João Daniel

Votações nominais

Proposições

• 133 proposições de autoria
• 86 como primeiro signatário
• 301 requerimentos

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

1. PL 5076/2026

   Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências.

   Apresentada em 14/08/2026

2. PL 5042/2026

   Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal.

   Apresentada em 12/08/2026

3. PL 4784/2026

   Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica.

   Apresentada em 24/07/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

4. PL 3557/2026

   Institui as Diretrizes para a Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

5. PL 3552/2026

   Institui a Política Nacional do Passe Livre Estudantil, cria a CIDE-Mobilidade Estudantil e o Fundo Nacional do Passe Livre Estudantil, altera a legislação de trânsito e ambiental, e dá outras providências.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

6. PL 3551/2026

   Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e à Indução da Tarifa Zero no Transporte Público Coletivo, estabelece critérios para apoio federal à modicidade tarifária, à transição energética e à gestão associada interfederativa, e dá outras providências.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

7. PL 3550/2026

   Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar a destinação de parcela da receita arrecadada com multas de trânsito ao custeio de políticas de modicidade tarifária e de passe livre no transporte público coletivo.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

8. PL 3549/2026

   Institui o Programa Nacional de Apoio ao Custeio de Frotas Limpas e de Indução de Consórcios Metropolitanos de Tarifa Zero (PAC-FLIM); cria o Subfundo Federal para Descarbonização e Transição Energética da Frota Pública de Transporte (SFDT); dispõe sobre fontes federais de financiamento da mobilidade urbana sustentável e critérios de habilitação e repasse; e dá outras providências.

   Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

9. PL 3479/2026

   Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal.

   Apresentada em 06/07/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

10. PL 2715/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

    Apresentada em 28/05/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

11. PL 2394/2026

    Institui a Política Nacional de Seleção de Famílias Beneficiárias da Reforma Agrária, estabelece critérios de pontuação, prioridade, transparência e controle social para o acesso à terra.

    Apresentada em 14/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

12. PL 2329/2026

    Altera a Lei de Execução Penal para reconhecer práticas sociais educativas como modalidade de remição de pena e prever trilhas formativas em direitos humanos, democracia, igualdade, diversidade e cultura de paz, com prioridade, pertinência temática ou recomendação judicial conforme a natureza do delito.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

13. PL 2328/2026

    Dispõe sobre a responsabilização de estabelecimentos de saúde e assistência por violações aos direitos de crianças e adolescentes Autistas, assim como crianças com outras deficiências, e sobre o acompanhamento das práticas adotadas por esses estabelecimentos.

    Apresentada em 12/05/2026 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

14. PL 2303/2026

    Institui regime especial de proteção ao acesso à Justiça em medidas judiciais fundadas em erro estatal previamente reconhecido.

    Apresentada em 11/05/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

15. PL 2054/2026

    Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

16. PL 2019/2026

    Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

17. PL 2014/2026

    Institui regime de tutela jurisdicional urgente para ilícitos informacionais de dano democrático e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

18. PL 2002/2026

    Institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, segurança da informação, pseudonimato, conteúdos sintéticos e responsabilização no ambiente digital.

    Apresentada em 27/04/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

19. PL 1853/2026

    Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor.

    Apresentada em 15/04/2026

20. PL 1808/2026

    Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências.

    Apresentada em 14/04/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

21. PL 1782/2026

    Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres.

    Apresentada em 13/04/2026 · situação: Aguardando Parecer

22. PL 1754/2026

    Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências.

    Apresentada em 10/04/2026

23. PL 1448/2026

    Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.

    Apresentada em 26/03/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

24. PL 1371/2026

    Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade dos atos de registro e averbação de documentos necessários ao regular funcionamento das associações sem fins lucrativos.

    Apresentada em 24/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

25. PL 1157/2026

    Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

    Apresentada em 13/03/2026 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

26. PL 1138/2026

    Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências

    Apresentada em 12/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

27. PL 1107/2026

    Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido.

    Apresentada em 11/03/2026 · situação: Pronta para Pauta

28. PL 1042/2026

    Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio

    Apresentada em 09/03/2026 · situação: Aguardando Parecer

29. PL 1006/2026

    Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes.

    Apresentada em 06/03/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

30. PL 809/2026

    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a gratuidade parcial qualificada, o parcelamento, o diferimento e o adiantamento parcial do preparo recursal, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

31. PL 386/2026

    Dispõe sobre a vedação da utilização da técnica denominada constelação familiar sistêmica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

    Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

32. PL 385/2026

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar práticas abusivas de precificação discriminatória personalizada baseada em vigilância de dados e perfilamento automatizado, e estabelecer deveres de transparência na formação de preços em ambientes digitais.

    Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

33. PL 384/2026

    Dispõe sobre a vedação do financiamento, promoção e execução, com recursos públicos, de práticas pseudoterapêuticas no âmbito das políticas públicas de saúde e assistência, estabelece critérios científicos obrigatórios para incorporação de práticas em saúde e preserva o regime jurídico práticas constitucionalmente protegidas.

    Apresentada em 06/02/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

34. PL 6482/2025

    Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais.

    Apresentada em 16/12/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

35. PL 6421/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer gratuidade e compensação ao consumidor em caso de falha significativa na prestação de serviços públicos essenciais.

    Apresentada em 15/12/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

36. PEC 49/2025

    Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.

    Apresentada em 12/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

37. PEC 48/2025

    Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

    Apresentada em 10/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

38. PL 6238/2025

    Reconhece a neurodiversidade como expressão legítima da diversidade humana e estabelece diretrizes para a proteção da pessoa neurodivergente, vedando práticas terapêuticas coercitivas, normatizadoras, punitivas ou sem respaldo científico, e dá outras providências.

    Apresentada em 09/12/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

39. PL 5871/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a responsabilidade de intermediadores digitais de consumo, estabelecer normas de governança, transparência e rastreabilidade no comércio eletrônico, coibir práticas de camuflagem operacional e de manipulação digital, e fortalecer a proteção do consumidor em ambientes virtuais.

    Apresentada em 14/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

40. PL 5842/2025

    Dispõe sobre a proteção contratual de profissionais essenciais organizados como pessoa jurídica, estabelece garantias para a remuneração tempestiva, disciplina hipóteses especiais de abuso da personalidade jurídica por inadimplemento estrutural e dá outras providências.

    Apresentada em 13/11/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

41. PL 5736/2025

    Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

    Apresentada em 06/11/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

42. PL 5441/2025

    Institui a Lei de Equidade Digital e Transparência Algorítmica nas Relações de Consumo, para PROIBIR a discriminação individualizada de preços por perfil, disciplinar o uso de bots e algoritmos, assegurar transparência e auditoria, e alterar a Lei nº 8.078/1990 (CDC), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 12.529/2011 (Defesa da Concorrência).

    Apresentada em 28/10/2025 · primeiro signatário

43. PL 5373/2025

    Dispõe o Cadastro Nacional de grileiros de Propriedades, e dá outras providências.

    Apresentada em 22/10/2025 · situação: Aguardando Parecer

44. PL 5076/2025

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.

    Apresentada em 09/10/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

45. PDL 642/2025

    Susta os efeitos do Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

    Apresentada em 27/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

46. PL 4218/2025

    Institui a Política Nacional de Soberania Digital (PNSD), estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento tecnológico e a segurança digital do Brasil, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

47. PL 4184/2025

    Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste.

    Apresentada em 22/08/2025 · situação: Aguardando Parecer

48. PL 4083/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de ofensa discriminatória com efeitos sociais difusos e estabelecer causas de aumento de pena relacionadas à repercussão social e à condição do agente

    Apresentada em 19/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

49. PL 3689/2025

    Dispõe sobre a preservação dos vínculos de empregados públicos concursados em caso de desestatização, extinção ou liquidação de empresas públicas e sociedades de economia mista no âmbito da Administração Pública Federal indireta, estabelece mecanismos de proteção e reaproveitamento funcional, e dá outras providências.

    Apresentada em 04/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

50. PL 3659/2025

    Institui o Marco Regulatório Nacional para a Pesquisa, Mineração, Beneficiamento, Industrialização e Comercialização de Elementos Terras Raras e dá outras providências.

    Apresentada em 30/07/2025 · primeiro signatário · situação: Arquivada

51. PL 3637/2025

    Institui o Programa Nacional de Habitação Itinerante Sustentável por Motorhomes, cria categorias jurídicas especiais para motorhomes de função residencial, estabelece o Programa Nacional de Desenvolvimento da Indústria de Habitação Móvel, autoriza a importação sob critérios sociais e ecológicos, e dá outras providências.

    Apresentada em 24/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

52. PL 3628/2025

    Institui o Estatuto da Pessoa Neurodivergente e dá outras providências

    Apresentada em 22/07/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

53. PL 3401/2025

    Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

    Apresentada em 15/07/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

54. PL 3301/2025

    Dispõe sobre normas gerais para a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos, educacionais e de entretenimento em território nacional, com o objetivo de coibir práticas abusivas, garantir a transparência, promover o acesso justo e disciplinar a venda de ingressos, incluindo o combate ao uso de bots, a regulamentação de taxas, a tipificação de critérios para a meia-entrada e a criação do Sistema Nacional de Identificação Estudantil (SNIE); altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); estabelece infrações administrativas e penalidades; e dá outras providências.

    Apresentada em 08/07/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

55. PL 3197/2025

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão.

    Apresentada em 02/07/2025 · situação: Aguardando Parecer

56. PL 3053/2025

    Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais diretos, eficazes e acessíveis de atendimento ao consumidor por parte de operadoras de plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros, em conformidade com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022.

    Apresentada em 25/06/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

57. PL 3011/2025

    Altera a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, para ampliar a validade jurídica de assinaturas eletrônicas avançadas com variáveis técnicas robustas, e dá outras providências.

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

58. PL 3010/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de neutralidade e fundamentação técnico-normativa na comunicação institucional de empresas em ambientes regulados ou sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção do consumidor contra indução ideológica ou erro interpretativo, e dá outras providências

    Apresentada em 23/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

59. PL 2688/2025

    Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

60. PL 2687/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a omissão de identificação de conteúdo hiper-realista gerado por inteligência artificial com potencial de enganar terceiros.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

61. PL 2683/2025

    Dispõe sobre a gratuidade dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica obrigatórios para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), para condutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/06/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

62. PL 2545/2025

    Dispõe sobre o transporte de animais de assistência no território nacional e internacional, estabelece deveres às empresas de transporte, cria o Cadastro Nacional de Animais de Assistência e dá outras providências.

    Apresentada em 26/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

63. PL 2525/2025

    Institui o Estatuto da Agricultura Urbana e Periurbana (EAU) e dá outras providências.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

64. PL 2524/2025

    Institui o Programa Nacional de Assistência Técnica e Capacitação dos Microempreendedores Individuais (PRONATEC-MEI), cria o Fundo de Fomento à Capacitação do MEI (FUNCAF-MEI), e estabelece outras providências para o fortalecimento, a inclusão produtiva, a sustentabilidade e a competitividade dos Microempreendedores Individuais no Brasil.

    Apresentada em 23/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

65. PL 2402/2025

    Institui a Política Nacional de Incentivo à Economia Circular e à Logística Reversa, estabelece obrigações para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

66. PL 2401/2025

    Institui o Marco Legal da Descarbonização da Indústria Brasileira, estabelece diretrizes, metas, mecanismos regulatórios e incentivos para promover a neutralidade de carbono no setor industrial até o ano de 2050, e dá outras providências.

    Apresentada em 20/05/2025 · primeiro signatário · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

67. PL 2176/2025

    Dispõe sobre a criação do Fundo Público de Sustentação Previdenciária – FPSP, institui sua estrutura de financiamento e governança, e dá outras providências.

    Apresentada em 07/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

68. PL 2141/2025

    Institui normas para garantir o acesso equitativo à tecnologia de comunicação por aproximação (NFC), promover a interoperabilidade entre sistemas de pagamento e prevenir práticas anticoncorrenciais no setor de pagamentos móveis.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

69. PL 2134/2025

    Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência virtual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

70. PL 2104/2025

    Institui o Plano Nacional de Formação Cidadã e Educação Democrática - Paulo Freire, estabelece diretrizes para sua regulamentação, implementação, cria mecanismos de incentivo à prática pedagógica cidadã, e dá outras providências.

    Apresentada em 06/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

71. PL 2045/2025

    Institui a Lei de Defesa da Liberdade do Jornalismo Investigativo – "Lei Vladimir Herzog de Proteção à Imprensa e aos Direitos Humanos", estabelece garantias e medidas de proteção aos jornalistas investigativos no exercício de suas funções e dá outras providências.

    Apresentada em 02/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

72. PL 2043/2025

    Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção e Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com Alergias, Intolerâncias e Hipersensibilidades Alimentares, e dá outras providências.

    Apresentada em 02/05/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

73. PL 2039/2025

    Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito da União, da prestação e manutenção de serviço público de georreferenciamento de todo o território nacional, com vistas à regularização fundiária, planejamento territorial e ambiental, transparência de dados públicos, compartilhamento entre órgãos e entes federativos, e demais interesses de caráter nacional e soberano.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

74. PL 2038/2025

    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a existência de unidade escolar de ensino fundamental nas unidades prisionais como condição para seu funcionamento e prever incentivos para a oferta das demais etapas educacionais.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

75. PL 2037/2025

    Tipifica o crime de atribuição fraudulenta de autoria a terceiro, por meio da criação, manipulação ou disseminação de conteúdos falsos com potencial de causar dano à honra, imagem, segurança ou à ordem pública, inclusive quando realizados com uso de inteligência artificial.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

76. PL 2036/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão da opção “outras opções” e do atendimento humano nos menus eletrônicos de atendimento telefônico ao consumidor.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

77. PL 2035/2025

    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar o direito ao acesso a manuais de instrução em formatos inclusivos, especialmente por meio audiovisual e digital gratuito.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

78. PL 2034/2025

    Dispõe sobre a criminalização da incitação ao ódio, discriminação ou violência contra o povo palestino e da apologia a crimes de guerra relacionados à ocupação ilegal de territórios, e dá outras providências.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

79. PL 2033/2025

    Institui a Política Nacional de Incentivo aos Trabalhadores Condutores de Transportes de Veículos Motorizados, dispondo sobre direitos, incentivos fiscais, previdenciários e logísticos, cria autarquia de natureza especial e dá outras providências.

    Apresentada em 30/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

80. PEC 17/2025

    Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 144 da Constituição Federal, para instituir o piso salarial dos servidores policiais civis e militares e bombeiros militares.

    Apresentada em 23/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

81. PL 1578/2025

    Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão da Câmara dos Deputados.

    Apresentada em 08/04/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

82. PL 802/2025

    Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Previdenciários (PERDP), na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

83. PL 801/2025

    Dispõe sobre a atenção integral a ser prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas diagnosticadas com lipedema ou síndrome de Allen-Hines e dá outras providências.

    Apresentada em 10/03/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

84. PL 728/2025

    Acrescenta o art. 149-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime como hediondo.

    Apresentada em 27/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

85. PL 388/2025

    Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre o procedimento de declaração de utilidade pública e para estabelecer requisitos adicionais para desapropriações que atinjam comunidades tradicionais ou de baixa renda.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

86. PL 382/2025

    Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003, para dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União.

    Apresentada em 11/02/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

87. PEC 44/2024

    Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

    Apresentada em 26/11/2024 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

88. PL 4288/2024

    Inclui novos parágrafos no art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, oportunizando a possibilidade de suspensão e renegociação de obrigações decorrentes da contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, diante do diagnóstico de doenças raras no seio da família nuclear.

    Apresentada em 05/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

89. PLP 165/2024

    Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.

    Apresentada em 17/10/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

90. PL 3694/2024

    Dispõe sobre a restrição do uso de recursos provenientes de programas sociais de transferência de renda ou outros benefícios sociais destinados às pessoas de baixa renda em jogos de azar, com o objetivo de manter a finalidade dos programas sociais, a prevenção do endividamento e do agravamento da vulnerabilidade econômica dos beneficiários, e dá outras providências.

    Apresentada em 25/09/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

91. PEC 34/2024

    Inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no Texto Constitucional.

    Apresentada em 19/09/2024

92. PL 3643/2024

    Estabelece medidas adicionais de proteção, recuperação, fiscalização ambiental, a responsabilidade objetiva dos responsáveis por queimadas ilegais e altera as leis nº 14.944 (Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo), a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) e dá outras providências.

    Apresentada em 19/09/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

93. PL 2979/2024

    Altera a Lei nº 12.302, de 02 de agosto de 2010, que regulamenta o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

    Apresentada em 23/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

94. PL 2811/2024

    Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

    Apresentada em 09/07/2024 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

95. PEC 27/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências

    Apresentada em 08/07/2024

96. PL 2775/2024

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para determinar critérios à permissão do uso dos dados pessoais para o treinamento e aperfeiçoamento de sistemas de inteligência artificial (IA).

    Apresentada em 08/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

97. PL 2700/2024

    Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte a subvenção econômica prevista para as concessionárias de pequeno porte.

    Apresentada em 03/07/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

98. PL 2604/2024

    Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Apresentada em 27/06/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

99. PEC 21/2024

    Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem.

    Apresentada em 23/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

100. PL 1875/2024

     Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências.

     Apresentada em 15/05/2024 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

101. PL 1322/2024

     Dispõe sobre sanções administrativas e penais aplicadas a grandes possuidores ou proprietários que ocupam ou invadem áreas públicas rurais e urbanas, em todo o território nacional.

     Apresentada em 17/04/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

102. PL 1237/2024

     Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação Animal contra Doenças Transmissíveis a Humanos

     Apresentada em 12/04/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

103. PL 1236/2024

     Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Medicina Veterinária e Zootecnia.

     Apresentada em 12/04/2024 · primeiro signatário

104. PL 453/2024

     Dispõe sobre a modificação da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para declarar os serviços de telecomunicações como essenciais e estipular a validade mínima de 1 ano para os créditos adquiridos pelos consumidores.

     Apresentada em 27/02/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

105. PL 5882/2023

     Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel Veterinário (SAMU-PET) para o atendimento gratuito a animais domésticos de tutores de baixa renda.

     Apresentada em 06/12/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

106. PL 5862/2023

     Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

     Apresentada em 05/12/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

107. PL 5618/2023

     Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.

     Apresentada em 21/11/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

108. PL 5541/2023

     Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de shows artísticos e eventos culturais a permitirem entrada de água para consumo individual, o fornecimento água própria para o consumo gratuitamente em épocas de extremo-calor e assistência médica necessária.

     Apresentada em 19/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

109. PL 5539/2023

     Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música.

     Apresentada em 18/11/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

110. PL 5499/2023

     Institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes.

     Apresentada em 14/11/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

111. PL 5487/2023

     Reserva das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União com critérios de proporcionalidade atualizados pelos Censos do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

     Apresentada em 13/11/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

112. PL 5213/2023

     Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

     Apresentada em 26/10/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

113. PL 3908/2023

     Cria o Selo Patriota de Regularidade e dispõe sobre as condições mínimas de regularidade tributária, previdenciária e trabalhista exigidas para o acesso a benefícios fiscais, financeiros e creditícios e para a participação em licitações e em programas ou ações governamentais.

     Apresentada em 15/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

114. PL 3868/2023

     Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

     Apresentada em 10/08/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

115. PL 3778/2023

     Dispõe sobre a área útil mínima das unidades habitacionais providas por programas de habitação de interesse social e outras iniciativas públicas.

     Apresentada em 08/08/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

116. PDL 191/2023

     Susta as Resoluções Gecex n° 353, de 23 de maio de 2022 e nº 388, de 22 de agosto de 2022 emitidas pelo Ministério da Economia.

     Apresentada em 24/07/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

117. PRC 83/2023

     Cria a Comissão de Desenvolvimento Agrário voltada para a Agricultura Familiar – CDAAF.

     Apresentada em 13/06/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

118. PDL 160/2023

     Susta os efeitos do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, e do Decreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019, que dispõem sobre a redução gradativa e cumulatividade dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica para produtores rurais e irrigação.

     Apresentada em 18/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

119. PEC 26/2023

     Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.

     Apresentada em 17/05/2023 · situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

120. PEC 25/2023

     Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

     Apresentada em 16/05/2023 · situação: Pronta para Pauta

121. PL 2349/2023

     Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.

     Apresentada em 04/05/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

122. PL 2119/2023

     Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).

     Apresentada em 25/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

123. PL 2029/2023

     Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III).

     Apresentada em 19/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

124. PL 1966/2023

     Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura, em número ilimitado, de sessões de quaisquer métodos ou técnicas de terapias multidisciplinares indicadas por médico assistente, inclusive de musicoterapia, para o tratamento dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista.

     Apresentada em 18/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

125. PL 1738/2023

     Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.

     Apresentada em 10/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

126. PEC 9/2023

     Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

     Apresentada em 22/03/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

127. PL 1228/2023

     Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos.

     Apresentada em 20/03/2023 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

128. PL 981/2023

     Altera requisitos a serem cumpridos para atestar a regularidade da primeira aquisição de ouro e demais recursos minerais.

     Apresentada em 08/03/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

129. PL 775/2023

     “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.

     Apresentada em 01/03/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

130. PL 163/2023

     Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

131. PL 123/2023

     Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

132. PRC 9/2023

     Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e dá outras providências.

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

133. PL 21/2023

     "Institui o dia nacional de defesa da democracia."

     Apresentada em 02/02/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

• desde 01/02/2023

Votos em votações nominais

890 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

1. 14/10/2026PlenárioPLP 281/2019Não
2. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Não
3. 14/10/2026PlenárioPLP 186/2026Sim
4. 03/09/2026PlenárioPLP 74/2026Sim
5. 02/09/2026PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
6. 01/09/2026PlenárioPL 4921/2026Sim
7. 12/08/2026PlenárioPLP 230/2025Sim
8. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Sim
9. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
10. 12/08/2026PlenárioPLP 114/2026Não
11. 14/07/2026PlenárioPL 3085/2026Sim
12. 07/07/2026PlenárioPLP 41/2026Sim
13. 02/07/2026PlenárioPL 2898/2025Não
14. 01/07/2026PlenárioPL 849/2025Não
15. 01/07/2026PlenárioPL 896/2023Sim
16. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Não
17. 17/06/2026PlenárioPL 4133/2023Sim
18. 17/06/2026PlenárioMPV 1343/2026Não
19. 17/06/2026PlenárioPDL 717/2024Não
20. 17/06/2026PlenárioPL 424/2015Sim
21. 16/06/2026PlenárioPLP 337/2017Sim
22. 03/06/2026PlenárioPL 957/2024Não
23. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
24. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
25. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
26. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
27. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Não
28. 28/05/2026PlenárioPEC 5/2023Sim
29. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
30. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
31. 27/05/2026PlenárioPEC 221/2019Sim
32. 21/05/2026PlenárioPL 5900/2025Sim
33. 20/05/2026PlenárioPL 1625/2026Não
34. 20/05/2026PlenárioPL 1448/2026Sim
35. 19/05/2026PlenárioPL 4822/2025Sim
36. 19/05/2026PlenárioPL 5900/2025Não
37. 12/05/2026PlenárioPL 488/2019Sim
38. 06/05/2026PlenárioPL 2780/2024Sim
39. 29/04/2026PlenárioPL 580/2023Sim
40. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
41. 28/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
42. 28/04/2026PlenárioPL 1944/2026Não
43. 22/04/2026PlenárioPL 6461/2019Sim
44. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
45. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
46. 22/04/2026PlenárioPL 3025/2023Não
47. 22/04/2026PlenárioPL 533/2024Não
48. 22/04/2026PlenárioPL 4397/2024Sim
49. 15/04/2026PlenárioPL 1248/2024Sim
50. 15/04/2026PlenárioPL 3838/2024Sim
51. 15/04/2026PlenárioPLP 55/2026Sim
52. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Não
53. 08/04/2026PlenárioPEC 383/2017Sim
54. 07/04/2026PlenárioPLP 109/2025Não
55. 07/04/2026PlenárioPLP 104/2025Sim
56. 07/04/2026PlenárioMPV 1323/2025Sim
57. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Não
58. 25/03/2026PlenárioPL 6359/2025Sim
59. 25/03/2026PlenárioPLP 77/2026Sim
60. 24/03/2026PlenárioPL 1069/2025Sim
61. 18/03/2026PlenárioPL 3780/2023Não
62. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
63. 18/03/2026PlenárioPL 3880/2024Não
64. 18/03/2026PlenárioPL 4675/2025Sim
65. 17/03/2026PlenárioPLP 108/2021Sim
66. 17/03/2026PlenárioPLP 6/2024Sim
67. 17/03/2026PlenárioPL 1769/2019Não
68. 17/03/2026PlenárioPL 4709/2025Não
69. 17/03/2026PlenárioPL 1922/2022Sim
70. 17/03/2026PlenárioPDL 330/2022Sim
71. 16/03/2026PlenárioPL 759/2026Sim
72. 11/03/2026PlenárioPL 727/2026Sim
73. 11/03/2026PlenárioPL 3640/2025Sim
74. 10/03/2026PlenárioPL 2942/2024Sim
75. 10/03/2026PlenárioPL 533/2024Sim
76. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
77. 04/03/2026PlenárioPEC 18/2025Sim
78. 03/03/2026PlenárioPL 4183/2024Não
79. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
80. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Não
81. 03/03/2026PlenárioPL 5490/2025Sim
82. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Não
83. 02/03/2026PlenárioPL 6139/2023Sim
84. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Não
85. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
86. 02/03/2026PlenárioPL 6240/2013Sim
87. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
88. 25/02/2026PlenárioMSC 112/2026Sim
89. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Não
90. 10/02/2026PlenárioPL 6132/2025Sim
91. 10/02/2026PlenárioPL 6133/2025Sim
92. 10/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
93. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Não
94. 09/02/2026PlenárioMPV 1317/2025Sim
95. 09/02/2026PlenárioPL 3278/2021Sim
96. 09/02/2026PlenárioPL 6601/2025Sim
97. 09/02/2026PlenárioPL 68/2026Sim
98. 09/02/2026PlenárioPLP 14/2026Sim
99. 09/02/2026PlenárioPL 1743/2024Não
100. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Não
101. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim
102. 02/02/2026PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

1. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Não
2. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
3. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
4. 16/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
5. 15/12/2025PlenárioPLP 108/2024Sim
6. 15/12/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
7. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Não
8. 15/12/2025PlenárioPL 4278/2025Sim
9. 10/12/2025PlenárioREP 5/2024Sim
10. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Não
11. 10/12/2025PlenárioREP 2/2025Sim
12. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Não
13. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
14. 10/12/2025PlenárioPRC 86/2025Sim
15. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Sim
16. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
17. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
18. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
19. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
20. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Obstrução
21. 09/12/2025PlenárioPL 2162/2023Não
22. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
23. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
24. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
25. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
26. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
27. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
28. 09/12/2025PlenárioPL 4497/2024Não
29. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Sim
30. 09/12/2025PlenárioPLP 125/2022Não
31. 02/12/2025PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
32. 02/12/2025PlenárioMPV 1308/2025Não
33. 26/11/2025PlenárioPLP 453/2017Sim
34. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
35. 26/11/2025PlenárioPL 2829/2025Sim
36. 26/11/2025PlenárioPL 4333/2025Não
37. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
38. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
39. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
40. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
41. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
42. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
43. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
44. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Não
45. 18/11/2025PlenárioPL 5582/2025Sim
46. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
47. 12/11/2025PlenárioPLP 18/2021Não
48. 12/11/2025PlenárioPL 4527/2025Não
49. 12/11/2025PlenárioPL 4709/2025Não
50. 12/11/2025PlenárioPL 215/2015Sim
51. 11/11/2025PlenárioPLP 124/2022Sim
52. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Sim
53. 05/11/2025PlenárioPL 5809/2025Não
54. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
55. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
56. 05/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
57. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
58. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
59. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
60. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Sim
61. 05/11/2025PlenárioPL 4357/2023Não
62. 05/11/2025PlenárioPL 2809/2024Sim
63. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Sim
64. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
65. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
66. 05/11/2025PlenárioPL 420/2025Sim
67. 05/11/2025PlenárioPL 2947/2025Não
68. 05/11/2025PlenárioPL 3292/2025Sim
69. 05/11/2025PlenárioPDL 3/2025Não
70. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Não
71. 04/11/2025PlenárioPL 8889/2017Sim
72. 04/11/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
73. 04/11/2025PlenárioPL 3935/2008Sim
74. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
75. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
76. 03/11/2025PlenárioPL 2947/2025Sim
77. 03/11/2025PlenárioPL 3904/2023Sim
78. 03/11/2025PlenárioPLP 204/2025Sim
79. 30/10/2025PlenárioPEC 169/2019Sim
80. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Não
81. 30/10/2025PlenárioMPV 1304/2025Sim
82. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
83. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
84. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
85. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
86. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
87. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Sim
88. 29/10/2025PlenárioPL 458/2021Não
89. 29/10/2025PlenárioPL 892/2025Não
90. 29/10/2025PlenárioPL 2213/2025Sim
91. 29/10/2025PlenárioPL 420/2025Sim
92. 29/10/2025PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
93. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
94. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
95. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
96. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Não
97. 29/10/2025PlenárioPL 3899/2012Sim
98. 28/10/2025PlenárioPL 2056/2025Não
99. 28/10/2025PlenárioPL 4750/2025Sim
100. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
101. 28/10/2025PlenárioPL 5041/2025Sim
102. 28/10/2025PlenárioPL 5807/2025Sim
103. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
104. 22/10/2025PlenárioPL 3640/2023Não
105. 22/10/2025PlenárioPRC 71/2025Sim
106. 15/10/2025PlenárioSAP 2/2025Não
107. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
108. 14/10/2025PlenárioPL 1924/2025Não
109. 14/10/2025PlenárioPDL 242/2025Sim
110. 08/10/2025PlenárioMPV 1303/2025Não
111. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
112. 07/10/2025PlenárioPEC 14/2021Sim
113. 02/10/2025PlenárioPL 2694/2015Não
114. 01/10/2025PlenárioPL 1087/2025Sim
115. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
116. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
117. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Sim
118. 24/09/2025PlenárioMPV 1301/2025Não
119. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
120. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
121. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
122. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Não
123. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
124. 24/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
125. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
126. 17/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
127. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Não
128. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
129. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
130. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
131. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
132. 17/09/2025PlenárioMPV 1300/2025Sim
133. 17/09/2025PlenárioPL 2162/2023Não
134. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
135. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
136. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
137. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
138. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
139. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
140. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
141. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Sim
142. 16/09/2025PlenárioPEC 3/2021Não
143. 10/09/2025PlenárioPLP 163/2025Sim
144. 10/09/2025PlenárioPL 1579/2025Sim
145. 09/09/2025PlenárioPL 226/2024Não
146. 09/09/2025PlenárioPL 4392/2025Sim
147. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
148. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
149. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
150. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Sim
151. 03/09/2025PlenárioPLP 235/2019Não
152. 03/09/2025PlenárioPL 1546/2024Não
153. 02/09/2025PlenárioPL 10273/2018Sim
154. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
155. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
156. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Não
157. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
158. 27/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
159. 27/08/2025PlenárioPL 6139/2023Sim
160. 19/08/2025PlenárioPL 41/2025Não
161. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Não
162. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
163. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
164. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
165. 19/08/2025PlenárioPL 3181/2025Sim
166. 19/08/2025PlenárioMSC 914/2025Não
167. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
168. 13/08/2025PlenárioPL 3163/2023Não
169. 13/08/2025CAPADRRejeitado o Requerimento. Resultado: 7 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 28 votos.Sim
170. 12/08/2025PlenárioPL 1707/2024Sim
171. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
172. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Não
173. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
174. 12/08/2025PlenárioPL 1856/2025Sim
175. 12/08/2025PlenárioPL 2859/2023Sim
176. 12/08/2025PlenárioPL 41/2025Sim
177. 12/08/2025PlenárioMSC 914/2025Sim
178. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
179. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
180. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Sim
181. 16/07/2025PlenárioPL 5122/2023Não
182. 16/07/2025PlenárioPL 702/2023Não
183. 16/07/2025PlenárioPL 8262/2017Não
184. 16/07/2025PlenárioPL 785/2024Sim
185. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Não
186. 16/07/2025PlenárioPL 1872/2025Sim
187. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
188. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
189. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
190. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
191. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
192. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
193. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
194. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Abstenção
195. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
196. 16/07/2025PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
197. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
198. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
199. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
200. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
201. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
202. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
203. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
204. 15/07/2025PlenárioPL 1881/2025Sim
205. 15/07/2025PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
206. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Não
207. 14/07/2025PlenárioPLP 234/2024Sim
208. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
209. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
210. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
211. 09/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
212. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
213. 08/07/2025PlenárioPL 2583/2020Sim
214. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
215. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
216. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Sim
217. 08/07/2025PlenárioPL 6020/2023Não
218. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
219. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
220. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Não
221. 08/07/2025PlenárioPL 769/2024Sim
222. 02/07/2025PlenárioPL 1112/2023Não
223. 01/07/2025PlenárioPL 638/2019Sim
224. 01/07/2025PlenárioMPV 1299/2025Sim
225. 26/06/2025PlenárioPL 4035/2023Não
226. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
227. 25/06/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
228. 25/06/2025PlenárioPL 3118/2024Sim
229. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
230. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Não
231. 25/06/2025PlenárioPRC 27/2025Sim
232. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
233. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Sim
234. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
235. 25/06/2025PlenárioPDL 214/2025Não
236. 16/06/2025PlenárioPDL 314/2025Não
237. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
238. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
239. 11/06/2025PlenárioPL 6020/2023Não
240. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
241. 11/06/2025PlenárioPL 1694/2025Não
242. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
243. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Não
244. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
245. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
246. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
247. 11/06/2025PlenárioPL 2876/2025Sim
248. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Não
249. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
250. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
251. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
252. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
253. 11/06/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
254. 10/06/2025PlenárioPL 1663/2023Não
255. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
256. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Sim
257. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
258. 10/06/2025PlenárioPL 4497/2024Não
259. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
260. 29/05/2025PlenárioPDL 609/2021Não
261. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
262. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Não
263. 29/05/2025PlenárioPL 3965/2021Sim
264. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
265. 29/05/2025PlenárioPDL 167/2022Sim
266. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
267. 28/05/2025PlenárioPL 2922/2022Não
268. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Não
269. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
270. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
271. 28/05/2025PlenárioPL 3224/2024Sim
272. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
273. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
274. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
275. 27/05/2025PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
276. 27/05/2025PlenárioPL 1663/2023Abstenção
277. 27/05/2025PlenárioPL 3179/2024Sim
278. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
279. 27/05/2025PlenárioPL 6969/2013Sim
280. 26/05/2025PlenárioPL 638/2019Sim
281. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
282. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
283. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
284. 26/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
285. 26/05/2025PlenárioPL 1708/2025Não
286. 26/05/2025PlenárioPL 4497/2024Não
287. 26/05/2025PlenárioPL 1694/2025Sim
288. 26/05/2025PlenárioPL 7906/2014Sim
289. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
290. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Não
291. 22/05/2025PlenárioPDL 308/2024Sim
292. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Não
293. 22/05/2025PlenárioPDL 344/2024Sim
294. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Não
295. 22/05/2025PlenárioPDL 725/2024Sim
296. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
297. 21/05/2025PlenárioPL 1466/2025Sim
298. 07/05/2025CAPADRPL 3558/2024Não
299. 07/05/2025PlenárioSAP 1/2025Não
300. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
301. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
302. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Sim
303. 06/05/2025PlenárioPLP 177/2023Não
304. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
305. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
306. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Não
307. 05/05/2025PlenárioPL 6366/2019Sim
308. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
309. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
310. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
311. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
312. 29/04/2025PlenárioPL 3469/2024Sim
313. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
314. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Não
315. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
316. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
317. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
318. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
319. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
320. 28/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
321. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
322. 23/04/2025PlenárioPL 3469/2024Não
323. 23/04/2025PlenárioPL 363/2025Sim
324. 23/04/2025CAPADRREQ 55/2025 CAPADRNão
325. 22/04/2025PlenárioPL 4303/2024Não
326. 22/04/2025PlenárioPL 1/2025Não
327. 22/04/2025PlenárioPL 2/2025Não
328. 10/04/2025PlenárioPDL 204/2021Não
329. 09/04/2025PlenárioPL 127/2024Sim
330. 08/04/2025PlenárioPL 769/2024Sim
331. 08/04/2025PlenárioPL 4303/2024Sim
332. 08/04/2025PlenárioPL 1/2025Sim
333. 08/04/2025PlenárioPL 2/2025Sim
334. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
335. 02/04/2025PlenárioPL 2088/2023Sim
336. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
337. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
338. 01/04/2025PlenárioMPV 1268/2024Sim
339. 27/03/2025PlenárioPDL 478/2023Não
340. 27/03/2025PlenárioPDL 311/2024Não
341. 25/03/2025PlenárioPL 2379/2023Sim
342. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Não
343. 25/03/2025PlenárioPL 3914/2023Sim
344. 18/03/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
345. 18/03/2025PlenárioPLP 58/2025Sim
346. 26/02/2025PlenárioPL 1019/2025Não
347. 25/02/2025PlenárioPLP 167/2024Sim
348. 25/02/2025PlenárioPLP 22/2025Sim
349. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Não
350. 12/02/2025PlenárioPL 2215/2024Sim
351. 11/02/2025PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

1. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Não
2. 19/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
3. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
4. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
5. 19/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
6. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
7. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
8. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
9. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Não
10. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
11. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
12. 19/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
13. 18/12/2024PlenárioPL 327/2021Sim
14. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
15. 18/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
16. 18/12/2024PlenárioPL 3802/2024Sim
17. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
18. 18/12/2024PlenárioPEC 31/2007Sim
19. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
20. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Não
21. 17/12/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
22. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
23. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
24. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
25. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
26. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Sim
27. 17/12/2024PlenárioPLP 210/2024Não
28. 16/12/2024PlenárioPL 4870/2024Sim
29. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
30. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
31. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Sim
32. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
33. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
34. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
35. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
36. 12/12/2024PlenárioPL 1637/2019Não
37. 12/12/2024PlenárioPL 3976/2020Abstenção
38. 12/12/2024PlenárioPL 4120/2024Não
39. 12/12/2024PlenárioPL 4911/2023Sim
40. 12/12/2024PlenárioPL 5352/2023Sim
41. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Não
42. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
43. 10/12/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
44. 10/12/2024PlenárioPL 3034/2024Sim
45. 05/12/2024PlenárioPLP 136/2024Sim
46. 04/12/2024PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
47. 04/12/2024PlenárioPL 4614/2024Sim
48. 03/12/2024PlenárioPDL 361/2024Sim
49. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Não
50. 27/11/2024PlenárioPL 3819/2024Sim
51. 27/11/2024PlenárioPL 7452/2010Sim
52. 27/11/2024PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
53. 26/11/2024PlenárioPL 4357/2023Não
54. 26/11/2024PlenárioPL 3224/2024Sim
55. 26/11/2024PlenárioPL 3821/2024Sim
56. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
57. 19/11/2024PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
58. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
59. 19/11/2024PlenárioPL 1958/2021Não
60. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
61. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
62. 19/11/2024PlenárioPLP 175/2024Não
63. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Não
64. 19/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
65. 13/11/2024PlenárioPL 6012/2023Sim
66. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
67. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
68. 05/11/2024PlenárioPLP 175/2024Sim
69. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
70. 30/10/2024PlenárioPLP 108/2024Sim
71. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
72. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
73. 30/10/2024PlenárioPL 3449/2024Não
74. 29/10/2024CAPADRPDL 167/2024Não
75. 16/10/2024PlenárioPL 5010/2013Sim
76. 15/10/2024PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
77. 11/09/2024PlenárioPL 528/2020Não
78. 11/09/2024PlenárioPL 5813/2023Não
79. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
80. 11/09/2024PlenárioPL 4266/2023Não
81. 11/09/2024PlenárioPL 3149/2020Sim
82. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
83. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
84. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
85. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
86. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
87. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Não
88. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
89. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
90. 11/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
91. 11/09/2024PlenárioPL 3453/2024Sim
92. 10/09/2024PlenárioPL 658/2021Sim
93. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Não
94. 10/09/2024PlenárioPLP 72/2024Sim
95. 10/09/2024PlenárioPL 2762/2024Sim
96. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
97. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Não
98. 09/09/2024PlenárioPL 3010/2019Sim
99. 09/09/2024PlenárioPL 1847/2024Sim
100. 09/09/2024PlenárioPLP 121/2024Sim
101. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
102. 28/08/2024PlenárioPLP 519/2018Sim
103. 28/08/2024PlenárioPL 3117/2024Sim
104. 28/08/2024PlenárioPL 2113/2024Sim
105. 15/08/2024PlenárioPL 2130/2024Sim
106. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
107. 14/08/2024PlenárioPLP 57/2022Sim
108. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
109. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Sim
110. 14/08/2024PlenárioPL 397/2024Não
111. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
112. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
113. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Não
114. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
115. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
116. 11/07/2024PlenárioPEC 9/2023Sim
117. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
118. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
119. 11/07/2024PlenárioPEC 44/2023Sim
120. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Não
121. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
122. 11/07/2024PlenárioPL 858/2024Sim
123. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
124. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
125. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
126. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Não
127. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
128. 10/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
129. 09/07/2024PlenárioPLP 68/2024Sim
130. 19/06/2024PlenárioPL 1956/2024Sim
131. 11/06/2024PlenárioPRC 32/2024Sim
132. 04/06/2024PlenárioPLP 459/2017Não
133. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
134. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
135. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
136. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Sim
137. 28/05/2024PlenárioPL 914/2024Não
138. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
139. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
140. 22/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
141. 21/05/2024PlenárioPL 3890/2020Sim
142. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
143. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
144. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Sim
145. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
146. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
147. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
148. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
149. 21/05/2024PlenárioPL 709/2023Não
150. 21/05/2024PlenárioPL 1213/2024Não
151. 21/05/2024PlenárioPL 1536/2024Sim
152. 21/05/2024PlenárioPL 1594/2024Sim
153. 15/05/2024PlenárioPL 4724/2023Sim
154. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
155. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Não
156. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
157. 14/05/2024PlenárioPL 6235/2023Sim
158. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
159. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
160. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
161. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
162. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Sim
163. 14/05/2024PlenárioPLP 85/2024Não
164. 08/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
165. 07/05/2024PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Não
166. 24/04/2024PlenárioPL 4381/2023Sim
167. 16/04/2024PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
168. 16/04/2024PlenárioPL 895/2023Não
169. 16/04/2024PlenárioPL 1732/2022Sim
170. 10/04/2024PlenárioCMC 1/2024Sim
171. 09/04/2024PlenárioPLP 233/2023Sim
172. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
173. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
174. 09/04/2024PlenárioPL 545/2024Não
175. 27/03/2024PlenárioPLP 233/2023Não
176. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Não
177. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
178. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
179. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
180. 20/03/2024PlenárioPL 327/2021Sim
181. 20/03/2024PlenárioPL 5230/2023Sim
182. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Sim
183. 19/03/2024PlenárioPL 2/2024Não
184. 19/03/2024PlenárioPL 3874/2023Sim
185. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
186. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
187. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
188. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Sim
189. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
190. 13/03/2024PlenárioPL 528/2020Não
191. 28/02/2024PlenárioPL 9543/2018Sim
192. 28/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
193. 28/02/2024PlenárioPL 5727/2023Sim
194. 27/02/2024PlenárioPL 2459/2023Sim
195. 27/02/2024PlenárioPL 4831/2023Sim
196. 27/02/2024PlenárioPL 5996/2023Sim
197. 21/02/2024PlenárioPLP 175/2023Sim
198. 21/02/2024PlenárioPL 1269/2022Sim
199. 20/02/2024PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

1. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
2. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
3. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
4. 21/12/2023PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
5. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
6. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
7. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
8. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Não
9. 21/12/2023PlenárioPL 2767/2023Sim
10. 21/12/2023PlenárioPL 2374/2023Sim
11. 21/12/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
12. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
13. 19/12/2023PlenárioPL 4994/2023Não
14. 18/12/2023PlenárioPDL 140/2023Não
15. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
16. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
17. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
18. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Sim
19. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
20. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
21. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
22. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
23. 15/12/2023PlenárioMPV 1185/2023Não
24. 15/12/2023PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
25. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
26. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
27. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
28. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
29. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
30. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
31. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
32. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
33. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
34. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
35. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
36. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
37. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
38. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
39. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Não
40. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
41. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
42. 15/12/2023PlenárioPEC 293/2004Sim
43. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
44. 13/12/2023PlenárioPLP 243/2023Sim
45. 13/12/2023PlenárioPL 5230/2023Não
46. 06/12/2023PlenárioPDL 3/2023Não
47. 05/12/2023PlenárioPL 402/2011Sim
48. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Não
49. 05/12/2023PlenárioPL 6256/2019Sim
50. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
51. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
52. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Não
53. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
54. 29/11/2023PlenárioPL 7082/2017Sim
55. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
56. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Sim
57. 29/11/2023PlenárioPL 11247/2018Não
58. 29/11/2023PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
59. 29/11/2023PlenárioPLP 224/2023Sim
60. 29/11/2023PlenárioPL 3954/2023Sim
61. 22/11/2023PlenárioPL 4416/2021Não
62. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
63. 22/11/2023PlenárioPL 1768/2023Sim
64. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Não
65. 22/11/2023PlenárioPL 4035/2023Sim
66. 21/11/2023PlenárioPDL 405/2023Não
67. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
68. 21/11/2023PlenárioPL 5496/2013Não
69. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
70. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
71. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
72. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
73. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
74. 08/11/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
75. 08/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
76. 08/11/2023PlenárioPL 3557/2023Sim
77. 07/11/2023PlenárioPL 2757/2022Não
78. 07/11/2023PlenárioPL 4416/2021Sim
79. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Não
80. 07/11/2023PlenárioPL 5086/2023Sim
81. 07/11/2023PlenárioPL 4287/2023Sim
82. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
83. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Sim
84. 31/10/2023PlenárioPL 3780/2023Não
85. 30/10/2023PlenárioPL 4968/2020Sim
86. 30/10/2023PlenárioPL 2275/2022Sim
87. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
88. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
89. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
90. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Sim
91. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
92. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
93. 25/10/2023PlenárioPL 4173/2023Não
94. 18/10/2023PlenárioPDC 745/2017Sim
95. 10/10/2023PlenárioREQ 3458/2023Sim
96. 04/10/2023PlenárioPL 4426/2023Não
97. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
98. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
99. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
100. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Não
101. 03/10/2023PlenárioPL 5497/2019Sim
102. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
103. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Não
104. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
105. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
106. 27/09/2023PlenárioMPV 1177/2023Sim
107. 20/09/2023PlenárioPL 1520/2021Não
108. 19/09/2023PlenárioPLP 221/2016Sim
109. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
110. 14/09/2023PlenárioPLP 136/2023Não
111. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
112. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
113. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
114. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
115. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
116. 14/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
117. 14/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
118. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
119. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Sim
120. 13/09/2023PlenárioPL 3626/2023Não
121. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Não
122. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
123. 13/09/2023PlenárioPL 4438/2023Sim
124. 13/09/2023PlenárioPLP 192/2023Sim
125. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
126. 12/09/2023PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
127. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
128. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
129. 05/09/2023PlenárioPL 2685/2022Não
130. 05/09/2023PlenárioPLP 136/2023Sim
131. 04/09/2023PlenárioPL 2685/2022Sim
132. 30/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
133. 29/08/2023PlenárioPL 5228/2019Não
134. 29/08/2023PlenárioPL 1832/2022Sim
135. 29/08/2023PlenárioPL 1016/2023Sim
136. 29/08/2023PlenárioPL 335/2019Sim
137. 29/08/2023PlenárioPL 309/2023Sim
138. 29/08/2023PlenárioPL 1891/2023Sim
139. 29/08/2023PlenárioPL 3050/2023Sim
140. 29/08/2023PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
141. 29/08/2023PlenárioPL 1825/2023Sim
142. 29/08/2023PlenárioPL 2306/2023Sim
143. 29/08/2023PlenárioPL 3780/2023Não
144. 23/08/2023PlenárioMPV 1172/2023Sim
145. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
146. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
147. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
148. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
149. 22/08/2023PlenárioPLP 93/2023Não
150. 16/08/2023PlenárioPL 8889/2017Sim
151. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
152. 09/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
153. 09/08/2023PlenárioPL 2245/2023Sim
154. 08/08/2023PlenárioPLP 143/2019Sim
155. 08/08/2023PlenárioPL 1246/2021Sim
156. 08/08/2023PlenárioPL 2597/2019Sim
157. 08/08/2023PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
158. 01/08/2023PlenárioPL 1037/2023Sim
159. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
160. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
161. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
162. 07/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
163. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
164. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
165. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
166. 07/07/2023PlenárioPL 2384/2023Não
167. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
168. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
169. 07/07/2023PlenárioPL 2920/2023Sim
170. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
171. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
172. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
173. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
174. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
175. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
176. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
177. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
178. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
179. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
180. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
181. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
182. 06/07/2023PlenárioPEC 45/2019Sim
183. 05/07/2023PlenárioPEC 45/2019Não
184. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
185. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
186. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
187. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
188. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
189. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Sim
190. 31/05/2023PlenárioMPV 1154/2023Não
191. 30/05/2023PlenárioMPV 1164/2023Não
192. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Sim
193. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
194. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
195. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
196. 30/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
197. 24/05/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
198. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
199. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
200. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
201. 24/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
202. 24/05/2023PlenárioPL 490/2007Não
203. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
204. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
205. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
206. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Não
207. 23/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
208. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
209. 17/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
210. 17/05/2023PlenárioPLP 93/2023Sim
211. 16/05/2023PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
212. 16/05/2023PlenárioPL 7687/2017Sim
213. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Não
214. 10/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
215. 10/05/2023PlenárioPL 1292/2023Sim
216. 10/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
217. 09/05/2023PlenárioPL 2342/2022Sim
218. 09/05/2023PlenárioPL 1987/2023Sim
219. 04/05/2023PlenárioPL 1085/2023Sim
220. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Sim
221. 03/05/2023PlenárioPDL 98/2023Não
222. 03/05/2023PlenárioPDL 111/2023Não
223. 27/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
224. 26/04/2023PlenárioMPV 1153/2022Sim
225. 25/04/2023PlenárioPL 2630/2020Sim
226. 25/04/2023PlenárioPLP 139/2022Sim
227. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
228. 25/04/2023PlenárioMPV 1147/2022Sim
229. 11/04/2023PlenárioPL 6446/2019Não
230. 11/04/2023PlenárioPL 747/2023Sim
231. 11/04/2023PlenárioPDL 65/2023Não
232. 30/03/2023PlenárioMPV 1150/2022Não
233. 30/03/2023PlenárioMPV 1151/2022Sim
234. 30/03/2023PlenárioMPV 1152/2022Sim
235. 22/03/2023PlenárioPL 3453/2021Não
236. 21/03/2023PlenárioPRC 31/2023Sim
237. 14/03/2023PlenárioPL 2969/2022Sim
238. 14/03/2023PlenárioPL 4591/2012Sim