Mandato Aberto

Dados coletados em 21/10/2026 às 11:12 (horário de Brasília)

Foto oficial de Franciane Bayer
Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal · 57ª legislatura

Franciane Bayer

REPUBLICANOS · RS

Em exercício

Página na Câmara dos Deputados

Votações nominais

Participação em votações nominais do plenário

997 de 1.128

Base de cálculo: votações nominais do plenário realizadas enquanto em exercício, descontadas as licenças; conta cada votação com qualquer voto registrado, inclusive Art. 17 e votações secretas.

Como este número é calculado

Votos iguais à orientação do governo

470 de 785

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais o governo orientou uma dessas opções.

Como este número é calculado

Votos iguais à maioria do próprio partido

833 de 1.020

Base de cálculo: votos Sim, Não, Abstenção ou Obstrução em votações nas quais os demais deputados do partido tiveram um voto majoritário.

Como este número é calculado

Proposições

Base de cálculo: projetos de lei (PL e PLP), propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de decreto legislativo (PDL) e de resolução (PRC) apresentados desde 01/02/2023 como proponente; requerimentos e indicações contados à parte. Como estes números são calculados

  1. PEC 9/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

    Apresentada em 12/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  2. PEC 8/2026

    Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.

    Apresentada em 11/05/2026 · situação: Tramitando em Conjunto

  3. PRC 9/2026

    Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.

    Apresentada em 16/03/2026 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  4. PEC 3/2026

    Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.

    Apresentada em 24/02/2026 · situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária

  5. PL 420/2026

    Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio

    Apresentada em 10/02/2026 · situação: Aguardando Parecer

  6. PEC 50/2025

    Altera os artigos 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Apresentada em 17/12/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  7. PEC 40/2025

    Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

    Apresentada em 29/10/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  8. PL 5134/2025

    Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Mulher; permite a dedução, no imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Mulher; e dá outras providências.

    Apresentada em 14/10/2025 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

  9. PL 4281/2025

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher abranjam a veiculação de conteúdos em aplicações de internet.

    Apresentada em 27/08/2025 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  10. PL 4165/2025

    Estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

    Apresentada em 21/08/2025 · situação: Arquivada

  11. PEC 30/2025

    Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

    Apresentada em 12/08/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  12. PDL 512/2025

    Susta os efeitos da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

    Apresentada em 04/08/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  13. PL 3134/2025

    Institui o Sistema Nacional de Transparência da Reconstrução Educacional – SINTRE, com o objetivo de garantir a publicidade, o controle social e a fiscalização dos recursos e ações destinados à recuperação da educação pública em situações de emergência e calamidade.

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  14. PL 3133/2025

    Institui a Política Nacional de Cooperação Pública em Educação – CPE, com o objetivo de promover a cooperação entre entes federados e instituições públicas de ensino e pesquisa, para apoio técnico, pedagógico e de gestão à educação pública, especialmente em contextos de emergência ou calamidade.

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Parecer

  15. PL 3132/2025

    Institui diretrizes nacionais para a criação de Núcleos de Gestão de Crises Educacionais (NGCEs) no âmbito dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação, em regime de colaboração federativa.

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  16. PL 3131/2025

    Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a atuação obrigatória dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação no monitoramento da reconstrução educacional em situações de emergência ou estado de calamidade pública.

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Parecer

  17. PL 3130/2025

    Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para destinar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima a ações voltadas à reconstrução, ao fortalecimento da rede pública de ensino e à promoção da Resiliência Escolar Climática em territórios atingidos por eventos climáticos extremos.

    Apresentada em 30/06/2025 · situação: Aguardando Parecer

  18. PL 2767/2025

    Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar

    Apresentada em 10/06/2025 · situação: Arquivada

  19. PLP 90/2025

    Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

    Apresentada em 10/04/2025 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

  20. PDL 143/2025

    Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, que tenta institucionalizar atuação do cônjuge presidencial como agente público simbólico, sem previsão constitucional ou legal.

    Apresentada em 08/04/2025 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  21. PL 117/2025

    Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  22. PDL 13/2025

    Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.”

    Apresentada em 03/02/2025 · situação: Tramitando em Conjunto

  23. PL 10/2025

    Dispõe sobre a criminalização de condutas atentatórias contra o Cristianismo e estabelece a reparação por dano moral objetivo à imagem do Cristianismo em caso de ofensa pública às religiões de matriz cristã, e dá outras providências.

    Apresentada em 03/02/2025

  24. PDL 3/2025

    Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

    Apresentada em 02/02/2025 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  25. PL 4638/2024

    Estabelece medidas de proteção e combate a crimes de abuso contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência mental, promovendo a responsabilização de instituições e o agravamento das penas para crimes cometidos por pessoas em posições de confiança ou autoridade.

    Apresentada em 03/12/2024 · primeiro signatário · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  26. PEC 31/2024

    Acrescenta os arts.91-A, 91-B e a alínea “g” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal, para instituir o Conselho Nacional de Mudança Climática, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudança Climática.

    Apresentada em 27/08/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  27. PEC 29/2024

    Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º texto sobre o marco temporal de início da vida humana explicitando de forma inequívoca a inviolabilidade do direito à vida, desde a sua concepção, bem como cria o inciso LXXX para especificar que a concepção é a junção do gameta masculino e o feminino, ocorrida durante a fecundação, em local propício para o desenvolvimento celular.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  28. PEC 28/2024

    Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Apresentada em 10/07/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  29. PL 2660/2024

    Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo.

    Apresentada em 02/07/2024 · situação: Aguardando Parecer

  30. PL 2499/2024

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

    Apresentada em 19/06/2024 · situação: Aguardando Parecer

  31. PL 2388/2024

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

    Apresentada em 13/06/2024 · situação: Tramitando em Conjunto

  32. PL 1904/2024

    Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

    Apresentada em 17/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

  33. PL 1838/2024

    Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.

    Apresentada em 15/05/2024 · situação: Arquivada

  34. PL 1565/2024

    Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  35. PL 1564/2024

    Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  36. PL 1563/2024

    Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  37. PL 1551/2024

    Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

    Apresentada em 06/05/2024 · situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

  38. PL 5727/2023

    Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação.

    Apresentada em 28/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  39. PL 5686/2023

    Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar.

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Pronta para Pauta

  40. PL 5671/2023

    Institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar.

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  41. PL 5669/2023

    Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).

    Apresentada em 23/11/2023 · situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

  42. PL 5062/2023

    Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.

    Apresentada em 18/10/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  43. PDL 340/2023

    Susta a Resolução nº 02, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

    Apresentada em 25/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  44. PLP 194/2023

    Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

    Apresentada em 15/09/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  45. PEC 34/2023

    Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.

    Apresentada em 09/08/2023 · situação: Aguardando Designação de Relator(a)

  46. PDL 207/2023

    Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

    Apresentada em 02/08/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  47. PDL 198/2023

    Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.

    Apresentada em 28/07/2023 · situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

  48. PDL 153/2023

    Susta os efeitos da Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança”.

    Apresentada em 16/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  49. PL 2568/2023

    Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes.

    Apresentada em 15/05/2023 · situação: Tramitando em Conjunto

  50. PL 2162/2023

    Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.

    Apresentada em 26/04/2023 · situação: Transformado em Norma Jurídica

  51. PDL 37/2023

    Susta o número 2, parcialmente, e o número 11, integralmente, ambos do inciso IV do anexo da Portaria Conjunta – FUNAI/SESAI nº 1, de 30 de Janeiro de 2023, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, que “estabelece procedimentos de acesso à Terra Indígena Yanomami no período de vigência da Portaria GM/MS nº 28, de 20 de janeiro de 2023”.

    Apresentada em 09/02/2023 · primeiro signatário · situação: Tramitando em Conjunto

Períodos em exercício

Votos em votações nominais

1.029 registros, do mais recente ao mais antigo, no plenário e nas comissões.

2026

  1. PlenárioPLP 281/2019Sim
  2. PlenárioPLP 186/2026Sim
  3. PlenárioPLP 186/2026Sim
  4. PlenárioPLP 74/2026Sim
  5. PlenárioPDL 995/2026Votação secreta
  6. PlenárioPL 4921/2026Sim
  7. PlenárioPLP 230/2025Sim
  8. PlenárioPLP 80/2026Sim
  9. PlenárioPLP 114/2026Não
  10. PlenárioPLP 114/2026Não
  11. PlenárioPDL 171/2026Sim
  12. PlenárioPL 3085/2026Não
  13. PlenárioPLP 41/2026Sim
  14. PlenárioPL 849/2025Sim
  15. PlenárioPL 896/2023Não
  16. PlenárioPL 4133/2023Não
  17. PlenárioPL 4133/2023Sim
  18. PlenárioMPV 1343/2026Não
  19. PlenárioPDL 717/2024Sim
  20. PlenárioPL 424/2015Sim
  21. PlenárioPLP 337/2017Sim
  22. PlenárioPEC 5/2023Sim
  23. PlenárioPEC 5/2023Sim
  24. PlenárioPEC 5/2023Sim
  25. PlenárioPEC 5/2023Sim
  26. PlenárioPEC 5/2023Sim
  27. PlenárioPEC 5/2023Sim
  28. PlenárioPEC 5/2023Não
  29. PlenárioPL 1822/2024Não
  30. PlenárioPEC 221/2019Sim
  31. PlenárioPEC 221/2019Sim
  32. PlenárioPEC 221/2019Sim
  33. PlenárioPL 68/2025Não
  34. PlenárioPL 5900/2025Não
  35. PlenárioPL 1625/2026Não
  36. PlenárioPL 1448/2026Sim
  37. PlenárioPL 364/2019Não
  38. PlenárioPLP 262/2019Sim
  39. PlenárioPL 4822/2025Sim
  40. PlenárioPL 5900/2025Sim
  41. PlenárioPLP 21/2026Sim
  42. PlenárioPL 488/2019Sim
  43. PlenárioPL 2780/2024Não
  44. CEPL 3085/2021Sim
  45. PlenárioPL 580/2023Não
  46. PlenárioPEC 383/2017Sim
  47. PlenárioPEC 383/2017Sim
  48. PlenárioPL 1944/2026Sim
  49. PlenárioPL 6461/2019Não
  50. PlenárioPL 3025/2023Não
  51. PlenárioPL 3025/2023Sim
  52. PlenárioPL 533/2024Sim
  53. PlenárioPL 4397/2024Sim
  54. PlenárioPEC 383/2017Não
  55. PlenárioPEC 383/2017Sim
  56. PlenárioPLP 109/2025Não
  57. PlenárioPLP 109/2025Sim
  58. PlenárioPLP 104/2025Sim
  59. PlenárioMPV 1323/2025Sim
  60. PlenárioPL 1069/2025Sim
  61. PlenárioPL 759/2026Não
  62. PlenárioPL 6415/2025Não
  63. PlenárioPL 3640/2025Sim
  64. PlenárioPL 2942/2024Sim
  65. PlenárioPL 3946/2021Sim
  66. PlenárioPL 533/2024Não
  67. PlenárioPL 424/2015Não
  68. PlenárioPEC 18/2025Sim
  69. PlenárioPEC 18/2025Sim
  70. PlenárioPL 6139/2023Não
  71. PlenárioPL 6139/2023Sim
  72. PlenárioPL 2158/2023Sim
  73. PlenárioPL 6240/2013Não
  74. PlenárioPL 6240/2013Sim
  75. PlenárioPL 6240/2013Não
  76. PlenárioPL 6240/2013Não
  77. PlenárioMSC 112/2026Sim
  78. PlenárioMSC 112/2026Sim
  79. PlenárioPL 278/2026Não
  80. PlenárioPL 6133/2025Não
  81. PlenárioPL 6132/2025Sim
  82. PlenárioPL 6133/2025Sim
  83. PlenárioPLP 14/2026Não
  84. PlenárioPLP 14/2026Sim
  85. PlenárioMPV 1317/2025Sim
  86. PlenárioMPV 1317/2025Não
  87. PlenárioPL 3278/2021Sim
  88. PlenárioPL 6601/2025Sim
  89. PlenárioPL 68/2026Sim
  90. PlenárioPLP 14/2026Sim
  91. PlenárioPL 1743/2024Sim
  92. PlenárioMPV 1313/2025Não
  93. PlenárioMPV 1313/2025Sim
  94. PlenárioMPV 1313/2025Sim

2025

  1. PlenárioPLP 108/2024Não
  2. PlenárioPLP 108/2024Não
  3. PlenárioPLP 108/2024Sim
  4. PlenárioPLP 108/2024Sim
  5. PlenárioPLP 108/2024Não
  6. PlenárioPLP 108/2024Sim
  7. PlenárioPLP 108/2024Sim
  8. PlenárioPLP 128/2025Não
  9. PlenárioPLP 128/2025Sim
  10. PlenárioPLP 128/2025Sim
  11. PlenárioPLP 128/2025Sim
  12. PlenárioPLP 108/2024Sim
  13. PlenárioPLP 108/2024Não
  14. PlenárioPLP 163/2025Não
  15. PlenárioPLP 163/2025Sim
  16. PlenárioPL 4278/2025Não
  17. PlenárioPL 4278/2025Sim
  18. PlenárioPL 4278/2025Sim
  19. PlenárioREP 5/2024Não
  20. PlenárioREP 2/2025Sim
  21. PlenárioREP 2/2025Não
  22. PlenárioPRC 86/2025Sim
  23. PlenárioPRC 86/2025Não
  24. PlenárioPRC 86/2025Não
  25. PlenárioPL 2162/2023Não
  26. PlenárioPL 2162/2023Não
  27. PlenárioPL 2162/2023Sim
  28. PlenárioPL 2162/2023Sim
  29. PlenárioPL 2162/2023Sim
  30. PlenárioPL 2162/2023Sim
  31. PlenárioPL 2162/2023Sim
  32. PlenárioPL 2162/2023Sim
  33. PlenárioPL 4497/2024Sim
  34. PlenárioPL 4497/2024Sim
  35. PlenárioPL 4497/2024Sim
  36. PlenárioPL 4497/2024Sim
  37. PlenárioPL 4497/2024Sim
  38. PlenárioPL 4497/2024Sim
  39. PlenárioPL 4497/2024Sim
  40. PlenárioPLP 125/2022Sim
  41. PlenárioPLP 125/2022Não
  42. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  43. PlenárioPEC 72/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  44. PlenárioMPV 1308/2025Sim
  45. PlenárioPLP 453/2017Sim
  46. PlenárioPL 331/2020Sim
  47. PlenárioPL 2829/2025Sim
  48. PlenárioPL 2829/2025Sim
  49. PlenárioPL 2829/2025Não
  50. PlenárioPL 4333/2025Sim
  51. PlenárioPL 5582/2025Sim
  52. PlenárioPL 5582/2025Não
  53. PlenárioPL 5582/2025Não
  54. PlenárioPL 5582/2025Sim
  55. PlenárioPL 5582/2025Não
  56. PlenárioPL 5582/2025Sim
  57. PlenárioPL 5582/2025Não
  58. PlenárioPL 5582/2025Sim
  59. PlenárioPL 5582/2025Não
  60. PlenárioPLP 18/2021Sim
  61. PlenárioPL 10556/2018Sim
  62. PlenárioPL 4527/2025Não
  63. PlenárioPL 4709/2025Sim
  64. PlenárioPL 3630/2025Sim
  65. PlenárioPL 215/2015Sim
  66. PlenárioPLP 124/2022Sim
  67. PlenárioPL 5809/2025Sim
  68. PlenárioPL 5809/2025Sim
  69. PlenárioPL 8889/2017Sim
  70. PlenárioPL 8889/2017Sim
  71. PlenárioPL 8889/2017Sim
  72. PlenárioPL 4357/2023Sim
  73. PlenárioPL 4357/2023Não
  74. PlenárioPL 4357/2023Não
  75. PlenárioPL 4357/2023Não
  76. PlenárioPL 4357/2023Sim
  77. PlenárioPL 2809/2024Não
  78. PlenárioPDL 3/2025Não
  79. PlenárioPDL 3/2025Sim
  80. PlenárioPDL 3/2025Sim
  81. PlenárioPL 420/2025Sim
  82. PlenárioPL 2947/2025Sim
  83. PlenárioPL 3292/2025Sim
  84. PlenárioPDL 3/2025Sim
  85. PlenárioPEC 302/2017Sim
  86. PlenárioPEC 302/2017Sim
  87. PlenárioPL 8889/2017Sim
  88. PlenárioPL 8889/2017Não
  89. PlenárioPL 8889/2017Não
  90. PlenárioPL 4750/2025Sim
  91. PlenárioPL 4750/2025Não
  92. PlenárioPL 3935/2008Sim
  93. PlenárioPLP 204/2025Sim
  94. PlenárioPLP 204/2025Sim
  95. PlenárioPL 4949/2024Sim
  96. PlenárioPL 2947/2025Sim
  97. PlenárioPL 3904/2023Não
  98. PlenárioPLP 204/2025Sim
  99. PlenárioPEC 169/2019Sim
  100. PlenárioPEC 169/2019Sim
  101. PlenárioMPV 1304/2025Sim
  102. PlenárioMPV 1304/2025Não
  103. PlenárioPLP 125/2022Sim
  104. PlenárioPL 458/2021Não
  105. PlenárioPL 458/2021Sim
  106. PlenárioPL 458/2021Não
  107. PlenárioPL 458/2021Não
  108. PlenárioPL 458/2021Não
  109. PlenárioPL 458/2021Não
  110. PlenárioPL 458/2021Não
  111. PlenárioPL 458/2021Sim
  112. PlenárioPL 892/2025Não
  113. PlenárioPL 2213/2025Sim
  114. PlenárioPL 420/2025Sim
  115. PlenárioVotos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.Votação secreta
  116. PlenárioPL 3899/2012Não
  117. PlenárioPL 3899/2012Não
  118. PlenárioPL 3899/2012Não
  119. PlenárioPL 3899/2012Não
  120. PlenárioPL 3899/2012Sim
  121. PlenárioPL 3899/2012Sim
  122. PlenárioPL 2056/2025Não
  123. PlenárioPL 3084/2025Sim
  124. PlenárioPL 4750/2025Sim
  125. PlenárioPL 5041/2025Não
  126. PlenárioPL 5041/2025Sim
  127. PlenárioPL 5041/2025Sim
  128. PlenárioPL 5807/2025Sim
  129. PlenárioPL 4278/2025Sim
  130. PlenárioPL 1249/2022Sim
  131. PlenárioPL 3640/2023Não
  132. PlenárioPL 3640/2023Não
  133. PlenárioPRC 71/2025Sim
  134. PlenárioPL 2225/2024Sim
  135. PlenárioPL 2225/2024Não
  136. PlenárioSAP 2/2025Sim
  137. PlenárioPL 1924/2025Não
  138. PlenárioPL 1924/2025Sim
  139. PlenárioPDL 242/2025Sim
  140. PlenárioMPV 1303/2025Sim
  141. PlenárioPEC 14/2021Sim
  142. PlenárioPEC 14/2021Sim
  143. PlenárioPL 2694/2015Não
  144. PlenárioPL 1087/2025Sim
  145. PlenárioMPV 1301/2025Não
  146. PlenárioMPV 1301/2025Não
  147. PlenárioMPV 1301/2025Sim
  148. PlenárioMPV 1301/2025Não
  149. PlenárioPLP 163/2025Não
  150. PlenárioPLP 163/2025Sim
  151. PlenárioPLP 163/2025Sim
  152. PlenárioPLP 163/2025Sim
  153. PlenárioPL 2780/2024Sim
  154. PlenárioPEC 3/2021Não
  155. PlenárioPEC 3/2021Sim
  156. PlenárioMPV 1300/2025Não
  157. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  158. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  159. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  160. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  161. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  162. PlenárioMPV 1300/2025Sim
  163. PlenárioPL 2162/2023Sim
  164. PlenárioPEC 3/2021Não
  165. PlenárioPEC 3/2021Não
  166. PlenárioPEC 3/2021Sim
  167. PlenárioPEC 3/2021Sim
  168. PlenárioPEC 3/2021Sim
  169. PlenárioPEC 3/2021Sim
  170. PlenárioPEC 3/2021Sim
  171. PlenárioPEC 3/2021Sim
  172. PlenárioPEC 3/2021Sim
  173. PlenárioPL 1312/2025Sim
  174. PlenárioPLP 163/2025Sim
  175. PlenárioPL 1579/2025Sim
  176. PlenárioPLP 92/2024Sim
  177. PlenárioPL 226/2024Sim
  178. PlenárioPL 2829/2025Sim
  179. PlenárioPL 4392/2025Sim
  180. PlenárioPLP 235/2019Sim
  181. PlenárioPLP 235/2019Não
  182. CEPL 3415/2021Sim
  183. PlenárioPL 1707/2024Não
  184. PlenárioPL 1707/2024Não
  185. PlenárioPL 1707/2024Não
  186. PlenárioPL 1707/2024Não
  187. PlenárioPL 1707/2024Sim
  188. PlenárioPL 1707/2024Sim
  189. CEPL 981/2025Sim
  190. PlenárioPL 6139/2023Sim
  191. PlenárioPLP 143/2020Sim
  192. CEPL 10583/2018Não
  193. CEPL 10583/2018Não
  194. PlenárioPL 41/2025Não
  195. PlenárioPL 3181/2025Não
  196. PlenárioPL 3181/2025Não
  197. PlenárioPL 3181/2025Não
  198. PlenárioPL 3181/2025Não
  199. PlenárioPL 3181/2025Não
  200. PlenárioPL 3181/2025Não
  201. PlenárioPL 3181/2025Não
  202. PlenárioPL 3181/2025Não
  203. PlenárioMSC 914/2025Não
  204. PlenárioPRC 63/2025Sim
  205. CEPL 2473/2023Não
  206. CEPL 2473/2023Sim
  207. CEPL 2473/2023Não
  208. PlenárioPL 3163/2023Não
  209. PlenárioPL 3163/2023Não
  210. CEPL 3420/2023Não
  211. CEPL 3420/2023Não
  212. CEPL 3420/2023Sim
  213. CEPL 5594/2023Não
  214. CEPL 5594/2023Não
  215. CEPL 1614/2025Sim
  216. CEPL 1614/2025Não
  217. CEPL 1614/2025Não
  218. PlenárioPL 6056/2025Sim
  219. PlenárioPL 1707/2024Sim
  220. PlenárioPL 1856/2025Não
  221. PlenárioPL 1856/2025Não
  222. PlenárioPL 1856/2025Sim
  223. PlenárioPL 1856/2025Sim
  224. PlenárioPL 2859/2023Sim
  225. PlenárioPL 41/2025Sim
  226. PlenárioMSC 914/2025Não
  227. PlenárioMPV 1296/2025Não
  228. PlenárioMPV 1296/2025Não
  229. PlenárioPL 5122/2023Não
  230. PlenárioPL 5122/2023Não
  231. PlenárioPL 5122/2023Não
  232. PlenárioPL 5122/2023Sim
  233. PlenárioPL 702/2023Sim
  234. PlenárioPL 8262/2017Sim
  235. PlenárioPL 785/2024Sim
  236. PlenárioPL 1872/2025Sim
  237. PlenárioPL 1872/2025Sim
  238. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  239. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Não
  240. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  241. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  242. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  243. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  244. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  245. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  246. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  247. PlenárioPL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004)Sim
  248. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  249. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  250. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Não
  251. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  252. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  253. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  254. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  255. PlenárioPL 1881/2025Sim
  256. PlenárioPEC 66/2023 (Fase 1 - CD)Sim
  257. PlenárioPLP 234/2024Não
  258. PlenárioPLP 234/2024Sim
  259. CEPL 5136/2019Sim
  260. PlenárioPL 769/2024Não
  261. PlenárioPL 769/2024Não
  262. PlenárioPL 769/2024Não
  263. PlenárioPL 769/2024Não
  264. PlenárioPL 2583/2020Não
  265. PlenárioPL 2583/2020Sim
  266. PlenárioPL 2583/2020Sim
  267. PlenárioPL 6020/2023Não
  268. PlenárioPL 6020/2023Não
  269. PlenárioPL 6020/2023Sim
  270. PlenárioPL 6020/2023Não
  271. PlenárioPL 769/2024Não
  272. PlenárioPL 769/2024Não
  273. PlenárioPL 769/2024Não
  274. PlenárioPL 769/2024Não
  275. PlenárioPL 1112/2023Sim
  276. PlenárioPL 638/2019Sim
  277. PlenárioMPV 1299/2025Não
  278. PlenárioPL 4035/2023Não
  279. PlenárioPL 4035/2023Sim
  280. PlenárioPLP 177/2023Não
  281. PlenárioPLP 177/2023Sim
  282. PlenárioPL 3118/2024Sim
  283. PlenárioPRC 27/2025Não
  284. PlenárioPRC 27/2025Não
  285. PlenárioPRC 27/2025Sim
  286. PlenárioPDL 214/2025Não
  287. PlenárioPDL 214/2025Não
  288. PlenárioPDL 214/2025Sim
  289. PlenárioPDL 214/2025Sim
  290. PlenárioPDL 314/2025Sim
  291. PlenárioPL 6020/2023Não
  292. PlenárioPL 6020/2023Não
  293. PlenárioPL 6020/2023Não
  294. PlenárioPL 1694/2025Não
  295. PlenárioPL 1694/2025Não
  296. PlenárioPL 1694/2025Sim
  297. PlenárioPL 1694/2025Sim
  298. PlenárioPL 1694/2025Sim
  299. PlenárioPL 2876/2025Não
  300. PlenárioPL 2876/2025Não
  301. PlenárioPL 2876/2025Não
  302. PlenárioPL 2876/2025Sim
  303. PlenárioPL 2876/2025Não
  304. PlenárioPL 2876/2025Não
  305. PlenárioPL 2876/2025Não
  306. PlenárioPL 7906/2014Não
  307. PlenárioPL 7906/2014Não
  308. PlenárioPL 7906/2014Sim
  309. PlenárioPL 7906/2014Sim
  310. PlenárioPL 7906/2014Sim
  311. PlenárioPL 7906/2014Sim
  312. PlenárioPL 7906/2014Sim
  313. PlenárioPL 1663/2023Sim
  314. PlenárioPL 4497/2024Não
  315. PlenárioPL 4497/2024Não
  316. PlenárioPL 4497/2024Não
  317. PlenárioPL 4497/2024Sim
  318. PlenárioPL 4497/2024Sim
  319. PlenárioPL 1707/2025Não
  320. PlenárioPL 1707/2025Sim
  321. PlenárioPDL 609/2021Não
  322. PlenárioPDL 609/2021Sim
  323. PlenárioPL 3965/2021Não
  324. PlenárioPL 3965/2021Não
  325. PlenárioPL 3965/2021Sim
  326. PlenárioPDL 167/2022Não
  327. PlenárioPDL 167/2022Sim
  328. PlenárioPL 2922/2022Não
  329. PlenárioPL 2922/2022Não
  330. PlenárioPL 3224/2024Sim
  331. PlenárioPL 3224/2024Não
  332. PlenárioPL 3224/2024Não
  333. PlenárioPL 3224/2024Não
  334. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  335. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Sim
  336. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  337. PlenárioPL 2672/2025 (Nº Anterior: PL 6749/2016)Não
  338. PlenárioPL 1663/2023Não
  339. PlenárioPL 3179/2024Não
  340. PlenárioPL 6969/2013Sim
  341. PlenárioPL 6969/2013Sim
  342. PlenárioPL 638/2019Sim
  343. PlenárioPL 6366/2019Não
  344. PlenárioPL 6366/2019Não
  345. PlenárioPL 6366/2019Não
  346. PlenárioPL 6366/2019Não
  347. PlenárioPL 1708/2025Não
  348. PlenárioPL 1708/2025Sim
  349. PlenárioPL 1708/2025Não
  350. PlenárioPL 4497/2024Sim
  351. PlenárioPL 1694/2025Sim
  352. PlenárioPL 7906/2014Sim
  353. PlenárioPDL 308/2024Sim
  354. PlenárioPDL 344/2024Não
  355. PlenárioPDL 344/2024Não
  356. PlenárioPDL 725/2024Não
  357. PlenárioPDL 725/2024Não
  358. PlenárioPDL 725/2024Sim
  359. PlenárioPL 1466/2025Não
  360. PlenárioPL 1466/2025Sim
  361. PlenárioPL 1466/2025Sim
  362. PlenárioSAP 1/2025Sim
  363. PlenárioPLP 177/2023Não
  364. PlenárioPLP 177/2023Sim
  365. PlenárioPLP 177/2023Sim
  366. PlenárioPLP 177/2023Sim
  367. PlenárioPL 6366/2019Não
  368. PlenárioPL 6366/2019Não
  369. PlenárioPL 6366/2019Sim
  370. PlenárioPL 6366/2019Não
  371. PlenárioPL 3469/2024Sim
  372. PlenárioPL 3469/2024Não
  373. PlenárioPL 3469/2024Não
  374. PlenárioPL 3469/2024Não
  375. PlenárioPL 3469/2024Não
  376. PlenárioPL 363/2025Não
  377. PlenárioPL 363/2025Não
  378. PlenárioPL 363/2025Sim
  379. PlenárioPL 363/2025Não
  380. PlenárioPL 363/2025Não
  381. PlenárioPL 363/2025Não
  382. PlenárioPL 363/2025Não
  383. PlenárioPL 363/2025Não
  384. PlenárioPL 3469/2024Sim
  385. PlenárioPL 3469/2024Não
  386. PlenárioPL 363/2025Não
  387. PlenárioPL 4303/2024Sim
  388. PlenárioPL 1/2025Não
  389. PlenárioPL 2/2025Não
  390. PlenárioPL 2/2025Sim
  391. PlenárioPL 769/2024Não
  392. PlenárioPL 4303/2024Não
  393. PlenárioPL 1/2025Não
  394. PlenárioPL 2/2025Não
  395. PlenárioPL 2088/2023Não
  396. PlenárioPL 2088/2023Sim
  397. PlenárioPL 2088/2023Sim
  398. PlenárioMPV 1268/2024Não
  399. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  400. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  401. PlenárioMPV 1268/2024Sim
  402. PlenárioPDL 478/2023Não
  403. PlenárioPDL 478/2023Sim
  404. PlenárioPDL 311/2024Não
  405. PlenárioPDL 311/2024Não
  406. PlenárioPDL 311/2024Sim
  407. PlenárioPL 2379/2023Sim
  408. PlenárioPL 2379/2023Não
  409. PlenárioPL 3914/2023Não
  410. PlenárioPL 3914/2023Sim
  411. PlenárioPLP 22/2025Não
  412. PlenárioPLP 22/2025Sim
  413. PlenárioPLP 58/2025Sim
  414. PlenárioPLP 58/2025Sim
  415. PlenárioPL 1019/2025Não
  416. PlenárioPLP 167/2024Sim
  417. PlenárioPL 4187/2024Não
  418. PlenárioPL 4187/2024Não
  419. PlenárioPLP 22/2025Sim
  420. PlenárioPLP 223/2023Não
  421. PlenárioPLP 223/2023Sim
  422. PlenárioPL 4187/2024Não
  423. PlenárioPL 2215/2024Não
  424. PlenárioPL 2215/2024Não
  425. PlenárioPL 9133/2017Sim

2024

  1. PlenárioPL 3802/2024Sim
  2. PlenárioPL 4614/2024Não
  3. PlenárioPL 4614/2024Não
  4. PlenárioPL 4614/2024Não
  5. PlenárioPEC 31/2007Sim
  6. PlenárioPEC 31/2007Não
  7. PlenárioPEC 31/2007Sim
  8. PlenárioPEC 31/2007Não
  9. PlenárioPEC 31/2007Sim
  10. PlenárioPEC 31/2007Sim
  11. PlenárioPEC 31/2007Sim
  12. PlenárioPL 327/2021Sim
  13. PlenárioPLP 210/2024Não
  14. PlenárioPLP 210/2024Sim
  15. PlenárioPL 3802/2024Sim
  16. PlenárioPEC 31/2007Não
  17. PlenárioPEC 31/2007Sim
  18. PlenárioPEC 31/2007Sim
  19. PlenárioPLP 68/2024Não
  20. PlenárioPLP 68/2024Não
  21. PlenárioPLP 68/2024Não
  22. PlenárioPLP 68/2024Sim
  23. PlenárioPLP 210/2024Não
  24. PlenárioPLP 210/2024Sim
  25. PlenárioPLP 210/2024Sim
  26. PlenárioPLP 210/2024Sim
  27. PlenárioPLP 210/2024Sim
  28. PlenárioPLP 210/2024Não
  29. PlenárioPLP 68/2024Não
  30. PlenárioPL 4870/2024Sim
  31. PlenárioPL 1637/2019Não
  32. PlenárioPL 1637/2019Não
  33. PlenárioPL 1637/2019Não
  34. PlenárioPL 1637/2019Sim
  35. PlenárioPL 1637/2019Sim
  36. PlenárioPL 1637/2019Sim
  37. PlenárioPL 1637/2019Sim
  38. PlenárioPL 1637/2019Sim
  39. PlenárioPL 1637/2019Sim
  40. PlenárioPL 3976/2020Sim
  41. PlenárioPL 4120/2024Sim
  42. PlenárioPL 4911/2023Sim
  43. PlenárioPL 5352/2023Sim
  44. PlenárioPLP 121/2024Não
  45. PlenárioPLP 121/2024Sim
  46. PlenárioPLP 121/2024Não
  47. PlenárioPL 3034/2024Não
  48. PlenárioPLP 136/2024Não
  49. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  50. CEPL 2469/2024Não
  51. PlenárioPL 4614/2024Sim
  52. PlenárioPLP 210/2024Não
  53. PlenárioPDL 361/2024Não
  54. PlenárioPDL 361/2024Sim
  55. PlenárioPL 3819/2024Não
  56. PlenárioPL 3819/2024Sim
  57. PlenárioPL 7452/2010Sim
  58. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  59. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Não
  60. PlenárioPL 4357/2023Sim
  61. PlenárioPL 3224/2024Sim
  62. PlenárioPL 3821/2024Sim
  63. PlenárioPL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012)Sim
  64. CEPL 3943/2023Não
  65. PlenárioPL 1958/2021Sim
  66. PlenárioPL 6012/2023Não
  67. PlenárioPL 3819/2024Não
  68. PlenárioPL 212/2024Sim
  69. PlenárioPL 1874/2022Sim
  70. PlenárioPLP 175/2024Sim
  71. PlenárioPLP 175/2024Sim
  72. PlenárioPLP 175/2024Não
  73. PlenárioPLP 175/2024Sim
  74. PlenárioPLP 108/2024Não
  75. PlenárioPLP 108/2024Sim
  76. PlenárioPLP 108/2024Sim
  77. PlenárioPLP 108/2024Não
  78. PlenárioPL 3449/2024Não
  79. PlenárioPL 3449/2024Não
  80. PlenárioPL 3449/2024Sim
  81. PlenárioPL 1743/2024Sim
  82. PlenárioPL 2950/2019Sim
  83. PlenárioPL 5010/2013Não
  84. PlenárioPL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004)Não
  85. PlenárioPL 3117/2024Não
  86. PlenárioPL 1847/2024Não
  87. PlenárioPL 528/2020Não
  88. PlenárioPL 528/2020Não
  89. PlenárioPL 5813/2023Não
  90. PlenárioPL 5813/2023Não
  91. PlenárioPL 4266/2023Não
  92. PlenárioPL 4266/2023Não
  93. PlenárioPL 3149/2020Sim
  94. PlenárioPL 1847/2024Sim
  95. PlenárioPL 1847/2024Sim
  96. PlenárioPL 1847/2024Sim
  97. PlenárioPL 1847/2024Sim
  98. PlenárioPL 1847/2024Sim
  99. PlenárioPL 1847/2024Sim
  100. PlenárioPL 1847/2024Não
  101. PlenárioPL 1847/2024Não
  102. PlenárioPL 1847/2024Não
  103. PlenárioPL 3453/2024Sim
  104. PlenárioPL 658/2021Sim
  105. PlenárioPLP 72/2024Não
  106. PlenárioPLP 72/2024Não
  107. PlenárioPLP 72/2024Sim
  108. PlenárioPL 2762/2024Sim
  109. PlenárioPL 3010/2019Não
  110. PlenárioPL 3010/2019Não
  111. PlenárioPL 3010/2019Sim
  112. PlenárioPL 1847/2024Sim
  113. PlenárioPLP 121/2024Sim
  114. PlenárioPL 1829/2019 (Nº Anterior: PL 2724/2015)Não
  115. PlenárioPLP 519/2018Não
  116. PlenárioPLP 519/2018Sim
  117. PlenárioPLP 519/2018Sim
  118. PlenárioPL 3117/2024Sim
  119. PlenárioPL 2113/2024Sim
  120. PlenárioMPV 1218/2024Sim
  121. PlenárioPL 2130/2024Sim
  122. PlenárioPLP 57/2022Sim
  123. PlenárioPLP 57/2022Sim
  124. PlenárioPL 397/2024Não
  125. PlenárioPL 397/2024Não
  126. PlenárioPL 397/2024Sim
  127. PlenárioPL 397/2024Sim
  128. PlenárioPL 397/2024Sim
  129. PlenárioPL 397/2024Sim
  130. PlenárioPLP 108/2024Não
  131. PlenárioPLP 108/2024Não
  132. PlenárioPLP 108/2024Não
  133. PlenárioPEC 9/2023Não
  134. PlenárioPEC 9/2023Não
  135. PlenárioPEC 9/2023Não
  136. PlenárioPEC 9/2023Sim
  137. PlenárioPEC 9/2023Sim
  138. PlenárioPEC 44/2023Sim
  139. PlenárioPEC 44/2023Sim
  140. PlenárioPEC 44/2023Sim
  141. PlenárioPL 858/2024Sim
  142. PlenárioPL 858/2024Não
  143. PlenárioPLP 72/2024Sim
  144. PlenárioPL 858/2024Não
  145. PlenárioPLP 68/2024Sim
  146. PlenárioPLP 68/2024Sim
  147. PlenárioPLP 68/2024Não
  148. PlenárioPLP 68/2024Sim
  149. PlenárioPLP 68/2024Não
  150. PlenárioPLP 68/2024Sim
  151. PlenárioPL 5230/2023Não
  152. PlenárioPL 5230/2023Sim
  153. PlenárioPLP 68/2024Sim
  154. PlenárioPL 5230/2023Não
  155. CEPL 2380/2022Não
  156. CEPL 2380/2022Sim
  157. CEPL 4249/2023Sim
  158. PlenárioPL 13/2020Sim
  159. PlenárioPL 1956/2024Não
  160. PlenárioPRC 32/2024Sim
  161. PlenárioPL 914/2024Sim
  162. PlenárioPRC 32/2024Não
  163. PlenárioPL 914/2024Não
  164. PlenárioPL 914/2024Sim
  165. PlenárioPL 914/2024Não
  166. PlenárioPL 914/2024Sim
  167. PlenárioPL 709/2023Sim
  168. PlenárioPL 709/2023Não
  169. PlenárioPL 4724/2023Sim
  170. PlenárioPL 6235/2023Não
  171. PlenárioPL 6235/2023Não
  172. PlenárioPL 6235/2023Sim
  173. PlenárioPL 6235/2023Sim
  174. PlenárioPLP 85/2024Sim
  175. PlenárioPLP 85/2024Sim
  176. PlenárioPLP 85/2024Sim
  177. PlenárioPLP 85/2024Sim
  178. PlenárioPLP 85/2024Não
  179. PlenárioPLP 85/2024Sim
  180. CEPL 907/2020Não
  181. PlenárioPL 561/2024Sim
  182. PlenárioPL 4381/2023Sim
  183. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  184. PlenárioPL 895/2023Sim
  185. PlenárioPL 1732/2022Sim
  186. PlenárioPL 4364/2020Sim
  187. PlenárioCMC 1/2024Sim
  188. PlenárioPLP 233/2023Sim
  189. PlenárioPL 545/2024Não
  190. PlenárioPL 545/2024Não
  191. PlenárioPL 545/2024Não
  192. PlenárioPL 1026/2024Sim
  193. PlenárioPL 1027/2024Sim
  194. PlenárioPLP 233/2023Não
  195. CEREQ 33/2024 CESim
  196. PlenárioPL 3/2024Sim
  197. PlenárioPL 5813/2023Sim
  198. PlenárioPL 719/2024Sim
  199. PlenárioPLP 233/2023Sim
  200. PlenárioPL 327/2021Sim
  201. PlenárioPL 327/2021Não
  202. PlenárioPL 327/2021Não
  203. PlenárioPL 327/2021Não
  204. PlenárioPL 327/2021Sim
  205. PlenárioPL 327/2021Sim
  206. PlenárioPL 327/2021Sim
  207. PlenárioPL 5230/2023Sim
  208. PlenárioPL 327/2021Não
  209. PlenárioPL 6233/2023Sim
  210. PlenárioPL 2/2024Sim
  211. PlenárioPL 2/2024Sim
  212. PlenárioPL 2/2024Sim
  213. PlenárioPL 2/2024Não
  214. PlenárioPL 3874/2023Sim
  215. PlenárioPL 528/2020Não
  216. PlenárioPL 528/2020Não
  217. PlenárioPL 528/2020Sim
  218. PlenárioPL 528/2020Não
  219. PlenárioPL 528/2020Sim
  220. PlenárioPL 528/2020Não
  221. PlenárioPL 528/2020Sim
  222. PlenárioPL 528/2020Não
  223. PlenárioPL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)Sim
  224. PlenárioPL 81/2024Não
  225. PlenárioPL 81/2024Sim
  226. PlenárioPL 81/2024Sim
  227. PlenárioPL 81/2024Sim
  228. PlenárioPL 545/2024Sim
  229. PlenárioPL 81/2024Sim
  230. PlenárioPL 9543/2018Sim
  231. PlenárioPL 1269/2022Sim
  232. PlenárioPL 5727/2023Sim
  233. PlenárioPL 5669/2023Sim
  234. PlenárioPL 2459/2023Sim
  235. PlenárioPL 4932/2023Sim
  236. PlenárioPL 4831/2023Sim
  237. PlenárioPL 5996/2023Sim
  238. PlenárioPLP 175/2023Sim
  239. PlenárioMPV 1188/2023Sim
  240. PlenárioPL 1269/2022Sim
  241. PlenárioPL 10106/2018Sim

2023

  1. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  2. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  3. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  4. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Não
  5. PlenárioPL 182/2024 (Nº Anterior: PL 2148/2015)Sim
  6. PlenárioPL 3626/2023Sim
  7. PlenárioPL 3626/2023Sim
  8. PlenárioPL 3626/2023Não
  9. PlenárioPL 3626/2023Sim
  10. PlenárioPL 2767/2023Sim
  11. PlenárioPL 2374/2023Sim
  12. PlenárioPL 3626/2023Não
  13. PlenárioPRC 131/2023Sim
  14. PlenárioPL 4994/2023Sim
  15. PlenárioPL 4994/2023Sim
  16. PlenárioPL 3905/2021Sim
  17. PlenárioPL 3905/2021Sim
  18. PlenárioPL 4449/2023Sim
  19. PlenárioPDL 140/2023Sim
  20. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  21. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  22. PlenárioMPV 1185/2023Não
  23. PlenárioMPV 1185/2023Não
  24. PlenárioMPV 1185/2023Não
  25. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  26. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  27. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  28. PlenárioMPV 1185/2023Sim
  29. PlenárioPEC 45/2019 (Fase 2 - CD)Não
  30. PlenárioPEC 293/2004Sim
  31. PlenárioPEC 293/2004Sim
  32. PlenárioPEC 293/2004Não
  33. PlenárioPEC 293/2004Não
  34. PlenárioPEC 293/2004Não
  35. PlenárioPEC 293/2004Não
  36. PlenárioPEC 293/2004Sim
  37. PlenárioPEC 293/2004Não
  38. PlenárioPEC 293/2004Não
  39. PlenárioPEC 293/2004Sim
  40. PlenárioPEC 293/2004Sim
  41. PlenárioPEC 293/2004Não
  42. PlenárioPEC 293/2004Não
  43. PlenárioPEC 293/2004Não
  44. PlenárioPEC 293/2004Não
  45. PlenárioPEC 293/2004Sim
  46. PlenárioPEC 293/2004Não
  47. PlenárioPEC 293/2004Não
  48. PlenárioPEC 293/2004Não
  49. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  50. PlenárioMPV 1187/2023Sim
  51. PlenárioMPV 1187/2023Não
  52. PlenárioMPV 1187/2023Não
  53. PlenárioMPV 1187/2023Não
  54. PlenárioMPV 1187/2023Não
  55. PlenárioMPV 1187/2023Não
  56. PlenárioMPV 1187/2023Não
  57. PlenárioPLP 243/2023Sim
  58. PlenárioPL 5711/2023Sim
  59. PlenárioPLP 243/2023Sim
  60. PlenárioPL 5230/2023Sim
  61. PlenárioPL 5610/2023Sim
  62. PlenárioPDL 3/2023Sim
  63. PlenárioPL 5711/2023Não
  64. PlenárioPLP 153/2015Sim
  65. PlenárioPL 402/2011Sim
  66. PlenárioPL 6256/2019Sim
  67. PlenárioPL 6256/2019Não
  68. PlenárioPL 6579/2019Sim
  69. PlenárioPL 2144/2023Sim
  70. PlenárioPL 7082/2017Não
  71. PlenárioPL 7082/2017Não
  72. PlenárioPL 7082/2017Sim
  73. PlenárioPL 7082/2017Não
  74. PlenárioPL 7082/2017Sim
  75. PlenárioPL 11247/2018Sim
  76. PlenárioPL 11247/2018Sim
  77. PlenárioPL 11247/2018Sim
  78. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Não
  79. PlenárioPL 2228/2022Sim
  80. PlenárioPLP 224/2023Sim
  81. PlenárioPL 3954/2023Sim
  82. PlenárioPL 4416/2021Não
  83. PlenárioPL 4416/2021Não
  84. PlenárioPL 1768/2023Não
  85. PlenárioPL 1768/2023Sim
  86. PlenárioPL 4035/2023Sim
  87. PlenárioPL 4035/2023Sim
  88. PlenárioPL 4035/2023Sim
  89. PlenárioPL 4035/2023Não
  90. PlenárioPL 4035/2023Não
  91. PlenárioPL 1565/2019Não
  92. PlenárioPL 3268/2021 (Nº Anterior: PLS 482/2017)Sim
  93. PlenárioPDL 405/2023Sim
  94. PlenárioPL 5496/2013Não
  95. PlenárioPL 5496/2013Sim
  96. PlenárioPL 5496/2013Sim
  97. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  98. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  99. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  100. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  101. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  102. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  103. PlenárioPL 4287/2023Sim
  104. PlenárioPL 3557/2023Não
  105. PlenárioPL 2757/2022Sim
  106. PlenárioPL 4416/2021Sim
  107. PlenárioPL 5086/2023Não
  108. PlenárioPL 5086/2023Sim
  109. PlenárioPL 4287/2023Sim
  110. PlenárioPL 3072/2022Sim
  111. PlenárioPL 3780/2023Não
  112. PlenárioPL 3780/2023Não
  113. PlenárioPL 3780/2023Não
  114. PlenárioPL 3780/2023Sim
  115. PlenárioPL 1434/2011Sim
  116. PlenárioPL 4968/2020Sim
  117. PlenárioPL 2275/2022Sim
  118. PlenárioPL 4173/2023Não
  119. PlenárioPL 4173/2023Não
  120. PlenárioPL 4173/2023Não
  121. PlenárioPL 4173/2023Sim
  122. PlenárioPL 4173/2023Não
  123. PlenárioPL 4173/2023Não
  124. PlenárioPL 4173/2023Não
  125. PlenárioPL 4173/2023Não
  126. PlenárioPDC 745/2017Não
  127. PlenárioPL 5497/2019Sim
  128. PlenárioPL 5497/2019Sim
  129. PlenárioPL 5497/2019Sim
  130. PlenárioPL 5497/2019Sim
  131. PlenárioPL 5497/2019Sim
  132. PlenárioPL 5497/2019Não
  133. PlenárioPL 4188/2021Sim
  134. PlenárioPL 4188/2021Sim
  135. PlenárioPL 4188/2021Sim
  136. PlenárioPL 4188/2021Sim
  137. PlenárioPL 4188/2021Não
  138. PlenárioPL 4188/2021Não
  139. CEPL 663/2021Sim
  140. PlenárioMPV 1177/2023Não
  141. PlenárioMPV 1177/2023Não
  142. PlenárioPL 1520/2021Sim
  143. PlenárioPLP 221/2016Não
  144. PlenárioPLP 136/2023Não
  145. PlenárioPLP 136/2023Sim
  146. PlenárioPLP 136/2023Sim
  147. PlenárioPL 4438/2023Não
  148. PlenárioPL 4438/2023Não
  149. PlenárioPL 4438/2023Não
  150. PlenárioPL 4438/2023Não
  151. PlenárioPL 4438/2023Não
  152. PlenárioPL 4438/2023Não
  153. PlenárioPL 4438/2023Não
  154. PlenárioPL 4438/2023Sim
  155. PlenárioPL 4438/2023Sim
  156. PlenárioPLP 192/2023Sim
  157. PlenárioPL 3626/2023Sim
  158. PlenárioPL 3626/2023Não
  159. PlenárioPL 3626/2023Sim
  160. PlenárioPL 4438/2023Não
  161. PlenárioPL 4438/2023Não
  162. PlenárioPL 4438/2023Sim
  163. PlenárioPL 4438/2023Sim
  164. PlenárioPLP 192/2023Sim
  165. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  166. PlenárioPEC 16/2021 (Fase 1 - CD)Sim
  167. PlenárioPL 2685/2022Sim
  168. PlenárioPL 2685/2022Não
  169. PlenárioPL 2685/2022Sim
  170. PlenárioPL 2685/2022Sim
  171. PlenárioPL 2685/2022Não
  172. PlenárioPL 2685/2022Sim
  173. PlenárioPL 1016/2023Sim
  174. PlenárioPL 1016/2023Não
  175. PlenárioPL 5228/2019Sim
  176. PlenárioPL 1832/2022Sim
  177. PlenárioPL 1016/2023Sim
  178. PlenárioPL 335/2019Sim
  179. PlenárioPL 309/2023Sim
  180. PlenárioPL 1891/2023Sim
  181. PlenárioPL 3050/2023Sim
  182. PlenárioPL 5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018)Sim
  183. PlenárioPL 1825/2023Sim
  184. PlenárioPL 2306/2023Sim
  185. PlenárioPL 3780/2023Sim
  186. CEPL 2380/2022Não
  187. PlenárioMPV 1172/2023Não
  188. PlenárioMPV 1172/2023Sim
  189. CEREQ 176/2023 CESim
  190. PlenárioPLP 93/2023Sim
  191. PlenárioPLP 93/2023Sim
  192. PlenárioPLP 93/2023Não
  193. PlenárioPLP 93/2023Não
  194. PlenárioPLP 93/2023Sim
  195. PlenárioPL 8889/2017Sim
  196. CMULHERREQ 52/2023 CMULHERSim
  197. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  198. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Não
  199. PlenárioPL 2245/2023Sim
  200. PlenárioPLP 143/2019Sim
  201. PlenárioPL 1246/2021Sim
  202. PlenárioPL 2597/2019Sim
  203. PlenárioPL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015)Sim
  204. PlenárioPL 1037/2023Sim
  205. PlenárioPL 3083/2023Não
  206. PlenárioPL 2250/2023Sim
  207. CPASFPL 9250/2017Sim
  208. CPASFPL 3253/2012Sim
  209. CPASFPL 7980/2014Sim
  210. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  211. PlenárioMPV 1154/2023Não
  212. PlenárioMPV 1154/2023Não
  213. PlenárioMPV 1154/2023Não
  214. PlenárioMPV 1154/2023Não
  215. PlenárioMPV 1154/2023Não
  216. PlenárioMPV 1154/2023Sim
  217. PlenárioMPV 1164/2023Não
  218. PlenárioPL 490/2007Sim
  219. PlenárioPL 490/2007Sim
  220. PlenárioPL 490/2007Sim
  221. PlenárioPL 490/2007Sim
  222. PlenárioMPV 1150/2022Não
  223. PlenárioPLP 93/2023Não
  224. PlenárioPLP 93/2023Não
  225. PlenárioPLP 93/2023Sim
  226. PlenárioPLP 93/2023Não
  227. PlenárioPL 490/2007Sim
  228. PlenárioPLP 93/2023Não
  229. PlenárioPLP 93/2023Sim
  230. PlenárioPLP 93/2023Sim
  231. PlenárioPLP 93/2023Não
  232. PlenárioPLP 93/2023Sim
  233. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  234. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  235. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Sim
  236. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  237. PlenárioPLP 93/2023Sim
  238. PlenárioPL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 6385/2016)Não
  239. PlenárioPL 7687/2017Sim
  240. PlenárioPL 2342/2022Não
  241. PlenárioPL 2342/2022Sim
  242. PlenárioPL 1292/2023Sim
  243. PlenárioPL 1987/2023Sim
  244. PlenárioPL 2342/2022Sim
  245. PlenárioPL 1987/2023Sim
  246. PlenárioPL 1085/2023Sim
  247. CEPL 2410/2021Não
  248. PlenárioPDL 98/2023Não
  249. PlenárioPDL 98/2023Sim
  250. PlenárioPDL 111/2023Sim
  251. PlenárioMPV 1153/2022Não
  252. PlenárioMPV 1153/2022Não
  253. PlenárioPL 2630/2020Não
  254. PlenárioPLP 139/2022Sim
  255. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  256. PlenárioMPV 1147/2022Sim
  257. PlenárioMPV 1147/2022Não
  258. PlenárioPL 6446/2019Sim
  259. PlenárioPL 747/2023Sim
  260. PlenárioPDL 65/2023Sim
  261. PlenárioMPV 1150/2022Sim
  262. PlenárioMPV 1150/2022Não
  263. PlenárioMPV 1151/2022Sim
  264. PlenárioMPV 1152/2022Sim
  265. PlenárioPL 3453/2021Sim
  266. PlenárioPRC 31/2023Sim
  267. PlenárioPL 1604/2022Não
  268. PlenárioPL 2969/2022Sim
  269. PlenárioPL 4591/2012Sim

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