Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Giacobo
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Giacobo

PL · PR

Fora de exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

498 de 1.080

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

122 de 401

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

455 de 499

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PDL 800/2025

    Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”.

    Apresentada em 07/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  2. PEC 34/2025

    Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

    Apresentada em 03/09/2025 · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

  3. PEC 32/2025

    Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 2265/2025

    Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

    Apresentada em 13/05/2025 · situação: Arquivada

  5. PEC 21/2025

    Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

    Apresentada em 06/05/2025 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  6. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PEC 9/2025

    Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

    Apresentada em 27/02/2025 · situação: Aguardando Parecer

  8. PL 2058/2024

    Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  9. PLP 35/2024

    Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

    Apresentada em 26/03/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 719/2024

    Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

    Apresentada em 12/03/2024 · situação: Arquivada

  11. PDL 392/2023

    Susta o Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.

    Apresentada em 01/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  12. PLP 141/2023

    Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição.

    Apresentada em 04/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  13. PL 1815/2023

    Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas.

    Apresentada em 12/04/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PEC 6/2023

    Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.

    Apresentada em 16/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

499 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 6/2024Sim
  2. PlenárioPL 4709/2025Obstrução
  3. PlenárioPL 1922/2022Não
  4. PlenárioPL 727/2026Não
  5. PlenárioPEC 18/2025Sim
  6. PlenárioPL 6240/2013Não
  7. PlenárioPL 6240/2013Não
  8. PlenárioMPV 1317/2025Não
  9. PlenárioPL 68/2026Sim
  10. PlenárioPL 1743/2024Sim
  11. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioREP 5/2024Não
  2. PlenárioREP 2/2025Sim
  3. PlenárioREP 2/2025Não
  4. PlenárioPRC 86/2025Sim
  5. PlenárioPRC 86/2025Não
  6. PlenárioPRC 86/2025Não
  7. PlenárioPL 2162/2023Não
  8. PlenárioPL 2162/2023Não
  9. PlenárioPL 2162/2023Sim
  10. PlenárioPL 2162/2023Sim
  11. PlenárioPL 2162/2023Sim
  12. PlenárioPL 2162/2023Sim
  13. PlenárioPL 2162/2023Sim
  14. PlenárioPL 4497/2024Sim
  15. PlenárioPL 4497/2024Sim
  16. PlenárioPL 4497/2024Sim
  17. PlenárioPL 4497/2024Sim
  18. PlenárioPL 4497/2024Sim
  19. PlenárioPL 4497/2024Sim
  20. PlenárioPL 4497/2024Sim
  21. PlenárioPLP 453/2017Sim
  22. PlenárioPL 331/2020Sim
  23. PlenárioPL 5582/2025Não
  24. PlenárioPL 5582/2025Sim
  25. PlenárioPL 5582/2025Sim
  26. PlenárioPL 5582/2025Não
  27. PlenárioPLP 18/2021Sim
  28. PlenárioPL 3630/2025Sim
  29. PlenárioPL 215/2015Não
  30. PlenárioPL 5809/2025Sim
  31. PlenárioPL 4357/2023Sim
  32. PlenárioPL 4357/2023Não
  33. PlenárioPL 4357/2023Não
  34. PlenárioPL 4357/2023Sim
  35. PlenárioPDL 3/2025Não
  36. PlenárioPDL 3/2025Sim
  37. PlenárioPL 2947/2025Sim
  38. PlenárioPEC 302/2017Sim
  39. PlenárioPEC 302/2017Sim
  40. PlenárioPL 3935/2008Sim
  41. PlenárioPL 4949/2024Não
  42. PlenárioPL 3904/2023Não
  43. PlenárioPEC 169/2019Sim
  44. PlenárioPEC 169/2019Sim
  45. PlenárioMPV 1304/2025Não
  46. PlenárioPL 458/2021Não
  47. PlenárioPL 458/2021Sim
  48. PlenárioPL 458/2021Não
  49. PlenárioPL 458/2021Não
  50. PlenárioPL 458/2021Sim
  51. PlenárioPL 892/2025Não
  52. PlenárioPL 2213/2025Sim
  53. PlenárioPL 3899/2012Sim
  54. PlenárioPL 3899/2012Não
  55. PlenárioPL 4750/2025Não
  56. PlenárioPL 5041/2025Sim
  57. PlenárioPL 5807/2025Sim
  58. PlenárioSAP 2/2025Sim
  59. PlenárioPL 1924/2025Sim
  60. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  61. PlenárioPEC 14/2021Sim
  62. PlenárioPL 1087/2025Sim
  63. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  64. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  65. PlenárioPLP 163/2025Sim
  66. PlenárioPLP 163/2025Não
  67. PlenárioPEC 3/2021Sim
  68. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  69. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  70. PlenárioPL 2162/2023Sim
  71. PlenárioPEC 3/2021Não
  72. PlenárioPEC 3/2021Sim
  73. PlenárioPEC 3/2021Sim
  74. PlenárioPEC 3/2021Sim
  75. PlenárioPEC 3/2021Sim
  76. PlenárioPEC 3/2021Sim
  77. PlenárioPEC 3/2021Sim
  78. PlenárioPLP 163/2025Não
  79. PlenárioPL 226/2024Sim
  80. PlenárioPL 4392/2025Não
  81. PlenárioPLP 235/2019Sim
  82. PlenárioPLP 235/2019Não
  83. PlenárioPLP 235/2019Sim
  84. PlenárioPLP 235/2019Não
  85. PlenárioPLP 235/2019Sim
  86. PlenárioPL 1546/2024Sim
  87. PlenárioPL 1546/2024Não
  88. PlenárioPL 10273/2018Não
  89. PlenárioPL 1707/2024Sim
  90. PlenárioPL 1707/2024Sim
  91. PlenárioPL 1707/2024Sim
  92. PlenárioPL 3181/2025Sim
  93. PlenárioPL 3181/2025Não
  94. PlenárioPL 6056/2025Sim
  95. PlenárioPL 1856/2025Sim
  96. PlenárioMPV 1296/2025Não
  97. PlenárioMPV 1296/2025Não
  98. PlenárioPL 5122/2023Não
  99. PlenárioPL 5122/2023Sim
  100. PlenárioPL 702/2023Sim
  101. PlenárioPL 8262/2017Sim
  102. PlenárioPL 1872/2025Não
  103. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  104. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  105. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  106. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  107. PlenárioPLP 234/2024Não
  108. PlenárioPL 769/2024Sim
  109. PlenárioPL 769/2024Não
  110. PlenárioPL 769/2024Não
  111. PlenárioPL 769/2024Não
  112. PlenárioPL 2583/2020Sim
  113. PlenárioPL 2583/2020Não
  114. PlenárioPL 6020/2023Não
  115. PlenárioPL 1112/2023Sim
  116. PlenárioMPV 1299/2025Sim
  117. PlenárioPDL 214/2025Não
  118. PlenárioPDL 214/2025Não
  119. PlenárioPDL 214/2025Sim
  120. PlenárioPDL 214/2025Sim
  121. PlenárioPDL 314/2025Sim
  122. PlenárioPL 6020/2023Sim
  123. PlenárioPL 1694/2025Sim
  124. PlenárioPL 2876/2025Não
  125. PlenárioPL 2876/2025Não
  126. PlenárioPL 2876/2025Não
  127. PlenárioPL 7906/2014Sim
  128. PlenárioPL 1663/2023Sim
  129. PlenárioPL 4497/2024Não
  130. PlenárioPL 4497/2024Não
  131. PlenárioPL 4497/2024Não
  132. PlenárioPL 4497/2024Sim
  133. PlenárioPL 4497/2024Sim
  134. PlenárioPDL 609/2021Sim
  135. PlenárioPDL 609/2021Sim
  136. PlenárioPL 2922/2022Sim
  137. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  138. PlenárioPL 3179/2024Não
  139. PlenárioPL 1708/2025Não
  140. PlenárioPL 4497/2024Não
  141. PlenárioSAP 1/2025Sim
  142. CAPADRREQ 55/2025 CAPADRSim
  143. PlenárioPL 2/2025Não
  144. PlenárioPL 2088/2023Não
  145. PlenárioPDL 311/2024Abstenção
  146. PlenárioPDL 311/2024Abstenção
  147. PlenárioPL 2379/2023Não
  148. PlenárioPLP 22/2025Não
  149. PlenárioPLP 22/2025Não
  150. PlenárioPLP 58/2025Sim
  151. PlenárioPL 1019/2025Não
  152. PlenárioPLP 167/2024Sim
  153. PlenárioPL 4187/2024Sim
  154. PlenárioPL 4187/2024Não
  155. PlenárioPLP 223/2023Não
  156. PlenárioPLP 223/2023Sim
  157. PlenárioPL 4187/2024Não
  158. PlenárioPL 2215/2024Sim
  159. PlenárioPL 2215/2024Não

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 3802/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPL 4614/2024Não
  6. PlenárioPEC 31/2007Sim
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Não
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Não
  12. PlenárioPEC 31/2007Não
  13. PlenárioPLP 210/2024Sim
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Não
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Não
  18. PlenárioPLP 68/2024Não
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPL 3802/2024Não
  22. PlenárioPLP 210/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPL 4870/2024Não
  28. PlenárioPL 1637/2019Não
  29. PlenárioPL 1637/2019Não
  30. PlenárioPL 1637/2019Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Sim
  32. PlenárioPL 4120/2024Sim
  33. PlenárioPLP 121/2024Não
  34. PlenárioPL 3034/2024Sim
  35. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  36. PlenárioPL 4614/2024Não
  37. PlenárioPLP 210/2024Obstrução
  38. PlenárioPDL 361/2024Não
  39. PlenárioPL 3819/2024Sim
  40. PlenárioPL 3224/2024Sim
  41. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  42. PlenárioPL 1958/2021Sim
  43. PlenárioPL 1958/2021Não
  44. PlenárioPLP 175/2024Não
  45. PlenárioPLP 175/2024Sim
  46. PlenárioPLP 175/2024Não
  47. PlenárioPL 6012/2023Não
  48. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  49. PlenárioPL 1958/2021Não
  50. PlenárioPL 3819/2024Não
  51. PlenárioPL 212/2024Sim
  52. PlenárioPL 1874/2022Não
  53. PlenárioPL 3449/2024Sim
  54. PlenárioPL 5010/2013Não
  55. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  56. PlenárioPL 3117/2024Obstrução
  57. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  58. PlenárioPL 528/2020Obstrução
  59. PlenárioPL 5813/2023Obstrução
  60. PlenárioPL 3149/2020Obstrução
  61. PlenárioPL 1847/2024Abstenção
  62. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  63. PlenárioPL 1847/2024Sim
  64. PlenárioPL 1847/2024Obstrução
  65. PlenárioPL 658/2021Obstrução
  66. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  67. PlenárioPLP 72/2024Obstrução
  68. PlenárioPL 2762/2024Obstrução
  69. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  70. PlenárioPL 3010/2019Obstrução
  71. PlenárioPL 1847/2024Não
  72. PlenárioPLP 121/2024Obstrução
  73. PlenárioPL 3117/2024Não
  74. PlenárioPL 2113/2024Não
  75. PlenárioMPV 1218/2024Não
  76. PlenárioPLP 57/2022Sim
  77. PlenárioPLP 57/2022Sim
  78. PlenárioPL 397/2024Não
  79. PlenárioPL 397/2024Sim
  80. PlenárioPLP 108/2024Sim
  81. PlenárioPLP 108/2024Não
  82. PlenárioPEC 9/2023Não
  83. PlenárioPEC 9/2023Não
  84. PlenárioPEC 9/2023Sim
  85. PlenárioPEC 9/2023Sim
  86. PlenárioPL 858/2024Sim
  87. PlenárioPEC 9/2023Sim
  88. PlenárioPLP 68/2024Não
  89. PlenárioPLP 68/2024Sim
  90. PlenárioPLP 68/2024Não
  91. PlenárioPLP 68/2024Sim
  92. PlenárioPL 5230/2023Sim
  93. PlenárioPLP 68/2024Não
  94. PlenárioMPV 1210/2024Sim
  95. PlenárioPL 1956/2024Não
  96. PlenárioPRC 32/2024Sim
  97. PlenárioPL 914/2024Sim
  98. PlenárioPRC 32/2024Não
  99. PlenárioPLP 459/2017Sim
  100. PlenárioPLP 459/2017Não
  101. PlenárioPL 709/2023Não
  102. PlenárioPL 709/2023Sim
  103. PlenárioPL 709/2023Não
  104. PlenárioPL 3890/2020Não
  105. PlenárioPL 709/2023Não
  106. PlenárioPL 709/2023Sim
  107. PlenárioPL 709/2023Não
  108. PlenárioPL 709/2023Sim
  109. PlenárioPL 709/2023Sim
  110. PlenárioPL 709/2023Sim
  111. PlenárioPL 709/2023Sim
  112. PlenárioPL 1213/2024Sim
  113. PlenárioPL 1594/2024Não
  114. PlenárioPL 6235/2023Não
  115. PlenárioPL 6235/2023Não
  116. PlenárioPL 6235/2023Não
  117. PlenárioPL 6235/2023Sim
  118. PlenárioPLP 85/2024Sim
  119. PlenárioPLP 85/2024Sim
  120. PlenárioPLP 85/2024Sim
  121. PlenárioPLP 85/2024Sim
  122. PlenárioPLP 85/2024Não
  123. PlenárioPLP 85/2024Sim
  124. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  125. PlenárioMPV 1202/2023Não
  126. PlenárioPL 914/2024Não
  127. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  128. PlenárioPL 561/2024Sim
  129. PlenárioPL 4381/2023Não
  130. PlenárioPL 895/2023Sim
  131. PlenárioPL 1732/2022Sim
  132. PlenárioPL 4364/2020Sim
  133. PlenárioCMC 1/2024Não
  134. PlenárioPLP 233/2023Sim
  135. PlenárioPL 545/2024Sim
  136. PlenárioPL 1026/2024Não
  137. PlenárioPL 1027/2024Não
  138. PlenárioPL 3/2024Sim
  139. PlenárioPL 327/2021Não
  140. PlenárioPL 327/2021Sim
  141. PlenárioPL 327/2021Sim
  142. PlenárioPL 327/2021Não
  143. PlenárioPL 528/2020Não
  144. PlenárioPL 528/2020Não
  145. PlenárioPL 528/2020Não
  146. PlenárioPL 528/2020Sim
  147. PlenárioPL 528/2020Sim
  148. PlenárioPL 528/2020Sim
  149. PlenárioPL 81/2024Sim
  150. PlenárioPL 81/2024Sim
  151. PlenárioPL 81/2024Sim
  152. PlenárioPL 81/2024Sim
  153. PlenárioPL 81/2024Sim
  154. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  155. PlenárioPL 1269/2022Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPRC 131/2023Sim
  3. PlenárioPL 3905/2021Sim
  4. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  5. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  6. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  7. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  8. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  9. PlenárioMPV 1185/2023Obstrução
  10. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  11. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  12. PlenárioPEC 293/2004Obstrução
  13. PlenárioPEC 293/2004Não
  14. PlenárioPEC 293/2004Sim
  15. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  16. PlenárioMPV 1187/2023Obstrução
  17. PlenárioPL 5711/2023Sim
  18. PlenárioPL 5230/2023Sim
  19. PlenárioPDL 3/2023Sim
  20. PlenárioPL 5711/2023Obstrução
  21. PlenárioPLP 153/2015Sim
  22. PlenárioPL 6256/2019Não
  23. PlenárioPL 7082/2017Não
  24. PlenárioPL 7082/2017Não
  25. PlenárioPL 7082/2017Sim
  26. PlenárioPL 11247/2018Sim
  27. PlenárioPL 11247/2018Sim
  28. PlenárioPL 11247/2018Sim
  29. PlenárioPLP 224/2023Sim
  30. PlenárioPL 4035/2023Sim
  31. PlenárioPL 1565/2019Não
  32. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  33. PlenárioPL 5496/2013Sim
  34. PlenárioPL 5496/2013Sim
  35. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  36. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  37. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Obstrução
  38. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  39. PlenárioPL 2757/2022Sim
  40. PlenárioPL 4416/2021Sim
  41. PlenárioPL 5086/2023Sim
  42. PlenárioPL 5086/2023Sim
  43. PlenárioPL 4287/2023Sim
  44. PlenárioPL 4968/2020Sim
  45. PlenárioPL 4173/2023Sim
  46. PlenárioPL 4173/2023Sim
  47. PlenárioPL 4173/2023Sim
  48. PlenárioPL 4173/2023Sim
  49. PlenárioPL 4173/2023Sim
  50. PlenárioPL 4173/2023Sim
  51. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  52. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  53. PlenárioPL 2245/2023Obstrução
  54. PlenárioPL 4426/2023Sim
  55. PlenárioPL 5497/2019Abstenção
  56. PlenárioPL 5497/2019Abstenção
  57. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  58. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  59. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  60. PlenárioPL 4188/2021Obstrução
  61. PlenárioMPV 1177/2023Obstrução
  62. PlenárioPL 1520/2021Sim
  63. PlenárioPLP 221/2016Não
  64. PlenárioPLP 136/2023Não
  65. PlenárioPL 4438/2023Não
  66. PlenárioPL 4438/2023Não
  67. PlenárioPL 4438/2023Sim
  68. PlenárioPL 3626/2023Não
  69. PlenárioPL 3626/2023Não
  70. PlenárioPL 3626/2023Sim
  71. PlenárioPL 4438/2023Não
  72. PlenárioPL 4438/2023Não
  73. PlenárioPL 4438/2023Sim
  74. PlenárioPL 4438/2023Sim
  75. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  76. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  77. PlenárioPL 1016/2023Sim
  78. PlenárioPL 1016/2023Não
  79. PlenárioPL 5228/2019Sim
  80. PlenárioPL 1832/2022Sim
  81. PlenárioPL 1016/2023Sim
  82. PlenárioPL 335/2019Sim
  83. PlenárioPL 309/2023Sim
  84. PlenárioPL 1891/2023Não
  85. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  86. PlenárioPL 1825/2023Sim
  87. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  88. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  89. PlenárioPLP 93/2023Não
  90. PlenárioPLP 93/2023Sim
  91. PlenárioPLP 93/2023Não
  92. PlenárioPLP 93/2023Sim
  93. PlenárioPL 8889/2017Sim
  94. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  95. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  96. PlenárioPLP 143/2019Sim
  97. PlenárioPL 1246/2021Não
  98. PlenárioPL 2597/2019Sim
  99. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  100. PlenárioPEC 45/2019Sim
  101. PlenárioPEC 45/2019Sim
  102. PlenárioPEC 45/2019Não
  103. PlenárioPL 2384/2023Sim
  104. PlenárioPL 2384/2023Obstrução
  105. PlenárioPL 2920/2023Sim
  106. PlenárioPL 2920/2023Não
  107. PlenárioPL 2920/2023Não
  108. PlenárioPEC 45/2019Sim
  109. PlenárioPEC 45/2019Sim
  110. PlenárioPEC 45/2019Sim
  111. PlenárioPEC 45/2019Não
  112. PlenárioPEC 45/2019Sim
  113. PlenárioPEC 45/2019Não
  114. PlenárioPEC 45/2019Sim
  115. PlenárioPEC 45/2019Sim
  116. PlenárioPEC 45/2019Sim
  117. PlenárioPEC 45/2019Sim
  118. PlenárioPEC 45/2019Sim
  119. PlenárioPEC 45/2019Sim
  120. PlenárioPEC 45/2019Sim
  121. PlenárioPEC 45/2019Sim
  122. PlenárioPL 3083/2023Sim
  123. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  124. PlenárioPL 2720/2023Sim
  125. PlenárioPL 2720/2023Sim
  126. PlenárioPL 2250/2023Sim
  127. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  128. PlenárioMPV 1154/2023Não
  129. PlenárioMPV 1154/2023Não
  130. PlenárioMPV 1154/2023Não
  131. PlenárioMPV 1154/2023Não
  132. PlenárioMPV 1164/2023Sim
  133. PlenárioPL 490/2007Sim
  134. PlenárioPL 490/2007Sim
  135. PlenárioPL 490/2007Sim
  136. PlenárioPL 490/2007Sim
  137. PlenárioMPV 1150/2022Não
  138. PlenárioPLP 93/2023Não
  139. PlenárioPLP 93/2023Não
  140. PlenárioPLP 93/2023Não
  141. PlenárioPLP 93/2023Sim
  142. PlenárioPL 490/2007Sim
  143. PlenárioPLP 93/2023Sim
  144. PlenárioPLP 93/2023Não
  145. PlenárioPLP 93/2023Sim
  146. PlenárioPLP 93/2023Sim
  147. PlenárioPLP 93/2023Sim
  148. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  149. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  150. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  151. PlenárioPLP 93/2023Sim
  152. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  153. PlenárioPL 7687/2017Não
  154. PlenárioPL 2342/2022Não
  155. PlenárioPL 2342/2022Sim
  156. PlenárioPL 1987/2023Sim
  157. PlenárioPL 1987/2023Sim
  158. PlenárioPDL 98/2023Sim
  159. PlenárioPDL 111/2023Sim
  160. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  161. PlenárioMPV 1153/2022Sim
  162. PlenárioPL 2630/2020Não
  163. PlenárioPLP 139/2022Sim
  164. PlenárioPL 747/2023Não
  165. PlenárioPDL 65/2023Sim
  166. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  167. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  168. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  169. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  170. PlenárioPL 3453/2021Não
  171. PlenárioPRC 31/2023Sim
  172. PlenárioPL 1604/2022Sim
  173. PlenárioPL 2969/2022Sim
  174. PlenárioPL 4591/2012Sim

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