escola pública.

    Apresentada em 07/02/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

32. PL 32/2023

    Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Combate e Prevenção ao Câncer.

    Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

771 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Sim
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 80/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
12. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Sim
13. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Não
14. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
15. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Sim
16. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
17. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
19. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
20. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
21. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
22. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
23. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
24. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Sim
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
30. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
31. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
32. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Não
33. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
34. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
35. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
36. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
37. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
38. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
39. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
40. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Sim
41. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
42. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
43. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
44. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
45. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
46. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
47. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
48. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
49. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
50. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
51. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
52. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
53. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
54. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Não
55. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
56. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
57. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
58. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
59. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
60. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
61. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
62. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
63. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
64. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
65. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
66. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
67. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
68. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
69. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
70. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
71. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
72. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
73. 11/03/2026PlenárioPL 6415/2025Sim
74. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Não
75. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
76. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
77. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
78. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
79. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
80. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
81. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
83. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
84. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
86. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
87. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
88. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
89. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
90. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
91. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
92. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
93. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
94. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
95. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Sim
96. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
97. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
98. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
11. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
13. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
15. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Não
19. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
21. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
38. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
40. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
41. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
42. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Não
43. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
44. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
46. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Sim
47. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
48. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
56. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
57. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Sim
58. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
59. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Sim
60. 12/11/2025PlenárioPL 3630/2025Sim
61. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
62. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
65. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
68. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
70. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
71. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
72. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
73. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
74. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
75. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
76. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
77. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
78. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
79. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
80. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
81. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
82. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
83. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
84. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
85. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
86. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
87. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
88. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
89. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
90. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
91. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
92. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
93. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
94. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
95. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
96. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
97. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
98. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
99. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
101. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
102. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
103. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
108. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
109. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
110. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
111. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
112. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
113. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
114. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
115. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
116. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
117. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
118. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
119. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
120. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
121. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
122. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
123. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
124. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
125. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
126. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Não
127. 22/10/2025CCJCPEC 42/2024Sim
128. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
129. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
130. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
131. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Sim
132. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
133. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
134. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
135. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
136. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
137. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
138. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
139. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
140. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
141. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
142. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
143. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
144. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
145. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
146. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
147. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
148. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
149. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
150. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
151. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
152. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
153. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
157. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
158. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
159. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
160. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
161. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
162. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
163. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
164. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
165. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
166. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
167. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
168. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
169. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
170. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
171. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Sim
172. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Sim
173. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
174. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
175. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
176. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
177. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
178. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
179. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
180. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
181. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
182. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
183. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
184. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
185. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
186. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
187. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
188. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
189. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
190. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
191. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
192. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
193. 15/07/2025CCJCPEC 18/2025Sim
194. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
195. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
196. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
197. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
198. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Sim
199. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
200. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
201. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
202. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Sim
203. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Não
204. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
205. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
206. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
207. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
208. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
209. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
210. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
211. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
212. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
213. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
214. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
215. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
216. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
217. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
218. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
219. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
220. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
221. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
222. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
223. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
224. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
225. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
226. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
227. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
228. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
229. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
230. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
231. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
232. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
233. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
234. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
235. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
236. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
237. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
238. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Sim
239. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
240. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
241. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
242. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
243. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
244. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
245. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
246. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
247. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
248. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
249. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
250. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
251. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
252. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
253. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
254. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
255. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
256. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
257. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Não
258. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Não
259. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
260. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
261. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
262. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
263. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
264. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
265. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
266. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
267. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
268. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
269. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
270. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
271. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Não
272. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
273. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
274. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
275. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
276. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
277. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
278. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
279. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
280. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
281. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
282. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
283. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
284. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
285. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
286. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
287. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
288. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
289. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
290. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
291. 09/04/2025CCJCPEC 208/2019Sim
292. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
293. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
294. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
295. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
296. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
297. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
298. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
299. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
300. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
301. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
302. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
303. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
304. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
305. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
306. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
307. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
308. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
309. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
310. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
311. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
312. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
313. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
14. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
15. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
16. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
17. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
18. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
22. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
23. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
24. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
25. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
27. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
28. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
29. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
30. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
31. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
32. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
33. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Sim
34. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
35. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
36. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
37. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
38. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
39. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
40. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
41. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
42. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
43. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
44. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
45. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
46. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
47. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
48. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
49. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
50. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
51. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
52. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
53. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
54. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
55. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
56. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
57. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
58. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
59. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
60. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
61. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
62. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
63. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
64. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
65. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
66. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
67. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
68. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
69. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
70. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
71. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
72. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
73. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
74. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
75. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
76. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
77. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
78. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
79. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
80. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
81. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
82. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
83. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
84. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
85. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
86. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
87. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
88. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
89. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
90. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
91. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
92. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
93. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
94. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
95. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
96. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
97. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
98. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
99. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
100. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
101. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
102. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
103. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
104. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
105. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
106. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
107. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
108. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
109. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
110. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
111. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
112. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
113. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Não
114. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
115. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
116. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
117. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
118. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
119. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
120. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
121. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
122. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
123. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
124. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
125. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
126. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
127. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
128. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
129. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
130. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
131. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
132. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
133. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
134. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
135. 13/03/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
136. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
137. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
138. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
139. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
140. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
141. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
142. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
143. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
144. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
145. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
146. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
147. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
148. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
149. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
150. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
151. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
152. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
9. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
10. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
12. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
13. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
14. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
15. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Sim
16. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
17. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
18. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
19. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Sim
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
25. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
26. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
27. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
28. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
44. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
45. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
46. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
47. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
48. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
49. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
50. 06/12/2023CVTPL 2445/2022Não
51. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
52. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
53. 05/12/2023PlenárioPLP 153/2015Sim
54. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
57. 05/12/2023PlenárioPL 6579/2019Sim
58. 05/12/2023PlenárioPL 2144/2023Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
66. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
67. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
68. 29/11/2023PlenárioPL 2228/2022Sim
69. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
70. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
71. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
72. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
73. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
74. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
75. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
76. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
77. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
78. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
79. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
80. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
81. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
82. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
83. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
84. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
85. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
86. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
87. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
88. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
89. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
90. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
91. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
92. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
93. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
94. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
95. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
96. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Sim
97. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
98. 03/10/2023PlenárioPL 4188/2021Não
99. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
100. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
101. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
102. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Não
103. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Sim
104. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
105. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
106. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
107. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
108. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
109. 29/08/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
110. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
111. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
112. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
113. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
114. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
115. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
116. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
117. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
118. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
119. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
120. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
121. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
122. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
123. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
124. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
125. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
126. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
127. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
128. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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130. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
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138. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
139. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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152. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
153. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Não
154. 20/06/2023CPIMSTRCP 3/2023Sim
155. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
156. 14/06/2023CFTPL 3905/2021Não
157. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
158. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
159. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
160. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
161. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
162. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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175. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
176. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
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180. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
181. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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185. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
186. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
187. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
188. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
189. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
190. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
191. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
192. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
193. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
194. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
195. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
196. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
197. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
198. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
199. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
200. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Sim
201. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
202. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Não
203. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Sim
204. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
205. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
206. 15/03/2023PlenárioPL 1604/2022Sim
207. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
208. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim