Arlindo Chinaglia

Votações nominais

Proposições

• 37 proposições de autoria
• 23 como primeiro signatário
• 59 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

4. PL 3032/2026

   Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aparelhos auditivos e tecnologias assistivas auditivas no rol de despesas médicas dedutíveis do imposto sobre a renda, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o fornecimento de aparelhos auditivos no programa de reabilitação profissional.

   Apresentada em 10/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 2795/2026

   Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o pagamento em dobro do benefício previdenciário quando houver negativa de direito na esfera administrativa por erro grosseiro, ausência de exame das provas apresentadas pelo segurado ou utilização de ferramentas digitais de inteligência artificial, com ou sem supervisão humana.

   Apresentada em 02/06/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 2595/2026

   Modifica a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, (Lei Geral do Esporte), para impedir a entrada de devedor de pensão alimentícia em eventos esportivos.

   Apresentada em 26/05/2026 · primeiro signatário

7. PL 2448/2026

   Institui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e instituir o Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos (CAIE).

   Apresentada em 18/05/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

8. PL 2040/2026

   Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) para dispor sobre o regime especial da pesquisa, da lavra, desenvolvimento de mina, exploração, beneficiamento, processamento e exportação de minerais estratégicos, terras raras e seus subprodutos, e dispõe sobre a distribuição de royalties.

   Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Arquivada

9. PL 1883/2026

   Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para ampliar a produção de informações territoriais sobre feminicídios e outros crimes contra a mulher.

   Apresentada em 16/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

10. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

11. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

12. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

13. PL 1781/2026

    Dispõe sobre medidas para aprimorar a governança, a coerência decisória, a transparência, a qualidade técnica e a previsibilidade das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de que tratam o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário

14. PL 1780/2026

    Dispõe sobre incentivos tributários e financeiros à produção audiovisual no Brasil, com vistas a fomentar o desenvolvimento econômico, cultural e social do setor audiovisual, a atração de investimentos nacionais e internacionais, a geração de emprego e renda, a promoção da diversidade cultural, a inclusão social, a regionalização e a sustentabilidade ambiental.

    Apresentada em 13/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

15. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

16. PL 1617/2026

    Institui a lei de combate aos golpes virtuais em redes sociais. Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet pela manutenção de conteúdo que configure fraude eletrônica e para estabelecer deveres de diligência na sua prevenção e remoção.

    Apresentada em 07/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

17. PL 1356/2026

    Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/03/2026 · primeiro signatário

18. PL 1220/2026

    Altera a Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, para assegurar estabilidade contra demissão imotivada aos empregados eleitos para compor o Conselho de Administração, garantir acesso pleno à informação aos representantes eleitos e flexibilizar restrições à investidura em cargos de conselheiro por empregado eleito.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 1219/2026

    Altera a Lei nº 9.986, de 17 de julho de 2000, para prever mecanismo de seleção para cargos de direção em agências reguladoras e disciplinar hipóteses de perda do mandato, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

20. PL 1082/2026

    Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir conteúdo misógino entre os conteúdos cuja exposição, recomendação ou facilitação de contato deve ser prevenida e mitigada em ambientes digitais acessados por crianças e adolescentes.

    Apresentada em 10/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

21. PL 965/2026

    Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União.

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

22. PL 964/2026

    Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé.

    Apresentada em 05/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

23. PLP 41/2026

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    Apresentada em 03/03/2026 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

24. PL 6534/2025

    Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de Telefones Celulares.

    Apresentada em 18/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

28. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

29. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

30. PL 4014/2024

    Estabelece normas específicas para indenização por danos materiais causados por falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e define critérios e prazos para ressarcimento, conforme diretrizes de qualidade e eficiência operacional.

    Apresentada em 18/10/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

31. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

32. PEC 23/2024

    Acrescenta o §2º no Art. 4º da Constituição para acrescentar a integração dos países de língua portuguesa entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

    Apresentada em 27/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

33. PL 1075/2024

    Altera o art. 17 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências”.

    Apresentada em 03/04/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

34. PL 6068/2023

    Regulamenta as licenças maternidade e paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição e dá outras providências.

    Apresentada em 15/12/2023 · primeiro signatário · situação: Arquivada

35. PLP 234/2023

    Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.

    Apresentada em 01/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária

36. PRC 41/2023

    Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Palestina

    Apresentada em 14/03/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

37. PL 279/2023

    Dispõe sobre o julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

    Apresentada em 06/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

997 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
3. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
4. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
5. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Não
6. 14/07/2026PlenárioPDL 171/2026Não
7. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
8. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
9. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
10. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
11. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
12. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
13. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
14. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
15. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
16. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
17. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
18. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
19. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
20. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
21. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
22. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPL 1822/2024Sim
25. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
26. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
27. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
28. 26/05/2026PlenárioPL 68/2025Sim
29. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
30. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
31. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
32. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
33. 19/05/2026PlenárioPL 364/2019Não
34. 19/05/2026PlenárioPLP 262/2019Sim
35. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 13/05/2026PlenárioPLP 21/2026Sim
38. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
39. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
40. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
41. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
42. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
43. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
44. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
50. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
51. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
53. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
54. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
55. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Sim
56. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
57. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
58. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
59. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
60. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
61. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Sim
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Sim
65. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
66. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
67. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
68. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
69. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
70. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
71. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
72. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
73. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
74. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
75. 10/03/2026PlenárioPL 3946/2021Sim
76. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
77. 05/03/2026PlenárioPL 424/2015Sim
78. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
79. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
80. 03/03/2026PlenárioPL 3879/2024Não
81. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
82. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
83. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
84. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
85. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
86. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
87. 02/03/2026PlenárioPL 2158/2023Sim
88. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
89. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
90. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
91. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
92. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
93. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
94. 24/02/2026PlenárioPL 278/2026Sim
95. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
96. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
97. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
98. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Não
99. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
100. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
101. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
102. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
103. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
104. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
105. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
106. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
107. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
108. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
109. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
6. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
7. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
8. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Não
9. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
10. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
11. 16/12/2025PlenárioPLP 128/2025Sim
12. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
13. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
14. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Não
15. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
16. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
17. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
18. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
19. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
20. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
21. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
22. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
23. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
24. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
25. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
26. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
27. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
29. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
30. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
31. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
32. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
33. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
34. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
35. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
36. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
37. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
38. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
39. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
40. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
41. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
42. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
43. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
44. 26/11/2025PlenárioPL 331/2020Sim
45. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Não
46. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
47. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
48. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
49. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
50. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
51. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
52. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
53. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
54. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
55. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
57. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
62. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
63. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
64. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
66. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
67. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
70. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
71. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPEC 302/2017Sim
73. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
74. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
75. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
76. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Não
77. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
78. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
79. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
80. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
81. 03/11/2025PlenárioPL 4949/2024Sim
82. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
83. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
84. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
85. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
86. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
87. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
88. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
89. 30/10/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
90. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
92. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
93. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
94. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
95. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
96. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
97. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
98. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
99. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
100. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
101. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
102. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
103. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
104. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
105. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
106. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
107. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
108. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
109. 28/10/2025PlenárioPL 3084/2025Sim
110. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
111. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
112. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
113. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
114. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
115. 27/10/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
116. 27/10/2025PlenárioPL 1249/2022Sim
117. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
118. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
119. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
120. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
121. 15/10/2025PlenárioPL 2225/2024Sim
122. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
123. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
124. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
125. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
126. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
127. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
128. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
129. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
130. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
131. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Não
132. 25/09/2025PlenárioPL 358/2025Sim
133. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
134. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
135. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
136. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
137. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
138. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
139. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
140. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
141. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
142. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
143. 18/09/2025PlenárioPL 2780/2024Sim
144. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
145. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
146. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
147. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
148. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
149. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
150. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
151. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
152. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
153. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
154. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
155. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
156. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
157. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
158. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
159. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
160. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
161. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
162. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
163. 09/09/2025PlenárioPLP 92/2024Sim
164. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
165. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
166. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
167. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
168. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
169. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
170. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
171. 03/09/2025PlenárioPLP 128/2022Sim
172. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
173. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
174. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Sim
175. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
176. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
177. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
178. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
179. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
180. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
181. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
182. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
183. 26/08/2025PlenárioPLP 143/2020Sim
184. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
185. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
186. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
187. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
188. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
189. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
190. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
191. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
192. 19/08/2025PlenárioPRC 63/2025Sim
193. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
194. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
195. 12/08/2025PlenárioPL 6056/2025Sim
196. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
197. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
198. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
199. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
200. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
201. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
202. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
203. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
204. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
205. 07/08/2025PlenárioMPV 1296/2025Não
206. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
207. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
208. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
209. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
210. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
211. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
212. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
213. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
214. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
215. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
216. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
217. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
218. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
219. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
220. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
221. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
222. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
223. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
224. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
225. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
226. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
227. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
228. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
229. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
230. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
231. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
232. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
233. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Não
234. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
235. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
236. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
237. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
238. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
239. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
240. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
241. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Não
242. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
243. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
244. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
245. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
246. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
247. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
248. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
249. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
250. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
251. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
252. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
253. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
254. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
255. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
256. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
257. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
258. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
259. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
260. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
261. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
262. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
263. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
264. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
265. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
266. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
267. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
268. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
269. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
270. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
271. 02/06/2025PlenárioPL 1707/2025Não
272. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
273. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Sim
274. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
275. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
276. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
277. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Não
278. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
279. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
280. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
281. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
282. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
283. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
284. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
285. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
286. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
287. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
288. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
289. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Sim
290. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
291. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
292. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
293. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
294. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
295. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
296. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
297. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
298. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
299. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
300. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Sim
301. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
302. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
303. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
304. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
305. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
306. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
307. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
308. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
309. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
310. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
311. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Não
312. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
313. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
314. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
315. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
316. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
317. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
318. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
319. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
320. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
321. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
322. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
323. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
324. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
325. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
326. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
327. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
328. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
329. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
330. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
331. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
332. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
333. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
334. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
335. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
336. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
337. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
338. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
339. 09/04/2025CREDNAprovado o Requerimento. Resultado da votação nominal: 22 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Não
340. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
341. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Não
342. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
343. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
344. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Não
345. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
346. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
347. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
348. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
349. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Sim
350. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
351. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
352. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Sim
353. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Não
354. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
355. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
356. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
357. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Não
358. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
359. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
360. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
361. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
362. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
363. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Não
364. 25/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
365. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
366. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Não
367. 18/02/2025PlenárioPLP 223/2023Sim
368. 18/02/2025PlenárioPL 4187/2024Sim
369. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
370. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
371. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
13. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
15. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
22. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
23. 17/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
29. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
30. 16/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
31. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
38. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
40. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Não
41. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
42. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
44. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
45. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
46. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
47. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
48. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
49. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
50. 04/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
51. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Não
52. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
53. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
54. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
55. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
56. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
57. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
58. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
59. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
60. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
61. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
62. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
63. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
65. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
66. 19/11/2024PlenárioPDL 343/2024Sim
67. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
68. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
70. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
71. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
72. 13/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
73. 13/11/2024PlenárioPL 1958/2021Sim
74. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
75. 13/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
76. 12/11/2024PlenárioPL 212/2024Sim
77. 12/11/2024PlenárioPL 1874/2022Sim
78. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
79. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
80. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
81. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
82. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Não
83. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
84. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
85. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
86. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
87. 17/10/2024PlenárioPL 1743/2024Não
88. 16/10/2024PlenárioPL 2950/2019Não
89. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
90. 18/09/2024PlenárioPL 3117/2024Não
91. 12/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
92. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
93. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
94. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
95. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
96. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
97. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
98. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
99. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
100. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
101. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
102. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
103. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
104. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
105. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
106. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
107. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
108. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
109. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
110. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
111. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
112. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
113. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
114. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
115. 28/08/2024PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
116. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Não
117. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
118. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
119. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
120. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
121. 28/08/2024PlenárioPLP 164/2012Sim
122. 26/08/2024PlenárioMPV 1218/2024Sim
123. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
124. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
125. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
126. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
127. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
128. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
129. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
130. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Não
131. 13/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
132. 12/08/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
133. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
134. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
135. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
136. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
137. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
138. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
139. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
140. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
141. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
142. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
143. 11/07/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
144. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
145. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
146. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
147. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
148. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
149. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
150. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
151. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
152. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
153. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
154. 09/07/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
155. 19/06/2024PlenárioPL 13/2020Sim
156. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
157. 12/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
158. 11/06/2024PlenárioPL 914/2024Sim
159. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
160. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Sim
161. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
162. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
163. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
164. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
165. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
166. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
167. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
168. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
169. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
170. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
171. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
172. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
173. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
174. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
175. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
176. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
177. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
178. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
179. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
180. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
181. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
182. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
183. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
184. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
185. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
186. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
187. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
188. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
189. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
190. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
191. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
192. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
193. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
194. 07/05/2024PlenárioMPV 1202/2023Não
195. 07/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
196. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
197. 24/04/2024PlenárioPL 561/2024Sim
198. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
199. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
200. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
201. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
202. 16/04/2024PlenárioPL 4364/2020Sim
203. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
204. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
205. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
206. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
207. 09/04/2024PlenárioPL 1026/2024Sim
208. 09/04/2024PlenárioPL 1027/2024Sim
209. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
210. 26/03/2024PlenárioPL 3/2024Sim
211. 26/03/2024PlenárioPL 5813/2023Não
212. 26/03/2024PlenárioPL 719/2024Sim
213. 26/03/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
214. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
215. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
216. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
217. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
218. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
219. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
220. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
221. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
222. 19/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
223. 19/03/2024PlenárioPL 6233/2023Sim
224. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
225. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
226. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
227. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
228. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
229. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
230. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
231. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
232. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
233. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
234. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
235. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
236. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
237. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
238. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
239. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
240. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
241. 12/03/2024PlenárioPL 545/2024Sim
242. 12/03/2024PlenárioPL 81/2024Não
243. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
244. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
245. 28/02/2024PlenárioPL 5669/2023Sim
246. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
247. 27/02/2024PlenárioPL 4932/2023Sim
248. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
249. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
250. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
251. 21/02/2024PlenárioMPV 1188/2023Sim
252. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
253. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
2. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
4. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
7. 20/12/2023PlenárioPRC 131/2023Sim
8. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
9. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
10. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
11. 19/12/2023PlenárioPL 3905/2021Não
12. 19/12/2023PlenárioPL 4449/2023Sim
13. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
14. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
23. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
43. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
44. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
45. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
46. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
47. 14/12/2023PlenárioMPV 1187/2023Sim
48. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
49. 13/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
50. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
51. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
52. 07/12/2023PlenárioPL 5610/2023Sim
53. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
54. 06/12/2023PlenárioPL 5711/2023Sim
55. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
56. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
57. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
58. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
59. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
61. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
62. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
63. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
64. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
65. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
66. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
67. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
68. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
69. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
70. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
71. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
72. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
73. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
74. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
75. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
76. 21/11/2023PlenárioPL 1565/2019Sim
77. 21/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
78. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
79. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Sim
80. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
81. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
82. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
83. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
84. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
85. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
86. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
87. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
88. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
89. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
90. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
91. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
92. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
93. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
94. 06/11/2023PlenárioPL 3072/2022Sim
95. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
96. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
97. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
98. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
99. 31/10/2023PlenárioPL 1434/2011Não
100. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
101. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
102. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
103. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
104. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
105. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
106. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
107. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
108. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
109. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
110. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
111. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
112. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
113. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Não
114. 04/10/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
115. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
116. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
117. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
118. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
119. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
120. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
121. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
122. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
123. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
124. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
125. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
126. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
127. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
128. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
129. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
130. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
131. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
132. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
133. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
134. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
135. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
136. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
137. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
138. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
139. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
140. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
141. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
142. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
143. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
144. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
145. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
146. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
147. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
148. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
149. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
150. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
151. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
152. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
153. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
154. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
155. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
156. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
157. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
158. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
159. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
160. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
161. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
162. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
163. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Não
164. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
165. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
166. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
167. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
168. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
169. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
170. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
171. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
172. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
173. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
174. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
175. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
176. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Não
177. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
181. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
182. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
183. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
184. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
185. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
186. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
187. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
188. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
189. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
190. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
191. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
192. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
193. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
194. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
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199. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
200. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
201. 20/06/2023PlenárioPL 3083/2023Sim
202. 14/06/2023PlenárioMPV 1165/2023Sim
203. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
204. 14/06/2023PlenárioPL 2720/2023Sim
205. 13/06/2023PlenárioPL 2250/2023Sim
206. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
207. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
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212. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
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214. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
215. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
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219. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
220. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
221. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
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228. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
229. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
230. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
231. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
232. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
233. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
234. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
235. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
236. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
237. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
238. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
239. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
240. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
241. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
242. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
243. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
244. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
245. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
246. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
247. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
248. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
249. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
250. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
251. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
252. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
253. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
254. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
255. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
256. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
257. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
258. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
259. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
260. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
261. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
262. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
263. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
264. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim