Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Daniel Barbosa
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Daniel Barbosa

PP · AL

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

804 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

595 de 650

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

712 de 817

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PL 5389/2026

    Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar a pessoa com transtorno do espectro autista do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito da União.

    Apresentada em 16/09/2026 · primeiro signatário

  2. PL 3602/2026

    Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para incluir ações voltadas à identificação precoce de transtornos do neurodesenvolvimento entre as atribuições dos profissionais de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica.

    Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  3. PL 3601/2026

    Estabelece o Programa de Proteção às Mulheres Vítimas e Ameaçadas pela Violência Doméstica e Familiar .

    Apresentada em 08/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PL 3430/2026

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar proteção trabalhista, previdenciária e assistencial à mulher afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica e familiar.

    Apresentada em 01/07/2026 · primeiro signatário · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  5. PL 2030/2026

    Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para ampliar, em caso de superação do limite de renda previsto no inciso II do art. 5º daquela Lei, o prazo de permanência das famílias na proteção social da política de transferência de renda com condicionalidades e estabelecer uma redução gradativa no valor dos benefícios financeiros durante esse período.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  6. PL 2018/2026

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para criminalizar a divulgação de cena de crime violento, expondo a vítima ou sua família a situação vexatória ou degradante.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  7. PL 2017/2026

    Dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa pela produção, monetização e divulgação de conteúdo misógino em aplicações de internet, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.

    Apresentada em 28/04/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  8. PL 535/2026

    Acrescenta §6º ao art. 54, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de assegurar ao consumidor a possibilidade de comunicar formalmente a sua intenção de rescindir contratos de adesão pactuados sob o formato de plano ou de assinatura mediante o simples envio de correspondência eletrônica (e-mail).

    Apresentada em 12/02/2026 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 345/2026

    Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.947, de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para enumerar casos de estudantes em estado ou condição de saúde específica que necessitem de atenção nutricional especializada.

    Apresentada em 05/02/2026 · primeiro signatário

  10. PL 4893/2025

    Reserva às mães, avós ou tutoras legais que exerçam a função de cuidadoras primárias atípica de pessoa com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para ingresso em instituições federais de ensino superior e das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

    Apresentada em 01/10/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  11. PL 4601/2025

    Institui a Bolsa Qualificação Estudantil para alunos do ensino médio da rede pública.

    Apresentada em 16/09/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  12. PL 3134/2025

    Institui o Sistema Nacional de Transparência da Reconstrução Educacional – SINTRE, com o objetivo de garantir a publicidade, o controle social e a fiscalização dos recursos e ações destinados à recuperação da educação pública em situações de emergência e calamidade.

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 3133/2025

    Institui a Política Nacional de Cooperação Pública em Educação – CPE, com o objetivo de promover a cooperação entre entes federados e instituições públicas de ensino e pesquisa, para apoio técnico, pedagógico e de gestão à educação pública, especialmente em contextos de emergência ou calamidade.

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Parecer

  14. PL 3132/2025

    Institui diretrizes nacionais para a criação de Núcleos de Gestão de Crises Educacionais (NGCEs) no âmbito dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação, em regime de colaboração federativa.

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  15. PL 3130/2025

    Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para destinar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima a ações voltadas à reconstrução, ao fortalecimento da rede pública de ensino e à promoção da Resiliência Escolar Climática em territórios atingidos por eventos climáticos extremos.

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Parecer

  16. PL 1271/2025

    Reconhece como manifestação da cultura nacional o ofício e o canto das destaladeiras de fumo do Município de Arapiraca, no Estado de Alagoas.

    Apresentada em 26/03/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  17. PEC 8/2025

    Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

    Apresentada em 25/02/2025 · situação: Arquivada

  18. PL 4967/2024

    Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil a Festa de Nossa Senhora do Bom Conselho, que se realiza no município de Arapiraca, Estado de Alagoas.

    Apresentada em 18/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Parecer

  19. PL 4464/2024

    Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.

    Apresentada em 19/11/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  20. PL 4087/2024

    Cria a Rota Turística de Esportes de Aventura, no Estado de Alagoas.

    Apresentada em 25/10/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 3126/2024

    Dispõe sobre o selo “Alimentação Saudável na Escola”, destinado a premiar escolas que se destacam no cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

    Apresentada em 13/08/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  22. PL 2378/2024

    Dispõe sobre o acréscimo de informações sobre violência de gênero nos componentes curriculares obrigatórios constantes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

    Apresentada em 13/06/2024 · primeiro signatário · situação: Pronta para Pauta

  23. PL 2368/2024

    Institui o Dia Nacional de Prevenção e Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas, ou Dia Laranja.

    Apresentada em 12/06/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  24. PEC 64/2023

    Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.

    Apresentada em 24/11/2023 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  25. PL 4568/2023

    Dispõe sobre a responsabilidade civil dos motoristas de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e dos motoristas de táxi, bem como das respectivas empresas, solidariamente, nas hipóteses que menciona.

    Apresentada em 20/09/2023 · primeiro signatário

  26. PL 1848/2023

    Acrescenta §§ 5º-A, 5º-B e § 5º-C ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a fim de dispor sobre prazo para realização de exame médico-pericial e avaliação da deficiência por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    Apresentada em 12/04/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

821 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Não
  2. PlenárioPLP 186/2026Não
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Não
  7. PlenárioPLP 230/2025Não
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Sim
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPLP 114/2026Não
  12. PlenárioPDL 171/2026Sim
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 2898/2025Não
  15. PlenárioPL 849/2025Sim
  16. PlenárioPL 896/2023Sim
  17. PlenárioPL 4133/2023Não
  18. PlenárioPL 4133/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1343/2026Sim
  20. PlenárioPDL 717/2024Não
  21. PlenárioPL 424/2015Sim
  22. PlenárioPLP 337/2017Sim
  23. PlenárioPL 957/2024Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Não
  27. PlenárioPEC 5/2023Não
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPEC 5/2023Sim
  30. PlenárioPEC 5/2023Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPEC 221/2019Sim
  34. PlenárioPL 68/2025Sim
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1625/2026Não
  37. PlenárioPL 1448/2026Sim
  38. PlenárioPL 364/2019Não
  39. PlenárioPLP 262/2019Sim
  40. PlenárioPL 4822/2025Sim
  41. PlenárioPL 5900/2025Sim
  42. PlenárioPLP 21/2026Sim
  43. PlenárioPL 488/2019Não
  44. PlenárioPL 2780/2024Sim
  45. CEPL 3085/2021Sim
  46. PlenárioPL 580/2023Não
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPL 1944/2026Sim
  49. PlenárioPL 6461/2019Sim
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Não
  52. PlenárioPL 3025/2023Não
  53. PlenárioPL 4397/2024Sim
  54. PlenárioPL 1248/2024Sim
  55. PlenárioPL 3838/2024Sim
  56. PlenárioPLP 55/2026Sim
  57. PlenárioPEC 383/2017Não
  58. PlenárioPEC 383/2017Sim
  59. PlenárioPL 6359/2025Não
  60. PlenárioPL 6359/2025Não
  61. PlenárioPL 6359/2025Não
  62. PlenárioPL 6359/2025Sim
  63. PlenárioPLP 77/2026Sim
  64. PlenárioPLP 77/2026Sim
  65. PlenárioPL 1069/2025Sim
  66. PlenárioPL 3780/2023Sim
  67. PlenárioPL 3880/2024Não
  68. PlenárioPL 3880/2024Não
  69. PlenárioPL 3880/2024Sim
  70. PlenárioPL 4675/2025Sim
  71. PlenárioPL 3880/2024Não
  72. PlenárioPLP 6/2024Sim
  73. PlenárioPL 1769/2019Não
  74. PlenárioPL 4709/2025Não
  75. PlenárioPL 1922/2022Sim
  76. PlenárioPDL 330/2022Sim
  77. PlenárioPL 759/2026Sim
  78. PlenárioPL 6415/2025Não
  79. PlenárioPL 727/2026Não
  80. PlenárioPL 2942/2024Sim
  81. PlenárioPL 3946/2021Sim
  82. PlenárioPL 533/2024Sim
  83. PlenárioPL 424/2015Sim
  84. PlenárioPEC 18/2025Sim
  85. PlenárioPEC 18/2025Sim
  86. PlenárioPL 4183/2024Sim
  87. PlenárioPL 5490/2025Não
  88. PlenárioPL 5490/2025Não
  89. PlenárioPL 5490/2025Sim
  90. PlenárioPL 6139/2023Não
  91. PlenárioPL 6139/2023Sim
  92. PlenárioPL 2158/2023Sim
  93. PlenárioPL 6240/2013Sim
  94. PlenárioPL 6240/2013Não
  95. PlenárioMSC 112/2026Sim
  96. PlenárioMSC 112/2026Sim
  97. PlenárioPL 278/2026Não
  98. PlenárioPL 6133/2025Não
  99. PlenárioPL 6132/2025Sim
  100. PlenárioPL 6133/2025Sim
  101. PlenárioPLP 14/2026Não
  102. PlenárioPLP 14/2026Sim
  103. PlenárioMPV 1317/2025Não
  104. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  105. PlenárioPL 3278/2021Sim
  106. PlenárioPL 6601/2025Sim
  107. PlenárioPLP 14/2026Sim
  108. PlenárioMPV 1313/2025Não
  109. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  110. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 128/2025Não
  8. PlenárioPLP 128/2025Sim
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 108/2024Sim
  12. PlenárioPLP 163/2025Não
  13. PlenárioPLP 163/2025Sim
  14. PlenárioPL 4278/2025Sim
  15. PlenárioPL 4278/2025Sim
  16. PlenárioREP 2/2025Não
  17. PlenárioREP 2/2025Sim
  18. PlenárioPRC 86/2025Não
  19. PlenárioPRC 86/2025Sim
  20. PlenárioPRC 86/2025Sim
  21. PlenárioPL 2162/2023Não
  22. PlenárioPL 2162/2023Sim
  23. PlenárioPL 4497/2024Sim
  24. PlenárioPL 4497/2024Sim
  25. PlenárioPL 4497/2024Sim
  26. PlenárioPL 4497/2024Sim
  27. PlenárioPL 4497/2024Sim
  28. PlenárioPL 4497/2024Não
  29. PlenárioPLP 125/2022Sim
  30. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  31. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  32. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  33. PlenárioPLP 453/2017Sim
  34. PlenárioPL 331/2020Sim
  35. PlenárioPL 2829/2025Não
  36. PlenárioPL 2829/2025Sim
  37. PlenárioPL 2829/2025Sim
  38. PlenárioPL 4333/2025Sim
  39. PlenárioPL 5582/2025Não
  40. PlenárioPL 5582/2025Não
  41. PlenárioPL 5582/2025Sim
  42. PlenárioPL 5582/2025Sim
  43. PlenárioPL 5582/2025Sim
  44. PlenárioPL 5582/2025Sim
  45. PlenárioPL 5582/2025Não
  46. PlenárioPLP 18/2021Não
  47. PlenárioPLP 18/2021Não
  48. PlenárioPL 10556/2018Sim
  49. PlenárioPL 4527/2025Sim
  50. PlenárioPL 3630/2025Sim
  51. PlenárioPL 215/2015Sim
  52. PlenárioPL 5809/2025Sim
  53. PlenárioPL 5809/2025Não
  54. PlenárioPL 8889/2017Não
  55. PlenárioPL 8889/2017Sim
  56. PlenárioPL 8889/2017Sim
  57. PlenárioPL 4357/2023Não
  58. PlenárioPL 2809/2024Sim
  59. PlenárioPDL 3/2025Sim
  60. PlenárioPDL 3/2025Não
  61. PlenárioPDL 3/2025Não
  62. PlenárioPL 2947/2025Não
  63. PlenárioPL 3292/2025Sim
  64. PlenárioPDL 3/2025Não
  65. PlenárioPEC 302/2017Sim
  66. PlenárioPEC 302/2017Sim
  67. PlenárioPL 8889/2017Não
  68. PlenárioPL 8889/2017Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 4750/2025Não
  71. PlenárioPL 4750/2025Sim
  72. PlenárioPL 3935/2008Sim
  73. PlenárioPEC 169/2019Sim
  74. PlenárioMPV 1304/2025Não
  75. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  76. PlenárioPL 892/2025Não
  77. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  78. PlenárioPL 2056/2025Não
  79. PlenárioPL 3084/2025Sim
  80. PlenárioPL 5041/2025Sim
  81. PlenárioPL 5807/2025Sim
  82. PlenárioPL 4278/2025Sim
  83. PlenárioPL 1249/2022Sim
  84. PlenárioPL 3640/2023Não
  85. PlenárioPL 3640/2023Não
  86. PlenárioPRC 71/2025Sim
  87. PlenárioPL 2225/2024Sim
  88. PlenárioPL 2225/2024Não
  89. PlenárioSAP 2/2025Não
  90. PlenárioPL 2694/2015Não
  91. PlenárioPL 1087/2025Sim
  92. PlenárioPL 358/2025Não
  93. PlenárioPL 358/2025Sim
  94. PlenárioPL 2780/2024Sim
  95. PlenárioMPV 1300/2025Não
  96. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  97. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  98. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  99. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  100. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  101. PlenárioPL 2162/2023Não
  102. PlenárioPEC 3/2021Sim
  103. PlenárioPEC 3/2021Sim
  104. PlenárioPEC 3/2021Não
  105. PlenárioPEC 3/2021Não
  106. PlenárioPEC 3/2021Não
  107. PlenárioPEC 3/2021Não
  108. PlenárioPL 1312/2025Sim
  109. PlenárioPLP 163/2025Sim
  110. PlenárioPL 1579/2025Sim
  111. PlenárioPLP 92/2024Sim
  112. PlenárioPL 226/2024Sim
  113. PlenárioPL 2829/2025Sim
  114. PlenárioPL 4392/2025Sim
  115. PlenárioPLP 235/2019Sim
  116. PlenárioPLP 235/2019Sim
  117. PlenárioPLP 235/2019Sim
  118. PlenárioPLP 235/2019Não
  119. PlenárioPLP 128/2022Sim
  120. CEPL 3415/2021Sim
  121. PlenárioPL 1707/2024Não
  122. PlenárioPL 1707/2024Não
  123. PlenárioPL 1707/2024Não
  124. PlenárioPL 1707/2024Sim
  125. CEPL 981/2025Sim
  126. PlenárioPL 6139/2023Sim
  127. PlenárioPLP 143/2020Sim
  128. PlenárioPL 41/2025Não
  129. PlenárioPL 3181/2025Não
  130. PlenárioPL 3181/2025Não
  131. PlenárioPL 3181/2025Sim
  132. PlenárioPL 3181/2025Sim
  133. PlenárioPL 3181/2025Sim
  134. PlenárioPL 3181/2025Sim
  135. PlenárioPL 3181/2025Sim
  136. PlenárioMSC 914/2025Não
  137. CEPL 2473/2023Não
  138. CEPL 2473/2023Não
  139. PlenárioPL 3163/2023Não
  140. PlenárioPL 3163/2023Não
  141. CEPL 3420/2023Não
  142. CEPL 3420/2023Não
  143. CEPL 3420/2023Sim
  144. CEPL 5594/2023Não
  145. CEPL 5594/2023Não
  146. CEPL 1614/2025Sim
  147. CEPL 1614/2025Não
  148. CEPL 1614/2025Não
  149. PlenárioPL 6056/2025Sim
  150. PlenárioPL 1707/2024Sim
  151. PlenárioPL 1856/2025Não
  152. PlenárioPL 1856/2025Não
  153. PlenárioPL 1856/2025Sim
  154. PlenárioPL 1856/2025Sim
  155. PlenárioPL 2859/2023Sim
  156. PlenárioPL 41/2025Sim
  157. PlenárioMSC 914/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1296/2025Não
  159. PlenárioMPV 1296/2025Não
  160. PlenárioPL 5122/2023Não
  161. PlenárioPL 5122/2023Não
  162. PlenárioPL 5122/2023Sim
  163. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  164. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  165. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  166. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  167. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  168. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  169. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  170. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  171. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  172. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  173. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  174. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  175. PlenárioPL 1881/2025Sim
  176. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  177. PlenárioPLP 234/2024Não
  178. PlenárioPLP 234/2024Sim
  179. PlenárioPL 769/2024Sim
  180. PlenárioPL 769/2024Sim
  181. PlenárioPL 769/2024Sim
  182. PlenárioPL 769/2024Sim
  183. PlenárioPL 2583/2020Sim
  184. PlenárioPL 769/2024Sim
  185. PlenárioPL 769/2024Não
  186. PlenárioPL 769/2024Não
  187. PlenárioPL 769/2024Não
  188. PlenárioPLP 177/2023Não
  189. PlenárioPLP 177/2023Sim
  190. PlenárioPRC 27/2025Não
  191. PlenárioPRC 27/2025Não
  192. PlenárioPRC 27/2025Sim
  193. PlenárioPDL 214/2025Não
  194. PlenárioPDL 214/2025Não
  195. PlenárioPDL 214/2025Sim
  196. PlenárioPDL 214/2025Sim
  197. PlenárioPDL 314/2025Sim
  198. PlenárioPL 4497/2024Não
  199. PlenárioPL 4497/2024Não
  200. PlenárioPL 4497/2024Não
  201. PlenárioPL 4497/2024Sim
  202. PlenárioPL 1707/2025Não
  203. PlenárioPL 3965/2021Não
  204. PlenárioPL 3965/2021Não
  205. PlenárioPL 3965/2021Sim
  206. PlenárioPDL 167/2022Não
  207. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  208. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  209. PlenárioPL 6969/2013Sim
  210. PlenárioPL 6969/2013Sim
  211. PlenárioPL 638/2019Sim
  212. PlenárioPL 6366/2019Sim
  213. PlenárioPL 6366/2019Não
  214. PlenárioPL 6366/2019Não
  215. PlenárioPL 1708/2025Não
  216. PlenárioPL 1708/2025Não
  217. PlenárioPL 1708/2025Não
  218. PlenárioPL 1708/2025Sim
  219. PlenárioPL 1694/2025Sim
  220. PlenárioPL 7906/2014Sim
  221. PlenárioPDL 308/2024Não
  222. PlenárioPDL 308/2024Não
  223. PlenárioPDL 308/2024Sim
  224. PlenárioPDL 344/2024Não
  225. PlenárioPDL 344/2024Não
  226. PlenárioPDL 344/2024Sim
  227. PlenárioPL 1466/2025Sim
  228. PlenárioSAP 1/2025Não
  229. PlenárioPLP 177/2023Não
  230. PlenárioPLP 177/2023Sim
  231. PlenárioPLP 177/2023Sim
  232. PlenárioPLP 177/2023Sim
  233. PlenárioPL 3469/2024Sim
  234. PlenárioPL 3469/2024Sim
  235. PlenárioPL 3469/2024Sim
  236. PlenárioPL 1/2025Não
  237. PlenárioPL 2/2025Sim
  238. PlenárioPDL 204/2021Não
  239. PlenárioPL 2088/2023Não
  240. PlenárioPDL 478/2023Não
  241. PlenárioPDL 478/2023Sim
  242. PlenárioPDL 311/2024Não
  243. PlenárioPDL 311/2024Não
  244. PlenárioPDL 311/2024Sim
  245. PlenárioPLP 22/2025Não
  246. PlenárioPLP 22/2025Sim
  247. PlenárioPLP 58/2025Sim
  248. PlenárioPLP 58/2025Sim
  249. PlenárioPLP 223/2023Não
  250. PlenárioPLP 223/2023Sim
  251. PlenárioPL 4187/2024Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Sim
  3. PlenárioPL 4614/2024Sim
  4. PlenárioPL 4614/2024Sim
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Sim
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPL 3802/2024Sim
  24. PlenárioPLP 210/2024Não
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Não
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 210/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPLP 136/2024Sim
  32. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  33. CEPL 2469/2024Sim
  34. PlenárioPL 4614/2024Sim
  35. PlenárioPLP 210/2024Sim
  36. PlenárioPDL 361/2024Não
  37. PlenárioPDL 361/2024Sim
  38. PlenárioPL 3819/2024Não
  39. PlenárioPL 3819/2024Sim
  40. PlenárioPL 7452/2010Sim
  41. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  42. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  43. PlenárioPL 4357/2023Não
  44. PlenárioPL 3224/2024Sim
  45. PlenárioPL 3821/2024Sim
  46. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  47. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  48. PlenárioPL 1958/2021Não
  49. PlenárioPL 1958/2021Não
  50. PlenárioPL 1958/2021Sim
  51. PlenárioPDL 343/2024Sim
  52. PlenárioPLP 175/2024Não
  53. PlenárioPLP 175/2024Sim
  54. PlenárioPLP 175/2024Não
  55. PlenárioPL 6012/2023Não
  56. PlenárioPL 6012/2023Sim
  57. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  58. PlenárioPL 1958/2021Sim
  59. PlenárioPL 6012/2023Sim
  60. PlenárioPL 3819/2024Sim
  61. PlenárioPL 212/2024Sim
  62. PlenárioPL 1874/2022Sim
  63. PlenárioPLP 175/2024Sim
  64. PlenárioPLP 175/2024Sim
  65. PlenárioPLP 175/2024Não
  66. PlenárioPLP 175/2024Sim
  67. PlenárioPL 2950/2019Não
  68. PlenárioPL 5010/2013Não
  69. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Sim
  70. PlenárioPL 3117/2024Não
  71. PlenárioPL 528/2020Não
  72. PlenárioPL 528/2020Não
  73. PlenárioPL 5813/2023Não
  74. PlenárioPL 5813/2023Não
  75. PlenárioPL 4266/2023Não
  76. PlenárioPL 4266/2023Não
  77. PlenárioPL 3149/2020Sim
  78. PlenárioPL 1847/2024Não
  79. PlenárioPL 1847/2024Não
  80. PlenárioPL 1847/2024Não
  81. PlenárioPL 1847/2024Sim
  82. PlenárioPL 1847/2024Não
  83. PlenárioPL 1847/2024Não
  84. PlenárioPL 1847/2024Sim
  85. PlenárioPL 1847/2024Sim
  86. PlenárioPL 1847/2024Sim
  87. PlenárioPL 3453/2024Sim
  88. PlenárioPL 658/2021Sim
  89. PlenárioPLP 72/2024Não
  90. PlenárioPLP 72/2024Sim
  91. PlenárioPL 2762/2024Sim
  92. PlenárioPL 3010/2019Não
  93. PlenárioPL 3010/2019Não
  94. PlenárioPL 3010/2019Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPLP 121/2024Sim
  97. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  98. PlenárioPLP 519/2018Sim
  99. PlenárioPLP 519/2018Sim
  100. PlenárioPL 3117/2024Sim
  101. PlenárioPL 2113/2024Sim
  102. PlenárioPLP 164/2012Sim
  103. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  104. PlenárioPL 2130/2024Sim
  105. PlenárioPLP 57/2022Sim
  106. PlenárioPLP 57/2022Sim
  107. PlenárioPL 397/2024Sim
  108. PlenárioPL 397/2024Sim
  109. PlenárioPL 397/2024Sim
  110. PlenárioPL 397/2024Não
  111. PlenárioPL 397/2024Não
  112. PlenárioPL 397/2024Não
  113. PlenárioPLP 108/2024Não
  114. PlenárioPLP 108/2024Sim
  115. PlenárioPLP 108/2024Sim
  116. PlenárioPEC 9/2023Não
  117. PlenárioPEC 9/2023Não
  118. PlenárioPEC 9/2023Sim
  119. PlenárioPEC 9/2023Sim
  120. PlenárioPEC 9/2023Não
  121. PlenárioPEC 9/2023Sim
  122. PlenárioPEC 9/2023Sim
  123. PlenárioPEC 44/2023Sim
  124. PlenárioPEC 44/2023Sim
  125. PlenárioPEC 44/2023Sim
  126. PlenárioPL 858/2024Não
  127. PlenárioPL 858/2024Sim
  128. PlenárioPLP 72/2024Sim
  129. PlenárioPL 858/2024Sim
  130. PlenárioPLP 68/2024Não
  131. PlenárioPLP 68/2024Não
  132. PlenárioPLP 68/2024Sim
  133. PlenárioPLP 68/2024Não
  134. PlenárioPLP 68/2024Sim
  135. PlenárioPL 5230/2023Sim
  136. PlenárioPL 5230/2023Sim
  137. PlenárioPLP 68/2024Sim
  138. PlenárioPL 5230/2023Sim
  139. PlenárioPL 13/2020Sim
  140. PlenárioPL 1956/2024Sim
  141. PlenárioPRC 32/2024Sim
  142. PlenárioPL 914/2024Sim
  143. PlenárioPRC 32/2024Sim
  144. PlenárioPL 709/2023Sim
  145. PlenárioPL 709/2023Não
  146. PlenárioPL 709/2023Sim
  147. PlenárioPL 3890/2020Sim
  148. PlenárioPL 709/2023Sim
  149. PlenárioPL 709/2023Não
  150. PlenárioPL 709/2023Não
  151. PlenárioPL 709/2023Não
  152. PlenárioPL 709/2023Não
  153. PlenárioPL 709/2023Não
  154. PlenárioPL 709/2023Não
  155. PlenárioPL 1213/2024Não
  156. PlenárioPL 1536/2024Sim
  157. PlenárioPL 1594/2024Sim
  158. PlenárioPL 4724/2023Sim
  159. PlenárioPL 6235/2023Não
  160. PlenárioPL 6235/2023Não
  161. PlenárioPL 6235/2023Sim
  162. PlenárioPL 6235/2023Sim
  163. PlenárioPLP 85/2024Sim
  164. PlenárioPLP 85/2024Não
  165. PlenárioPLP 85/2024Não
  166. PlenárioPLP 85/2024Não
  167. PlenárioPLP 85/2024Sim
  168. PlenárioPLP 85/2024Não
  169. PlenárioPL 914/2024Sim
  170. PlenárioPL 1366/2022 (Nº Anterior: PLS 214/2015)Sim
  171. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  172. PlenárioPL 895/2023Não
  173. PlenárioPL 1732/2022Sim
  174. PlenárioPL 4364/2020Sim
  175. PlenárioCMC 1/2024Sim
  176. PlenárioPLP 233/2023Sim
  177. PlenárioPL 545/2024Não
  178. PlenárioPL 545/2024Não
  179. PlenárioPL 545/2024Não
  180. PlenárioPL 1026/2024Sim
  181. PlenárioPL 1027/2024Sim
  182. PlenárioPLP 233/2023Não
  183. CEREQ 33/2024 CENão
  184. PlenárioPL 3/2024Sim
  185. PlenárioPL 719/2024Sim
  186. PlenárioPLP 233/2023Sim
  187. PlenárioPL 327/2021Sim
  188. PlenárioPL 327/2021Não
  189. PlenárioPL 327/2021Não
  190. PlenárioPL 327/2021Sim
  191. PlenárioPL 327/2021Sim
  192. PlenárioPL 327/2021Sim
  193. PlenárioPL 327/2021Sim
  194. PlenárioPL 5230/2023Sim
  195. PlenárioPL 327/2021Não
  196. PlenárioPL 6233/2023Sim
  197. PlenárioPL 2/2024Sim
  198. PlenárioPL 2/2024Sim
  199. PlenárioPL 2/2024Não
  200. PlenárioPL 3874/2023Sim
  201. PlenárioPL 528/2020Sim
  202. PlenárioPL 528/2020Não
  203. PlenárioPL 528/2020Sim
  204. PlenárioPL 528/2020Não
  205. PlenárioPL 528/2020Sim
  206. PlenárioPL 528/2020Não
  207. PlenárioPL 528/2020Não
  208. PlenárioPL 528/2020Não
  209. PlenárioPL 81/2024Não
  210. PlenárioPL 81/2024Não
  211. PlenárioPL 81/2024Não
  212. PlenárioPL 545/2024Sim
  213. PlenárioPL 81/2024Não
  214. PlenárioPL 2459/2023Sim
  215. PlenárioPL 4932/2023Sim
  216. PlenárioPL 4831/2023Sim
  217. PlenárioPL 5996/2023Sim
  218. PlenárioPLP 175/2023Sim
  219. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  220. PlenárioPL 1269/2022Sim
  221. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  5. PlenárioPL 3626/2023Não
  6. PlenárioPL 3626/2023Não
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 2767/2023Sim
  10. PlenárioPL 2374/2023Sim
  11. PlenárioPL 3626/2023Sim
  12. PlenárioPRC 131/2023Sim
  13. PlenárioPL 4994/2023Não
  14. PlenárioPL 4994/2023Não
  15. PlenárioPL 3905/2021Não
  16. PlenárioPL 3905/2021Não
  17. PlenárioPL 4449/2023Sim
  18. PlenárioPDL 140/2023Sim
  19. PlenárioMPV 1185/2023Não
  20. PlenárioMPV 1185/2023Não
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  23. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Não
  26. PlenárioMPV 1185/2023Não
  27. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Sim
  28. PlenárioPEC 293/2004Não
  29. PlenárioPEC 293/2004Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Sim
  33. PlenárioPEC 293/2004Sim
  34. PlenárioPEC 293/2004Sim
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Sim
  38. PlenárioPEC 293/2004Sim
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Sim
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Sim
  44. PlenárioPEC 293/2004Sim
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioMPV 1187/2023Não
  47. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  48. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  52. PlenárioPLP 243/2023Sim
  53. PlenárioPL 5711/2023Sim
  54. PlenárioPLP 243/2023Sim
  55. PlenárioPL 5230/2023Sim
  56. PlenárioPL 5610/2023Sim
  57. PlenárioPL 5711/2023Sim
  58. PlenárioPLP 153/2015Sim
  59. PlenárioPL 402/2011Sim
  60. PlenárioPL 6256/2019Sim
  61. PlenárioPL 6579/2019Sim
  62. PlenárioPL 7082/2017Não
  63. PlenárioPL 7082/2017Não
  64. PlenárioPL 7082/2017Não
  65. PlenárioPL 7082/2017Sim
  66. PlenárioPL 7082/2017Não
  67. PlenárioPL 11247/2018Sim
  68. PlenárioPL 11247/2018Sim
  69. PlenárioPL 11247/2018Não
  70. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  71. PlenárioPL 2228/2022Sim
  72. PlenárioPLP 224/2023Sim
  73. PlenárioPL 3954/2023Sim
  74. PlenárioPL 4416/2021Não
  75. PlenárioPL 4416/2021Não
  76. PlenárioPL 1768/2023Não
  77. PlenárioPL 4035/2023Não
  78. PlenárioPL 4035/2023Não
  79. PlenárioPL 4035/2023Sim
  80. PlenárioPL 4035/2023Sim
  81. PlenárioPL 1565/2019Não
  82. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  83. PlenárioPDL 405/2023Não
  84. PlenárioPL 5496/2013Sim
  85. PlenárioPL 5496/2013Não
  86. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  87. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  88. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  89. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  90. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  91. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  92. PlenárioPL 4287/2023Sim
  93. PlenárioPL 3557/2023Sim
  94. PlenárioPL 2757/2022Não
  95. PlenárioPL 4416/2021Sim
  96. PlenárioPL 5086/2023Não
  97. PlenárioPL 5086/2023Sim
  98. PlenárioPL 4287/2023Sim
  99. PlenárioPL 3072/2022Sim
  100. PlenárioPL 3780/2023Sim
  101. PlenárioPL 3780/2023Sim
  102. PlenárioPL 1434/2011Não
  103. PlenárioPL 4968/2020Sim
  104. PlenárioPL 2275/2022Sim
  105. PlenárioPL 4173/2023Não
  106. PlenárioPL 4173/2023Não
  107. PlenárioPL 4173/2023Sim
  108. PlenárioPL 4173/2023Não
  109. PlenárioPL 4173/2023Não
  110. PlenárioPL 4173/2023Não
  111. PlenárioPDC 745/2017Sim
  112. PlenárioREQ 3458/2023Sim
  113. PlenárioMPV 1177/2023Não
  114. PlenárioMPV 1177/2023Não
  115. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  116. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  117. PlenárioMPV 1177/2023Sim
  118. PlenárioPL 1520/2021Não
  119. PlenárioPLP 221/2016Sim
  120. PlenárioPLP 136/2023Não
  121. PlenárioPLP 136/2023Sim
  122. PlenárioPLP 136/2023Sim
  123. PlenárioPL 4438/2023Não
  124. PlenárioPL 4438/2023Não
  125. PlenárioPL 4438/2023Não
  126. PlenárioPL 4438/2023Não
  127. PlenárioPL 4438/2023Não
  128. PlenárioPL 4438/2023Não
  129. PlenárioPL 4438/2023Sim
  130. PlenárioPL 4438/2023Não
  131. PlenárioPL 4438/2023Não
  132. PlenárioPLP 192/2023Sim
  133. PlenárioPL 3626/2023Não
  134. PlenárioPL 3626/2023Sim
  135. PlenárioPL 3626/2023Não
  136. PlenárioPL 4438/2023Não
  137. PlenárioPL 4438/2023Não
  138. PlenárioPL 4438/2023Sim
  139. PlenárioPL 4438/2023Sim
  140. PlenárioPLP 192/2023Sim
  141. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  142. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  143. PlenárioPL 2685/2022Não
  144. PlenárioPL 2685/2022Não
  145. PlenárioPL 2685/2022Não
  146. PlenárioPL 2685/2022Não
  147. PlenárioPL 2685/2022Não
  148. PlenárioPLP 136/2023Sim
  149. PlenárioPL 2685/2022Sim
  150. PlenárioPL 1016/2023Sim
  151. PlenárioPL 1016/2023Sim
  152. PlenárioPL 5228/2019Sim
  153. PlenárioPL 1832/2022Sim
  154. PlenárioPL 1016/2023Sim
  155. PlenárioPL 335/2019Sim
  156. PlenárioPL 309/2023Sim
  157. PlenárioPL 1891/2023Sim
  158. PlenárioPL 3050/2023Sim
  159. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  160. PlenárioPL 1825/2023Sim
  161. PlenárioPL 2306/2023Sim
  162. PlenárioPL 3780/2023Abstenção
  163. CEPL 2380/2022Sim
  164. PlenárioMPV 1172/2023Não
  165. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  166. CEREQ 176/2023 CENão
  167. PlenárioPLP 93/2023Sim
  168. PlenárioPLP 93/2023Sim
  169. PlenárioPLP 93/2023Não
  170. PlenárioPLP 93/2023Sim
  171. PlenárioPLP 93/2023Não
  172. PlenárioPL 8889/2017Sim
  173. PlenárioPL 2245/2023Sim
  174. PlenárioPLP 143/2019Sim
  175. PlenárioPL 1246/2021Sim
  176. PlenárioPL 2597/2019Sim
  177. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  178. PlenárioPL 1037/2023Não
  179. PlenárioPEC 45/2019Sim
  180. PlenárioPEC 45/2019Sim
  181. PlenárioPEC 45/2019Sim
  182. PlenárioPL 2384/2023Não
  183. PlenárioPL 2384/2023Não
  184. PlenárioPL 2384/2023Não
  185. PlenárioPL 2384/2023Não
  186. PlenárioPL 2920/2023Sim
  187. PlenárioPL 2920/2023Sim
  188. PlenárioPL 2920/2023Sim
  189. PlenárioPEC 45/2019Não
  190. PlenárioPEC 45/2019Sim
  191. PlenárioPEC 45/2019Sim
  192. PlenárioPEC 45/2019Sim
  193. PlenárioPEC 45/2019Sim
  194. PlenárioPEC 45/2019Sim
  195. PlenárioPEC 45/2019Sim
  196. PlenárioPEC 45/2019Sim
  197. PlenárioPEC 45/2019Sim
  198. PlenárioPEC 45/2019Sim
  199. PlenárioPEC 45/2019Sim
  200. PlenárioPEC 45/2019Sim
  201. PlenárioPEC 45/2019Sim
  202. PlenárioPEC 45/2019Não
  203. PlenárioPL 3083/2023Sim
  204. PlenárioMPV 1165/2023Sim
  205. PlenárioPL 2720/2023Sim
  206. PlenárioPL 2720/2023Sim
  207. PlenárioMPV 1154/2023Não
  208. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  209. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  210. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  211. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  212. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  213. PlenárioMPV 1154/2023Não
  214. PlenárioMPV 1164/2023Não
  215. PlenárioPL 490/2007Não
  216. PlenárioPL 490/2007Sim
  217. PlenárioPL 490/2007Não
  218. PlenárioPL 490/2007Não
  219. PlenárioPL 490/2007Não
  220. PlenárioMPV 1150/2022Não
  221. PlenárioPLP 93/2023Sim
  222. PlenárioPLP 93/2023Sim
  223. PlenárioPLP 93/2023Sim
  224. PlenárioPLP 93/2023Não
  225. PlenárioPL 490/2007Não
  226. PlenárioPLP 93/2023Sim
  227. PlenárioPLP 93/2023Sim
  228. PlenárioPLP 93/2023Sim
  229. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  230. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  231. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  232. PlenárioPLP 93/2023Sim
  233. PlenárioPL 2342/2022Não
  234. PlenárioPL 2342/2022Sim
  235. PlenárioPL 1987/2023Sim
  236. PlenárioPL 2342/2022Sim
  237. PlenárioPL 6446/2019Sim
  238. PlenárioPL 747/2023Não
  239. PlenárioPDL 65/2023Sim

Reportar erro nesta página